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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-07-04
EmentaMODIFICA O ARTIGO 81, INCISO III, E ARTIGO 106, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº08/2008 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN), ALTERANDO O HORÁRIO REGIMENTAL DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS, NO ÂMBITO DESTA CASA LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4807

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.10 / 2024
Modifica o Artigo 81, inciso Ill, e Artigo 106, caput,
da Resolução nº 008/2008 (Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN), alterando o
horário regimental das Sessões Legislativas
Ordinárias, no âmbito desta Casa Legislativa, e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no Artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN
e no Artigo 255 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAZ SABER que o Plenário
APROVOU, e Eu, seu Presidente, PROMULGO a seguinte Resolução:
Artigo 1º. Esta Resolução dispõe sobre a modificação do Artigo 81, inciso IIl, e do Artigo
106, caput, da Resolução nº 008/2008 (Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnmiirim/RN), visando alterar o horário regimental das Sessões Legislativas Ordinárias, no
âmbito desta Casa Legislativa, e dá outras providências.
Artigo 2º. Fica modificado o Artigo 81, inciso Ill, da Resolução nº 008/2008 (Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN), que passa vigorar com a seguinte nova
redação (NR):
Art. 81.[...]
Hi — ordinárias, as de qualquer Sessão Legislativa, realizada de terça
à quinta-feira, com horário de início às 11h (onze horas);
Artigo 3º. Fica modificado o caput do Artigo 106, da Resolução nº 008/2008 (Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN), que passa vigorar com a seguinte nova
redação (NR):
Art. 106. As sessões ordinárias terão início às 11h (onze horas), e
duração de até 03 (três) horas.
Artigo 4º. Fica revogada a Resolução nº 027/2022, de 21 de dezembro de 2022.
Artigo 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 07 de março de 2024.
De autoria de todos os Vereadores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
Subscritos na página a seguir.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camara municiparpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.10 / 2024
ASSUNTO: Iniciativa legislativa para modificação no horário das Sessões Legislativas,
passando a se iniciarem às 11h, nas terças, quartas e quintas-feiras. Alteração no inciso Ill do
Artigo 81, e no caput do Artigo 106, da Resolução nº 008, de 18 de dezembro de 2008 (Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN), conforme Minuta de Projeto de Resolução em
anexo.
ES
Vereador
DIEGO CO DE
[074 HO
Verégdor
EDER'R UES DE
IROZ
Vereador
Niscae Genrepdo
DA SILVA
Vereador
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camaramunicimacpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
oem
A CASA DO POVO

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