| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | REGULAMENTA A FUNÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS E INSTITUI A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, REGULAMENTA AS CORRESPONDENTES ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei Complementar nº012, de 02 de abril de 2024. Regulamenta a função de Gestão de Contratos e institui a função de Fiscal de Contratos, regulamenta as correspondentes atribuições, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei Complementar regulamenta as funções de Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - Os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão representantes da administração designados pela Presidência do Poder Legislativo, para exercer as funções estabelecidas no art. 8º ao 10, observados os requisitos estabelecidos no art. 4º. § 1º- para o exercício da função, devendo ser formalmente cientificados da indicação e das respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação. § 2º - Na designação de que trata o caput, serão considerados: I - a compatibilidade com as atribuições do cargo; II - a complexidade da fiscalização; III - o quantitativo de contratos por agente público; e IV - a capacidade para o desempenho das atividades. § 3º - A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de agentes públicos para fins de fiscalização e de gestão contratual deverá ser demonstrada no estudo técnico preliminar e deverá ser sanada, conforme o caso, previamente à celebração do contrato, conforme o disposto no inciso X do § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021. § 4º - Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de afastamento extemporâneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos respectivos substitutos, até que seja providenciada a designação, as atribuições de gestor ou de fiscal caberão ao Diretor Geral, ressalvada previsão diversa em Resolução. Art. 3º - Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros contratados pela administração, desde que, em razão do caráter técnico da matéria, não seja possível a fiscalização por profissional integrante dos quadros permanentes da Câmara, observados os parâmetros de contratação previstos na Lei 14.133/2021. CAPÍTULO II REQUISITOS PARA A DESIGNAÇÃO Art. 4º - O agente público designado para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar deverá preencher os seguintes requisitos: I - ser, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes da administração pública; II - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público; e III - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º - Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com a Câmara Municipal de Parnamirim/RN evidencie significativa probabilidade de novas contratações. § 2º - A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento. Art. 5º - O encargo de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo agente público, salvo comprovada ausência de preenchimento dos requisitos para a assunção do encargo ou se encontrar afastado das funções do cargo. § 1º - Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico. § 2º - Na hipótese prevista no § 1º, a autoridade competente poderá providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida, observado o disposto no § 3º do art. 3º. CAPÍTULO III Atividades de gestão e fiscalização de contratos Art. 6º. Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se: I - gestão de contrato: a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente à Diretoria Administrativa e Financeira para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros; II - fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa; III - fiscalização administrativa - o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento. § 1º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos; no primeiro caso, pelo Coordenador Administrativo; e, no segundo caso, por agente público designado. § 2º A fiscalização administrativa a que se refere o inciso III do caput deste artigo ficará sob a responsabilidade da Diretoria de Administração e Finança. Art. 7º - O Coordenador Administrativo proporá a elaboração de manual técnico operacional para a execução das atividades de gestão e de fiscalização dos contratos, a ser veiculado por meio de Portaria da Presidência. CAPÍTULO IV DA ATIVIDADE DE GESTÃO DE CONTRATOS E DOS FISCAIS Art. 8º - Caberá à Coordenadoria Administrativa, além de outras funções previstas na legislação e regulamentos: I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º; II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; III – fornecer à Diretoria de Administração e Finanças informações técnicas que cheguem a seu conhecimento e que sirvam para subsidiar a análise quanto à manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais; IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração; V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente à Diretoria de Administração e Finanças para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I do caput do art. 6º desta lei; VI - elaborar o relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato; VII - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais; VIII - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento; IX - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 25, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e X - tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso. Art. 9º - Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial: I - prestar apoio técnico e operacional à Coordenadoria Administrativa com informações pertinentes às suas competências; II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção; IV - informar à Coordenadoria Administrativa, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; V - comunicar imediatamente à Coordenadoria Administrativa quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas; VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar à Coordenadoria Administrativa para ratificação; VII - comunicar à Coordenadoria Administrativa, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual; VIII - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 8º; IX – auxiliar a Coordenadoria Administrativa com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 8º; e X - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. Parágrafo único. O fiscal de contrato, uma vez nomeado, apenas poderá ser destituído do encargo no caso de percepção, a pedido, de licença funcional ou outra forma de afastamento do cargo, de exoneração, ou quando extinto o objeto do contrato, salvo se comprovado o cometimento de falta funcional no exercício da fiscalização por meio de Processo Administrativo em que se assegure o devido processo legal, nele abrangidos o contraditório e a ampla defesa. Art. 10 - O recebimento provisório ficará a cargo dos fiscais e o recebimento definitivo, da Coordenadoria Administrativa. Parágrafo único. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato, nos termos do disposto no § 3º do art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11 - Os servidores designados para o exercício da função de fiscal de contratos perceberão mensalmente gratificação equivalente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), não cumulável. Parágrafo único - O servidor que atuar na fiscalização de contratos receberá a título de gratificação o valor a que se refere o caput deste artigo independentemente da quantidade de contratos que sejam por ele fiscalizados. Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercícios financeiros, ficando a Mesa Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena execução. Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária JUSTIFICATIVA Considerando que o controle dos gastos públicos é premissa fundamentar de uma boa Gestão Pública, o controle por meio de servidores capacitados e dotados das ferramentas para uma efetiva fiscalização da execução dos contratos administrativos e convênios firmados por esta Casa Legislativa, é condição indispensável para a busca do Interesse Público Primário. Nesta perspectiva, a presente proposição normativa possui o condão de normatizar a atuação da Coordenadoria Administrativa e dos Fiscais de Contratos, incluindo a sua formação necessária e continuada, bem como a correspondente contraprestação pelos serviços adicionais realizados. Por esta razão, submeto a presente proposição legislativa à análise dos edis desta casa legislativa. Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO I – PREMISSAS DO CÁLCULO Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma Lei que os projetos de resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de: a) declaração do ordenador de despesa de que: I – O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício); II - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e metas); b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa. Os valores propostos são baseados em um projeto que regulamenta a função de Gestão de Contratos e institui a função de Fiscal de Contratos. O referido Projeto prevê dentre outras situações a criação de gratificação não cumulativa para os servidores que tiverem a atribuição de Fiscal de Contrato no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, com a previsão de que a Câmara Municipal de Parnamirim necessitará ter um máximo de até 20(vinte) fiscais atuando concomitantemente. Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento de 12(doze) parcelas de vencimentos anuais, que serão pagas juntamente com o salário mensal na folha de pagamento. As gratificações não irão compor os cálculos de décimo terceiro salário anual, 1/3(um terço) constitucional de férias e ainda a contribuição previdência social. As receitas do Poder Legislativo para o Exercício de 2024, estão orçadas em R$ 32.000.000,00 (Trinta e dois milhões de reais). O limite de gasto com pessoal (Art. 29-A, II e § 1º da CF/88) é de 70% deste valor, o que representaria um limite de R$ 22.400.000,00 (Vinte e dois milhões e quatrocentos mil reais). Com a criação das novas gratificações não afetam o limite prudencial deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo. Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024. GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O Anexo Único QUADRO DETALHADO DO IMPACTO DAS GRATIFICAÇÕES Descrição da Verba Quantidade Valor por gratificação Valor Mensal Gratificação de fiscal de contrato 20 200,00 4.000,00 Impacto anual das gratificações 48.000,00 Impacto bienal das gratificações 96.000,00 Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024. GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O