| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | CRIA A “SALA DO CIDADÃO” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, NA FORMA QUE INDICA. |
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Projeto de Resolução nº05, de 15 de fevereiro de 2024. Cria a “Sala do Cidadão” no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, na forma que indica. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SEU Presidente promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei cria, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a “Sala do Cidadão”, vinculada à Presidência da Câmara. Parágrafo único - A Sala do Cidadão funcionará no horário de expediente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, salvo necessidade excepcional determinadas pela administração. Art. 2º - A Sala do Cidadão prestará os seguintes serviços: I - auxílio na emissão da Carteira de Trabalho - CTPS digital; II - emissão de carteira de identidade - RG; III - atendimento do Procon Câmara de Parnamirim/RN. Parágrafo único - O usuário dos serviços prestados pela Sala do Cidadão é totalmente responsável por conferir a regularidade das informações prestadas durante a prestação dos serviços, não tendo o Poder Legislativo Municipal responsabilidade pela conferência dos documentos ou dados fornecidos. Art. 3º A Câmara Municipal de Parnamirim/RN providenciará a estrutura física bem como os equipamentos necessários para a implementação e funcionamento da Sala do Cidadão. Art. 4º - A Sala do Cidadão contará com 02 (dois) estagiários para atuar no atendimento e suporte aos usuários. §1º Os estagiários designados serão regulamentados conforme a Resolução nº03, de 31 de março de 2016. § 2º - Caberá aos estagiários designados auxiliar os usuários que buscam os serviços oferecidos pela Sala do Cidadão, prestando informações, orientações e encaminhamentos necessários. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 15 de fevereiro de 2024. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária JUSTIFICATIVA Esta proposição legislativa reveste-se de suma importância, uma vez que institui instrumentos de acesso ao serviço público que propiciam o estreitamento dos laços entre o cidadão Parnamirinense e o Poder Legislativo Municipal. As vias que promovem a aproximação entre os cidadãos e as instituições encontram-se, neste contexto, amplamente delineadas, conferindo benefícios abrangentes à sociedade. Essa iniciativa valoriza a interconexão entre os poderes, ao mesmo tempo em que fomenta a relevância da cidadania, do labor, da saúde e da instrução. Sendo assim, trata-se de um projeto inovador, suscetível de gerar múltiplos benefícios, ao oferecer serviços até então inéditos nesta Casa Legislativa e que se tem a convicção de que tais medidas reverterão em proveito para a nossa sociedade. Parnamirim/RN, 15 de fevereiro de 2024. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária