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materia nº 175/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INCREMENTO PARA FINS DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4808

Autoria

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GACIV “
“1%, PARNAMIRIM
MENSAGEM Nº 044, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
À Sua Excelência o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa
Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor
de R$ 3.269.246,32 (três milhões, duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e
trinta e dois centavos).
A presente proposta legislativa encontra respaldo nos termos do artigo 41, II, da Lei Federal
nº 4.320/64:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II — especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.
Logo, quanto a normativa ofertada, há de ser consignado, por ser extremamente salutar, a
inexistência de impedimento tendo em vista que a aptidão para a propositura está sendo
devidamente respeitada, tendo expressa previsão na Lei Orgânica do Município.
Ademais, verifica-se que a proposta tem por base a necessidade de reforço do orçamento
junto a Secretarias Municipais.
Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do
interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas
Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Gabinete Civil do Município de Panamirim/Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Wow parnamirim.m.gov.br
GACIV PARNAMIRIM
Projeto de Lei nº1ZD12024.
Dispõe sobre a autorização de incremento para fins de
crédito suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais e na forma que estabelece a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o incremento no valor autorizado para crédito suplementar na Lei
Orçamentária anual para 2024, no montante total de R$ 3.269.246,32 (três milhões, duzentos e
sessenta e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos) nos termos do artigo
41, inciso II, da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior,
especial por superávit, em igual valor, nos termos do art. 43, 81º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSA DA CUNH,
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www parnamirim.m.goy.br
GACIV «mr PARNAMIRIM
ANEXO I
Unidade ;
Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor
Anexo I (Acréscimo) 3.269.246,32
02 .081 SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 1.169.408,98
2048 Eficientização energética da iluminação de vias e prédios públicos 1.169.408,98
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 27510000 0001 1.169.408,98
02.091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 917.225,10
1060 Implantação e Manutenção do Sistema de Trânsito 917.225,10
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 27520000 0001 917.225,10
02.202 FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIE 1.182.612,24
2945 Manutenção e Funcionamento da Unidade 1.182.612,24
3.3.90.30 MATERIAL DE
CONSUMO 27590000 0001 500.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES 27590000 0001 354.783,67
44.90.52 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
27590000 0001 327.828,57

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