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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaPOSSIBILITA FLEXIBILIZAR O REGIME DE TRABALHO NA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM.
native_id4795

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&á GACIV PARNAMIRIM
MENSAGEM Nº 011, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
À Sua Excelência, o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa
Legislativa Municipal o projeto de lei que sobre a alteração do $2º, do artigo 6º, da Lei Comple￾mentar nº 138, de 14 de dezembro de 2018, para constar a seguinte redação:
Art. 1º O Art. 6 da Lei Municipal nº 138/2018 (Cria a Guarda Municipal de
Parnamirim e dá outras providências) passa a vigorar com as seguintes alte￾rações:
“Art. 6º. (...).
$ 2º Fica permitido à Guarda Municipal o plantão duplo dos servido￾res que laborarem nosregimes especiais constantes nos incisos II e II
deste artigo, e o total mensal das horas ordinárias de trabalho não po￾derá superar o quantitativo de 156 (cento e cinquenta e seis) horas tra￾balhadas.”
Na forma da lei orgânica, a lei complementar que instituiu a guarda municipal deve dispor
sobre, além de outras disposições, o regime de trabalho, consoante apregoa o artigo 92, 81º:
Art. 92 — O Município pode criar guarda municipal, força auxiliar destinada
à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei comple￾mentar.
$ 1º — a lei complementar de instituição da guarda municipal dispõe sobre
acesso, direito, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierar￾quia e disciplina.
A lei que pretende alteração, por sua vez, criou e regulamentou a Guarda Municipal de Par￾namirim/RN, havendo, assim, simetria no fim pretendido.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo AyessAy-Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84) 3645-7366.
Www.parnamirim.rm.gov.br
E GACIV PARNAMIRIM
No que toca a proposta específica, realça que há adequação dis a competência material e
processual, sendo respeitada a capacidade de iniciativa, tudo conforme definido e estabelecido na
Lei Orgânica desta Municipalidade.
O artigo 73, VI, da Lei Orgânica estabelece que:
Art. 73 — Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito:
VI — dispor na forma da lei sobre a organização e funcionamento da Admi￾nistração Municipal, criando mediante lei, no âmbito da Administração Di￾reta, as Secretarias Regionais, órgãos de atividades complementares às de￾senvolvidas pelas Secretarias Municipais, atendendo às necessidades de
operacionalização das atividades administrativas.
Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do
interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas
Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ROS
Gabinete Civil do Município de Pamamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Wwwparnamirim.rn.gov.br
- A GACIV o PARNAMIRIM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2024.
Possibilita flexibilizar o regime de trabalho na
Guarda Municipal de Parnamirim.
CONSIDERANDO que as guardas municipais, devidamente incluídas no rol de forças de
segurança no art. 144, $8º, da Constituição Federal, têm entre suas atribuições o poder-dever de
prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os
bens, serviços e instalações municipais, em atividade típica de segurança pública, nos termos já
esclarecidos na ADPF 995;
CONSIDERANDO que as guardas municipais executam atividade de segurança pública
essencial ao atendimento de interesses inadiáveis da comunidade, nos termos do RE 846854 (Tema
544);
CONSIDERANDO que são princípios mínimos de atuação das guardas municipais a
proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, a
preservação da vida, a redução do sofrimento e diminuição das perdas, o patrulhamento preventivo,
o compromisso com a evolução social da comunidade e o uso progressivo da força, nos termos do
art. 3º da Lei 13.022/2014;
CONSIDERANDO que são competências específicas das guardas municipais atuar,
preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população
que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; colaborar, de forma integrada com os órgãos
de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; colaborar com a
pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos
fundamentais das pessoas; cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando se
deparar com elas; encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração,
preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; auxiliar na segurança de
grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários, nos termos do art. 5º, incisos III, IV, V,
VIH, XIII, XIV e XVII, da Lei Federal nº 13.022/2014;
CONSIDERANDO que no exercício de suas competências, a guarda municipal poderá
colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do
Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas no art. 5º,
incisos XIII e XIV da Lei Federal nº 13.022/2014, diante do comparecimento de órgão descrito nos
incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administcativo, lo ÁVes. Av.Castor Vieira Regis,500.
GACIV «is PARNAMIRIM
à continuidade do atendimento, conforme determina o art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal nº
13.022/2014;
CONSIDERANDO, pois, que a atuação da guarda municipal resta amplamente vinculada
ao princípio da proteção eficiente de direitos humanos;
CONSIDERANDO que todos os servidores ativos da Guarda Municipal de Parnamirim
percebem Adicional de Segurança Pública, inerente ao cargo e dotado de caráter permanente, nos
termos do Art. 21, caput, da Lei Complementar Municipal nº 226/2022;
CONSIDERANDO que os servidores em atividade operacional da Guarda Municipal de
Parnamirim estão sujeitos a escala de serviço em regime especial, executado mensalmente em 6
(seis) plantões de 24 (vinte e quatro) horas diárias, e mais 1 (um) plantão de 12 (doze) horas, ou 13
(treze) plantões de 12 (doze) horas diárias, nos termos do art. 6º, inciso II e III, da Lei Municipal nº
138/2018, em sua redação atual;
CONSIDERANDO que é previsto para cada 06 (seis) horas de duração a concessão de
intervalo para repouso e alimentação de no mínimo uma hora, nos termos do art. 6º, 83º, da Lei
Municipal nº 138/2018;
CONSIDERANDO, pois, o pórtico de atribuições e vetores de atuação inerentes ao cargo
de Guarda Municipal, dos quais exsurge a necessidade de flexibilizar a jornada de trabalho em
regime especial, à vista da continuidade do serviço público;
CONSIDERANDO que o plantão duplo já é uma realidade em outras instituições de
segurança pública, a exemplo da Polícia Penal do Rio Grande do Norte, na qual há um aumento
proporcional das horas de serviço e folga, nos termos do art. 55, 84º, da Lei Complementar Estadual
nº 664, de 14 de janeiro de 2020, que reza: “É permitido ao Policial Penal o plantão duplo” (sic);
CONSIDERANDO que no âmbito desta municipalidade, durante os ataques perpetrados
pelo crime organizado ocorridos em março de 2023, e que tiveram como alvo o transporte público,
prédios públicos, e agentes públicos, foi necessário, inclusive, ampliar o número de diárias
operacionais a serem percebidas pelos agentes vinculados à SESDEM, a fim de possibilitar que
todo o efetivo da Guarda Municipal atuasse diuturnamente no combate à criminalidade organizada,
conforme permissivo do $2º, do artigo 1º, da Lei Ordinária nº 2.075, de 21 de dezembro de 2020,
em sua redação atual;
CONSIDERANDO que no âmbito desta municipalidade, durante as festividades do
Carnaval 2023, houve ampliação do efetivo (que compareceu voluntariamente mediante diária
operacional consecutivamente aos plantões ordinários), e Parnamirim fora destaque na mídia local,
que veiculou “Parnamirim teve carnaval mais seguro do Rio Grande do Norte” (sic);
Gabinete Civil do Município de Pamamirim,Centro Administrativo,
Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:5914
www. parnamirim.rn.
Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
1686/3645-7366.
GACIV PARNAMIRIM
CONSIDERANDO que no âmbito desta municipalidade, durante os eventos alusivos à
Festa do Sabugo 2023, ocorridos ao longo de 8 dias, no período de 20 a 27 de agosto no terreno da
antiga fábrica da Coca-Cola, igualmente houve ampliação do efetivo (que compareceu
voluntariamente mediante diária operacional consecutivamente aos plantões ordinários), e
Parnamirim mais uma vez fora destaque em segurança, aprovada por 98% da população;
CONSIDERANDO que no âmbito desta municipalidade, durante os eventos alusivos à
Festa do Boi 2023, no período de 7 a 14 de outubro, igualmente houve ampliação do efetivo (que
compareceu voluntariamente mediante diária operacional consecutivamente aos plantões
ordinários), e mais uma vez Parnamirim fora destaque em segurança;
O PREFEITO DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso
de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Art. 6º da Lei Municipal nº 138/2018 (Cria a Guarda Municipal de Parnamirim e
dá outras providências) passa a vigorar com as seguintes alterações:
$2º Fica permitido à Guarda Municipal o plantão duplo dos servidores que
laborarem nos regimes especiais constantes nos incisos II e III deste artigo,
e o total mensal das horas ordinárias de trabalho não poderá superar o
quantitativo de 156 (cento e cinquenta e seis) horas trabalhadas.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROS DA CU
Prefeito —
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
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