| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | ESTABELECE O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL NO LEGISLATIVO DE PARNAMIRIM - GDLP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4814 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Projeto de Resolução nº014, 25 de abril de 2024. Estabelece o Programa de Governo Digital no Legislativo de Parnamirim – GDLP e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO os princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão previstos pela Lei Federal nº 14.129 – Lei do Governo Digital, de 29 de março de 2021; CONSIDERANDO que a Lei do Governo Digital estabelece o prazo de 180 dias após sua publicação oficial para entrada em vigor nos municípios (Art. 55); CONSIDERANDO que a Lei do Governo Digital somente se aplica às administrações diretas e indiretas dos demais entes federados caso adotem os comandos do diploma legal por meio de atos normativos próprios (Art. 2º, III); RESOLVE: Art. 1º - Instituir no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim o Programa de Governo Digital no Legislativo de Parnamirim - GDLP. Art. 2º - O GDLP terá as seguintes diretrizes: I – a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica; II – ampliação da oferta de serviços digitais; III - aproximação entre o poder legislativo municipal e o cidadão; IV – uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades; V – busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão. Art. 3º - A Coordenadoria de Planejamento Estratégico, Coordenadoria de Governança e Compliance, a Coordenadoria de Desenvolvimento e Inovação Tecnologica em parceria com os setores internos à Câmara, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos. Art. 4º - A Câmara Municipal de Parnamirim poderá criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de: I - criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências para a transformação digital entre seus servidores; II - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre seus servidores e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital. Art. 5º - As iniciativas de Governo Digital promovidas pelo GDLP serão manifestadas através de ferramentas e serviços digitais de interação com o cidadão e entidades externas. Art. 6º - Caberá ao GDLP: I - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público; II - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços; III - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis; IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário e entidades externas, de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis; Art. 7º - A Câmara Municipal de Parnamirim buscará oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico. Art. 8º - São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos I - gratuidade no acesso às soluções de Governo Digital em uso pela Câmara Municipal de Parnamirim, com as exceções previstas em Lei; II - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital; III - recebimento de protocolo, preferencialmente em meio digital, das solicitações apresentadas. Art. 9º - Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes: I - Portal da Transparência da Câmara Municipal de Parnamirim; II - Legislação Municipal; III – E-mail e redes sociais; IV - Sistema Web de Ouvidoria; V – Aplicativo denominado Câmara Conecta; VI – Protocolo Eletrônico; VII – Atendimento Procon Legislativo; VIII – TV Câmara; IX - Portal Institucional; Art. 10º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Parnamirim/RN, 25 de abril de 2024. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária Justificativa A presente Resolução tem como finalidade principal estabelecer o Programa de Governo Digital no Legislativo de Parnamirim (GDLP), um marco no processo de modernização e eficiência da administração pública. Essa iniciativa surge em resposta às demandas contemporâneas por uma gestão pública mais transparente, acessível e eficiente, alinhando-se aos princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.129 – Lei do Governo Digital, de 29 de março de 2021. Este Programa visa a implementação de uma série de medidas estratégicas para garantir a evolução constante dos serviços digitais já existentes, bem como a ampliação de sua oferta, aproximando ainda mais o poder legislativo dos cidadãos de Parnamirim. Tal aproximação é essencial para fortalecer a democracia, permitindo uma participação mais ativa e informada da população nas decisões e no monitoramento das atividades legislativas. Além disso, a Resolução proposta está comprometida com a utilização de tecnologia e inovação como ferramentas para reduzir desigualdades e melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. A transformação digital proposta não se limita apenas à digitalização de processos, mas se estende à criação de um ambiente colaborativo, no qual os cidadãos podem interagir de maneira mais eficaz com o Legislativo. A adoção do GDLP também é uma resposta direta às diretrizes nacionais estabelecidas pela Lei do Governo Digital, que recomenda a implementação de tais práticas digitais em todas as esferas do governo para promover a eficiência. A lei estipula um prazo de 180 dias para sua entrada em vigor nos municípios, e a presente Resolução cumpre esse requisito, garantindo que a Câmara Municipal de Parnamirim esteja em plena conformidade com a legislação federal. Por fim, a iniciativa reflete o compromisso da Mesa Diretora com a transparência e com o aprimoramento contínuo dos processos legislativos, assegurando que os recursos tecnológicos sejam plenamente aproveitados para melhorar o acesso à informação e a participação cidadã. Esta Resolução é um passo crucial para transformar a maneira como o Legislativo se comunica e interage com o público, estabelecendo um modelo de governança digital que pode servir de exemplo para outras instituições públicas. Parnamirim/RN, 25 de abril de 2024. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária