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materia nº 166/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2024
Date 2024-10-30
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO TARDIO DE AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 166/2024
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
DIAGNÓSTICO TARDIO DE AUTISMO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo, com o
objetivo de promover a identificação correta de sinais de autismo em indivíduos que não
foram diagnosticados durante a infância.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal do Diagnóstico Tardio de Autismo:
|- A promoção de campanhas públicas de conscientização sobre os sinais de autismo
em adultos e idosos, destacando a importância do diagnóstico em qualquer fase da vida;
Il — A capacitação de profissionais de saúde, educação e assistência social para a
identificação de sinais de autismo em pacientes que buscam atendimento, com foco
especial no diagnóstico tardio;
Il — O incentivo à inclusão de conteúdos relacionados ao diagnóstico tardio de autismo
em cursos de formação continuada de profissionais da saúde;
IV— O apoio psicológico e social às pessoas diagnosticadas tardiamente e suas famíl as,
com orientações sobre os direitos, serviços de apoio e orientação para inclusão soc al.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, instituições de
pesquisa, organizações da sociedade civil e outras entidades para a implementação e
avaliação das ações previstas nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mário Medeiros, em
Parnamirim/RN, 29 de outubro de 2024.
feia gls Moma de (Qua.
Fativan'Alves Moura de Paiva
Vereadora
Câmara” Câmara ca conecta) Digitala C
ITURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O autismo é uma condição que afeta a comunicação, o comportamento e a
interação social. Contudo, muitos adultos e idosos permanecem sem diagnósiico
ou são diagnosticados tardiamente, o que acarreta uma série de prejuízos
acumulados ao longo da vida.
A falta de um diagnóstico pode resultar em anos, ou até décadas, de
incompreensão, isolamento e sofrimento, tanto para os indivíduos quanto para
suas famílias.
Sem o diagnóstico, essas pessoas enfrentam dificuldades em contextos sociais,
educacionais e profissionais, sendo frequentemente rotuladas de forma
equivocada, o que gera exclusão e marginalização. Elas podem ser imal
compreendidas pela sociedade, pelos empregadores e, até mesmo, pelos
próprios familiares, que desconhecem as verdadeiras causas das dificuldades
de interação e comunicação.
A ausência de diagnóstico adequado impede o acesso a tratamentos e
intervenções que poderiam aliviar esses desafios. Com o passar do tempc, o
acúmulo de frustrações pode desencadear sérios problemas emocionais e
psicológicos, como ansiedade, depressão e baixa autoestima. Além disso, a falta
de suporte compromete o desenvolvimento social e profissional, restringindo as
oportunidades de vida e agravando o sentimento de inadequação.
Diante dessa realidade, a presente iniciativa tem como objetivo promover a
conscientização sobre os sinais de autismo em adultos e idosos, capacitar
profissionais de saúde para identificar esses sinais e garantir que os indivíduos
diagnosticados tardiamente recebam o apoio psicológico, social e os recursos
necessários para melhorar significativamente sua qualidade de vida e interação
social.
Pela importância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a
aprovação desta Lei.
Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mário Medeiros, em
Parnamirim/RN, 29 de outubro de 2024.
folivan dqlres Mova, de (éra.
Fativar Alves Moura de Paiva
Vereadora
Câmara” Câmara ea conecta) Digitais CULTURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br

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