| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSGÊNEROS, QUEERS, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS, PANSEXUAIS, NÃO-BINÁRIOS (LGBTQIAPN+), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4Y GACIV “mr Se PARNAURIM MENSAGEM Nº 030, DE 19 DE JUNHO DE 2024. Excelentíssimo Senhor presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares desta Casa do Povo, apresento Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da população Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Queers, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais, NãoBinários (LGBTQIAPN+) e dá outras providências. O objetivo da criação do Projeto de Lei é a criação de uma rede de apoio a diversidade sexual e uma melhor articulação das políticas públicas e das ações para a garantia dos direitos humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Queers, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais, Não-Binários (LGBTQIAPN-+) no âmbito do Município de Parnamirim. Ressalto que, em consonância com manifestação jurídica prévia, tem-se pela constitucionalidade da propositura em sua dimensão formal e material. Dessarte, confiando em análise positiva desta Douta Casa Legislativa, solicito a análise do Projeto de Lei nos moldes ora propostos, de sorte que Vossas Excelências adotem, com a urgência que o caso merece, as providências necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, ROS E me su gd má eg mm .. ms a AD SS dE (E ME Dt MALES Apis pasa RNasais EAR CÂMARA MUNICIPAL DE PARRA Mesa Diretora Lido na Sessão Deta: 9S /0b [2094 ” . 1º a me Secretário | GABI | A PROJETO DE LEI ORDINÁRIA! 098 /2024. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da população Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Queers, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais, Não-Binários (LGBTQIAPN+) e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da população Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Queers, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais, Não-Binários, denominado de Conselho dos Direitos LGBTQIAPN+, com a finalidade de, em conjunto com a sociedade, movimentos sociais e o Poder Público garantir os direitos, a cidadania, o combate à discriminação e violência, deliberar sobre políticas públicas e participação do Planejamento Municipal. Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da população Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Queers, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais, Não-Binários (LGBTQIAPN+) de que trata o caput deste artigo, fica criado junto a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos — SEMMUD. Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da população Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Queers, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais, Não-Binários (LGBTQIAPN+) é órgão colegiado, autônomo e permanente, de caráter deliberativo, consultivo e propositivo, tendo por objetivos atuar na promoção da cidadania e na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+, bem como contribuir para a construção de uma cidade mais segura e plural. Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da população LGBTQIAPN-+: I — Participar da elaboração de políticas públicas que visem assegurar a efetiva promoção dos direitos e cidadania LGBTQIAPN+; Il - Propor às Secretarias do Município e aos demais órgãos públicos, o desenvolvimento de atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política do segmento LGBTQIAPN+; HI — Elaborar, avaliar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos, bem como realizar o monitoramento e o controle social das políticas públicas; IV — Efetuar e receber denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Queers, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais, Não- CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIA Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 95 /06| 92094 E — mm emo MN 1º Secretário ta - PARNAMIRIM PREFEITURA mam Binários, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes, colaborando na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+ por todos os meios legais admitido em direito; V — Propor e incentivar a realização de ações destinadas à promoção da diversidade da população LGBTQIAPN-+ e o enfrentamento à discriminação LGBTQIAPN+ fóbicas; VI — Prestar colaboração técnica a órgãos e entidades públicas do Município; VII - Propor a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática da diversidade sexual e direitos humanos da população LGBTQIAPN+:; VIII — Propor, fomentar, avaliar e acompanhar a realização de cursos, seminários, audiências, conferências, para o aperfeiçoamento, capacitação e atualização na sua área de atuação, ministrados no âmbito da administração direta e indireta, bem como na sociedade civil sobre a temática dos direitos da população LGBTQIA+ no âmbito das políticas públicas do município; IX — Pronunciar-se sobre matérias relacionadas a população LGBTQIA+, que lhe sejam submetidas pelos órgãos da administração municipal; X — Promover canais de diálogo institucionais entre o Conselho Municipal dos Direitos da população LGBTQIAPN-+ e a sociedade civil organizada; XI — Criar um banco de dados sobre temas que impactem a população LGBTQIAPN+ no município de Parnamirim, a exemplo da violência; XII — Elaborar seu Regimento Interno. CAPÍTULO H DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN-+ será integrado pelos seguintes membros: I-8 (oito) representantes titulares do Poder Público Municipal sendo: a) — I(um) representante titular da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos — SEMMUD; b) — I(um) representante titular da Secretaria Municipal da Assistência Social — SEMAS; c)— 1 (um) representante titular da Secretaria Municipal da Saúde — SESAD; d) — 1 (um) representante titular da Secretaria Municipal da Educação — SME, e) — 1 (um) representante titular da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana - SESDEM; f) — 1 (um) representante titular da Secretaria Municipal da Cultura —- SEMUC,; g) — I(um) representante titular da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico — SETUDE; h) — 1 (um) representante titular da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — SEL. H - 8 (oito) representantes titulares da sociedade civil, que serão eleitos em seu fórum próprio, considerando a diversidade e a equidade e identidade de gênero. aos “ma nm ... o .. a as auf cala C Aocovo av Do a aaa m 2 Pan a) Cada Titular do Conselho terá um suplente oriundo da mesma categoria e/ou segmento representativo. b) Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelos respectivos órgãos e designados pelo chefe do poder executivo. c) Eleitos os conselheiros que trata o inciso II deste artigo e os indicados que trata o inciso I deste artigo e seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal por Decreto. Art. 5º. Os Conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. Parágrafo único. As atividades dos membros do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN- serão consideradas serviço público relevante, não remunerado. Art. 6º. As deliberações e trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ serão tomadas pela maioria simples dos presentes. Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ poderá convidar para participar de suas plenárias, sem direito a voto, com direito a recomendações e parecer, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da plenária: I- Representantes da Administração Pública Direta e Indireta; II — Entidades privadas e de função pública, associações, fundações e movimentos sociais; HI — Pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame. Art. 8º. O Conselho municipal será integrado por plenário, mesa diretora e comissões permanentes. SEÇÃO I DA MESA DIRETORA Art. 9º. A Mesa Diretora será composta por: I- Presidente; H — Vice-Presidente; HI - Secretário. a) O Presidente, Vice-Presidente e o Secretário do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ serão eleitos conselheiros por maioria simples. Me e a a am re Ro O é djSo Eds ido E ia Eta om e cao,LU É GACIV o Us parnamem b) Os membros da Mesa Diretora terão um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. c) É vedada reeleição à mesa diretora por alternância de cargos. Art. 10. Ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ compete: I - Representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades; HI — Dirigir as atividades do Conselho; HI — Convocar e presidir as sessões do Conselho; IV — Proferir o voto de qualidade nas decisões do Conselho. Art. 11. Ao Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ compete: I— Substituir o Presidente do Conselho em suas ausências e impedimentos; II — Manter o sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho; III — Organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho; IV — Exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho. Art. 12. Ao Secretário do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ compete: I- Providenciar a convocação, organizar e secretariar as plenárias do Conselho; II — Elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às plenárias do Conselho para deliberação; HI - Exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho. Art. 13. As demais regulamentações relativas ao Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ deverão constar no Regimento Interno. Art. 14. A Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN-+. Art. 15. Os casos omissos serão dirimidos pelo regimento interno. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Mesa Diretora Lido na Sessão Data 95) 06/9094 nas== 1º Secretário