| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EXECUÇÃO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, REFERENTE À LEI FEDERAL Nº 13.709/2018, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Resolução nº013, 25 de abril de 2024. Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessoais, referente à Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, aprovou e sancionou a seguinte Resolução: DISPOSIÇÃO INICIAL Art. 1º - Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. § 1º - Para os fins desta Resolução, adotam-se as terminologias previstas no art. 5º da Lei nº 13.709/2018. § 2º - Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados por gabinetes parlamentares, lideranças partidárias, frentes parlamentares e Comissões Temáticas, quando o tratamento não utilizar sistemas institucionais da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. DO CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS SEÇÃO I DA INDICAÇÃO Art. 2º - As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, no âmbito da Administração da Câmara Municipal de Parnamirim, que exercerá as atribuições de Controlador, serão exercidas com auxílio do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, composto por Servidores, respeitadas suas respectivas competências e campos funcionais. Art. 3º - O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Parnamirim, instituído mediante Portaria, é responsável por auxiliar o controlador no desempenho das seguintes atividades: I - Monitoramento de dados pessoais e de fluxos das respectivas operações de tratamento; II - Análise de risco; III - Elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais; IV - Exame das propostas de adaptação à Política de Proteção de Dados Pessoais, elaboradas na forma prevista no artigo 5º deste decreto. Parágrafo único – O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Parnamirim será constituído por no mínimo três (3) membros, com possibilidade de ampliação a critério do Presidente da Câmara. O Presidente do Comitê, que será um dos membros, exercerá também a função de Encarregado de Dados Pessoais, após ser indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. SEÇÃO III DA POLÍTICA DE TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Art. 4º - A Política de Proteção de Dados Pessoais, a que alude o inciso III do artigo 3º desta Resolução, corresponde à compilação de regras de boas práticas e de governança para tratamento de dados pessoais, de observância obrigatória pelos órgãos e entidades da Administração Pública, devendo conter, no mínimo: I - Descrição das condições de organização, de funcionamento e dos procedimentos de tratamento, abrangendo normas de segurança, padrões técnicos, mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, plano de resposta a incidentes de segurança, bem como obrigações específicas para os agentes envolvidos no tratamento e ações educativas aplicáveis; II - Indicação da forma de publicidade das operações de tratamento, preferencialmente em espaço específico nos respectivos sítios eletrônicos oficiais, respeitadas as recomendações da autoridade nacional; III - Enumeração dos meios de manutenção de dados em formato interoperável e estruturado, para seu uso compartilhado e acesso das informações pelo público em geral, nos termos das Leis federais nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. § 1º - Para fins de eventual tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim, todos de interesse público, considera-se legítimo interesse, de que trata o art. 10 da Lei nº 13.709/2018, sem prejuízo de outras hipóteses previstas no ordenamento jurídico, a promoção da instituição, a aproximação com a sociedade, a preservação histórica, o exercício das atividades de representação do povo, de legislar sobre os assuntos de interesse local, de controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal e da aplicação dos recursos públicos, e o fortalecimento da democracia, assim como aquelas atividades decorrentes de suas atividades constitucionais. § 2º - Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, serão ponderados com o interesse público de conservação de dados históricos, preservação da transparência da instituição e das condutas de agentes públicos, no exercício de suas atribuições, e divulgação de informações relevantes à sociedade, no exercício da democracia. Art. 5º - A sociedade civil, órgãos e entidades da Administração Pública de Parnamirim poderão, motivadamente, solicitar adaptações à Política de Proteção de Dados Pessoais, conforme as respectivas especificidades, cujas propostas de adaptação elaboradas deverão ser submetidas à análise do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Parnamirim. Parágrafo único – O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em relação aos seus dados, contra a unidade administrativa que realizou o tratamento, mediante requerimento endereçado ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, com direito a Recurso Ordinário dirigido à Diretoria Geral da Câmara Municipal. Art. 6º - A Câmara Municipal, na condição de Controladora, manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado no legítimo interesse, solicitando-se, quando necessário, consentimento do titular dos dados pessoais, observando-se que tais registros, também, deverão ser realizados por qualquer empresa contratada que atue como operadora de dados pessoais. Art. 7° - Qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal que atue como operadora de dados pessoais deverá realizar o devido tratamento conforme a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), devendo a Comissão de Licitações e Contratos e Procuradoria Geral, assim como os demais servidores que atuarem no procedimento de contratações públicas orientar a observância dos preceitos, instruções e das normas sobre a matéria. Parágrafo único - Os editais de Licitações, os chamamentos públicos, as dispensas de licitação, as inexigibilidades de licitação, assim como os instrumentos contratuais utilizados para estabelecer as relações de serviço com a Câmara Municipal, deverão mencionar expressamente a possibilidade de verificação da adoção das instruções e normas pela contratada no que se refere à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estando sujeitos a penalidades administrativas decorrentes da Lei de Licitações. Art. 8° - Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência serão regulamentadas por portaria da DiretoriaGeral da Câmara Municipal. Art. 9º - O encarregado pelo tratamento de dados pessoais de que trata o Parágrafo Único do art. 3º desta Resolução, atuará como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como com outras entidades de proteção de dados pessoais, sendo que: I - Deve possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais à sua atribuição, preferencialmente conhecimentos relativos à privacidade e à proteção de dados pessoais, à análise jurídica, à gestão de riscos, à governança de dados e ao acesso à informação no setor público; II - Deve receber contínuo aperfeiçoamento relacionado aos conhecimentos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - Deve ser nomeado, por meio de portaria. § 1º - A identidade e as informações de contato do encarregado serão divulgadas no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Parnamirim, dando-se ostensiva publicidade. Art. 10 - O encarregado de dados pessoais deverá receber o apoio necessário para o desempenho de suas funções, bem como ter acesso motivado a todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Direta. Parágrafo único – o encarregado de dados pessoais designado em conformidade com esta Resolução deverá desempenhar suas atribuições em articulação como Ouvidor. Art. 11 - São atividades do ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS: I - Receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências, observado o disposto no art. 4° deste Ato; II - Receber comunicações da ANPD e adotar providências; III - Orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais; IV - Elaborar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, quando necessário; V - Adotar as medidas necessárias à publicação dos relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, na forma solicitada pela autoridade nacional; VI - Receber e encaminhar à Administração da Câmara Municipal para adoção das providências pertinentes: a) as sugestões direcionadas, nos termos do artigo 32 da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; b) o informe de que trata o artigo 31 da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; VII - Executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares; Art. 12 - Mediante requisição do ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS, os departamentos administrativos deverão encaminhar, no prazo assinalado, as informações eventualmente necessárias para atender solicitação da autoridade nacional ou de titulares dos direitos: I - A existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais; II - Contratos que envolvam dados pessoais; III - Situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da transparência ou algum outro interesse público; IV - Qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento. Art. 13 - Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do artigo 18 da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, serão direcionados ao ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS, e deverão observar os prazos e procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 14 - o encarregado de dados pessoais comunicará à Diretoria-Geral da Câmara Municipal e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares informando: I - A descrição da natureza dos dados pessoais afetados; II - As informações sobre os titulares envolvidos; III - A indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial; IV - Os riscos relacionados ao incidente; V - Os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; VI - As medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15 - Cabe à Diretoria-Geral de Administração da Câmara Municipal: I - Fornecer ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara os subsídios técnicos necessários para elaboração e monitoramento de diretrizes gerais relativas às operações de tratamento de dados pessoais; II – Orientar, sob o aspecto tecnológico, a implantação, em seus respectivos âmbitos, da Política de Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com as diretrizes gerais; III - Monitorar a aplicação da Lei nº 13.709/2018 e deste Ato. Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 25 de abril de 2024. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária JUSTIFICATIVA A presente Resolução tem como objetivo regulamentar a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Parnamirim/RN. Esta medida é essencial para assegurar a adequação dos procedimentos de tratamento de dados pessoais realizados pela Câmara Municipal, garantindo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além de promover a segurança dos dados pessoais. A necessidade de regulamentar a LGPD no âmbito da Câmara Municipal decorre não apenas da obrigatoriedade legal, mas também da crescente importância dos dados na gestão pública e no fortalecimento das relações entre o Estado e os cidadãos. A proteção de dados pessoais é um requisito fundamental para a credibilidade das instituições públicas e para a confiança do público nas suas operações. Além disso, a Resolução estabelece o papel do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, que terá a função crucial de monitorar, avaliar e orientar as atividades de tratamento de dados dentro da Câmara Municipal. Este Comitê assegurará que todos os procedimentos estejam em conformidade com as melhores práticas de segurança e governança de dados, mitigando riscos e garantindo a transparência necessária. A definição de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que será o principal ponto de contato entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), é outra medida importante que reforça o compromisso da Câmara com a conformidade legal e com a proteção dos dados pessoais. Este papel é central para a adequada comunicação e tratamento das demandas relativas a dados pessoais, além de ser um facilitador no processo de adaptação às normas da LGPD. Por fim, a Resolução demonstra o compromisso da Câmara Municipal de Parnamirim com a implementação de um sistema robusto de proteção de dados pessoais, não apenas como uma exigência legal, mas como um elemento estratégico para o fortalecimento institucional e para a efetividade das políticas públicas. A implementação destas medidas é um passo fundamental para a modernização da gestão pública e para a garantia de um governo aberto e transparente. Esta Resolução entra em vigor para cumprir e adaptar as operações do Legislativo Municipal às exigências da LGPD, assegurando que a Câmara Municipal de Parnamirim esteja na vanguarda da proteção de dados pessoais no contexto municipal. Parnamirim/RN, 25 de abril de 2024. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária