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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº116, DE 19 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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& GACIV |: PARNAMIRIM
MENSAGEM Nº 006, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
À Sua Excelência, o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa
Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos de públicos de provi￾mento temporário, a serem incorporados a Lei Complementar nº 116, de 19 de julho de 2017.
A presente proposta nasce a partir da necessidade de dar cumprimento aos diversos ajustes
firmados com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte no âmbito judicial, especial￾mente no Procedimento Administrativo 31.23.2433.001174/2020-07, em trâmite junto a 4º Promoto￾ria de Justiça de Parnamirim, a qual tem por base o adequado dimensionamento de pessoal junto
aquela pasta de governo, de modo a garantir a estruturação das diversas unidades de saúde com o
quantitativo de pessoal adequado.
A contratação temporária, na forma do artigo 37, IX, da Constituição c/c art. 73, XIX, da Lei
Orgânica, autoriza a contratação temporária de forma excepcional e visando satisfazer o interesse
público.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 37. IX: a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
LEI ORGÂNICA
Art. 73, XIX: contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a ne￾cessidade temporária de excepcional interesse público.
Garantir o adequado quantitativo de pessoal é, certamente, dar fiel cumprimento a eficiência
administrativa, em todos os seus níveis, a qual está insculpida na Carta Magna como princípio cons￾titucional basilar a ser obedecido pela Administração Pública, senão vejamos o disposto do art. 37,
caput:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni￾ão, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo/Agpélo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(64)3644-1686/3645-7366.
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Es GACIV PARNAMIRIM
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao se￾guinte:
No que toca a proposta específica, realça que há adequação quanto a competência material e
processual, sendo respeitada a capacidade de iniciativa, tudo conforme definido e estabelecido na
Lei Orgânica desta Municipalidade.
O artigo 73, III e VI, da Lei Orgânica estabelece que:
Art. 73. Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito:
III — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previsto nesta Lei Orgâni￾ca;
(...)
VI — dispor na forma da lei sobre a organização e funcionamento da Administração
Municipal, criando mediante lei, no âmbito da Administração Direta, as Secretarias
Regionais, órgãos de atividades complementares às desenvolvidas pelas Secretarias
Municipais, atendendo às necessidades de operacionalização das atividades admi￾nistrativas.
Ressalta-se, ainda, que nos termos da documentação que acompanha o projeto, a proposta
encontra plena compatibilidade com as leis orçamentárias, em fiel cumprimento a Lei Complemen￾tar Federal nº 101, de 04 de maio de 2020, que estabelece as regras de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal.
Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do
interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, EM REGIME DE
URGÊNCIA, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento
desta apreciação.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ROSA DA CUNHA |
efeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. da
GACIV «= PARNANIRIM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6 /2024.
Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei
Complementar 116, de 19 de julho de 2017, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º. Fica alterado o anexo único da Lei Complementar nº 116, de 19 de julho de 2017,
para acrescentar os cargos previstos no anexo 1, desta Lei, para fins de assegurar a contratação
temporária excepcional de interesse público, de profissionais da área da saúde, mediante processo
seletivo simplificado, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. As atribuições do cargo são as mesmas previstas de idêntica
denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade, daqueles já existentes no Quadro de Pessoal
do Município de Parnamirim.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do
Orçamento Geral do Município.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ROSA TRA DA CYNHA
efeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
Ed GACIV |
PARNAMIRIM
PREFEITURA mm
ANEXO I
NÍVEL SUPERIOR
CATEGORIA CH | QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO
MÉDICO CARDIOLOGISTA PEDIÁTRICO 20 1 R$ 6.300,00
MEDICO ECOCARDIOLOGISTA PEDIÁTRICO 20 1 R$ 6.300,00
MÉDICO GASTROENTEOROLOGISTA PEDIÁTRICO 20 1 R$ 6.300,00
MEDICO HEMATOLOGISTA 20 1 R$ 6.300,00
MÉDICO NEUROLOGISTA 20 1 R$ 6.300,00
MÉDICO NEUROLOGISTA PEDIÁTRICO 20 2 R$ 6.300,00
MÉDICO REGULADOR 20 1 R$ 6.300,00
MÉDICO ALERGOLOGISTA 20 1 R$ 6.300,00
MEDICO HEPATOLOGISTA 20 1 R$ 6.300,00
MÉDICO DO TRABALHO 20 2 R$ 6.300,00
ARQUITETO FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 40 2 R$ 6.000,00
ENFERMEIRO OBSTETRA 20 2 R$ 2.424,00
NÍVEL MÉDIO
CATEGORIA CH | QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO
TÉCNICO EM SAUDE BUCAL ESF 40 q R$ 1.412,00
TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 40 3 R$ 1.412,00
AUXILIAR EM FARMÁCIA 40 35 R$ 1.412,00
TÉCNICO EM CITOLOGIA — CITOTÉCNICO 40 2 R$ 1.654,70
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:
tivo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
40-670.(84)3644-1686/3645-7366.
PARNAMIRIM
PREFEITURA m-——
da
no) os
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura de Parnamirim
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF
Objeto do gasto: Contratos Temporários para compor o quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Saúde do Município de Parnamirim/RN — Processo Administrativo nº 3621/2023.
* Limite de Pessoal em Janeiro 2024 — 3º Quadrimestre de 2023
Total da Despesa com Pessoal 366.398.695,04
Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 743.961.811,87
Percentual de Despesa c/ Pessoal 49,25%
Folha após Criação dos Cargos de acordo com planilha de cálculos da AERH
Valor Mensal 164.945,40
Valor Anual 1.979.344,80
13º salário 164.945,40
Obrigação Patronal 486.539,45
1/3 Férias 54.981,80
Total Anual após Criação de Novas Vagas 2.685.811,45
Epi Estimativa de Limite de Pessoal após Reajuste Eca
Total da Despesa com Pessoal 369.084.506,49
Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 743.961.811,87
Percentual de Despesa c/ Pessoal 49,61%
Diferença entre Percentuais
Percentual em Janeiro 2024 49,25%
Percentual após Reajuste 49,61%
Diferença 0,36%
Observação: Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal —
RGF do 3º Quadrimestre de 2023 disponibilizado no Diário Oficial do Município (DOM 4196) em
30 de Janeiro de 2024.
Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parmamirim/RN — CEP 59.140-670
E-mail: seplafinancas.parnamirim gmail.com
Telefone para contato: 84 3645-7811 / 84 9 98726-1070
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://parnamirim.1doc.com.briverificacao/7F1B-852B-D9B1-DE42
e
informe
o
código
7F1B-852B-D9B1-DE42
Assinado
por
1
pessoa:
MANOELA
PRISCILA
RIBEIRO
DA
SILVA
O
PREFEITURA m—<
7IS SS
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura de Parnamirim
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF
PARNAMIRIM (77
Na) NOS
Objeto: Consolidação dos Impactos Orçamentários e Financeiros no Exercício 2024. Esta estimativa foi
realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal —RGF do 3º Qudrimestre de 2023
disponibilizado no Diário Oficial do Município (DOM 4196) em 30 de Janeiro de 2024.
Total da Despesa com Pessoal ==
Receita Corrente Líquida para cálculo do Percentual
[Previsão de acréscimo anual Contratos Temporários SESAD — PA 3.621/2023
743.961.811,87
% |
2.685.811,65 |
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 369.084.506,49
Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024
Previsão de acréscimo anual Remuneração dos Conselheiros Tutelares-PA 4,475/2024
0,36%,
521.057,07
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 369.605.563,56
Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,07%
Previsão de acréscimo anual Contratos Temporários 65 Professores SME —PA 3.312/2024 3.771.376,04
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.376.939,60
Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024
Previsão de acréscimo anual Gratificação dos Nutricionistas da SEMAS - PA 27.968/2022 |
0,51%,
“143.355,83
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.520.295,43
Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024
Previsão de acré:scimo anual Cirurgião Dentista Protesista - MEMORANDO 2.425/2024 166.673,13
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.686.968,56
Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024
Previsão de acréscimo anual criação de Cargos Escola Cívico-Militar — PA 41.339/2023
0,02%
719.710,07
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 374.406.678,63
Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,10%.
Previsão de créscimo anual Reajuste do Piso dos Professores em 3,62% PA 6.592/2024 7.751.366,04
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 382.158.044,67
Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 1,04%
Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP 59.140-670
E-mail: financas. parnamirim& gmail.com
Telefone para contato: 84 3645-7811
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://parnamirim.
1doc.com.briverificacao/7F
1B-852B-D9B1-DE42
e
informe
o
código
7F1B-852B-D9B1-DE42
Assinado
por
1
pessoa:
MANOELA
PRISCILA
RIBEIRO
DA
SILVA
O]

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