| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | REGULAMENTA O ART. 1º E O ART. 3º DA LEI Nº1.215, DE 08 DE MARÇO DE 2004, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a | | GACIV PARNAMIRIM MENSAGEM Nº 013, DE 02 DE ABRIL DE 2024. À Sua Excelência, o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submento a apreciação desta Casa Legislativa Municipal o Projeto de Lei, visando a alteração dos artigos 1º e 3º, da Lei nº 1.215, de 08 de março de 2004, para constar a seguinte redação: Art, 1º. O Art. 1º, da Lei nº 1.215, de 08 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM, órgão colegiado vinculado a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos — SEMMUD, de acordo com a Lei complementar 237, de 23 de dezembro de 2023 e Lei Complementar nº. 247, de 06 de outubro de 2023, com a finalidade de formular diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mesmas, de modo a assegurar-lhes plena participação e igualdade nos planos político, econômico, social, cultural e jurídico; Art. 2º. O Art. 3º da Lei n. 1.215, de 08 de março de 2004, passa a ter a seguinte redação: Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM de Parnamirim será composto por 16 (dezesseis) integrantes titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por decreto, conforme a seguinte representação: I- REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos —- SEMMUD; Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS; Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC; Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal de Saúde — SESAD; Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal de Educação — SME; Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana — SESDEM; Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano — SEMUR; Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária —- SEHARF. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro As Cohabinal, Pamamirim-R iStrátivo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. &ié GACIV PARNAMIRIM Il- REPRESENTANTE NÃO GOVERNAMENTAL — Serão 8 (oito) representantes titulares da sociedade civil, que serão eleitos em seu fórum próprio, considerando que atuem na defesa dos Direitos das Mulheres, eleitas pelo em fórum próprio. A lei que pretende alteração, por sua vez, criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, havendo, assim, simetria no fim pretendido. No que toca a proposta específica, realça que há adequação quanto a competência material e processual, sendo respeitada a capacidade de iniciativa, tudo conforme definido e estabelecido na Lei Orgânica desta Municipalidade. O artigo 73, VI, da Lei Orgânica estabelece que: Art. 73. Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito: (..) VI — dispor na forma da lei sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, criando mediante lei, no âmbito da Administração Direta, as Secretarias Regionais, órgãos de atividades complementares às desenvolvidas pelas Secretarias Municipais, atendendo às necessidades de operacionalização das atividades administrativas. Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei Complementar nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, ROSA DA CU Prefeito Cam Gabinete Civil do Município de Pamamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rm.gov.br GACIV PARNAMIRIN PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013 /2024. Regulamenta o Art. 1º e o Art. 3º da Lei nº 1.215, de 08 de março de 2004, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O Art. 1º, da Lei nº 1.215, de 08 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM, órgão colegiado vinculado a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos — SEMMUD, de acordo com a Lei complementar 237, de 23 de dezembro de 2023 e Lei Complementar nº. 247, de 06 de outubro de 2023, com a finalidade de formular diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mesmas, de modo a assegurar-lhes plena participação e igualdade nos planos político, econômico, social, cultural e jurídico; Art. 2º. O Art. 3º da Lei nº 1.215, de 08 de março de 2004, passa a ter a seguinte redação: Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Ad Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP: Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM de Parnamirim será composto por 16 (dezesseis) integrantes titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por decreto, conforme a seguinte representação: I- REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS 1. Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos - SEMMUD; 2. Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS; 3. Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal de Cultura — SEMUC,; 4. Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal de Saúde —-SESAD; 5. Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal de Educação — SME; átivo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. soa 149-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamifm.rn.gov.br PARNAMIRIM PREFEITURA m-—— 6. Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana — SESDEM; 7. Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano — SEMUR; 8. Um representante (Titular e Suplente) Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária — SEHARF. Il- REPRESENTANTE NÃO GOVERNAMENTAL Serão 8 (oito) representantes titulares da sociedade civil, que serão eleitos em seu fórum próprio, considerando que atuem na defesa dos Direitos das Mulheres, eleitas pelo em fórum próprio. Art. 3º. As demais deliberações do conselho serão expedidas por Resolução e Decreto. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSA AVEIRA DA CU efeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Www. parnamirim.m.gov.br