| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O CONGRESSO DO DEPARTAMENTO FEMININO DA ASSEMBLÉIA DE DEUS (DEFAD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMAKA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 102 / 2024 Institui nc Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN o “Congresso «lo Departamento Feminino da Assembleia de Deus (DEFAD)”, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL. DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica de Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição do “Congresso do Departamento Feminino da Assembleia de Deus (DEFAD)” no Calendário Oficicl de Eventos do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. Art. 2º. Fica instituído por esta Lei o “Congresso do Departamento Feminino da Assembleia de Deus (DEFAD)”, realizado anualmente no mês de junho instituindo-se o respectivo congresso no Calendário Oficial de Eventos do Município de Farnamirim/RN. Art. 3º. Em alusão ao “Congresso do Departamento Feminino cla Assembleia de Deus (DEFAD)”, o Município de Parnamirim/RN, a critério da Administração, poderá promover, junto às Igrejas e à sociedade civil, ações de apoio e homenagem às mulheres cristãs que atuam à frente do Departamento Feminino da Assembleia de Deus, de modo a valorizar e reconhecer o trabalho social e de fomento à fé e à cultura cristé, como patrimônio imaterial, realizado por este segmento em favor das mulheres parnamirrenses. Art. 4º. As despesas decor-entes com a execução desta Lei corrarão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da legislação em vigência. Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação Parnamirim/RN, 18 de junho de 2024. pais —A no “Ma, PER A Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVA AZEVEDO) Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www carmami mleg.Dr Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.cumica smunicipoldeparnamirim câmaramuniciprarve Bairro Cohabinal. Instagra aparnamirem PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 24 3645. 7090 A CASA DO POVO LAMAKRA MUNICIPAL Lt 5 PARNAMIRIM A CASA DO POVO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Frojeto de Lei como mais uma proposta legislativa que visa trazer apoio, valorização e reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela comunidade cristã evangélica do nosso Município, oficializando no Calendário de Eventos da nossa cidade o Congresso do Departamento Feminino da Assembleia de Deus (DEFAD), como um evento que já é tradicional ocorrendo anualmente no mês de Junho, no Município de ParnamiriryRN. No tocante ao histórico desse Congresso anual, faz-se mister contextualizar que o Departamento Feminino da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Pa “namirim - ADPAR é um segmento comprometido com o crescimento do Reino de Deus, emj enhado, ano após ano, em desenvolver um trabalho social e de fomento à fé cristã, junto às nulheres de nossa cidade, seja através do louvor, adoração. visitas, pregação da Palavra de Deus, evangelismo, ações sociais e etc. Esse ano, dos dias 12 a 15 de junho, a Igreja Evangélica Assernoleia de Deus no Rio Grande do Norte -- Parnamirim, promoveu a 20º edição desse Grande Evento promovido pelo Departamento Feminino da Assembleia de Deus. Em comemoração a este grande marco, no âmbito do nosso Município de Parnamirim/RN, temos a satisfação de agradecer ao nosso Deus, por todas essas mulheres tementes a Deus, que, ao longo desses 20 anos em que ocorre o Congresso do Departamento Feminino da Assembleia de Deus (DEFAD), estiveram dispostos a conduzir e dar continuidade a este trabalho, junto às mulheres de nossa cidade, à frente da realização deste grande Eventa anual. A própria Bíblia, no Livro de Rute, capitulo 3, versículo “1. consagra a Mulher temente a Deus como bem-sucedida em seus planos e anseios. quenco “Agora, minha filha, não tenha medo; farei por você tudo o que me pedir. Todos os meus concidadãos sabem qe você é mulher virtuosa. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. gal eg.t Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.ca smunicipaldeparnaminm câmaramuniciraLve Bairro Cohabinal. Inst PARNAMIRIM Parnamirim/RN a Casa Do povo LAMARA PIUNICIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO E at Com base nesse ideal, é que, assim como ocorreu desde « primeiro ano de promoção deste belíssimo evento, neste mês de JUNHO, do corrente ano, novamente, celebramos com júbilo o Congress» do Departamento Feminino da Assembleia de Deus, agora, em sua 20º edição, razão pela qual do ponto de vista da relevância social, e trazemos para a apreciação desta Casa Legis'ativa o presente projeto Este se trata de uma iniciativa parlamentar que ora se apresenta a esta Casa, representando os anseios do segmento evangélico da Assembleia de Des em Parnamirim, em especial, das amadas irmãs em Cristo que se dedicam ao Ministéric do Departamento Feminino, e nos reportaram a presente demanda, buscando o reconhecimento deste tão grande evento evangélico como pertencente ao Calendário Oficial de Eventos do nosso Município de Parnamirim/RN. Em paralelo, justificando o Projeto no âmbito da admissibilidade jurídica, pela forma e pela matéria, a propositura atenta aos ditames e princípios da nstituição Federal de 1988, a qual contempla a existência de entes federativos em três níveis (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Estes, sendo dotados ds autonomia er relação às suas atribuições e seus deveres estatais Na ótica do processo legislativo previsto juridicamente na Constituição, a discriminação das “fatias” de cada um dos entes federativos, denominada pela doutrina e pela jurisprudência como repartição de Cornpetência, pode ser apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria, que são adeq.iadas ao presente Projeto de Lei, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local, foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário, vez que são entes, juridicamente, dotados de autonomia em relação às suas atribuições e seus deveres estatais. A discriminação de suas “fatias”, denominada pela doutrina e jurisprudência como repartição de Competência, pode ser apresentada em duas esferas: da iniciativa legislativa e da reserva de matéria -- as quais estão presentes no nosso Projeto. Quanto à competência para dar iniciativa legislativa, em relação ao referido Projeto de Lei, a atribuição suplementar de legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante disposto no Art. 30, incisos le Il da nossa Carta Magna (grifos nossos): Câmara Municipal de Parnamirim Site: www garnamir em.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Faceboak.vonica amunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIDA! DE Bairro Cohabinal, Instagrem/camaraparmamirm PARNAMIRIM Parnamirim/AN Telefones: &4 3543-1090 din » CASA DO POVO cAMAKA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 30. Compete aos Municípios | - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legis'ação federal e a estadual nº que couber Corroborando com este entendimento, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos) LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Da Competência suplementar Art. 13. Ao Município compete suplementar a leg slação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respe to a seu interesse local. Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao interesse local, visando adapta-las à realidade loca . lei Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce atribuições de Fiscalização da Administração Mt nicipal, controle e assessoramento de atos do Executivo e, no que Ihe compete, pratica atos de adrninistração interna. 81º - a tunção legislativa da Câmara de Vereadores consiste em deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos 11, incisos |-a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respe tadas as reservas constitucionais da União e do Estado. mediante leis, decretos legislativos e resoluções. [.] Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, como tais definidas nesta Lei, arts 11, incisos [2 XLI,12€ 13, [..] Por sua vez, o Regimento Interno cla Câmara de Vereadores de Parnamirim (Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Municipio. preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a delibaração de leis municipais de interesse local, isto é, sobre todas as matérias de competência do Município de Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica, conforme se pode verificar no seu Artigo 7º (grifos nossos). REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL Das Atribuições Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Municívio [...)]. A Constituição Federal, por sua vez, também trata da garantia dc direito a fixação de datas comemorativas culturais, como um dever do Estado, que ceverá dar apoio e Câmara Municipal de Parnamirim Site yu Crea eg Avenida Castor Vieira Régis, s/n Faceboak cum a muricipaldeparnamirim camanamunicipaLve Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparmaminr PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 34 394% "1090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL, PARNAMIRIM A CAS A DO POVO incentivo à valorização e à difusão de suas práticas e manifestações culturais. Tal conclusão decorre do que se prevê no texto constitucional, como pode ser verificado in verbis: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1983) DA CULTURA Art. 215. OO Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. [.l. 8 2º. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos |... Por fim, acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, = dos precedentes normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados e sancionados em outros municípios do país. Desta feita, almejamos cue a presente Lei também ser uma realidade em nosso Município, como forma de reconhcer a importância do trabalho desenvolvido de fonento à divulgação da Palavra de Deus, e do papel fundamental de cuidado social, cado pelas Igrejas, à população de Parnamirim/RN, em especial, às irmãs em Cristo que enfrentam o mundo como Mulheres Guerreiras, na busca pela divulgação do Evangelho e fomento à fé em nosso Senhor Jesus Cristo, seja em suas casas, seus trabalhos, nas ruas e em todos os lugares aonde semsiam a Palavra de Deus. A medida aqui proposta assegura a possibilidade de apoio e de estrutura a esse evento, como pertencente «o Calendário Oficial do Município cle Parnamirim. Desta feita, justificado o Projeto na forria e na matéria, representando os anseios da população, e, sobretudo, do segmento evangelico de nossa cidade, encaminho o presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres colacias Parlamentares, contando com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no sentido de soraçar esta causa, ainda, como forma de fomentar a realização de eventos culturais voltarlos à comunidade cristã, no âmbito do Município de Farnamirim/RN. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem « matéria — e que o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la, tornando finalmente, Lei válida e vigente no ordenamento jurídico do nosso Município. Câmara Municipal de Parnatnirim Site me Dava ez Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook .come a mmurcipaldeparnamirim câmaramuniciparoe Bairro Cohabinal Instagram/zamaraparmaminr PARNAMIRIM | Parnamirim/an Telefones: 24 354% 7090 A CASA DO POVO TAMARA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas s votos de elevada estima e Excelências os cordiais cumprimentos, renovando O consideração. Termos em que, respeitosamente P. defermento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 18 de junho de 2024. Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, 5/n CAMARÁ MONICIMAL GE Bairro Cohabinal, PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 44 3945-709 4 CASA DO POVO