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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaESTABELECE O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL NO LEGISLATIVO DE PARNAMIRIM - GDLP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Resolução nº014, 25 de abril de 2024.
Estabelece o Programa de Governo Digital no 
Legislativo de Parnamirim – GDLP e dá outras 
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso 
de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO os princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência 
da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da 
transformação digital e da participação do cidadão previstos pela Lei Federal nº 14.129 – Lei 
do Governo Digital, de 29 de março de 2021;
CONSIDERANDO que a Lei do Governo Digital estabelece o prazo de 180 dias após 
sua publicação oficial para entrada em vigor nos municípios (Art. 55);
CONSIDERANDO que a Lei do Governo Digital somente se aplica às administrações 
diretas e indiretas dos demais entes federados caso adotem os comandos do diploma legal por 
meio de atos normativos próprios (Art. 2º, III);
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim o Programa de 
Governo Digital no Legislativo de Parnamirim - GDLP.
Art. 2º - O GDLP terá as seguintes diretrizes:
I – a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua 
evolução tecnológica;
II – ampliação da oferta de serviços digitais;
III - aproximação entre o poder legislativo municipal e o cidadão;
IV – uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão 
diminuindo as desigualdades;
V – busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de 
atendimento ao cidadão.
Art. 3º - A Coordenadoria de Planejamento Estratégico, Coordenadoria de 
Governança e Compliance, a Coordenadoria de Desenvolvimento e Inovação Tecnologica em 
parceria com os setores internos à Câmara, coordenará o estudo para a ampliação dos 
serviços digitais públicos.
Art. 4º - A Câmara Municipal de Parnamirim poderá criar instrumentos para 
desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação 
digital, com o objetivo de:
I - criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de 
competências para a transformação digital entre seus servidores;
II - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a 
colaboração entre seus servidores e cidadãos no desenho de soluções focadas 
na transformação digital.
Art. 5º - As iniciativas de Governo Digital promovidas pelo GDLP serão manifestadas 
através de ferramentas e serviços digitais de interação com o cidadão e entidades externas.
Art. 6º - Caberá ao GDLP:
I - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de 
interesse público;
II - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos 
prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos 
serviços;
III - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, 
de assinatura eletrônica, quando aplicáveis;
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências 
desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário e entidades externas, de 
informações e de documentos comprobatórios prescindíveis;
Art. 7º - A Câmara Municipal de Parnamirim buscará oferecer aos cidadãos a 
possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico.
Art. 8º - São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de 
serviços públicos
I - gratuidade no acesso às soluções de Governo Digital em uso pela Câmara 
Municipal de Parnamirim, com as exceções previstas em Lei;
II - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de 
guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
III - recebimento de protocolo, preferencialmente em meio digital, das 
solicitações apresentadas.
Art. 9º - Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes:
I - Portal da Transparência da Câmara Municipal de Parnamirim;
II - Legislação Municipal;
III – E-mail e redes sociais;
IV - Sistema Web de Ouvidoria;
V – Aplicativo denominado Câmara Conecta;
VI – Protocolo Eletrônico;
VII – Atendimento Procon Legislativo;
VIII – TV Câmara;
IX - Portal Institucional;
Art. 10º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Parnamirim/RN, 25 de abril de 2024.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora/2ª Secretária
Justificativa
A presente Resolução tem como finalidade principal estabelecer o Programa de 
Governo Digital no Legislativo de Parnamirim (GDLP), um marco no processo de 
modernização e eficiência da administração pública. Essa iniciativa surge em resposta às 
demandas contemporâneas por uma gestão pública mais transparente, acessível e eficiente, 
alinhando-se aos princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.129 – Lei do Governo 
Digital, de 29 de março de 2021.
Este Programa visa a implementação de uma série de medidas estratégicas para 
garantir a evolução constante dos serviços digitais já existentes, bem como a ampliação de 
sua oferta, aproximando ainda mais o poder legislativo dos cidadãos de Parnamirim. Tal 
aproximação é essencial para fortalecer a democracia, permitindo uma participação mais 
ativa e informada da população nas decisões e no monitoramento das atividades legislativas.
Além disso, a Resolução proposta está comprometida com a utilização de tecnologia e 
inovação como ferramentas para reduzir desigualdades e melhorar a qualidade dos serviços 
prestados aos cidadãos. A transformação digital proposta não se limita apenas à digitalização 
de processos, mas se estende à criação de um ambiente colaborativo, no qual os cidadãos 
podem interagir de maneira mais eficaz com o Legislativo.
A adoção do GDLP também é uma resposta direta às diretrizes nacionais 
estabelecidas pela Lei do Governo Digital, que recomenda a implementação de tais práticas 
digitais em todas as esferas do governo para promover a eficiência. A lei estipula um prazo 
de 180 dias para sua entrada em vigor nos municípios, e a presente Resolução cumpre esse 
requisito, garantindo que a Câmara Municipal de Parnamirim esteja em plena conformidade 
com a legislação federal.
Por fim, a iniciativa reflete o compromisso da Mesa Diretora com a transparência e 
com o aprimoramento contínuo dos processos legislativos, assegurando que os recursos 
tecnológicos sejam plenamente aproveitados para melhorar o acesso à informação e a 
participação cidadã. Esta Resolução é um passo crucial para transformar a maneira como o 
Legislativo se comunica e interage com o público, estabelecendo um modelo de governança 
digital que pode servir de exemplo para outras instituições públicas.
Parnamirim/RN, 25 de abril de 2024.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora/2ª Secretária

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