| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº165, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, BEM COMO A LEI COMPLEMENTAR Nº246, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE PIS CIVIL *, t PARNAMIRIM Neo” PREFEITURA me— MENSAGEM Nº 009, DE 26 DE MARÇO DE 2024. À Sua Excelência, o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Senhor presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa Legislativa Municipal o projeto de lei que a alteração da Lei Complementar nº 246, de 05 de outubro de 2023, que criou, na estrutura organizacional da Administração Municipal, a Comissão Munticipal de Acesso à Informação — CMAI, assim como alteração pontual da Lei Complementar nº 165, de 19 de dezembro de 2019. Ressalte-se que a alteração a ser realizada se dará de forma pontual, de modo a ajustar a dinâmica de trabalho da comissão, com ajuste em sua composição, possibilitando, inclusive, que os servidores vinculados possam receber verba indenizatória em razão do desempenho das funções. Portanto, necessária a modificação na forma proposta. No que toca a proposta específica, realça que há adequação quanto a competência material e processual, sendo respeitada a capacidade de iniciativa, tudo conforme definido e estabelecido na Lei Orgânica desta Municipalidade. O artigo 73, II e IV, da Lei Orgânica estabelece que: Art. 73. Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito: HI — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previsto nesta Lei Orgânica. IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução. Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Cghntro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN/CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Wwww.parnamirim.rn.gov.br ACIV És. PARNAMIRIM | CIVIL as PREFEITURA === PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0% /2024. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 165, de 19 de dezembro de 2019, bem como a Lei Complementar nº 246, de 05 de outubro de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou é eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º. Fica revogado o inciso VI, “a”, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 165, de 19 de dezembro de 2019. Art. 2º. Fica acrescido o inciso XI, “a” dezembro de 2019, com a seguinte redação: , ao artigo 9º, da Lei Complementar nº 165, de 19 de “Art. 9º. (...). XI — São órgãos colegiados vinculados ao Gabinete Civil: a) Comissão Municipal de Acesso à Informação — CMAIL. Art. 3º. Fica alterada a redação do artigo 1º, da Lei Complementar nº 246, de 05 de outubro de 2023, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. Fica criado, na estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Parnamirim/RN, vinculada ao Gabinete Civil, a Comissão Municipal de Acesso à Informação — CMAI, órgão de terceiro grau, de natureza técnica e de caráter permanente, com a finalidade de decidir, no âmbito da administração pública municipal, sobre o tratamento e à classificação de informações sigilosas e outras atribuições dentro de sua competência impostas pela Lei de Acesso à Informação — Lei 12.527/2011 e Decreto Municipal 6.975/2022. Art, 4º. Fica alterado o Art. 2º da Lei Complementar nº 246, de 05 de outubro de 2023, que passará a ter a seguinte redação: Art. 2º. A Comissão Municipal de Acesso à Informação — CMAI, será composta por até 06 (seis) membros, preferencialmente com formação em nível superior nas / Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro yfiatrative-Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:5 40-670.(84)3644-1686/3645-7366. mirim.rn.gov.br GACIV És PARNAMIRIM | CIVIL SM PREFEITURA meme áreas de Direito, Contabilidade, Administração, Economia, Gestão Pública ou Tecnologia da Informação. Art. 5º. Fica acrescido o inciso VI ao 81º do Art. 2º da Lei Complementar Nº 246, de 05 de outubro de 2023, que passará a ter a seguinte redação: (..) VI- O encarregado de dados, indicado pelo chefe do executivo, nos termos do Art. 5º, VIII da Lei 13.709/2018 (LGPD). Art. 6º. Ficam alterados os $ 3º e 4º do Art.2º da Lei Complementar nº 246, de 05 de outubro de 2023, que passarão a ter a seguinte redação: $3º — A Comissão contará com o auxílio de uma Secretária Executiva, indicada pelo Prefeito, que fará jus a 40% (quarenta por cento) da verba atribuída aos seus membros 84º — A presidência da Comissão Municipal de Acesso à Informação — CMAI será exercida por pessoa designada pelo Prefeito, que fará jus a um acréscimo a título de representação, de 5% (cinco por cento). Art. 7º. Fica acrescentado o 8 7º ao Art. 2º da Lei Complementar nº 246, de 05 de outubro de 2023, que passará a ter a seguinte redação: Art. 2º.(....) 87º — As reuniões serão remuneradas mediante a percepção da verba indenizatória prevista em lei, na forma da legislação municipal regulatória própria. Art. 8º. O artigo 4º, da Lei Complementar nº 246, de 05 de outubro de 2023, passa a ter a seguinte redação: Art. 4º. Para implementação do disposto contido no artigo 1º, desta lei, fica alterado o artigo 9º, da Lei Complementar nº 165, de 19 de dezembro de 2019, que terá a seguinte redação: “Art. 9º. (...). XI - São órgãos colegiados vinculados ao Gabinete Civil: a) Comissão Municipal de Acesso à Informação — CMAI. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Ceatro istrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis, 500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:5 40-670.(84)3644-1686/3645-7366. wwwrparnâmirim.rn.gov.br Nd5 PARNAMIRIM GACIV «um PREFEITURA mu—— Art. 9º. A ementa da Lei Complementar nº 246, de 05 de outubro de 2023, passa a ter a seguinte redação: “Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 165, de 19 de dezembro de 2019, para instituir a Comissão Municipal de Acesso à Informação — CMAI, órgão colegiado vinculado ao Gabinete Civil, no âmbito do município de Parnamirim, e dá outras providências.” Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. ROSA IRA DA CU refeito Gabinete Civil do Município de Pamnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.mm.gov.br