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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaREGULAMENTA A FUNÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS E INSTITUI A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, REGULAMENTA AS CORRESPONDENTES ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Complementar nº012, de 02 de abril de 2024.
Regulamenta a função de Gestão de Contratos 
e institui a função de Fiscal de Contratos,
regulamenta as correspondentes atribuições, e 
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei 
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei Complementar regulamenta as funções de Gestão e Fiscalização de 
Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - Os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão representantes da 
administração designados pela Presidência do Poder Legislativo, para exercer as funções 
estabelecidas no art. 8º ao 10, observados os requisitos estabelecidos no art. 4º.
§ 1º- para o exercício da função, devendo ser formalmente cientificados da indicação 
e das respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.
§ 2º - Na designação de que trata o caput, serão considerados:
I - a compatibilidade com as atribuições do cargo;
II - a complexidade da fiscalização;
III - o quantitativo de contratos por agente público; e
IV - a capacidade para o desempenho das atividades.
§ 3º - A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de agentes 
públicos para fins de fiscalização e de gestão contratual deverá ser demonstrada no estudo 
técnico preliminar e deverá ser sanada, conforme o caso, previamente à celebração do 
contrato, conforme o disposto no inciso X do § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 4º - Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de afastamento 
extemporâneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos respectivos substitutos, 
até que seja providenciada a designação, as atribuições de gestor ou de fiscal caberão ao 
Diretor Geral, ressalvada previsão diversa em Resolução.
 Art. 3º - Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros 
contratados pela administração, desde que, em razão do caráter técnico da matéria, não seja 
possível a fiscalização por profissional integrante dos quadros permanentes da Câmara, 
observados os parâmetros de contratação previstos na Lei 14.133/2021.
CAPÍTULO II
REQUISITOS PARA A DESIGNAÇÃO
Art. 4º - O agente público designado para o cumprimento do disposto nesta Lei 
Complementar deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ser, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes da 
administração pública;
II - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação 
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por 
escola de governo criada e mantida pelo Poder Público; e
III - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da 
administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, 
financeira, trabalhista e civil.
§ 1º - Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratados habituais 
as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com a Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN evidencie significativa probabilidade de novas contratações.
§ 2º - A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público que 
atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o 
licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.
Art. 5º - O encargo de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo agente público, 
salvo comprovada ausência de preenchimento dos requisitos para a assunção do encargo ou 
se encontrar afastado das funções do cargo.
§ 1º - Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o 
cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu 
superior hierárquico.
§ 2º - Na hipótese prevista no § 1º, a autoridade competente poderá providenciar a 
qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza 
e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida, 
observado o disposto no § 3º do art. 3º.
CAPÍTULO III
Atividades de gestão e fiscalização de contratos
Art. 6º. Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se:
 I - gestão de contrato: a coordenação das atividades relacionadas à 
fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à 
instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente à 
Diretoria Administrativa e Financeira para a formalização dos procedimentos 
relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual 
aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;
II - fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o objetivo de 
avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a 
quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do 
objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins 
de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o 
eventual auxílio da fiscalização administrativa;
III - fiscalização administrativa - o acompanhamento dos aspectos 
administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e 
trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a 
revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses 
de inadimplemento.
 § 1º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de 
forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos; no primeiro caso,
pelo Coordenador Administrativo; e, no segundo caso, por agente público designado.
 § 2º A fiscalização administrativa a que se refere o inciso III do caput deste artigo ficará 
sob a responsabilidade da Diretoria de Administração e Finança.
 Art. 7º - O Coordenador Administrativo proporá a elaboração de manual técnico 
operacional para a execução das atividades de gestão e de fiscalização dos contratos, a ser 
veiculado por meio de Portaria da Presidência.
CAPÍTULO IV
DA ATIVIDADE DE GESTÃO DE CONTRATOS E DOS FISCAIS
Art. 8º - Caberá à Coordenadoria Administrativa, além de outras funções previstas na 
legislação e regulamentos:
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, de que tratam os 
incisos II e III do caput do art. 6º;
II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das 
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e 
informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
III – fornecer à Diretoria de Administração e Finanças informações técnicas 
que cheguem a seu conhecimento e que sirvam para subsidiar a análise quanto 
à manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de 
empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o 
fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos 
eventuais;
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo 
histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da 
execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das 
alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à 
verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento 
da finalidade da administração;
V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da 
documentação pertinente à Diretoria de Administração e Finanças para a 
formalização dos procedimentos de que trata o inciso I do caput do art. 6º 
desta lei;
VI - elaborar o relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do 
art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a 
execução do contrato;
VII - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão 
do contrato, com apoio dos fiscais;
VIII - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais
quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção 
ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores 
objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a 
constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme 
disposto em regulamento;
IX - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 25, 
mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências 
contratuais; e
X - tomar providências para a formalização de processo administrativo de 
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela 
comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou 
pelo setor competente para tal, conforme o caso.
Art. 9º - Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus 
impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional à Coordenadoria Administrativa com 
informações pertinentes às suas competências;
II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências 
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário 
para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou 
irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
IV - informar à Coordenadoria Administrativa, em tempo hábil, a situação que 
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, 
para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
V - comunicar imediatamente à Coordenadoria Administrativa quaisquer 
ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas 
estabelecidas;
VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições 
estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a 
administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações 
exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento 
provisório, encaminhar à Coordenadoria Administrativa para ratificação;
VII - comunicar à Coordenadoria Administrativa, em tempo hábil, o término 
do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à 
prorrogação contratual;
VIII - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão 
do contrato, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 8º;
IX – auxiliar a Coordenadoria Administrativa com as informações necessárias, 
na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na 
fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, 
conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 8º; e
X - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25, 
mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de 
caráter técnico.
Parágrafo único. O fiscal de contrato, uma vez nomeado, apenas poderá ser destituído 
do encargo no caso de percepção, a pedido, de licença funcional ou outra forma de 
afastamento do cargo, de exoneração, ou quando extinto o objeto do contrato, salvo se 
comprovado o cometimento de falta funcional no exercício da fiscalização por meio de 
Processo Administrativo em que se assegure o devido processo legal, nele abrangidos o 
contraditório e a ampla defesa.
Art. 10 - O recebimento provisório ficará a cargo dos fiscais e o recebimento 
definitivo, da Coordenadoria Administrativa.
Parágrafo único. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos 
provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato, nos termos do 
disposto no § 3º do art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Os servidores designados para o exercício da função de fiscal de contratos 
perceberão mensalmente gratificação equivalente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), não 
cumulável.
Parágrafo único - O servidor que atuar na fiscalização de contratos receberá a título de 
gratificação o valor a que se refere o caput deste artigo independentemente da quantidade de 
contratos que sejam por ele fiscalizados.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercícios 
financeiros, ficando a Mesa Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena 
execução.
Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA 
PIRES
Vereadora/2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
Considerando que o controle dos gastos públicos é premissa fundamentar de uma 
boa Gestão Pública, o controle por meio de servidores capacitados e dotados das ferramentas 
para uma efetiva fiscalização da execução dos contratos administrativos e convênios firmados 
por esta Casa Legislativa, é condição indispensável para a busca do Interesse Público 
Primário.
Nesta perspectiva, a presente proposição normativa possui o condão de
normatizar a atuação da Coordenadoria Administrativa e dos Fiscais de Contratos, incluindo a 
sua formação necessária e continuada, bem como a correspondente contraprestação pelos 
serviços adicionais realizados.
Por esta razão, submeto a presente proposição legislativa à análise dos edis desta 
casa legislativa.
Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA 
PIRES
Vereadora/2ª Secretária
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
I – PREMISSAS DO CÁLCULO
Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, 
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua 
execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma Lei que os projetos de 
resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar 
acompanhados de: 
a) declaração do ordenador de despesa de que:
I – O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das 
despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os 
limites estabelecidos para o exercício);
II - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e 
metas); 
b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; 
c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter 
continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa.
Os valores propostos são baseados em um projeto que regulamenta a função 
de Gestão de Contratos e institui a função de Fiscal de Contratos.
O referido Projeto prevê dentre outras situações a criação de gratificação não 
cumulativa para os servidores que tiverem a atribuição de Fiscal de Contrato no valor de R$ 200,00 
(duzentos reais) mensais, com a previsão de que a Câmara Municipal de Parnamirim necessitará ter um 
máximo de até 20(vinte) fiscais atuando concomitantemente.
Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento de 12(doze) parcelas 
de vencimentos anuais, que serão pagas juntamente com o salário mensal na folha de pagamento.
As gratificações não irão compor os cálculos de décimo terceiro salário anual, 
1/3(um terço) constitucional de férias e ainda a contribuição previdência social.
As receitas do Poder Legislativo para o Exercício de 2024, estão orçadas em R$ 
32.000.000,00 (Trinta e dois milhões de reais). O limite de gasto com pessoal (Art. 29-A, II e § 1º da 
CF/88) é de 70% deste valor, o que representaria um limite de R$ 22.400.000,00 (Vinte e dois milhões e 
quatrocentos mil reais).
Com a criação das novas gratificações não afetam o limite prudencial deste 
modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, desde 
que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo.
Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024.
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil – Mat. 02020
Contador – CRC/RN 5.406-O
Anexo Único
QUADRO DETALHADO DO IMPACTO DAS GRATIFICAÇÕES
Descrição da Verba Quantidade Valor por 
gratificação Valor Mensal
Gratificação de fiscal de contrato 20 200,00 4.000,00
Impacto anual das gratificações 48.000,00
Impacto bienal das gratificações 96.000,00
Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024.
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil – Mat. 02020
Contador – CRC/RN 5.406-O

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