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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº165, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, BEM COMO A LEI COMPLEMENTAR Nº246, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE PIS CIVIL *, t PARNAMIRIM
Neo” PREFEITURA me—
MENSAGEM Nº 009, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
À Sua Excelência, o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa
Legislativa Municipal o projeto de lei que a alteração da Lei Complementar nº 246, de 05 de outu￾bro de 2023, que criou, na estrutura organizacional da Administração Municipal, a Comissão Munti￾cipal de Acesso à Informação — CMAI, assim como alteração pontual da Lei Complementar nº 165,
de 19 de dezembro de 2019.
Ressalte-se que a alteração a ser realizada se dará de forma pontual, de modo a ajustar a di￾nâmica de trabalho da comissão, com ajuste em sua composição, possibilitando, inclusive, que os
servidores vinculados possam receber verba indenizatória em razão do desempenho das funções.
Portanto, necessária a modificação na forma proposta.
No que toca a proposta específica, realça que há adequação quanto a competência material e
processual, sendo respeitada a capacidade de iniciativa, tudo conforme definido e estabelecido na
Lei Orgânica desta Municipalidade.
O artigo 73, II e IV, da Lei Orgânica estabelece que:
Art. 73. Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito:
HI — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previsto nesta Lei Orgâni￾ca.
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir
os regulamentos para sua fiel execução.
Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do
interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas
Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Cghntro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN/CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Wwww.parnamirim.rn.gov.br
ACIV És. PARNAMIRIM
| CIVIL as PREFEITURA ===
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0% /2024.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº
165, de 19 de dezembro de 2019, bem como a Lei
Complementar nº 246, de 05 de outubro de 2023, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, de acordo com o art. 73, IV da Lei
Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou é
eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica revogado o inciso VI, “a”, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 165, de 19 de
dezembro de 2019.
Art. 2º. Fica acrescido o inciso XI, “a”
dezembro de 2019, com a seguinte redação:
, ao artigo 9º, da Lei Complementar nº 165, de 19 de
“Art. 9º. (...).
XI — São órgãos colegiados vinculados ao Gabinete Civil:
a) Comissão Municipal de Acesso à Informação — CMAIL.
Art. 3º. Fica alterada a redação do artigo 1º, da Lei Complementar nº 246, de 05 de outubro
de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica criado, na estrutura organizacional da Administração Direta do
Município de Parnamirim/RN, vinculada ao Gabinete Civil, a Comissão
Municipal de Acesso à Informação — CMAI, órgão de terceiro grau, de
natureza técnica e de caráter permanente, com a finalidade de decidir, no
âmbito da administração pública municipal, sobre o tratamento e à
classificação de informações sigilosas e outras atribuições dentro de sua
competência impostas pela Lei de Acesso à Informação — Lei 12.527/2011 e
Decreto Municipal 6.975/2022.
Art, 4º. Fica alterado o Art. 2º da Lei Complementar nº 246, de 05 de outubro de 2023, que
passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º. A Comissão Municipal de Acesso à Informação — CMAI, será composta
por até 06 (seis) membros, preferencialmente com formação em nível superior nas
/
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro yfiatrative-Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:5 40-670.(84)3644-1686/3645-7366.
mirim.rn.gov.br
GACIV És PARNAMIRIM
| CIVIL SM PREFEITURA meme
áreas de Direito, Contabilidade, Administração, Economia, Gestão Pública ou
Tecnologia da Informação.
Art. 5º. Fica acrescido o inciso VI ao 81º do Art. 2º da Lei Complementar Nº 246, de 05 de
outubro de 2023, que passará a ter a seguinte redação:
(..)
VI- O encarregado de dados, indicado pelo chefe do executivo, nos termos do Art.
5º, VIII da Lei 13.709/2018 (LGPD).
Art. 6º. Ficam alterados os $ 3º e 4º do Art.2º da Lei Complementar nº 246, de 05 de
outubro de 2023, que passarão a ter a seguinte redação:
$3º — A Comissão contará com o auxílio de uma Secretária Executiva, indicada
pelo Prefeito, que fará jus a 40% (quarenta por cento) da verba atribuída aos seus
membros
84º — A presidência da Comissão Municipal de Acesso à Informação — CMAI será
exercida por pessoa designada pelo Prefeito, que fará jus a um acréscimo a título de
representação, de 5% (cinco por cento).
Art. 7º. Fica acrescentado o 8 7º ao Art. 2º da Lei Complementar nº 246, de 05 de outubro
de 2023, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º.(....)
87º — As reuniões serão remuneradas mediante a percepção da verba indenizatória
prevista em lei, na forma da legislação municipal regulatória própria.
Art. 8º. O artigo 4º, da Lei Complementar nº 246, de 05 de outubro de 2023, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 4º. Para implementação do disposto contido no artigo 1º, desta lei, fica alterado o artigo 9º, da
Lei Complementar nº 165, de 19 de dezembro de 2019, que terá a seguinte redação:
“Art. 9º. (...).
XI - São órgãos colegiados vinculados ao Gabinete Civil:
a) Comissão Municipal de Acesso à Informação — CMAI.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Ceatro istrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis, 500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:5 40-670.(84)3644-1686/3645-7366.
wwwrparnâmirim.rn.gov.br
Nd5
PARNAMIRIM GACIV «um PREFEITURA mu——
Art. 9º. A ementa da Lei Complementar nº 246, de 05 de outubro de 2023, passa a ter a
seguinte redação:
“Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 165, de 19 de dezembro de 2019,
para instituir a Comissão Municipal de Acesso à Informação — CMAI, órgão
colegiado vinculado ao Gabinete Civil, no âmbito do município de Parnamirim, e
dá outras providências.”
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do
Orçamento Geral do Município.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em
contrário.
ROSA IRA DA CU
refeito
Gabinete Civil do Município de Pamnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.mm.gov.br

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