| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ESCOLAR NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 155/2024 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Segurança Escolar no perímetro do Município de Parnamirim. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais do Programa Municipal de Segurança Escolar no perímetro do município de Parnamirim e dá outras providências. Parágrafo único. Entende-se por segurança escolar a garantia de ambiente isento de ameaças para alunos, professores e toda a comunidade escolar, sustentado por um conjunto de medidas adotadas pelo Poder Público, com vistas à construção da paz e da ordem social no interior e nas imediações de seus respectivos estabelecimentos de ensino. Art. 2º São diretrizes do programa para a efetivação da segurança escolar: |- Elaborar e proceder à implementação das medidas necessárias para prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar; Il - Estabelecer prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração pública; Ill - Conceber, implementar e desenvolver procedimentos de monitoramento e acompanhamento em matéria de segurança escolar; IV - Proceder à monitorização dos sistemas de vigilância das escolas; V - Promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da administração pública; VI - Conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas; VII - Realizar visitas e reuniões de trabalho nas escolas, em articulação com a - comunidade escolar; “MI! - organizar ações de formação específicas sobre segurança escolar, ifigidas ao pessoal docente e não docente das escolas; = a” Câmara CÂMARA Ç cta) Digitala "TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO IX - Promover e assegurar a realização periódica de exercícios simulados, não só para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas; X - Manter uma permanente articulação e cooperação com as estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas escolas; e XI - acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução em outros entes da federação e países. Parágrafo único. São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência. Art. 3º A ação do Poder Público na efetivação da segurança escolar compreende: | - Controlar e registrar o acesso de todas as pessoas nas unidades e ensino do município através de câmeras de segurança ou outros meios disponíveis e adequados ao controle; Il - Intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos; HI - Viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas e sua clientela, devendo, para isso, providenciar: a) iluminação pública adequada nos acessos à instituição; b) pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso; c) poda de árvores e limpeza de terrenos; d) o controle e eliminação de terrenos baldios e construções/précios abandonados nas circunvizinhanças; e) retirada de entulhos; f) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade; 9) estudar a viabilidade de instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas municipais, destinado a envio de sinal de alerta para central de monitoramento da Guarda Civil Municipal IV - Reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários, de modo a dificultar seu surgimento e proliferação; Câmara” Câmara conecta) Digitala " TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO V - Controlar o acesso de crianças e adolescentes a: a) quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química; b) gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva; c) fogos de artifício; d) bebidas alcoólicas; VI - Regulamentar o uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido a: a) limites de velocidade; b) sinalização adequada; e c) outras necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à comunidade. Art. 4º Caberá ao Poder Público, em parceria com as direções das escolas, as Associações de Pais e Mestres e com a comunidade escolar, promover ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mário Medeiros, em Parnamirim/RN, 17 de outubro de 2024. falsascqlres Moura, db fosva. Fativan Alves Moura de Paiva Vereadora Câmara” Câmara conecta) Digitala TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Segurança Escolar no perímetro do Município de Parnamirim. Vem em atenção aos Princípios da Proteção Integral e da Absoluta Prioridade à criança e ao adolescente. Estes princípios encontram previsão de maneira implícita, na Constituição Federal em seu artigo 227 e de forma explícita ao longo do texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os mencionados princípios são interpretados como priorização de políticas públicas beneficiadoras de criança e do adolescente quando confrontados com idêntico cenário em relação aos adultos. É sabido que a Escola Pública tem sido uma das Instituições que mais sofre com os efeitos da crescente onda de violência urbana, tráfico de drogas, entre outras mazelas. Portanto, o presente Projeto de Lei objetiva facilitar ao Poder Público o cumprimento de seu dever constitucional de criar instrumentos que favoreçam a afirmação dos educandários públicos como um ambiente natural de aprendizado e de sociabilidade. Enfim, a meta deste Projeto de Lei é, por meio de ações de promoção, fiscalização e prevenção, construir uma política de atenção e defesa da escola como instituição segura e cidadã, tornando-se indispensável e viabilizando que o Poder Público Municipal priorize, desenvolva e intensifique as açõese políticas públicas nas escolas do município. Diante do exposto, a apresentação da Lei pretendida justifica-se, nos princípios aqui apresentados, bem como em seu objetivo. Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mário Medeiros, em Parnamirim/RN, 17 de outubro de 2024. IVAA dqlres pa, ck (Gava. Fativan Alves Moura de Paiva Vereadora Câmara” Câmara CÂMARA conecta) Digitalis CULTURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br