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materia nº 168/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2024
Date 2024-10-30
EmentaDENOMINA A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA AVENIDA JOSQUIM PATRÍCIO, S/Nº, BAIRRO PIUM (DISTRITO DO LITORAL), DE PRAÇA MARCONI AUGUSTO SEVERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GACIV « Es PARNAMIRIM
MENSAGEM Nº 039, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
À Sua Excelência o Senhor
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submento a apreciação
desta Casa Legislativa Municipal o Projeto de Lei Ordinária, que denomina a Praça Pública
localizada na Avenida Joaquim Patrício, s/n, bairro Pium (distrito litoral), de Praça Marconi
Augusto Severo.
visando a alteração dos artigos 1º e 3º, da Lei Complementar n. 1.215, de 08 de
março de 2004, para constar a seguinte redação:
No que toca a proposta específica, realça que há adequação quanto a competência
material e processual, sendo respeitada a capacidade de iniciativa, tudo conforme definido e
estabelecido na Lei Orgânica desta Municipalidade.
O artigo 73, VI, da Lei Orgânica estabelece que:
Art. 73 — Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito:
(..)
HI — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previso nesta Lei Orgânica;
Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em
face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei Ordinária nos moldes propostos,
esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta
apreciação.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
GACIV «um PARNAMIRIM
Da
40007 9%
LEI ORDINÁRIA NºA$2/2024
Denomina a Praça Pública localizada na Avenida
Joaquim Patrício, s/n, bairro Pium (distrito litoral),
de Praça Marconi Augusto Severo, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais
conferidas por meio da Lei Orgânica Municipal FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Praça MARCONI AUGUSTO SEVEROa praça localizada
na Avenida Joaquim Patrício, s/n, bairro Pium (distrito litoral), Parnamirim/RN.
Art. 2º. A Prefeitura de Parnamirim/RN ficará responsável pelo emplacamento da praça.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do orçamento geral do
município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em
contrário.
ROSAN DA CUN
Préfeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
vor parnamicim.rn.gov.br

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