| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | POSSIBILITA FLEXIBILIZAR O REGIME DE TRABALHO NA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM. |
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&á GACIV PARNAMIRIM MENSAGEM Nº 011, DE 01 DE ABRIL DE 2024. À Sua Excelência, o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa Legislativa Municipal o projeto de lei que sobre a alteração do $2º, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 138, de 14 de dezembro de 2018, para constar a seguinte redação: Art. 1º O Art. 6 da Lei Municipal nº 138/2018 (Cria a Guarda Municipal de Parnamirim e dá outras providências) passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º. (...). $ 2º Fica permitido à Guarda Municipal o plantão duplo dos servidores que laborarem nosregimes especiais constantes nos incisos II e II deste artigo, e o total mensal das horas ordinárias de trabalho não poderá superar o quantitativo de 156 (cento e cinquenta e seis) horas trabalhadas.” Na forma da lei orgânica, a lei complementar que instituiu a guarda municipal deve dispor sobre, além de outras disposições, o regime de trabalho, consoante apregoa o artigo 92, 81º: Art. 92 — O Município pode criar guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar. $ 1º — a lei complementar de instituição da guarda municipal dispõe sobre acesso, direito, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina. A lei que pretende alteração, por sua vez, criou e regulamentou a Guarda Municipal de Parnamirim/RN, havendo, assim, simetria no fim pretendido. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo AyessAy-Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84) 3645-7366. Www.parnamirim.rm.gov.br E GACIV PARNAMIRIM No que toca a proposta específica, realça que há adequação dis a competência material e processual, sendo respeitada a capacidade de iniciativa, tudo conforme definido e estabelecido na Lei Orgânica desta Municipalidade. O artigo 73, VI, da Lei Orgânica estabelece que: Art. 73 — Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito: VI — dispor na forma da lei sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, criando mediante lei, no âmbito da Administração Direta, as Secretarias Regionais, órgãos de atividades complementares às desenvolvidas pelas Secretarias Municipais, atendendo às necessidades de operacionalização das atividades administrativas. Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, ROS Gabinete Civil do Município de Pamamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Wwwparnamirim.rn.gov.br - A GACIV o PARNAMIRIM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2024. Possibilita flexibilizar o regime de trabalho na Guarda Municipal de Parnamirim. CONSIDERANDO que as guardas municipais, devidamente incluídas no rol de forças de segurança no art. 144, $8º, da Constituição Federal, têm entre suas atribuições o poder-dever de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, em atividade típica de segurança pública, nos termos já esclarecidos na ADPF 995; CONSIDERANDO que as guardas municipais executam atividade de segurança pública essencial ao atendimento de interesses inadiáveis da comunidade, nos termos do RE 846854 (Tema 544); CONSIDERANDO que são princípios mínimos de atuação das guardas municipais a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, a preservação da vida, a redução do sofrimento e diminuição das perdas, o patrulhamento preventivo, o compromisso com a evolução social da comunidade e o uso progressivo da força, nos termos do art. 3º da Lei 13.022/2014; CONSIDERANDO que são competências específicas das guardas municipais atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando se deparar com elas; encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários, nos termos do art. 5º, incisos III, IV, V, VIH, XIII, XIV e XVII, da Lei Federal nº 13.022/2014; CONSIDERANDO que no exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas no art. 5º, incisos XIII e XIV da Lei Federal nº 13.022/2014, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administcativo, lo ÁVes. Av.Castor Vieira Regis,500. GACIV «is PARNAMIRIM à continuidade do atendimento, conforme determina o art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal nº 13.022/2014; CONSIDERANDO, pois, que a atuação da guarda municipal resta amplamente vinculada ao princípio da proteção eficiente de direitos humanos; CONSIDERANDO que todos os servidores ativos da Guarda Municipal de Parnamirim percebem Adicional de Segurança Pública, inerente ao cargo e dotado de caráter permanente, nos termos do Art. 21, caput, da Lei Complementar Municipal nº 226/2022; CONSIDERANDO que os servidores em atividade operacional da Guarda Municipal de Parnamirim estão sujeitos a escala de serviço em regime especial, executado mensalmente em 6 (seis) plantões de 24 (vinte e quatro) horas diárias, e mais 1 (um) plantão de 12 (doze) horas, ou 13 (treze) plantões de 12 (doze) horas diárias, nos termos do art. 6º, inciso II e III, da Lei Municipal nº 138/2018, em sua redação atual; CONSIDERANDO que é previsto para cada 06 (seis) horas de duração a concessão de intervalo para repouso e alimentação de no mínimo uma hora, nos termos do art. 6º, 83º, da Lei Municipal nº 138/2018; CONSIDERANDO, pois, o pórtico de atribuições e vetores de atuação inerentes ao cargo de Guarda Municipal, dos quais exsurge a necessidade de flexibilizar a jornada de trabalho em regime especial, à vista da continuidade do serviço público; CONSIDERANDO que o plantão duplo já é uma realidade em outras instituições de segurança pública, a exemplo da Polícia Penal do Rio Grande do Norte, na qual há um aumento proporcional das horas de serviço e folga, nos termos do art. 55, 84º, da Lei Complementar Estadual nº 664, de 14 de janeiro de 2020, que reza: “É permitido ao Policial Penal o plantão duplo” (sic); CONSIDERANDO que no âmbito desta municipalidade, durante os ataques perpetrados pelo crime organizado ocorridos em março de 2023, e que tiveram como alvo o transporte público, prédios públicos, e agentes públicos, foi necessário, inclusive, ampliar o número de diárias operacionais a serem percebidas pelos agentes vinculados à SESDEM, a fim de possibilitar que todo o efetivo da Guarda Municipal atuasse diuturnamente no combate à criminalidade organizada, conforme permissivo do $2º, do artigo 1º, da Lei Ordinária nº 2.075, de 21 de dezembro de 2020, em sua redação atual; CONSIDERANDO que no âmbito desta municipalidade, durante as festividades do Carnaval 2023, houve ampliação do efetivo (que compareceu voluntariamente mediante diária operacional consecutivamente aos plantões ordinários), e Parnamirim fora destaque na mídia local, que veiculou “Parnamirim teve carnaval mais seguro do Rio Grande do Norte” (sic); Gabinete Civil do Município de Pamamirim,Centro Administrativo, Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:5914 www. parnamirim.rn. Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. 1686/3645-7366. GACIV PARNAMIRIM CONSIDERANDO que no âmbito desta municipalidade, durante os eventos alusivos à Festa do Sabugo 2023, ocorridos ao longo de 8 dias, no período de 20 a 27 de agosto no terreno da antiga fábrica da Coca-Cola, igualmente houve ampliação do efetivo (que compareceu voluntariamente mediante diária operacional consecutivamente aos plantões ordinários), e Parnamirim mais uma vez fora destaque em segurança, aprovada por 98% da população; CONSIDERANDO que no âmbito desta municipalidade, durante os eventos alusivos à Festa do Boi 2023, no período de 7 a 14 de outubro, igualmente houve ampliação do efetivo (que compareceu voluntariamente mediante diária operacional consecutivamente aos plantões ordinários), e mais uma vez Parnamirim fora destaque em segurança; O PREFEITO DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O Art. 6º da Lei Municipal nº 138/2018 (Cria a Guarda Municipal de Parnamirim e dá outras providências) passa a vigorar com as seguintes alterações: $2º Fica permitido à Guarda Municipal o plantão duplo dos servidores que laborarem nos regimes especiais constantes nos incisos II e III deste artigo, e o total mensal das horas ordinárias de trabalho não poderá superar o quantitativo de 156 (cento e cinquenta e seis) horas trabalhadas.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROS DA CU Prefeito — Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Www. parnamirim.rn.gov.br