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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CULTURA E DESPORTO E ALTERA A ALÍNEA “A” DO INCISO IV, DO ART. 76. DA RESOLUÇÃO, N° 08/2008, QUE NORMATIZA O REGIMENTO INTERNO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4802

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2024
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente
de Cultura e Desporto e altera a alínea “a)”, do
inciso IV, do art. 76, da Resolução n.º 08/2008, que
normatiza o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim, e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º. A alínea “a)”, do inciso IV, do art. 76, da Resolução n.º 08/2008, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal, passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 76 (...);
IV—(...)
a) projetos referentes à educação e ensino;
Art. 2º. O art. 76, da Resolução n.º 08/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal, passa a constar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:
“Art. 76. (...)
(...)
VIII — Comissão de Cultura e Desporto:
a) projetos sobre cultura, arte, patrimônio cultural e desporto.
(..)
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 27 de fevereiro de 2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
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Presidente
Ítalo de Brito Siqueira Gustavo Negócio de Freitas
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição de alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal tem
por escopo instituir formalmente a importante Comissão de Cultura e Desporto, cujas atribuições
serão relacionadas a discussão e aprovação de projetos ligados às atividades culturais e esportivas
do município.
Considerado o interesse público e o propósito de melhorar as atividades
parlamentares, colocamos à disposição dos Edis o presente projeto.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 27 de fevereiro de 2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
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Presidente
Ítalo de Brito Siqueira Gustavo Negócio de Freitas
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
THENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO [=] [=]
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