| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº192, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA - GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o GACIV PARNAMIRIM MENSAGEM Nº 013, DE 02 DE ABRIL DE 2024. À Sua Excelência, o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, través do presente, apresento-lhes projeto de lei que tem por objetivo a alteração pontual da Lei Complementar nº Lei Complementar nº 192, de 28 de outubro de 2021, que Estabelece a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Municipio de Parnamirim e dá outras providências. A Constituição da República, em seu artigo 37, X, estabelece que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Noutra linha, a Lei Orgânica ainda diz: Art. 50. São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham sobre: I— criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração. Notem, Excelentíssimo Vereadores, que é de suma importância a adequação pontual da Lei Complementar nº 192, de 28 de outubro de 2021, que Estabelece a Lei Orgânica da ProcuradoriaGeral do Município de Parnamirim/RN, para fins de proceder com a atualização dos parâmetros de desenvolvimento funcional dos Procuradores Municipais, passando a integrar, na tabela remuneratória, os níveis de Graduação, Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, ajustando, assim, os valores com a redução financeira dos níveis de Mestrado e Doutorado, para garantir a alteração proposta frente as regras orçamentárias. Com isso, o Município dá continuidade a valorização dos seus servidores que, por sua vez, exercem grandíssima importância na defesa e orientação da Administração Municipal e diversos níveis. / Gabinete Civil do Município de irifi Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, irim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br PARNAMIRIM PREFEITURA m-——— Diga-se, ainda, que há plena compatibilidade com as normas orçamentárias, consoante impacto financeiro que segue anexado. Portanto, encaminha o presente projeto, solicitando a Vossas Excelências apreciação na forma proposta, em regime de urgência, para que possamos dar andamento efetivo e incluir em folha de pagamento com maior brevidade possível. Por fim, renovamos os elevados votos de estima e apreço. Atenciosamente, te, ROS DA CU Prefeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br & GACIV 2 gaia PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011 /2024. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 192, de 28 de outubro de 2021, que Estabelece a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Parnamirim e dá outras providências. O PREFEITO DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O art. 28 da Lei Complementar nº 192, de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28. O desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes do cargo de Procurador do Município dar-se-á pela progressão em 16 (dezesseis) classes da carreira e 04 (quatro)níveis. 81º — As classes são distribuídas horizontalmente conforme o tempo de serviço, realizada a progressão a cada 2 (dois) anos, observados os seguintes critérios, cumulativamente: I-Gozar de estabilidade; II — Encontrar-se em efetivo exercício; e II — Ter cumprido o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício na mesma classe; IV — Ter sido aprovado na Avaliação Periódica de Desempenho anterior, a ser realizada ao final de cada ano, cujo procedimento e critérios serão regulamentados por Decreto. $2º — Os níveis são hierarquizados verticalmente conforme o grau de escolaridade: I — Procurador do Município Nível I, para portadores de diploma de curso de nível superior em direito; TI — Procurador do Município Nível II, para portadores de diploma de curso de pósgraduação latu sensu em nível de especialização, nas áreas afins ao cargo objeto desta Lei; III — Procurador do Município Nível III, para portadores de diploma de curso pós graduação stricto sensu em nível de mestrado, nas áreas afins ao cargo objeto desta L Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. 1686/3645-7366. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrati Cohabinal,Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84); WWW. imirim.m. E GACIV «= PARNAMIRIM IV - Procurador do Município Nível IV, para portadores de diploma de curso pós graduação stricto sensu em nível de doutorado, nas áreas afins ao cargo objeto desta Lei. Art. 2º. O art. 29 da Lei Complementar nº 192, de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 29. O enquadramento inicial ocorrerá na Classe A, tão logo o procurador houver sido aprovado no estágio probatório e adquirido a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de 1988” Art. 3º. O art. 30 da Lei Complementar nº 192, de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30. A progressão funcional horizontal ocorrerá no mês de aniversário de investidura no cargo, mesmo quando no exercício de cargo em comissão na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo municipal.” Art. 4º. O art. 32, caput, da Lei Complementar nº 192, de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32. Cumpridos os critérios exigidos por esta Lei Complementar, a progressão horizontal ocorrerá por processamento automático das informações constantes do Sistema Informatizado de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal da Administração, independentemente de qualquer requerimento.” Art. 5º. O art. 33, da Lei Complementar nº 192, de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 33. A progressão entre níveis dependerá de prévio requerimento, acompanhado de cópia do respectivo certificado ou documento equivalente emitido pela instituição de ensino responsável pelo curso, devidamente reconhecido pelo órgão competente do Ministério da Educação.” Art. 6º. O art. 36, da Lei Complementar nº 192, de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações, ficando o seu $ 2º acrescido do inciso III: “Art. 36.(...) $1º —- O valor de cada classe, a partir da segunda, dentro do mesmo nível, corresponde ao valor da classe anterior, acrescida de 3% (três por cento). Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administratr Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84); 1686/3645-7366. Www.parnamirim.rn.gov.br GACIV PARNANIRIM 82º — A variação de valor entre os níveis, dentro da mesma classe, se dá da seguinte forma: I- O valor do Nível II corresponde ao valor do Nível I acrescido de 7,5% (sete vírgula cinco por cento); II— O valor do Nível III corresponde ao valor do Nível I acrescido de 12,5% (doze vírgula cinco por cento); HI — O valor do Nível IV corresponde ao valor do Nível I acrescido de 20% (vinte por cento);” Art. 7º. O art. 37 da Lei Complementar nº 192, de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37. O vencimento básico do Procurador do Município, durante o estágio probatório, será inferior âquele devido aos procuradores estáveis, correspondendo à importância de R$ 10.918,00 (dez mil, novecentos e dezoito reais).” Art. 8º. Fica atualizada a tabela de vencimentos básicos do Anexo I da Lei Complementar nº 192, de 28 de outubro de 2021, pela tabela constante do anexo desta Lei Complementar. Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento da Procuradoria-Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementar, se necessário. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Z/s PARNAMIRIM (77 ot PREFEITURA ——— E Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura de Parnamirim Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF Objeto: Consolidação dos Impactos Orçamentários e Financeiros no Exercício 2024. Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal — RGF do 3º Qudrimestre de 2023 disponibilizado no Diário Oficial do Município (DOM 4196) em 30 de Janeiro de 2024. Total da Despesa com Pessoal 366.398.695,04 Receita Corrente Líquida para cálculo do Percentual 743.961.811,87 Percentual Total de Despesa com Pessoal até Dezembro 2023 49,25% Previsão de acréscimo anual Contratos Temporários SESAD — PA 3.621/2023 2.685.811,45 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 369.084.506,49 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,36% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 - 1º Quadrimestre 49,61% Previsão de acréscimo anual Remuneração dos Conselheiros Tutelares —PA 521.057,07 4.475/2024 E Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 369.605.563,56 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,07% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 49,68% Previsão de acréscimo anual Contratos Temporários 65 Professores SME — PA 3.771.376,04 3.312/2024 É Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.376.939,60 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,51% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 50,19% Previsão de acréscimo anual Gratificação dos Nutricionistas da SEMAS — PA 27.968/2022 143.355,83 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.520.295,43 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,02% Percentual de Despesa comPessoal até Abril de 2024 - 1º Quadrimestre 50,21% Previsão de acréscimo anual Cirurgião Dentista Protesista - MEMORANDO 2.425/2024 166.673,13 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.686.968,56 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,02% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 50,23%, Previsão de acréscimo anual criação de Cargos Escola Cívico-Militar — PA 41.339/2023 719.710,07 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 374.406.678,63 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,10% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 50,33% Previsão de créscimo anual Reajuste do Piso dos Professores em 3,62% PA 6.592/2024 7.751.366,04 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 382.158.044,67 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 1,04% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 51,37% Previsão de créscimo anual Criação de vagas para SESAD — PA 36.479-2022 2.383.087,06 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 384.541.131,73 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,32% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 51,69% Previsão de créscimo anual Criação de Cargos para a CGM — PA 208/2022 1.360.264,56 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 385.901.396,29 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,18% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 51,87% Previsão de créscimo anual Abono de Páscoa em Março 2024 — PA 11.832/2024 318.100,00 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 386.219.496,29 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,04% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 51,91% Previsão de créscimo anual Alteração na LC 192/2021 — Lei Orgânica PGM — PA 11.452/2024 2.022.634,93 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 388.242.131,22 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,27% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 —- 1º Quadrimestre 52,19% Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim. 1doc.com.briverificacao/ABA1-91F5-9BC9-2135 e informe o código ABA1-91F5-9BC9-2135 Assinado por 1 pessoa: MANOELA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA PARNAMIRIM Gu PREFEITURA =——— Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura de Parnamirim Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF Objeto: Alteração na Lei Complementar nº. 192/2021 —Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Parnamirim/RN Limite de Pessoal — 3º Quadrimestre de 2023 Total da Despesa com Pessoal 366.398.695,04 Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 743.961.811,87 Percentual de Despesa c/ Pessoal 49,25% Folha após Criação dos Cargos de acordo com planilha de cálculos da AERH Valor Mensal 124.217,33 Valor Anual 1.490.607,96 1/3 Férias 41.405,78 13º salário 124.217,33 Obrigação Patronal 366.403,86 Total Anual após criação de novas vagas 2.022.634,93 Total da Despesa com Pessoal 368.421.329,97 Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 743.961.811,87 Percentual de Despesa c/ Pessoal 49,52% Percentual em Janeiro 2024 49,25% Percentual após Reajuste 49,52% Diferença 0,27% Observação: Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal — RGF do 3º Quadrimestre de 2023 disponibilizado no Diário Oficial do Município (DOM 4196) em 30 de Janeiro de 2024. Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP 59.140-670 E-mail: financas.parnamirimGgmail.com Telefone para contato: 84 3645-7811 / 84 9 98726-1070 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim. 1doc.com.briverificacao/ABA1-91F5-9BC9-2135 e informe o código ABA1-91F5-9BC9-2135 Assinado por 1 pessoa: MANOELA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA OS) | ANEXO ANEXO VENCIMENTO BÁSICO Valores em R$ CLASSES ] A B c D EG H |] 3 KLMNoP GRADUAÇÃO 16.470,28 | 16.964,39 17.473,32 | 17.997,52 18.537,45 19.093,57 | 20.256,37 19.666,38 20.864,06 21.489,98 22.134,68 22.798,72 23.482,68 | 24.187,16 24.912,78 25.660,16 “ A B c D E F GH 1 J K L M N (e) P Pós17.705,55 | 18.236,72 | 18.783,82 19.347,33 19.927,75 20.525,59 21.141,35 | 21.775,59 | 22.428,86 23.101,73 23.794,78 24.508,62 25.243,88 26.001,20 26.781,23 27.584,67 NÍVEL | GRADUAÇÃO m A B c D E F6 H 1) 3 K L MNo P MESTRADO 18.529,07 | 19.084,94 19.657,49 | 20.247,21 20.854,63 21.480,26 22.124,67 22.788,41 | 23.472,07 24.176,23 24.901,51 25.648,56 | 26.418,02 27.210,56 | 28.026,87 28.867,68 v A B c D E F G H |] 3 KL M N (6) P DOUTORADO 19.764,34 | 20.357,27 20.967,98 | 21.597,02 22.244,93 22.912,28 23.599,65 | 24.307,64 25.036,87 25.787,98 | 26.561,61 27.358,46 28.179,22 29.024,59 29.895,33 30.792,19