| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº226, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA PARA SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A FIM DE ALTERAR A DENOMINAÇÃO “FUNÇÕES DE CARREIRA”, PARA “GRADUAÇÕES HIERÁRQUICAS DE CARREIRA”, E CRIA O SISTEMA DE PROMOÇÕES EX OFFICIO NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM. |
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OSERES Ri GACIV = PARNAMIRA e MENSAGEM Nº 016, DE 05 DE ABRIL DE 2024. Excelentíssimo Presidente, Através do presente, apresento-lhes projeto de lei que tem por objetivo a alteração pontual da Lei Complementar nº 226/2022, bem como a criação do Sistema de Promoção Ex Ofício das graduações hierárquicas de Carreira da Guarda Municipal de Parnamirim/RN. A Constituição da República, em seu artigo 37, X, estabelece que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Noutra linha, a Lei Orgânica ainda diz: Art. 50. São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham sobre: I— criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração. Notem, Excelentíssimo Vereadores, que é de suma importância a adequação pontual da Lei Complementar nº 226, de 21 de outubro de 2022, para fins de compatibilizá-la com os direcionamentos da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014. Lado outro, apresenta-se de extrema importância a instituição do Sistema de Promoção Ex Offiício das Graduações Hierárquicas de Carreira da Guarda Municipal de Parnamirim/RN, nos temos apresentados no presente projeto de lei, garantindo, assim, uma evolução compatível na carreira a partir das atribuições desempenhadas por aqueles servidores. Com isso, o Município dá continuidade a valorização dos seus servidores que, por sua vez, exercem grandíssima importância a nível municipal. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Admi Cohabinal, Pamnamirim-RN-CEP:5! Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. 70.(84)3644-1686/3645-7366. jm. m.gov.br GACIV PARNAMIRIM Portanto, encaminha o presente projeto, solicitando a Vossas Excelências apreciação na forma proposta, em regime de urgência, para que possamos dar andamento efetivo e incluir em folha de pagamento com maior brevidade possível. Por fim, renovamos os elevados votos de estima e apreço. Atenciosamente, Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br e GACIV PARNAMIRIM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº olá /2024. Modifica a Lei Complementar Municipal nº 226, de 21 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Carreira para servidores ocupantes do cargo de Guarda Municipal de Parnamirim/RN, a fim de alterar a denominação “funções de carreira”, para “Graduações Hierárquicas de Carreira”, e cria o sistema de promoção ex officio no âmbito da Guarda Municipal de Parnamirim. CONSIDERANDO o que preconiza a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), a fim de que seja garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis (art. 15, $3º); CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, inclui expressamente as guardas municipais como integrantes operacionais do Sistema Unico de Segurança Pública (SUSP) (art. 9º, VII), e estabelece como um dos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) a proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública (art. 4º, II); CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 226, de 21 de outubro de 2022, elenca como princípios básicos da carreira de Guarda Municipal de Parnamirim/RN, entre outros, a busca da valorização do servidor (art. 3º, VI), bem como o seu desenvolvimento com base no tempo de serviço, na igualdade de oportunidades e no mérito funcional (art. 3º, VIII); CONSIDERANDO o relevante papel que vem sendo desempenhado pela Guarda Municipal de Parnamirim no dever estatal de concretizar e promover a segurança pública nesta municipalidade, cujo impacto na redução dos índices de criminalidade local resta notoriamente reconhecido pelos munícipes e amplamente divulgado nos meios de comunicação. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Esta lei altera a denominação Função de Carreira, inerente ao Cargo de Guarda Municipal de Parnamirim, de que trata a Lei Complementar Municipal nº 226 de 21 de outubro de 2022, substituindo tal expressão por Graduação Hierárquica de Carreira, em respeito ao art. 19 da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Art. 2º. Fica criado o sistema de promoção ex officio das Graduações Hierárquicas de Carreira da Guarda Municipal de Parnamirim (GMP) nos termos da presente Lei. Art. 3º. O servidor será imediatamente promovido por ato do Chefe do Executivo, ex officio, nas seguintes situações: Gabinete Civil do Município de Pamamirim,Centro Ad Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP: ivo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. 70.(84)3644-1686/3645-7366. GACIV PARNAMIRIM I — Decorrido o prazo de 8 (oito) anos na Graduação de Agente, será o GM promovido à Graduação de Subinspetor, II — Decorrido o prazo de 6 (seis) anos na Graduação de Subinspetor, o GM será promovido à graduação de Inspetor; 81º — Promovido o servidor em caráter ex officio, estará sujeito a Curso de Aperfeiçoamento Técnico-Profissional a título de mera qualificação técnica, a ser realizado pelo Município de Parnamirim, ou por meio de convênio com demais Guardas Municipais do Estado do Rio Grande do Norte. 82º — Os requisitos legais relativos a cada Graduação que não conflitarem com o presente dispositivo deverão ser respeitados. 83º — A mudança de graduação hierárquica decorrente da promoção que trata esta lei não implica e nem impede as alterações de Classe e de nível do guarda municipal. 84º — O tempo decorrido nas antigas Funções de Carreira, doravante denominadas Graduações Hierárquicas de Carreira, será considerado para efeito do cálculo de tempo a que se referem os incisos do caput do presente artigo. Art. 4º. A medida sobre a qual versa o artigo anterior será adotada independente da existência de vagas em aberto na Graduação Hierárquica de Carreira a que o servidor fizer jus, e sua promoção ocorrerá em caráter irreversível, respeitados os demais requisitos legais exigidos para a graduação que não conflitarem com a presente norma. Art. 5º. A promoção executada com base no que dispõe o artigo 4º desta lei deverá constar como excedente ao quantitativo de vagas de que trata o art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 226, de 21 de outubro de 2022, e por ocasião do surgimento de vagas na graduação que contar com ocupações em excedente, estas deverão ser compensadas do excesso até o limite legal ali estabelecido. Art. 6º. Não havendo excedente a ser compensado, a vaga que eventualmente surgir seguirá o sistema ordinário de promoções de carreira previsto em Lei. Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ROS CU ls efeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www.parnamirim.rn.gov.br PARNAMIRIM Doc PREFEITURA =—— Memorando 12- 8.767/2024 De: Manoela S. - SEPLAF - SAFIN Para: SEPLAF - Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - A/C Giovani J. Data: 02/04/2024 às 11:25:13 Setores envolvidos: GAB, GAB-A GACIV, PGM, SESDEM, SEARH - AERH, SEPLAF, SEARH - CGP, SEARH - CGP - GEFP, SEPLAF - SAFIN, PGM - ASTEJ - ASTECS3, PGM - 03 - PAPG ENCAMINHAMENTO DE MINUTA DE PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO Senhor Secretário, Encaminho os autos informando da realização do Impacto Orçamentário e Financeiro para modificação Da Lei Complementar Municipal nº 226, de 21 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Carreira para servidores ocupantes do cargo de Guarda Municipal de Parnamirim/RN, conforme planilha individual e consolidada dos demais Impactos realizados no Exercício 2024 anexadas a seguir e de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 3º Quadrimestre de 2023, publicado no Diário Oficial em 30.01.2024 DOM (4196). Atenciosamente, Manoela Priscila Ribeiro da Silva Matrícula 27670 Secretária Adjunta Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF Anexos: BA SILVA Estimativa de Impacto Orcamentario e Financeiro, Alteracao na Lei Complementar 226 2022 Guardas Municipal PA 8 ' Estimativa de Impacto Orcamentario e Financeiro CONSOLIDADOS 2024.pdf Relatorio de Gestao Fiscal 3 quadrimestre 2023.pdf Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://palnamirim. 1doc.com.briverificacao/CED5-BADB-0B7E-BCFD e informe o código CED5-8ADB-0B7E-BCFD 8 Assinado por 1 pessoa: MANOELA PRISCILA RIBEIRO e a rarnamem (75. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura de Parnamirim Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF Objeto: Modificação a Lei Complementar Municipal nº 226, de 21 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Carreira para servidores ocupantes do cargo de Guarda Municipal de Parnamirim/RN. “Limite de Pessoal - 3º Quadrimestre de 2023 Total da Despesa com Pessoal 366.398.695,04 Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 743.961.811,87 Percentual de Despesa c/ Pessoal 49,25% Valor Mensal 496.892,50 Valor Anual 5.962.710,00 1/3 Férias 165.630,83 13º salário 496.892,50 Obrigação Patronal 1.465.683,81 Total Anual após criação de novas vagas em 2028 8.090.917,14 “Estimativa de Limite de Pessoal após Reajuste Total da Despesa com Pessoal 374.489.612,18 Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 743.961.811,87 Percentual de Despesa c/ Pessoal 50,34% qu =a — Diferença entre Percentuais Percentual em Janeiro 2024 49,25% Percentual após Reajuste em 2024 0,00% Diferença 0,00% Observação: Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 3º Quadrimestre de 2023 disponibilizado no Diário Oficial do Município (DOM 4196) em 30 de Janeiro de 2024. Além disso, informo no que tange o orçamento, nesse primeiro momento, não haveria impacto, pois a Lei Complementar nº 226, de 21 de outubro de 2022, o acréscimo de valores somente constará efeito a partir de 2028. Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP 59.140-670 E-mail: financas.parnamirim gmail.com Telefone para contato: 84 3645-7811 / 84 9 98726-1070