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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaREGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RM, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO.
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Projeto de Resolução nº015, 25 de abril de 2024.
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro 
de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RM, que dispõe sobre o acesso a 
informações previsto no inciso xxxiii do caput do 
art. 5º, no inciso ii do § 3º do art. 37 e no § 2º do 
art. 216 da Constituição.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no 
uso de suas atribuições legais.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a 
classificação de informações sob restrição de acesso, observados o grau e o prazo de sigilo, 
conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso 
a informações previsto na Constituição.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Parnamirim assegurará, às pessoas naturais e 
jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos 
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, 
observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, 
de 2011.
Art. 3º - Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para 
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, 
suporte ou formato;
II - dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento 
por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o 
emprego de tecnologia da informação;
III - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o 
suporte ou formato;
IV - informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição 
de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da 
sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de 
sigilo;
V - informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada 
ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
VI - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, 
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, 
transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, 
avaliação, destinação ou controle da informação;
VII - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e 
utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VIII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, 
expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento 
ou sistema;
IX - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à 
origem, trânsito e destino;
X - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo 
de detalhamento possível, sem modificações;
XI - informação atualizada: informação que reúne os dados mais recentes 
sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em 
normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas 
informatizados que a organizam;
XII - documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento 
da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e 
notas técnicas.
Art. 4º - A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança 
do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de 
documentos, mídias digitais e postagem.
Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais 
utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento 
próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 5º - Sujeitam-se ao disposto nesta Resolução todos setores do Poder Legislativo 
Municipal de Parnamirim/RN.
§ 1º - A divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia 
mista e demais entidades controladas pelo município que atuem em regime de concorrência, 
sujeitas ao disposto na legislação municipal, estará submetida às normas pertinentes da 
legislação vigente, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando 
houver, os interesses de acionistas minoritários.
§ 2º - Não se sujeitam ao disposto nesta Resolução as informações relativas à 
atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas por órgãos ou 
entidades municipais no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade 
econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes 
econômicos.
Art. 6º - O acesso à informação disciplinado nesta Resolução não se aplica:
I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de 
operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e 
segredo de justiça, além de atender as normas da Lei Geral de Proteção de 
Dados; e
II - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento 
científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da 
sociedade e do Estado, na forma do artigo pertinente da Lei nº 12.527, de 2011.
III - As atividades internas próprias de apoio as unidades autônomas dos 
gabinetes dos vereadores, nos termos da Lei Complementar 155/2019;.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 7º - É dever dos setores da Câmara Municipal de Parnamirim fornecer 
informações necessárias para divulgação no Portal da Transparência, observado o disposto 
nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 1º - Serão disponibilizadas nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades, conforme 
padrão estabelecido pelo órgão competente da Câmara Municipal:
I - banner na página inicial, que dará acesso à seção específica tratada no § 1º;
II - informações claras sobre o acesso à Lei nº 12.527, de 2011 e outros recursos 
informativos relevantes.
§ 2º - Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1º, informações 
sobre:
I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais 
cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de 
atendimento ao público;
II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade 
responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de 
resultado e impacto;
III - repasses ou transferências de recursos financeiros;
IV - execução orçamentária e financeira detalhada;
V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além 
dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargos ou função 
pública, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e outras vantagens 
pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões dos que estiverem 
na ativa, de maneira individualizada;
VII - respostas às perguntas mais frequentes da sociedade;
VIII - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 
da Lei nº 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de 
Informações ao Cidadão - SIC.
§ 3º - As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramentas de 
redirecionamento de páginas na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios 
eletrônicos governamentais.
Art. 8º - O Portal da Transparência deverá, em cumprimento às normas estabelecidas 
pelo órgão competente da Câmara Municipal, atender aos seguintes requisitos, entre outros:
I - conter formulário para pedido de acesso à informação;
II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à 
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil 
compreensão;
III - possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, 
inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a 
facilitar a análise das informações;
IV - possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos 
abertos, estruturados e legíveis por máquina;
V - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da 
informação;
VI - garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para 
acesso;
VII - indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via 
eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade;
VIII - garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Seção I
Do Serviço de Informação ao Cidadão
Art. 9º - Os setores da Câmara Municipal de Parnamirim deverão criar um Serviço de 
Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
II - informar sobre a tramitação de documentos nos setores; e
III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.
Parágrafo único. Compete ao SIC:
I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento 
imediato da informação;
II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a 
entrega de número de protocolo, que conterá a data de apresentação do 
pedido; e
III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado ao setor responsável 
pelo fornecimento da informação, quando couber.
Art. 10 - O SIC será instalado em uma unidade física identificada, de fácil acesso e 
aberta ao público.
§ 1º - Nos setores descentralizados onde não houver SIC, será oferecido serviço de 
recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação.
§ 2º - Se o setor descentralizado não detiver a informação, o pedido será encaminhado 
ao SIC do setor central, que comunicará ao requerente o número do protocolo e a data de 
recebimento do pedido, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.
Seção II
Do Pedido de Acesso à Informação
Art. 11. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à 
informação.
§ 1º - O pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema 
eletrônico específico ou presencialmente no SIC da Camara.
§ 2º - O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao 
SIC.
§ 3º - É centralizado o a Ouvidoria o recebimento de pedidos de acesso à informação 
por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou 
física, desde que atendidos os requisitos deste artigo.
§ 4º - Na hipótese do § 3º, será enviada ao requerente comunicação com o número de 
protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de 
resposta.
Art. 12 - O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
comunicações ou da informação requerida.
Art. 13 - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação 
de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que 
não seja de competência do setor.
IV – relativos a pedidos de manifestações de ouvidoria (reclamações, 
denúncias,
sugestões, elogios e solicitações).
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, o setor deverá, caso tenha conhecimento, 
indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá 
realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 14 - São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à 
informação.
Seção III
Do Procedimento de Acesso à Informação
Art. 15 - Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será 
imediato.
§ 1º - Caso não seja possível o acesso imediato, o setor responsável deverá, no prazo 
de até vinte dias:
I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar 
reprodução ou obter certidão relativa à informação;
III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de 
sua existência;
IV - indicar, caso tenha conhecimento, o setor responsável pela informação ou 
que a detenha; ou
V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
§ 2º - Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume 
de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular 
tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1º.
§ 3º - Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do 
documento, o setor deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, 
com certificação de que confere com o original.
§ 4º - Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3º, o requerente 
poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja 
feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.
Art. 16 - O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, 
mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte 
dias.
Art. 17 - Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, 
eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o setor deverá orientar o requerente quanto 
ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Parágrafo único - Na hipótese do caput, o setor desobriga-se do fornecimento direto 
da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou 
reproduzir a informação.
Art. 18 - Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, 
o setor, observado o prazo de resposta ao pedido, sendo preferencial a forma eletrônica, 
devendo o interessado fornecer meios de fornecer para a administração não importe em 
despesa em razão de serviços de terceiros e dos materiais utilizados.
Art. 19 - Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no 
prazo de resposta, comunicação com:
I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação do setor que o apreciará; 
e
III - possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da 
informação, quando for o caso, com indicação do setor classificador que o 
apreciará.
§1º - As razões de negativa de acesso a informação classificada indicarão o 
fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação do 
documento classificado.
§ 2º - Os setores disponibilizarão formulário padrão para apresentação de recurso e de 
pedido de desclassificação.
Art. 20 - O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados 
como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da 
edição do ato ou decisão.
Seção IV
Dos Recursos
Art. 21 - No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das 
razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, 
contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, 
que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.
Parágrafo único - Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente 
apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima 
da Câmara Municipal, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do 
recurso.
Art. 22 - No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o 
requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias à autoridade de monitoramento 
designada pela Câmara Municipal, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado 
do recebimento da reclamação.
§ 1º - O prazo para apresentar reclamação começará trinta dias após a apresentação do 
pedido.
§ 2º - A autoridade máxima da Câmara Municipal poderá designar outra autoridade 
que lhe seja diretamente subordinada como responsável pelo recebimento e apreciação da 
reclamação.
Art. 23 - Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera 
a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez 
dias, contado da ciência da decisão, ao órgão municipal responsável pela transparência e 
controle, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do 
recurso.
§ 1º - O órgão municipal responsável pela transparência e controle poderá determinar 
que a Câmara Municipal preste esclarecimentos.
§ 2º - Provido o recurso, o órgão municipal responsável pela transparência e controle 
fixará prazo para o cumprimento da decisão pela Câmara Municipal.
Art. 24 - No caso de negativa de acesso à informação, ou às razões da negativa do 
acesso de que trata o caput do art. 21, desprovido o recurso pelo órgão municipal responsável 
pela transparência e controle, o requerente poderá apresentar, no prazo de dez dias, contado 
da ciência da decisão, recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Câmara 
Municipal, observados os procedimentos previstos no Capítulo VI.
Seção V
Disposições Gerais
Art. 25 - Compete à Controladora Interna da Câmara Municipal de Parnamirim 
assegurar a regular atualização do Portal da Transparência, devendo reportar imediatamente à 
Presidência da Câmara Municipal quaisquer erros, atrasos ou informações inadequadas.
Parnamirim/RN, 25 de abril de 2024.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA 
PIRES
Vereadora/2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
A presente Resolução é promulgada com o intuito de regulamentar, no âmbito da 
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, 
conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Esta Lei constitui um marco legal que
visa garantir o acesso público às informações possuídas pelo Estado, sendo um instrumento 
vital para a consolidação da democracia, ao promover a transparência e permitir a 
participação social na gestão pública.
O acesso à informação pública é um direito fundamental assegurado pela Constituição 
Federal, precisamente no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e 
no § 2º do art. 216, refletindo o compromisso do Estado Brasileiro com a gestão transparente, 
responsável e eficaz dos recursos públicos. Esta Resolução visa especificar os procedimentos 
necessários para assegurar este direito no contexto específico do Legislativo Municipal de 
Parnamirim, respeitando e cumprindo as normativas federais pertinentes.
Além disso, a regulamentação local é essencial para adaptar as diretrizes nacionais ao 
contexto e às necessidades específicas de Parnamirim, garantindo que todas as informações 
sejam acessíveis de forma eficiente e responsiva às solicitações dos cidadãos. Esta Resolução 
estabelece critérios claros para a classificação, tratamento, e tempo de resguardo das 
informações, assegurando que a restrição de acesso seja aplicada de forma justa e apenas 
quando absolutamente necessário para a proteção dos interesses públicos fundamentais.
A implementação desta Resolução também reforça o compromisso da Câmara 
Municipal com os princípios da boa governança, da probidade administrativa e do 
fortalecimento das políticas de compliance. Ao definir responsabilidades claras e processos 
transparentes para o acesso à informação, a Câmara Municipal de Parnamirim se coloca na 
vanguarda das instituições públicas que atuam com responsabilidade e abertura, estimulando 
uma cultura de transparência que beneficia todos os cidadãos.
Portanto, a aprovação desta Resolução é um passo essencial para alinhar a Câmara 
Municipal com as exigências legais nacionais e com as expectativas de sua comunidade, 
fortalecendo o tecido democrático e garantindo a efetiva participação pública no processo 
legislativo municipal.
Parnamirim/RN, 25 de abril de 2024.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA 
PIRES
Vereadora/2ª Secretária

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