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materia nº 157/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DA LEITURA DA BÍBLIA COMO RECURSO PEDAGÓGICO E EDUCACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNILIPAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 157 / 2024
Dispõe sobre o uso da leitura da Bíblia como
recurso pedagógico e educacional, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e, EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o uso da leitura da Bíblia como recurso pedagógico e
educacional, no âmbito do Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Fica estabelecido por esta Lei quea leitura de trechos bíblicos poderá ocorrer
nas escolas como recurso didático e paradidático para a disseminação cultural, histórica,
geográfica e arqueológica de seu conteúdo, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º. A utilização da Bíblia como instrumento didático, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, tem como objetivos:
I. Promover o conhecimento da Bíblia como documento histórico e cultural,
fundamental para a compreensão da civilização ocidental e de diversas
manifestações artísticas e literárias;
Il. Estimular a reflexão sobre valores éticos e morais presentes na Bíblia, como a
justiça, a solidariedade, o respeito ao próximo e a compaixão;
ll. Enriquecer o aprendizado em disciplinas como História, Literatura, Filosofia,
Sociologia e Artes, por meio da análise de narrativas, personagens e ensinamentos
presentes na Bíblia.
Art. 4º. A abordagem da Bíblia em sala de aula, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, deverá ser regida com base nos seguintes princípios:
I. Abordagem de forma laica, respeitando a diversidade religiosa e cultural dos
alunos, sem qualquer tipo de proselitismo ou doutrinação religiosa;
Il. Estudo da Bíblia como fonte de pesquisa e reflexão, utilizando-a como um dos
recursos didáticos disponíveis, em conjunto com outros materiais e autores;
“, M. Condução do recurso da Bíblia, como instrumento didático, regida por
professores capacitados, visando abordar o tema de forma crítica, reflexiva e
respeitosa.
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Art. 5º. Em todas as hipóteses de utilização da Bíblia como instrumento didático será
sempre garantida a liberdade de opção religiosa e filosófica, sendo vedada a obrigatoriedade
de participação em qualquer atividade, em respeito à Constituição Federal.
Art. 6º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 18 de outubro de 2024.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
Câmara Municipal de Parnamirim
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CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal.
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CAMAKA MUNILIPAL VE
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como
mais uma proposta legislativa que visa trazer apoio, valorização e reconhecimento ao
segmento evangélico, na defesa da causa e da cultura cristã, propiciando que, em nosso
Município, o uso da leitura da Bíblia possa ser utilizado como recurso pedagógico, didético
e educacional, nas condições que especifica.
No tocante à forma, analisando pela ótica do processo legislativo, previsto
juridicamente na Constituição, o Poder Constituinte originário atribuiu o ato de legislar
discriminando as “fatias” de cada um dos entes federativos, denominando, pela doutrina e
pela jurisprudência, como.repartição de Competência. Tal divisão de competências pode ser
apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria.
Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à
reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de
legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta
Magna, pelo Poder Constituinte originário. Sobre esse quesito, fica clara a competência
para dar iniciativa legislativa, em relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a
atribuição suplementar conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originério,
consoante o disposto no Art. 30, incisos | e
Il da nossa Carta Magna (grifos nossos):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
[.).
Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de
Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos):
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Da Competência Privativa
Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
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| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que
couber;
[..]
Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a
Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse
local.
Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em
relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao
interesse local, visando adapta-las à realidade local.
[|
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce
atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controis e
assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica
atos de administração interna.
$ 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em
deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos
11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas
constitucionais da União e do. Estado, mediante leis, decretos
legislativos e resoluções.
LJ
Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município,
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim
(Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria
Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis
municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo
7º (grifos nossos):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Das Atribuições
Art. 7º -
À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de
Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12
e 13), [.].
Ainda nesse sentido, trazendo a competência do Município para a esfera da
educação e da cultura, como aqui se pontua, vez que a Bíblia é um instrumento de
educação, história e cultura, e que, portanto, deve ser tutelada pelo Poder Público, a
Constituição Federal também prevê:
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
| - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
Il - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672)
HI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e
os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de
arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação [...).
Dessa forma, no âmbito jurídico, a própria Constituição assegura o diraito
de crença e culto e a liberdade religiosa, bem como a proteção aos cultos e liturgias,
como direitos e garantias fundamentais. Logo, a referida matéria pode ser
depreendida do Artigo 5º da Constituição, sendo, portanto, assegurada, nos termos
da lei, a prestação de assistência religiosa e a utilização de ferramentas didáticas,
como pode ser a BÍBLIA, como instrumento de educação e cultura:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[.]
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades [...];
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar
para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-ss a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Como política pública social, partimos da premissa de que a iniciativa aqui proposta
visa preencher uma lacuna, que é a de promover uma educação reflexiva, capaz de
compreender diferentes contextos, e interpreta-los de uma maneira crítica e também
humana.
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Ora, é nítido que a Bíblia pode ser considerada um grande instrumento didático. E,
aqui, trazemos algumas razões para justificar nosso posicionamento, uma vez que, por si
só, entendemos que a Bíblia é um livro que:
a) traz conhecimentos históricos e culturais, sendo uma obra fundamental para
compreensão da história da civilização ocidental, influenciando a literatura, a arte, a filosofia
e a ética. Seu estudo pode proporcionar uma compreensão mais ampla do contexto cultural
e histórico;
b) traz ensinamentos baseados em valores éticos e morais, já que diversas
passagens da Bíblia abordam temas como justiça, compaixão, amor ao próximo e percão,
que são relevantes para a formação moral e ética das nossas crianças e jovens;
c) é um instrumento de aprendizagem da própria Língua Portuguesa, sobretudo, no
ensino de Literatura, vez que contém uma rica variedade de gêneros literários, incluindo
poesia, narrativa e parábolas, que podem ser analisados em aulas de leitura e interpretação;
d) promove um senso de reflexão crítica, acerca de aspectos socioculturais,
estimulando discussões sobre questões existenciais, sociais, filosóficas e culturais;
e) pode ser uma ferramenta de ampla discussão acerca de ideologias e respeito às
diversidades religiosas, no momento em que, o professor, ao abordar a Bíblia, consiga fazer
com que seus alunos explorem diferentes interpretações, analisando as práticas e as
tradições religiosas, de uma forma que não somente compreenda o que está escrito, mas
que também se crie em sala de aula um ambiente inclusivo e de respeito à diversidade.
Tais fatores evidenciam que a utilização da Bíblia como instrumento didático nas
escolas é um mecanismo de educação extremamente relevante e válido. Ora, além de ser
um livro sagrado para diferentes religiões, a bíblia é também um documento histórico e
cultural de suma importância para a compreensão da civilização ocidental, que pode ser
explorado na educação de nosso Município. Acreditamos que o conhecimento da Bíblia,
por meio de uma abordagem laica e respeitosa, contribuirá para a formação integral
dos estudantes, ampliando seus horizontes culturais e éticos.
Analisando agora o projeto no tocante aos aspectos da possibilidade jurídica, da
simetria das normas, e dos precedentes normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei
análogos a este já foram aprovados e sancionados em diversos outros municípios do país.
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Oprojeto aqui apresentado quarda simetria normativa com a LEI ESTADUAL Nº
11.935, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024, em vigência no Estado do Rio Grande do Norte.
Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, pelo bem da educação de
nosso Município, encaminho o presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior
aprovação pelos nobres colegas Parlamentares, contando com o costumeiro apoio dessa
Casa Legislativa, no sentido de abraçar esta causa, trazendo, expressamente a Lei Estaciual
já vigente também para a esfera do Município de Parnamirim/RN.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos
nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que
o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la, tornando, finalmente, Lei
válida e vigente no ordenamento jurídico municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e
consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 18 de outubro de 2024.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
Ef adj
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