br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-02-22
EmentaCRIA A “SALA DO CIDADÃO” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, NA FORMA QUE INDICA.
native_id4794

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Projeto de Resolução nº05, de 15 de fevereiro de 2024.
Cria a “Sala do Cidadão” no âmbito da Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN, na forma que 
indica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SEU Presidente
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a “Sala do 
Cidadão”, vinculada à Presidência da Câmara.
Parágrafo único - A Sala do Cidadão funcionará no horário de expediente da Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN, salvo necessidade excepcional determinadas pela 
administração.
Art. 2º - A Sala do Cidadão prestará os seguintes serviços:
I - auxílio na emissão da Carteira de Trabalho - CTPS digital;
II - emissão de carteira de identidade - RG; 
III - atendimento do Procon Câmara de Parnamirim/RN.
Parágrafo único - O usuário dos serviços prestados pela Sala do Cidadão é totalmente 
responsável por conferir a regularidade das informações prestadas durante a prestação dos 
serviços, não tendo o Poder Legislativo Municipal responsabilidade pela conferência dos 
documentos ou dados fornecidos.
Art. 3º A Câmara Municipal de Parnamirim/RN providenciará a estrutura física bem 
como os equipamentos necessários para a implementação e funcionamento da Sala do Cidadão.
Art. 4º - A Sala do Cidadão contará com 02 (dois) estagiários para atuar no atendimento 
e suporte aos usuários. 
§1º Os estagiários designados serão regulamentados conforme a Resolução nº03, de 31 
de março de 2016.
§ 2º - Caberá aos estagiários designados auxiliar os usuários que buscam os serviços 
oferecidos pela Sala do Cidadão, prestando informações, orientações e encaminhamentos 
necessários.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 15 de fevereiro de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora/2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
Esta proposição legislativa reveste-se de suma importância, uma vez que institui 
instrumentos de acesso ao serviço público que propiciam o estreitamento dos laços entre o 
cidadão Parnamirinense e o Poder Legislativo Municipal.
As vias que promovem a aproximação entre os cidadãos e as instituições encontram-se, 
neste contexto, amplamente delineadas, conferindo benefícios abrangentes à sociedade. Essa 
iniciativa valoriza a interconexão entre os poderes, ao mesmo tempo em que fomenta a 
relevância da cidadania, do labor, da saúde e da instrução.
Sendo assim, trata-se de um projeto inovador, suscetível de gerar múltiplos benefícios, 
ao oferecer serviços até então inéditos nesta Casa Legislativa e que se tem a convicção de que 
tais medidas reverterão em proveito para a nossa sociedade.
Parnamirim/RN, 15 de fevereiro de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora/2ª Secretária

open original →