| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DA LEITURA DA BÍBLIA COMO RECURSO PEDAGÓGICO E EDUCACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNILIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 157 / 2024 Dispõe sobre o uso da leitura da Bíblia como recurso pedagógico e educacional, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o uso da leitura da Bíblia como recurso pedagógico e educacional, no âmbito do Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2º. Fica estabelecido por esta Lei quea leitura de trechos bíblicos poderá ocorrer nas escolas como recurso didático e paradidático para a disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 3º. A utilização da Bíblia como instrumento didático, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, tem como objetivos: I. Promover o conhecimento da Bíblia como documento histórico e cultural, fundamental para a compreensão da civilização ocidental e de diversas manifestações artísticas e literárias; Il. Estimular a reflexão sobre valores éticos e morais presentes na Bíblia, como a justiça, a solidariedade, o respeito ao próximo e a compaixão; ll. Enriquecer o aprendizado em disciplinas como História, Literatura, Filosofia, Sociologia e Artes, por meio da análise de narrativas, personagens e ensinamentos presentes na Bíblia. Art. 4º. A abordagem da Bíblia em sala de aula, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, deverá ser regida com base nos seguintes princípios: I. Abordagem de forma laica, respeitando a diversidade religiosa e cultural dos alunos, sem qualquer tipo de proselitismo ou doutrinação religiosa; Il. Estudo da Bíblia como fonte de pesquisa e reflexão, utilizando-a como um dos recursos didáticos disponíveis, em conjunto com outros materiais e autores; “, M. Condução do recurso da Bíblia, como instrumento didático, regida por professores capacitados, visando abordar o tema de forma crítica, reflexiva e respeitosa. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramunicipaLoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMAKA MUNILIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 5º. Em todas as hipóteses de utilização da Bíblia como instrumento didático será sempre garantida a liberdade de opção religiosa e filosófica, sendo vedada a obrigatoriedade de participação em qualquer atividade, em respeito à Constituição Federal. Art. 6º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 18 de outubro de 2024. Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN A CASA DO POVO Site: www,parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 CAMAKA MUNILIPAL VE A CASA DO POVO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como mais uma proposta legislativa que visa trazer apoio, valorização e reconhecimento ao segmento evangélico, na defesa da causa e da cultura cristã, propiciando que, em nosso Município, o uso da leitura da Bíblia possa ser utilizado como recurso pedagógico, didético e educacional, nas condições que especifica. No tocante à forma, analisando pela ótica do processo legislativo, previsto juridicamente na Constituição, o Poder Constituinte originário atribuiu o ato de legislar discriminando as “fatias” de cada um dos entes federativos, denominando, pela doutrina e pela jurisprudência, como.repartição de Competência. Tal divisão de competências pode ser apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria. Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário. Sobre esse quesito, fica clara a competência para dar iniciativa legislativa, em relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a atribuição suplementar conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originério, consoante o disposto no Art. 30, incisos | e Il da nossa Carta Magna (grifos nossos): CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber [.). Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos): LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Da Competência Privativa Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipaL pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMAKA MUNILIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO | — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber; [..] Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse local. Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao interesse local, visando adapta-las à realidade local. [| Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controis e assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. $ 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos 11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas constitucionais da União e do. Estado, mediante leis, decretos legislativos e resoluções. LJ Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim (Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo 7º (grifos nossos): REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL Das Atribuições Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12 e 13), [.]. Ainda nesse sentido, trazendo a competência do Município para a esfera da educação e da cultura, como aqui se pontua, vez que a Bíblia é um instrumento de educação, história e cultura, e que, portanto, deve ser tutelada pelo Poder Público, a Constituição Federal também prevê: Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramMunicipaLDe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMAKA MUNILIPAL VE PARNAMIRIM A CASA DO POVO CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: | - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; Il - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672) HI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação [...). Dessa forma, no âmbito jurídico, a própria Constituição assegura o diraito de crença e culto e a liberdade religiosa, bem como a proteção aos cultos e liturgias, como direitos e garantias fundamentais. Logo, a referida matéria pode ser depreendida do Artigo 5º da Constituição, sendo, portanto, assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa e a utilização de ferramentas didáticas, como pode ser a BÍBLIA, como instrumento de educação e cultura: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [.] VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades [...]; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-ss a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Como política pública social, partimos da premissa de que a iniciativa aqui proposta visa preencher uma lacuna, que é a de promover uma educação reflexiva, capaz de compreender diferentes contextos, e interpreta-los de uma maneira crítica e também humana. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramunicipacve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMAKA MUNILIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Ora, é nítido que a Bíblia pode ser considerada um grande instrumento didático. E, aqui, trazemos algumas razões para justificar nosso posicionamento, uma vez que, por si só, entendemos que a Bíblia é um livro que: a) traz conhecimentos históricos e culturais, sendo uma obra fundamental para compreensão da história da civilização ocidental, influenciando a literatura, a arte, a filosofia e a ética. Seu estudo pode proporcionar uma compreensão mais ampla do contexto cultural e histórico; b) traz ensinamentos baseados em valores éticos e morais, já que diversas passagens da Bíblia abordam temas como justiça, compaixão, amor ao próximo e percão, que são relevantes para a formação moral e ética das nossas crianças e jovens; c) é um instrumento de aprendizagem da própria Língua Portuguesa, sobretudo, no ensino de Literatura, vez que contém uma rica variedade de gêneros literários, incluindo poesia, narrativa e parábolas, que podem ser analisados em aulas de leitura e interpretação; d) promove um senso de reflexão crítica, acerca de aspectos socioculturais, estimulando discussões sobre questões existenciais, sociais, filosóficas e culturais; e) pode ser uma ferramenta de ampla discussão acerca de ideologias e respeito às diversidades religiosas, no momento em que, o professor, ao abordar a Bíblia, consiga fazer com que seus alunos explorem diferentes interpretações, analisando as práticas e as tradições religiosas, de uma forma que não somente compreenda o que está escrito, mas que também se crie em sala de aula um ambiente inclusivo e de respeito à diversidade. Tais fatores evidenciam que a utilização da Bíblia como instrumento didático nas escolas é um mecanismo de educação extremamente relevante e válido. Ora, além de ser um livro sagrado para diferentes religiões, a bíblia é também um documento histórico e cultural de suma importância para a compreensão da civilização ocidental, que pode ser explorado na educação de nosso Município. Acreditamos que o conhecimento da Bíblia, por meio de uma abordagem laica e respeitosa, contribuirá para a formação integral dos estudantes, ampliando seus horizontes culturais e éticos. Analisando agora o projeto no tocante aos aspectos da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados e sancionados em diversos outros municípios do país. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmaramuniciparoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMAKA MUNILIPAL VE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Oprojeto aqui apresentado quarda simetria normativa com a LEI ESTADUAL Nº 11.935, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024, em vigência no Estado do Rio Grande do Norte. Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, pelo bem da educação de nosso Município, encaminho o presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres colegas Parlamentares, contando com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no sentido de abraçar esta causa, trazendo, expressamente a Lei Estaciual já vigente também para a esfera do Município de Parnamirim/RN. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la, tornando, finalmente, Lei válida e vigente no ordenamento jurídico municipal. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 18 de outubro de 2024. Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor Ef adj Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramunicipaLDe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO