| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº116, DE 19 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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& GACIV |: PARNAMIRIM MENSAGEM Nº 006, DE 15 DE MARÇO DE 2024. À Sua Excelência, o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Senhor presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos de públicos de provimento temporário, a serem incorporados a Lei Complementar nº 116, de 19 de julho de 2017. A presente proposta nasce a partir da necessidade de dar cumprimento aos diversos ajustes firmados com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte no âmbito judicial, especialmente no Procedimento Administrativo 31.23.2433.001174/2020-07, em trâmite junto a 4º Promotoria de Justiça de Parnamirim, a qual tem por base o adequado dimensionamento de pessoal junto aquela pasta de governo, de modo a garantir a estruturação das diversas unidades de saúde com o quantitativo de pessoal adequado. A contratação temporária, na forma do artigo 37, IX, da Constituição c/c art. 73, XIX, da Lei Orgânica, autoriza a contratação temporária de forma excepcional e visando satisfazer o interesse público. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 37. IX: a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. LEI ORGÂNICA Art. 73, XIX: contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Garantir o adequado quantitativo de pessoal é, certamente, dar fiel cumprimento a eficiência administrativa, em todos os seus níveis, a qual está insculpida na Carta Magna como princípio constitucional basilar a ser obedecido pela Administração Pública, senão vejamos o disposto do art. 37, caput: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo/Agpélo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(64)3644-1686/3645-7366. row parmaminm. meo Es GACIV PARNAMIRIM legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: No que toca a proposta específica, realça que há adequação quanto a competência material e processual, sendo respeitada a capacidade de iniciativa, tudo conforme definido e estabelecido na Lei Orgânica desta Municipalidade. O artigo 73, III e VI, da Lei Orgânica estabelece que: Art. 73. Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito: III — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previsto nesta Lei Orgânica; (...) VI — dispor na forma da lei sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, criando mediante lei, no âmbito da Administração Direta, as Secretarias Regionais, órgãos de atividades complementares às desenvolvidas pelas Secretarias Municipais, atendendo às necessidades de operacionalização das atividades administrativas. Ressalta-se, ainda, que nos termos da documentação que acompanha o projeto, a proposta encontra plena compatibilidade com as leis orçamentárias, em fiel cumprimento a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2020, que estabelece as regras de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, ROSA DA CUNHA | efeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. da GACIV «= PARNANIRIM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6 /2024. Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Complementar 116, de 19 de julho de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art, 1º. Fica alterado o anexo único da Lei Complementar nº 116, de 19 de julho de 2017, para acrescentar os cargos previstos no anexo 1, desta Lei, para fins de assegurar a contratação temporária excepcional de interesse público, de profissionais da área da saúde, mediante processo seletivo simplificado, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único. As atribuições do cargo são as mesmas previstas de idêntica denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade, daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Parnamirim. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ROSA TRA DA CYNHA efeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br Ed GACIV | PARNAMIRIM PREFEITURA mm ANEXO I NÍVEL SUPERIOR CATEGORIA CH | QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO MÉDICO CARDIOLOGISTA PEDIÁTRICO 20 1 R$ 6.300,00 MEDICO ECOCARDIOLOGISTA PEDIÁTRICO 20 1 R$ 6.300,00 MÉDICO GASTROENTEOROLOGISTA PEDIÁTRICO 20 1 R$ 6.300,00 MEDICO HEMATOLOGISTA 20 1 R$ 6.300,00 MÉDICO NEUROLOGISTA 20 1 R$ 6.300,00 MÉDICO NEUROLOGISTA PEDIÁTRICO 20 2 R$ 6.300,00 MÉDICO REGULADOR 20 1 R$ 6.300,00 MÉDICO ALERGOLOGISTA 20 1 R$ 6.300,00 MEDICO HEPATOLOGISTA 20 1 R$ 6.300,00 MÉDICO DO TRABALHO 20 2 R$ 6.300,00 ARQUITETO FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 40 2 R$ 6.000,00 ENFERMEIRO OBSTETRA 20 2 R$ 2.424,00 NÍVEL MÉDIO CATEGORIA CH | QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO TÉCNICO EM SAUDE BUCAL ESF 40 q R$ 1.412,00 TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 40 3 R$ 1.412,00 AUXILIAR EM FARMÁCIA 40 35 R$ 1.412,00 TÉCNICO EM CITOLOGIA — CITOTÉCNICO 40 2 R$ 1.654,70 Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP: tivo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. 40-670.(84)3644-1686/3645-7366. PARNAMIRIM PREFEITURA m-—— da no) os Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura de Parnamirim Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF Objeto do gasto: Contratos Temporários para compor o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Parnamirim/RN — Processo Administrativo nº 3621/2023. * Limite de Pessoal em Janeiro 2024 — 3º Quadrimestre de 2023 Total da Despesa com Pessoal 366.398.695,04 Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 743.961.811,87 Percentual de Despesa c/ Pessoal 49,25% Folha após Criação dos Cargos de acordo com planilha de cálculos da AERH Valor Mensal 164.945,40 Valor Anual 1.979.344,80 13º salário 164.945,40 Obrigação Patronal 486.539,45 1/3 Férias 54.981,80 Total Anual após Criação de Novas Vagas 2.685.811,45 Epi Estimativa de Limite de Pessoal após Reajuste Eca Total da Despesa com Pessoal 369.084.506,49 Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 743.961.811,87 Percentual de Despesa c/ Pessoal 49,61% Diferença entre Percentuais Percentual em Janeiro 2024 49,25% Percentual após Reajuste 49,61% Diferença 0,36% Observação: Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal — RGF do 3º Quadrimestre de 2023 disponibilizado no Diário Oficial do Município (DOM 4196) em 30 de Janeiro de 2024. Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parmamirim/RN — CEP 59.140-670 E-mail: seplafinancas.parnamirim gmail.com Telefone para contato: 84 3645-7811 / 84 9 98726-1070 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim.1doc.com.briverificacao/7F1B-852B-D9B1-DE42 e informe o código 7F1B-852B-D9B1-DE42 Assinado por 1 pessoa: MANOELA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA O PREFEITURA m—< 7IS SS Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura de Parnamirim Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF PARNAMIRIM (77 Na) NOS Objeto: Consolidação dos Impactos Orçamentários e Financeiros no Exercício 2024. Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal —RGF do 3º Qudrimestre de 2023 disponibilizado no Diário Oficial do Município (DOM 4196) em 30 de Janeiro de 2024. Total da Despesa com Pessoal == Receita Corrente Líquida para cálculo do Percentual [Previsão de acréscimo anual Contratos Temporários SESAD — PA 3.621/2023 743.961.811,87 % | 2.685.811,65 | Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 369.084.506,49 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 Previsão de acréscimo anual Remuneração dos Conselheiros Tutelares-PA 4,475/2024 0,36%, 521.057,07 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 369.605.563,56 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,07% Previsão de acréscimo anual Contratos Temporários 65 Professores SME —PA 3.312/2024 3.771.376,04 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.376.939,60 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 Previsão de acréscimo anual Gratificação dos Nutricionistas da SEMAS - PA 27.968/2022 | 0,51%, “143.355,83 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.520.295,43 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 Previsão de acré:scimo anual Cirurgião Dentista Protesista - MEMORANDO 2.425/2024 166.673,13 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.686.968,56 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 Previsão de acréscimo anual criação de Cargos Escola Cívico-Militar — PA 41.339/2023 0,02% 719.710,07 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 374.406.678,63 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,10%. Previsão de créscimo anual Reajuste do Piso dos Professores em 3,62% PA 6.592/2024 7.751.366,04 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 382.158.044,67 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 1,04% Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP 59.140-670 E-mail: financas. parnamirim& gmail.com Telefone para contato: 84 3645-7811 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim. 1doc.com.briverificacao/7F 1B-852B-D9B1-DE42 e informe o código 7F1B-852B-D9B1-DE42 Assinado por 1 pessoa: MANOELA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA O]