| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INCREMENTO PARA FINS DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4808 |
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GACIV “ “1%, PARNAMIRIM MENSAGEM Nº 044, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024. À Sua Excelência o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 3.269.246,32 (três milhões, duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos). A presente proposta legislativa encontra respaldo nos termos do artigo 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64: Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: II — especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Logo, quanto a normativa ofertada, há de ser consignado, por ser extremamente salutar, a inexistência de impedimento tendo em vista que a aptidão para a propositura está sendo devidamente respeitada, tendo expressa previsão na Lei Orgânica do Município. Ademais, verifica-se que a proposta tem por base a necessidade de reforço do orçamento junto a Secretarias Municipais. Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, Gabinete Civil do Município de Panamirim/Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Wow parnamirim.m.gov.br GACIV PARNAMIRIM Projeto de Lei nº1ZD12024. Dispõe sobre a autorização de incremento para fins de crédito suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e na forma que estabelece a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica autorizado o incremento no valor autorizado para crédito suplementar na Lei Orçamentária anual para 2024, no montante total de R$ 3.269.246,32 (três milhões, duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos) nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, especial por superávit, em igual valor, nos termos do art. 43, 81º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSA DA CUNH, Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www parnamirim.m.goy.br GACIV «mr PARNAMIRIM ANEXO I Unidade ; Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor Anexo I (Acréscimo) 3.269.246,32 02 .081 SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 1.169.408,98 2048 Eficientização energética da iluminação de vias e prédios públicos 1.169.408,98 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 27510000 0001 1.169.408,98 02.091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 917.225,10 1060 Implantação e Manutenção do Sistema de Trânsito 917.225,10 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 27520000 0001 917.225,10 02.202 FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIE 1.182.612,24 2945 Manutenção e Funcionamento da Unidade 1.182.612,24 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 27590000 0001 500.000,00 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 27590000 0001 354.783,67 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 27590000 0001 327.828,57