br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaREGULAMENTA O ART. 1º E O ART. 3º DA LEI Nº1.215, DE 08 DE MARÇO DE 2004, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4809

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

a
|
| GACIV PARNAMIRIM
MENSAGEM Nº 013, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
À Sua Excelência, o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submento a apreciação desta Casa
Legislativa Municipal o Projeto de Lei, visando a alteração dos artigos 1º e 3º, da Lei nº 1.215, de
08 de março de 2004, para constar a seguinte redação:
Art, 1º. O Art. 1º, da Lei nº 1.215, de 08 de março de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM, órgão cole￾giado vinculado a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos — SEM￾MUD, de acordo com a Lei complementar 237, de 23 de dezembro de 2023 e Lei
Complementar nº. 247, de 06 de outubro de 2023, com a finalidade de formular di￾retrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a promoção da melhoria
das condições de vida das mulheres e a eliminação de todas as formas de discrimi￾nação e violência contra as mesmas, de modo a assegurar-lhes plena participação e
igualdade nos planos político, econômico, social, cultural e jurídico;
Art. 2º. O Art. 3º da Lei n. 1.215, de 08 de março de 2004, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM de Parnamirim
será composto por 16 (dezesseis) integrantes titulares e seus respectivos suplentes,
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por decreto, conforme a seguinte repre￾sentação:
I- REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal da Mulher e dos Direi￾tos Humanos —- SEMMUD;
Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal de Assistência Social —
SEMAS;
Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC;
Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal de Saúde — SESAD;
Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal de Educação — SME;
Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal de Segurança, Defesa
Social e Mobilidade Urbana — SESDEM;
Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Urbano — SEMUR;
Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal de Habitação e Regula￾rização Fundiária —- SEHARF.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro As
Cohabinal, Pamamirim-R
iStrátivo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
&ié GACIV PARNAMIRIM
Il- REPRESENTANTE NÃO GOVERNAMENTAL
— Serão 8 (oito) representantes titulares da sociedade civil, que serão eleitos em seu
fórum próprio, considerando que atuem na defesa dos Direitos das Mulheres, elei￾tas pelo em fórum próprio.
A lei que pretende alteração, por sua vez, criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mu￾lher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, havendo, assim, simetria no fim pretendido.
No que toca a proposta específica, realça que há adequação quanto a competência material e
processual, sendo respeitada a capacidade de iniciativa, tudo conforme definido e estabelecido na
Lei Orgânica desta Municipalidade.
O artigo 73, VI, da Lei Orgânica estabelece que:
Art. 73. Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito:
(..)
VI — dispor na forma da lei sobre a organização e funcionamento da Administração
Municipal, criando mediante lei, no âmbito da Administração Direta, as Secretarias
Regionais, órgãos de atividades complementares às desenvolvidas pelas Secretarias
Municipais, atendendo às necessidades de operacionalização das atividades admi￾nistrativas.
Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do
interesse público, a análise do referido Projeto de Lei Complementar nos moldes propostos, espe￾rando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ROSA DA CU
Prefeito
Cam
Gabinete Civil do Município de Pamamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rm.gov.br
GACIV PARNAMIRIN
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013 /2024.
Regulamenta o Art. 1º e o Art. 3º da Lei nº 1.215, de
08 de março de 2004, que criou o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Art. 1º, da Lei nº 1.215, de 08 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM, órgão
colegiado vinculado a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos —
SEMMUD, de acordo com a Lei complementar 237, de 23 de dezembro de 2023 e
Lei Complementar nº. 247, de 06 de outubro de 2023, com a finalidade de formular
diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a promoção da
melhoria das condições de vida das mulheres e a eliminação de todas as formas de
discriminação e violência contra as mesmas, de modo a assegurar-lhes plena
participação e igualdade nos planos político, econômico, social, cultural e jurídico;
Art. 2º. O Art. 3º da Lei nº 1.215, de 08 de março de 2004, passa a ter a seguinte redação:
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Ad
Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM de Parnamirim
será composto por 16 (dezesseis) integrantes titulares e seus respectivos suplentes,
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por decreto, conforme a seguinte
representação:
I- REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
1. Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal da Mulher e dos
Direitos Humanos - SEMMUD;
2. Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal de Assistência Social
— SEMAS;
3. Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal de Cultura —
SEMUC,;
4. Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal de Saúde —-SESAD;
5. Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal de Educação — SME;
átivo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
soa 149-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamifm.rn.gov.br
PARNAMIRIM
PREFEITURA m-——
6. Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal de Segurança,
Defesa Social e Mobilidade Urbana — SESDEM;
7. Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
do Desenvolvimento Urbano — SEMUR;
8. Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal de Habitação e
Regularização Fundiária — SEHARF.
Il- REPRESENTANTE NÃO GOVERNAMENTAL
Serão 8 (oito) representantes titulares da sociedade civil, que serão eleitos em seu
fórum próprio, considerando que atuem na defesa dos Direitos das Mulheres,
eleitas pelo em fórum próprio.
Art. 3º. As demais deliberações do conselho serão expedidas por Resolução e Decreto.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSA AVEIRA DA CU
efeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Www. parnamirim.m.gov.br

open original →