br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, DENOMINADA “PROFESSORA EVA LÚCIA BEZERRA DE MENDONÇA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4812

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Projeto de Resolução nº012, 02 de abril de 2024.
Dispõe sobre a estrutura e atribuições da Escola 
do Legislativo da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN, denominada “Professora Eva 
Lúcia Bezerra de Mendonça”, e dá outras 
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas 
atribuições regimentais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, seu Presidente, 
promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, órgão 
integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, denominada “Professora Eva 
Lúcia Bezerra Mendonça”, tem como objetivos:
I - oferecer, aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN, suporte conceitual de natureza técnico-administrativa, 
legislativa, doutrinária e política às atividades do Poder Legislativo;
II - capacitar os servidores e vereadores com oferta de cursos, palestras, 
seminários, dentre outras modalidades de aperfeiçoamento cognitivo, 
associando teoria e prática;
III - desenvolver atividades de pesquisa e extensão que aproximem o Poder 
Legislativo da sociedade;
IV - contribuir na construção da compreensão do Poder Legislativo, seu 
funcionamento e relações com os outros Poderes e com a sociedade;
V - desenvolver pesquisas sobre temas atinentes ao Poder Legislativo;
VI - desenvolver atividades voltadas à formação de lideranças políticas e ao 
exercício da cidadania junto à população, inclusive em áreas temáticas de 
interesse público relacionadas à atuação das frentes parlamentares ou das 
comissões;
VII - promover a formação permanente, visando os interesses do Poder 
Legislativo, contribuindo para o desenvolvimento pessoal, profissional e 
cultural dos servidores e vereadores, objetivando uma melhor compreensão 
das necessidades e expectativas dos cidadãos;
VIII - promover o intercâmbio entre os Poderes Legislativos dos municípios 
do Rio Grande do Norte e do Brasil, visando a troca de experiência, 
permitindo o aperfeiçoamento e o aprimoramento de suas ações;
IX - incentivar e promover projetos de pesquisas acadêmicas voltadas ao 
Poder Legislativo, em parceria com instituições de ensino, inclusive 
periódicos, monografias, artigos e outras modalidades de produção científica;
X-possibilitar aos vereadores e servidores a complementação dos seus 
estudos em todos os níveis de escolaridade, bem como ampliar a formação 
em assuntos administrativos e suporte técnico para o exercício das funções da 
na Casa.
CAPÍTULO II
DA SEDE DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Art. 2º - A Escola do Legislativo tem sua sede nas dependências da Câmara 
Municipal, no Município de Parnamirim/RN.
§ 1º - A Escola do Legislativo poderá desenvolver projetos e ações fora das 
dependências da Câmara Municipal, condicionada à autorização da Presidência da Mesa 
Diretora.
§ 2º - Fica assegurada a participação dos cidadãos do Rio Grande do Norte, entidades 
da sociedade civil e representantes políticos, nas atividades da Escola do Legislativo, com o 
objetivo de aproximá-los do Poder Legislativo Municipal.
§ 3º - Os interessados mencionados no § 2º deverão credenciar-se junto à Escola do 
Legislativo que se organizará de acordo com o seu cronograma, e comas normas previstas 
nesta Resolução, para atender às demandas.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º - A Escola do Legislativo funcionará sob a seguinte estrutura interna:
I -Presidência, exercida pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - Coordenação Especial exercida pelo Diretor Geral da Câmara Municipal;
III - Supervisão Jurídica, exercida por um Procurador Legislativo indicado 
pelo Procurador-Geral da Câmara;
IV - Coordenação Administrativa e Pedagógica, exercida por um servidor 
nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal, ocupante do cargo de 
provimento efetivo de Pedagogo, mediante portaria;
V - Conselho Escolar.
Seção I
Das Competências
Art. 4º - Compete à Presidência da Escola do Legislativo:
I - representar a Escola, em seus assuntos, junto à Administração da Câmara 
Municipal e entidades externas;
II - tomar as providências necessárias ao regular funcionamento da Escola do 
Legislativo e ao cumprimento das atividades propostas pelo Conselho Escolar;
III - elaborar até o dia 30 de junho de cada ano, juntamente com a 
Coordenação Especial, a Coordenação Administrativa e Pedagógica previsão 
de despesas para o ano seguinte, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo 
Conselho Escolar, a ser submetida à Mesa Diretora para ser incluída na 
proposta orçamentária da Câmara Municipal que será enviada ao Poder 
Executivo;
IV - participar do planejamento anual das atividades pedagógicas da Escola, 
realizado Pela Coordenação Administrativa e Pedagógica, a ser submetido à 
aprovação do Conselho Escolar;
V - administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;
VI - assinar, em cada caso, os documentos afetos à sua Competência e 
relacionados às atividades da Escola do Legislativo;
VII - presidir, ou delegar a presidência da Escola do Legislativo, assegurado o 
direito à voz e voto;
VIII - convocar reuniões, avaliar e aprovar pauta, sugerir ações, dar 
cumprimento às decisões, ler e assinar as atas do Conselho Escolar;
IX - aplicar, no âmbito da Escola, medidas disciplinares decididas pelo 
Conselho Escolar, nos termos desta Resolução;
X - estabelecer parcerias com instituições afins, que possibilitem ampliar a 
ação da Escola, para atender demandas quanto aos cursos e projetos;
XI - outras atribuições relacionadas ao cargo.
Art. 5º - Compete à Coordenação Especial:
I - planejar, coordenar, orientar, e dirigir as atividades administrativas da 
Escola do Legislativo, especialmente aquelas referentes aos servidores do 
setor, aos contratos, equipamentos e materiais utilizados pela Escola;
II - substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;
III - prover o suporte administrativo com vistas ao bom funcionamento das 
atividades pedagógicas da Escola, tais como:
a) a requisição da presença de servidor competente para a redação das atas 
de reunião do Conselho Escolar, a qual deverá ser lavrada pelos presentes;
b) elaborar a correspondência da Escola;
c) prover as necessidades de material para o desenvolvimento das 
atividades administrativas e pedagógicas da Escola;
d) manter atualizados os dados no sistema informatizado da Escola do 
Legislativo no que diz respeito aos aspectos administrativos;
e) garantir o registro de todos os eventos promovidos pela Escola, com 
vistas a manter o histórico de suas ações;
f) coordenar a elaboração do material gráfico da Escola.
IV - solicitar contratações e convênios necessários à Escola;
V - elaborar o relatório anual financeiro e administrativo das atividades, com o 
apoio do Conselho Escolar;
VII - supervisionar a eleição do representante dos servidores efetivos no 
Conselho Escolar, a ser realizado por votação direta dentre os servidores 
efetivos por organização direta destes;
VIII - outras atribuições relacionadas ao cargo.
Art. 6º - Compete à Coordenação Administrativa e Pedagógica:
I - representar a Escola, em assuntos pedagógicos, junto à Administração da 
Câmara Municipal e a entidades externas;
II - elaborar o planejamento anual das atividades pedagógicas da Escola, de 
acordo com as diretrizes apresentadas pelo Conselho Escolar, visando atender 
às necessidades de treinamento e desenvolvimento dos servidores, vereadores 
e dos cidadãos de Parnamirim/RN;
III – sugerir ao Coordenador Especial da Escola do Legislativo a adoção de 
medidas que visem o aprimoramento das atividades pedagógicas e 
administrativas da Escola;
IV - orientar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar o 
desenvolvimento das atividades pedagógicas da Escola, apresentando relatório 
trimestral de atividades ao Coordenador Especial;
V - promover, regularmente, a avaliação das atividades desenvolvidas pelo 
Corpo Docente da escola, abordando requisitos como didática e conteúdo com 
vistas ao aprimoramento da qualidade do ensino ofertado pela Escola do 
Legislativo;
VI - garantir a aplicação do formulário de avaliação no final das atividades 
realizadas pela Escola do Legislativo;
VII - definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento 
dos Cursos oferecidos para a elaboração do planejamento pedagógico anual;
VIII - assinar, quando for o caso, juntamente com a Presidência e a 
Coordenação Especial da Escola do Legislativo os documentos afetos à sua 
competência;
IX - elaborar, em conjunto com o Supervisor Jurídico, os editais para o 
processo permanente de inscrição interna de servidores interessados em 
ministrar cursos e outras atividades na Escola, para posterior apreciação do 
Conselho Escolar;
X - participar das reuniões do Conselho Escolar, sugerir ações, ler e assinaras 
atas das reuniões;
XI - analisar, em conjunto com o setor solicitante, em caso específico, a 
qualidade do material didático a ser entregue aos alunos;
XII - receber e apresentar aos alunos, os professores, palestrantes ou 
conferencistas na abertura das atividades da Escola do Legislativo.
XIII - manter atualizados os dados do Corpo Docente e Discente da Escola 
permanentemente atualizados;
XIV - prover o suporte pedagógico com vistas ao bom funcionamento das 
atividades da Escola, tais como:
a) providenciar diário de classe ou lista de presença;
b) providenciar a expedição de certificados;
c) divulgar editais de seleção;
d) garantir o registro de todos os eventos promovidos pela Escola, com 
vistas a manter o histórico de suas ações;
XV - promover a divulgação, no âmbito da Casa e mídias sociais, das 
atividades da Escola, tais como: cursos, programas e projetos e, se necessário, 
solicitar ao setor competente que divulgue para a mídia externa, e manter 
permanentemente articulações das ações a serem promovidas com a Diretoria 
de Comunicação Social.
Parágrafo único. A Coordenação Administrativa e Pedagógica será ocupada por 
servidor integrante dos quadros efetivos da Câmara Municipal, ocupante do cargo de 
Pedagogo.
Art. 7º - Compete à Supervisão Jurídica:
I - orientar ou providenciar a redação ou revisão de editais, convênios, 
contratos, termos de cooperação e demais instrumentos utilizados para o 
desenvolvimento das atividades da Escola do Legislativo;
II - prestar suporte técnico na realização da proposta orçamentária para 
previsão de despesas para o ano seguinte, de acordo com as diretrizes 
estabelecidas pelo Conselho Escolar, a ser submetida à Presidência da Mesa 
Diretora para ser incluída na proposta orçamentária da Câmara Municipal que 
será enviada ao Poder Executivo;
III - emitir pareceres e dirimir dúvida sobre questões de ordem administrativa 
e legal encaminhadas pela Presidência da Escola, pertinentes ao 
desenvolvimento das atividades da Escola do Legislativo;
IV - zelar pelo cumprimento dos termos desta Resolução quanto às 
competências das autoridades, quóruns e aspectos de funcionamento 
administrativo;
V - desempenhar outras atribuições relacionadas ao cargo.
Seção II
Do Conselho Escolar
Art. 8º - O Conselho Escolar é o órgão consultivo e deliberativo da Escola do 
Legislativo, composto por 07 (sete) membros.
Art. 9º - Compõem o Conselho Escolar:
I - o Presidente da Escola do Legislativo;
II - o Coordenador Especial;
III - o Coordenador Administrativo e Pedagógico;
IV - o Supervisor Jurídico;
V - 1 (um) membro integrante da carreira dos servidores efetivos da Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN, eleito pelos seus pares;
VI - 02 (dois) membros da Sociedade Civil, de forma facultativa e voluntária, 
nomeados por ato da Mesa Diretora, com reputação ilibada e notória 
experiência na participação em atividades pedagógicas, docência, formação e 
capacitação acadêmica.
§1º - A escolha do servidor efetivo, conforme disposto no inciso V, dar-se-á por 
eleição entre os servidores da Câmara Municipal, no mês de fevereiro, nos termos do art. 5º, 
VIII, desta Resolução;
§2º - O servidor efetivo eleito representará o corpo de servidores da Escola pelo 
período de 02 (dois) anos;
§3º - O servidor efetivo representante do corpo de servidores da Escola do 
Legislativo, o Supervisor Jurídico e o Coordenador Administrativo e Pedagógico serão 
substituídos nos seguintes casos:
I - renúncia;
II - ausência de suas atividades laborais pelo período superior a 60 (sessenta) dias 
ininterruptos;
III - ausência de suas atividades laborais pelo período superior a 90 (noventa) 
dias alternados.
§4º - Os períodos de afastamento previstos no § 3º não incluem o período de férias do 
servidor.
§5º - Nos casos de vaga e renúncia ao cargo ocupado por representante dos servidores 
efetivos, será realizada nova eleição;
§6º - A renúncia do servidor efetivo representante do corpo de servidores da Escola do 
Legislativo far-se-á por meio de requerimento encaminhado ao Conselho Escolar.
Art. 10 - O Conselho Escolar reunir-se-á a cada semestre, na última semana do mês 
de janeiro e na última semana do mês de junho, em dia e horários prefixados, para planejar e 
avaliar o desempenho das atividades da Escola e, extraordinariamente, sempre que 
necessário.
Art. 11 - Compete ao Conselho Escolar:
I - fixar as diretrizes de atuação da Escola para cada período letivo;
II - aprovar, semestralmente, o planejamento das atividades, cursos e 
programas;
III - estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola;
IV - aprovar o edital de seleção permanente;
V - propor medidas para a solução de questões disciplinares;
VI - propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, 
modificações na estrutura da Escola ou nesta Resolução;
VII – contribuir para a elaboração do relatório anual de atividades a ser 
encaminhado à Mesa Diretor da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, antes 
do encerramento da sessão legislativa ordinária;
VIII - deliberar sobre os demais assuntos atinentes às atividades internas da 
Escola, submetidos a seu exame.
TÍTULO II
DO INGRESSO NA ESCOLA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E SELEÇÃO INTERNA DE SERVIDORES
Art. 12 - O Corpo Discente será constituído pelos alunos regularmente inscritos nos 
cursos oferecidos pela Escola do Legislativo, podendo ser, vereadores, servidores da Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN, cidadãos e servidores de outros poderes quando realizado 
cursos específicos que atendam a estes grupos.
Art. 13 - O Corpo Docente da Escola do Legislativo será constituído por todos 
aqueles que venham a desempenhar atividades pedagógicas no período letivo em curso, 
conforme edital de inscrição permanente ou instrumentos de parceria celebrados entre a 
Escola do Legislativo e outros entes públicos e privados.
§1º - Os servidores da Câmara Municipal que demonstrem interesses em ministrar 
aula mediante inscrição, e cuja formação profissional se adeque à programação de 
capacitações anual, integrarão o Corpo Docente.
§2º - O servidor da Câmara Municipal poderá ministrar cursos ou treinamentos 
periódicos durante seu horário regular de expediente, para atender às atividades da Escola do 
Legislativo, desde que haja compensação da carga horária.
§3º - O servidor da Câmara Municipal que ministrar cursos ou treinamentos para 
atender as atividades da Escola do Legislativo, será remunerado na forma do Anexo Único 
desta Resolução.
§ 4º - A designação de servidores ou a contratação de profissionais para prestação de 
serviços à Escola do Legislativo fica condicionada à comprovação prévia de formação 
acadêmica ou de notório conhecimento nas áreas afetas às atividades que serão 
desempenhadas, bem como à homologação da escolha pela Presidência da Mesa Diretora.
Art. 14 - Os critérios de inscrição interna dos servidores para o ingresso no Corpo 
Docente da Escola do Legislativo serão definidos em edital, aprovado pelo Conselho Escolar.
§1º - Os casos omissos do Edital serão dirimidos pelo Conselho Escolar.
§2º - O valor da hora/aula pago aos integrantes do quadro docente, sejam estes 
integrantes do quadro efetivo ou não, terá como limite as quantias dispostas no Anexo Único 
desta Resolução.
Art. 15 - São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
I – cumprir a programação estabelecida;
II – elaborar planos de aula e de curso e instrumentos de avaliação dos alunos 
de acordo com as diretrizes da Escola;
III – atualizar diariamente as informações da pauta;
IV – entregar à Supervisão Pedagógica, em até dois dias úteis após o término 
da atividade, os resultados das avaliações, da apuração de frequência, assim 
como a pauta devidamente preenchida, quando for o caso;
V – ser assíduo e pontual.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS DISCENTES
Art. 16 - O ingresso para quaisquer cursos e atividades desenvolvidas pela Escola do 
Legislativo será realizado na forma de edital, que estabelecerá prazos de inscrição, carga 
horária, direitos e deveres dos discentes.
§ 1º - o edital a que se refere o caput do presente artigo será divulgado no sítio 
eletrônico do Poder Legislativo e poderá ter o estrato resumido publicado no Diário Oficial 
do Município.
§ 2º - Os servidores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN que pretenderem 
participar dos cursos deverão obter a anuência das suas chefias imediatas para fins de 
liberação da carga horária ordinária inerente às atribuições do cargo.
Art. 17 - A realização do curso com o cumprimento da carga horária mínima assegura 
ao discente o direito de receber o certificado, em prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após 
a realização do curso.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - A Escola poderá propor a celebração de convênios com instituições públicas 
ou privadas para que estas ministrem cursos ou contribuam no desenvolvimento de seus 
projetos, no todo ou em parte, ou efetuem pesquisas e outros projetos e eventos de interesse 
da Escola do Legislativo e da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 19 - A Escola poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de 
interesse da Câmara Municipal, sob orientação de profissional devidamente habilitado.
Parágrafo único - A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará direito a 
certificado.
Art. 20 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Escolar.
Art. 21 - Ficam revogada a Resolução n.º 003/2009 e a Resolução n.º 002/2005. 
Art. 22 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA 
PIRES
Vereadora/2ª Secretária
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES POR HORA/AULA
NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
REFERÊNCIA VALOR (R$)
Docente com Doutorado Hora/Aula 150,00
Docente com Mestrado Hora/Aula 130,00
Docente com Especialização Hora/Aula 100,00
Docente com Graduação Hora/Aula 90,00
Docente com grau médio 
técnico
Hora/Aula 80,00
JUSTIFICATIVA
Dirigimo-nos a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de 
Resolução, que “Dispõe sobre a estrutura e atribuições da Escola do Legislativo da 
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, denominada ‘Professora Eva Lúcia Bezerra de 
Mendonça’, e dá outras providências”com as seguintes razões:
A formação continuada é requisito fundamental para que o corpo funcional 
desta Câmara Municipal exerça as suas atribuições com maior eficiência, atualidade, 
economicidade, e em consonância com as práticas mais modernas de gestão pública.
Nesse contexto, com a realização do último concurso público, a Escola do 
Legislativo passou a dispor de equipe técnica permanente e capacitada para a 
condução dos trabalhos de formação continuada, o que impôs a reformulação de sua 
estrutura administrativa interna.
Por sua vez, a fixação de hora-aula subsiste como ferramenta adicional de 
estímulo para que os servidores busquem o seu aperfeiçoamento constante e que, em 
sequência, compartilhem conhecimento.
Destarte, a presente proposição legislativa se coaduna com a premissa da 
busca de uma gestão pública eficiente e planejada, bem como da valorização e 
estímulo das potencialidades dos servidores. 
Submete-se o conteúdo desenvolvido ao soberano Plenário para que os Edis 
para conhecimento e aprovação.
Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora/2ª Secretária

open original →