| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO PERMANENTE E DA CARREIRA DE AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO – AMCI. |
| native_id | 4792 |
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5 GACIV = PARNAMIRIA MENSAGEM Nº 010, DE 26 DE MARÇO DE 2024. À Sua Excelência, o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Excelentíssimo Senhor Presidente, Através do presente, apresento-lhes projeto de lei que tem por objetivo a criação do Quadro de Pessoal Permanente e da Carreira de Auditor Municipal de Controle Interno, vinculado a Controladoria Geral do Município, cuja previsão na minuta assim consta no artigo 1º e 2º. Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal Permanente e da Carreira de Auditor Municipal de Controle Interno. Art. 2º. Fica criado o Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Município de Parnamirim, composto por 08 (oito) cargos de Auditor Municipal de Controle Interno, de provimento efetivo, quantitativamente especificados no ANEXO I. Os requisitos para o exercício dos cargos e suas respectivas atribuições encontram-se dispostos no ANEXO II. Noutra linha, a Lei Orgânica ainda diz: Art. 50. São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração. Ainda: Art. 50. (...) II — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. O envio da proposta anexa tem por objetivo estruturar a Controladoria Geral do Município e suprir, essencialmente, a falta de servidores efetivos naquela pasta de governo. Logo, a criação do quadro de pessoal servirá para atender a todos os comandos constitucionais e infraconstitucionais. Nota-se que o ingresso nos cargos criados por esta lei se dará através de concurso público de provas e títulos, cumprindo, assim, o disposto do artigo 37, II, da Constituição Federal. Acostado ao presente projeto está, ainda, estimativa de impacto orçamentário, cumprimento assim a norma da legislação federal pertinente a despesa pública. Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público, a análise EM REGIME DE URGÊNCIA, do referido Projeto de Lei nos moldes Gabinete Civil do Município de Pamamirim,Centro Administrativo Agnel Y astor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1 7366. www. parnamirim.m.gov.br GACIV PARNAMIRIM propostos, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. Por fim, renovamos os elevados votos de estima e apreço. Atenciosamente, ROSA AVEIRA DA CU feito — Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. A £5 GAcIV = PARNAMIRIM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 /2024. Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal Efetivo Permanente e da carreira de Auditor Municipal de Controle Interno —-AMCI. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal Permanente e da Carreira de Auditor Municipal de Controle Interno. CAPÍTULO II DA CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E DA CARREIRA DE AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO — AMCI Art. 2º. Fica criado o Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Município de Parnamirim, composto por 08 (oito) cargos de Auditor Municipal de Controle Interno, de provimento efetivo, quantitativamente especificados no ANEXO I. Os requisitos para o exercício dos cargos e suas respectivas atribuições encontram-se dispostos no ANEXO II. Art. 3º. Os cargos de Auditor Municipal de Controle Interno, de conformidade com a natureza, o grau de complexidade e o nível de responsabilidade das atribuições, integram Grupo Ocupacional Único, constituído por cargos de natureza técnico-científica, cujo provimento exige a formação de nível superior se dará por concurso público de provas e títulos. Art. 4º. O Grupo Ocupacional Único, ao qual pertencem os cargos de Auditor Municipal de Controle Interno, é dividido em seis especialidades: I — Especialidade 1: Engenharia Civil - Auditor de Controle Interno de Engenharia Civil; II — Especialidade 2: Tecnologia da Informação — Auditor de Controle Interno de Tecnologia da Informação; HI — Especialidade 3: Contabilidade — Auditor de Controle Interno de Contabilidade; IV - Especialidade 4: Direito — Auditor de Controle Interno de Direito; V - Especialidade 5: Economia — Auditor de Controle Interno de Economia; Z Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves Av: or Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/36457366. ie E GACIV PARNAMIRIM VI - Especialidade 6: Administração — Auditor de Controle Interno de Administração; CAPÍTULO II DO INGRESSO Art. 5º. O ingresso nos cargos de provimento efetivo objeto desta lei far-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. $1º — As normas e condições da elaboração do edital, a constituição da comissão de concurso e o procedimento a ser adotado serão estabelecidos em regulamento próprio. 82º — Os concursos públicos para provimento dos cargos de Auditor Municipal de Controle Interno poderão ser realizados por áreas de especialização, na forma estabelecida no respectivo edital de abertura do certame, de acordo com as necessidades da Administração. CAPÍTULO IV DA JORNADA DE TRABALHO Art. 6º. O Auditor Municipal de Controle Interno fica sujeito à Jornada Básica de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, no exercício de cargo de provimento efetivo. CAPÍTULO V DAS VEDAÇÕES RELATIVAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL Art. 7º. Além das vedações inerentes à sua qualidade de servidor público municipal, é vedado ao Auditor Municipal de Controle Interno exercer, mesmo que em gozo de licença ou afastamento, com ou sem prejuízo de vencimentos, atividade remunerada potencialmente causadora de conflito de interesses, ressalvado o exercício do magistério, assim consideradas as atividades de docência, coordenação e assessoramento educacionais em estabelecimento de ensino ou em instituição dedicada ao aperfeiçoamento profissional. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º. Os recursos necessários à execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica do Orçamento Geral do Município. Parágrafo único. A implementação desta Lei Complementar fica condicionada à observância dos requisitos do art. 169, $ 1º, da Constituição Federal, das normas limitadoras da Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Mid ai Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. &3 GACIV |: PARNAMIRIM despesa pública com pessoal do Poder Executivo previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 9º. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros de acordo com o parágrafo único, do art. 8º. ROSA AVEIRA DA C refeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. a “£5 GACIVI GABINETE CiviL ANEXO I PARNAMIRIM PREFEITURA m——— CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM QUADRO DE PESSOAL EFETIVO PERMANENTE Grupo Ocupacional Único de provimento efetivo Auditor Municipal de Controle Interno DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | VENCIMENTO TOTAL Auditor Municipal de Controle Inteno de 1 10.400,00 10.400,00 Engrenharia civil Auditor Municipal de Controle Inteno de 1 10.400,00 10.400,00 Tecnologia da Informação Auditor Municipal de Controle Interno de 2 10.400,00 20.800,00 Contabilidade Pública Auditor Municipal de Controle Intemo de 2 10.400,00 20.800,00 Direito Auditor Municipal de Controle Interno de 1 10.400,00 10.400,00 Economia Auditor Municipal de Controle Interno de l 10.400,00 10.400,00 Administração TOTAL 83.200,00 Gabinete Civil do Município de Pamamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av: Cohabinal,Pamnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645- di 45 GAcIV = PARNAMIRIM ANEXO II DOS REQUISITOS PARA EXERCÍCIO DO CARGO Para ocupar os cargos de cada especialidade é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: I — Especialidade 1: conclusão de curso de nível superior em Engenharia Civil, em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; I — Especialidade 2: conclusão de curso de nível superior em Tecnologia da Informação, em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; III — Especialidade 3: conclusão de curso de nível superior em Ciências Contábeis, em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; IV — Especialidade 4: conclusão de curso de nível superior em Direito, em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; V — Especialidade 5: conclusão de curso de nível superior em Economia, em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; VI — Especialidade 6: conclusão de curso de nível superior em Administração, em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO São atribuições dos Auditores Municipais de Controle Interno, nas áreas e competências pertinentes às suas respectivas formações técnicas: I — a execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município; I — assessorar a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados aos órgãos da Administração Pública; HI — apresentar pareceres e relatórios sobre cada inspeção realizada, bem como comunicar eventuais irregularidades e/ou abusos apurados. IV — a execução de atividades de controle interno, correição, e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente na Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de Parnamirim; L Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Casi já Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. a “LS GACIV = PARNANIRIN V-— a realização de estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social; VI-— a realização de atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal, VII — a realização de estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das instituições públicas. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vie gis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. E k