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materia nº 155/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ESCOLAR NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 155/2024
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal
de Segurança Escolar no perímetro do
Município de Parnamirim.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais do Programa Municipal de Segurança
Escolar no perímetro do município de Parnamirim e dá outras providências.
Parágrafo único. Entende-se por segurança escolar a garantia de ambiente
isento de ameaças para alunos, professores e toda a comunidade escolar,
sustentado por um conjunto de medidas adotadas pelo Poder Público, com vistas
à construção da paz e da ordem social no interior e nas imediações de seus
respectivos estabelecimentos de ensino.
Art. 2º São diretrizes do programa para a efetivação da segurança escolar:
|- Elaborar e proceder à implementação das medidas necessárias para prevenir
e combater situações de insegurança e violência escolar;
Il - Estabelecer prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da
administração pública;
Ill - Conceber, implementar e desenvolver procedimentos de monitoramento e
acompanhamento em matéria de segurança escolar;
IV - Proceder à monitorização dos sistemas de vigilância das escolas;
V - Promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança,
garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da administração
pública;
VI - Conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a
resolução de problemas identificados pelas escolas;
VII - Realizar visitas e reuniões de trabalho nas escolas, em articulação com a
-
comunidade escolar;
“MI! - organizar ações de formação específicas sobre segurança escolar,
ifigidas ao pessoal docente e não docente das escolas;
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cta) Digitala "TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
IX - Promover e assegurar a realização periódica de exercícios simulados, não
só para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior
consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e
acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas;
X - Manter uma permanente articulação e cooperação com as estruturas
conexas em matéria de segurança escolar nas escolas; e
XI - acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução em outros
entes da federação e países. Parágrafo único. São princípios desta Lei a
prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência.
Art. 3º A ação do Poder Público na efetivação da segurança escolar
compreende:
| - Controlar e registrar o acesso de todas as pessoas nas unidades e ensino do
município através de câmeras de segurança ou outros meios disponíveis e
adequados ao controle;
Il - Intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o
de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos;
HI - Viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da
comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços
circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas e sua clientela,
devendo, para isso, providenciar:
a) iluminação pública adequada nos acessos à instituição;
b) pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em
perfeitas condições de uso;
c) poda de árvores e limpeza de terrenos;
d) o controle e eliminação de terrenos baldios e construções/précios
abandonados nas circunvizinhanças;
e) retirada de entulhos;
f) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e
redutores de velocidade;
9) estudar a viabilidade de instalação de dispositivo eletrônico de segurança do
tipo botão de pânico nas escolas municipais, destinado a envio de sinal de alerta
para central de monitoramento da Guarda Civil Municipal
IV - Reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores
pecuniários, de modo a dificultar seu surgimento e proliferação;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
V - Controlar o acesso de crianças e adolescentes a:
a) quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química;
b) gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva; c) fogos de artifício;
d) bebidas alcoólicas;
VI - Regulamentar o uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de
ensino, impondo controle rígido a:
a) limites de velocidade;
b) sinalização adequada; e
c) outras necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à
comunidade.
Art. 4º Caberá ao Poder Público, em parceria com as direções das escolas, as
Associações de Pais e Mestres e com a comunidade escolar, promover ações
que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mário Medeiros, em
Parnamirim/RN, 17 de outubro de 2024.
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Fativan Alves Moura de Paiva
Vereadora
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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
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PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal
de Segurança Escolar no perímetro do Município de Parnamirim. Vem em
atenção aos Princípios da Proteção Integral e da Absoluta Prioridade à criança
e ao adolescente. Estes princípios encontram previsão de maneira implícita, na
Constituição Federal em seu artigo 227 e de forma explícita ao longo do texto do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Os mencionados princípios são interpretados como priorização de
políticas públicas beneficiadoras de criança e do adolescente quando
confrontados com idêntico cenário em relação aos adultos.
É sabido que a Escola Pública tem sido uma das Instituições que mais
sofre com os efeitos da crescente onda de violência urbana, tráfico de drogas,
entre outras mazelas. Portanto, o presente Projeto de Lei objetiva facilitar ao
Poder Público o cumprimento de seu dever constitucional de criar instrumentos
que favoreçam a afirmação dos educandários públicos como um ambiente
natural de aprendizado e de sociabilidade.
Enfim, a meta deste Projeto de Lei é, por meio de ações de promoção,
fiscalização e prevenção, construir uma política de atenção e defesa da escola
como instituição segura e cidadã, tornando-se indispensável e viabilizando que
o Poder Público Municipal priorize, desenvolva e intensifique as açõese políticas
públicas nas escolas do município.
Diante do exposto, a apresentação da Lei pretendida justifica-se, nos
princípios aqui apresentados, bem como em seu objetivo.
Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mário Medeiros, em
Parnamirim/RN, 17 de outubro de 2024.
IVAA dqlres pa, ck (Gava.
Fativan Alves Moura de Paiva
Vereadora
Câmara” Câmara CÂMARA
conecta) Digitalis CULTURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br

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