| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2024 |
| Date | 2024-10-30 |
| Ementa | DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA AVENIDA JOSQUIM PATRÍCIO, S/Nº, BAIRRO PIUM (DISTRITO DO LITORAL), DE PRAÇA MARCONI AUGUSTO SEVERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4803 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
GACIV « Es PARNAMIRIM MENSAGEM Nº 039, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024. À Sua Excelência o Senhor Wolney Freitas de Azevedo França Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submento a apreciação desta Casa Legislativa Municipal o Projeto de Lei Ordinária, que denomina a Praça Pública localizada na Avenida Joaquim Patrício, s/n, bairro Pium (distrito litoral), de Praça Marconi Augusto Severo. visando a alteração dos artigos 1º e 3º, da Lei Complementar n. 1.215, de 08 de março de 2004, para constar a seguinte redação: No que toca a proposta específica, realça que há adequação quanto a competência material e processual, sendo respeitada a capacidade de iniciativa, tudo conforme definido e estabelecido na Lei Orgânica desta Municipalidade. O artigo 73, VI, da Lei Orgânica estabelece que: Art. 73 — Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito: (..) HI — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previso nesta Lei Orgânica; Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei Ordinária nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, GACIV «um PARNAMIRIM Da 40007 9% LEI ORDINÁRIA NºA$2/2024 Denomina a Praça Pública localizada na Avenida Joaquim Patrício, s/n, bairro Pium (distrito litoral), de Praça Marconi Augusto Severo, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas por meio da Lei Orgânica Municipal FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado de Praça MARCONI AUGUSTO SEVEROa praça localizada na Avenida Joaquim Patrício, s/n, bairro Pium (distrito litoral), Parnamirim/RN. Art. 2º. A Prefeitura de Parnamirim/RN ficará responsável pelo emplacamento da praça. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do orçamento geral do município. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. ROSAN DA CUN Préfeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. vor parnamicim.rn.gov.br