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materia nº 98/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSGÊNEROS, QUEERS, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS, PANSEXUAIS, NÃO-BINÁRIOS (LGBTQIAPN+), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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4Y GACIV “mr Se PARNAURIM
MENSAGEM Nº 030, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares desta Casa do Povo, apresento
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da população
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Queers, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais, Não￾Binários (LGBTQIAPN+) e dá outras providências.
O objetivo da criação do Projeto de Lei é a criação de uma rede de apoio a diversidade
sexual e uma melhor articulação das políticas públicas e das ações para a garantia dos direitos
humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Queers, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais,
Não-Binários (LGBTQIAPN-+) no âmbito do Município de Parnamirim.
Ressalto que, em consonância com manifestação jurídica prévia, tem-se pela
constitucionalidade da propositura em sua dimensão formal e material.
Dessarte, confiando em análise positiva desta Douta Casa Legislativa, solicito a análise do
Projeto de Lei nos moldes ora propostos, de sorte que Vossas Excelências adotem, com a urgência
que o caso merece, as providências necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARRA
Mesa Diretora
Lido na Sessão
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1º a me Secretário
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA! 098 /2024.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da população Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Transgêneros, Queers, Intersexuais, Assexuais,
Pansexuais, Não-Binários (LGBTQIAPN+) e dá
outras providências.
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da população Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Transgêneros, Queers, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais, Não-Binários, denominado
de Conselho dos Direitos LGBTQIAPN+, com a finalidade de, em conjunto com a sociedade,
movimentos sociais e o Poder Público garantir os direitos, a cidadania, o combate à discriminação e
violência, deliberar sobre políticas públicas e participação do Planejamento Municipal.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da população Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Transgêneros, Queers, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais, Não-Binários
(LGBTQIAPN+) de que trata o caput deste artigo, fica criado junto a Secretaria Municipal da
Mulher e dos Direitos Humanos — SEMMUD.
Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da população Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Transgêneros, Queers, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais, Não-Binários (LGBTQIAPN+) é órgão
colegiado, autônomo e permanente, de caráter deliberativo, consultivo e propositivo, tendo por
objetivos atuar na promoção da cidadania e na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+,
bem como contribuir para a construção de uma cidade mais segura e plural.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da população LGBTQIAPN-+:
I — Participar da elaboração de políticas públicas que visem assegurar a efetiva
promoção dos direitos e cidadania LGBTQIAPN+;
Il - Propor às Secretarias do Município e aos demais órgãos públicos, o
desenvolvimento de atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social
e política do segmento LGBTQIAPN+;
HI — Elaborar, avaliar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de
programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos, bem como realizar o
monitoramento e o controle social das políticas públicas;
IV — Efetuar e receber denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios
contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Queers, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais, Não-
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIA
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 95 /06| 92094
E — mm emo MN
1º Secretário
ta
- PARNAMIRIM
PREFEITURA mam
Binários, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de
acompanhar os procedimentos pertinentes, colaborando na defesa dos direitos da população
LGBTQIAPN+ por todos os meios legais admitido em direito;
V — Propor e incentivar a realização de ações destinadas à promoção da diversidade
da população LGBTQIAPN-+ e o enfrentamento à discriminação LGBTQIAPN+ fóbicas;
VI — Prestar colaboração técnica a órgãos e entidades públicas do Município;
VII - Propor a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática da
diversidade sexual e direitos humanos da população LGBTQIAPN+:;
VIII — Propor, fomentar, avaliar e acompanhar a realização de cursos, seminários,
audiências, conferências, para o aperfeiçoamento, capacitação e atualização na sua área de atuação,
ministrados no âmbito da administração direta e indireta, bem como na sociedade civil sobre a
temática dos direitos da população LGBTQIA+ no âmbito das políticas públicas do município;
IX — Pronunciar-se sobre matérias relacionadas a população LGBTQIA+, que lhe
sejam submetidas pelos órgãos da administração municipal;
X — Promover canais de diálogo institucionais entre o Conselho Municipal dos
Direitos da população LGBTQIAPN-+ e a sociedade civil organizada;
XI — Criar um banco de dados sobre temas que impactem a população
LGBTQIAPN+ no município de Parnamirim, a exemplo da violência;
XII — Elaborar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO H
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN-+ será integrado pelos seguintes
membros:
I-8 (oito) representantes titulares do Poder Público Municipal sendo:
a) — I(um) representante titular da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos
Humanos — SEMMUD;
b) — I(um) representante titular da Secretaria Municipal da Assistência Social —
SEMAS;
c)— 1 (um) representante titular da Secretaria Municipal da Saúde — SESAD;
d) — 1 (um) representante titular da Secretaria Municipal da Educação — SME,
e) — 1 (um) representante titular da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social
e Mobilidade Urbana - SESDEM;
f) — 1 (um) representante titular da Secretaria Municipal da Cultura —- SEMUC,;
g) — I(um) representante titular da Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico — SETUDE;
h) — 1 (um) representante titular da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — SEL.
H - 8 (oito) representantes titulares da sociedade civil, que serão eleitos em seu
fórum próprio, considerando a diversidade e a equidade e identidade de gênero.
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a) Cada Titular do Conselho terá um suplente oriundo da mesma categoria e/ou
segmento representativo.
b) Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelos respectivos
órgãos e designados pelo chefe do poder executivo.
c) Eleitos os conselheiros que trata o inciso II deste artigo e os indicados que trata o
inciso I deste artigo e seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal por
Decreto.
Art. 5º. Os Conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. As atividades dos membros do Conselho Municipal dos Direitos
LGBTQIAPN- serão consideradas serviço público relevante, não remunerado.
Art. 6º. As deliberações e trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+
serão tomadas pela maioria simples dos presentes.
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ poderá convidar para participar
de suas plenárias, sem direito a voto, com direito a recomendações e parecer, cuja participação seja
considerada importante diante da pauta da plenária:
I- Representantes da Administração Pública Direta e Indireta;
II — Entidades privadas e de função pública, associações, fundações e movimentos
sociais;
HI — Pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam
contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 8º. O Conselho municipal será integrado por plenário, mesa diretora e comissões
permanentes.
SEÇÃO I
DA MESA DIRETORA
Art. 9º. A Mesa Diretora será composta por:
I- Presidente;
H — Vice-Presidente;
HI - Secretário.
a) O Presidente, Vice-Presidente e o Secretário do Conselho Municipal dos Direitos
LGBTQIAPN+ serão eleitos conselheiros por maioria simples.
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b) Os membros da Mesa Diretora terão um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução.
c) É vedada reeleição à mesa diretora por alternância de cargos.
Art. 10. Ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ compete:
I - Representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades;
HI — Dirigir as atividades do Conselho;
HI — Convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV — Proferir o voto de qualidade nas decisões do Conselho.
Art. 11. Ao Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ compete:
I— Substituir o Presidente do Conselho em suas ausências e impedimentos;
II — Manter o sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do
Conselho;
III — Organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
IV — Exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 12. Ao Secretário do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ compete:
I- Providenciar a convocação, organizar e secretariar as plenárias do Conselho;
II — Elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às plenárias do Conselho para
deliberação;
HI - Exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 13. As demais regulamentações relativas ao Conselho Municipal dos Direitos
LGBTQIAPN+ deverão constar no Regimento Interno.
Art. 14. A Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos prestará todo o apoio
técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos LGBTQIAPN-+.
Art. 15. Os casos omissos serão dirimidos pelo regimento interno.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data 95) 06/9094
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1º Secretário

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