| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-07-04 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 81, INCISO III, E ARTIGO 106, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº08/2008 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN), ALTERANDO O HORÁRIO REGIMENTAL DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS, NO ÂMBITO DESTA CASA LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.10 / 2024 Modifica o Artigo 81, inciso Ill, e Artigo 106, caput, da Resolução nº 008/2008 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN), alterando o horário regimental das Sessões Legislativas Ordinárias, no âmbito desta Casa Legislativa, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN e no Artigo 255 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e Eu, seu Presidente, PROMULGO a seguinte Resolução: Artigo 1º. Esta Resolução dispõe sobre a modificação do Artigo 81, inciso IIl, e do Artigo 106, caput, da Resolução nº 008/2008 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnmiirim/RN), visando alterar o horário regimental das Sessões Legislativas Ordinárias, no âmbito desta Casa Legislativa, e dá outras providências. Artigo 2º. Fica modificado o Artigo 81, inciso Ill, da Resolução nº 008/2008 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN), que passa vigorar com a seguinte nova redação (NR): Art. 81.[...] Hi — ordinárias, as de qualquer Sessão Legislativa, realizada de terça à quinta-feira, com horário de início às 11h (onze horas); Artigo 3º. Fica modificado o caput do Artigo 106, da Resolução nº 008/2008 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN), que passa vigorar com a seguinte nova redação (NR): Art. 106. As sessões ordinárias terão início às 11h (onze horas), e duração de até 03 (três) horas. Artigo 4º. Fica revogada a Resolução nº 027/2022, de 21 de dezembro de 2022. Artigo 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 07 de março de 2024. De autoria de todos os Vereadores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, Subscritos na página a seguir. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camara municiparpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.10 / 2024 ASSUNTO: Iniciativa legislativa para modificação no horário das Sessões Legislativas, passando a se iniciarem às 11h, nas terças, quartas e quintas-feiras. Alteração no inciso Ill do Artigo 81, e no caput do Artigo 106, da Resolução nº 008, de 18 de dezembro de 2008 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN), conforme Minuta de Projeto de Resolução em anexo. ES Vereador DIEGO CO DE [074 HO Verégdor EDER'R UES DE IROZ Vereador Niscae Genrepdo DA SILVA Vereador Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramunicimacpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 oem A CASA DO POVO