| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CULTURA E DESPORTO E ALTERA A ALÍNEA “A” DO INCISO IV, DO ART. 76. DA RESOLUÇÃO, N° 08/2008, QUE NORMATIZA O REGIMENTO INTERNO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2024 Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Cultura e Desporto e altera a alínea “a)”, do inciso IV, do art. 76, da Resolução n.º 08/2008, que normatiza o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. A alínea “a)”, do inciso IV, do art. 76, da Resolução n.º 08/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, passa a constar com a seguinte redação: “Art. 76 (...); IV—(...) a) projetos referentes à educação e ensino; Art. 2º. O art. 76, da Resolução n.º 08/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, passa a constar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação: “Art. 76. (...) (...) VIII — Comissão de Cultura e Desporto: a) projetos sobre cultura, arte, patrimônio cultural e desporto. (..) Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 27 de fevereiro de 2024. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL E x Giu. qc a da Silda Presidente Ítalo de Brito Siqueira Gustavo Negócio de Freitas o qi ei CÂMARA MUNICIPAL DE ia parto Nei sp BIDO Câmara” Câmara ma Dat; de conectai Diaitala HTURAL l a CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA A presente proposição de alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal tem por escopo instituir formalmente a importante Comissão de Cultura e Desporto, cujas atribuições serão relacionadas a discussão e aprovação de projetos ligados às atividades culturais e esportivas do município. Considerado o interesse público e o propósito de melhorar as atividades parlamentares, colocamos à disposição dos Edis o presente projeto. Plenário Dr. Mário Medeiros, 27 de fevereiro de 2024. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL 09 (nnando Thiago Eanes do ic Presidente Ítalo de Brito Siqueira Gustavo Negócio de Freitas 1º Secretário 2º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO THENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO [=] [=] e a cur, & Câmara” Câmara conectai Diaitals