| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, A SEREM PREENCHIDOS POR PROFISSIONAIS SELECIONADOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GACIV PARNAMIRIM MENSAGEM Nº 017, DE 05 DE ABRIL DE 2024. À Sua Excelência, o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Senhor presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos de públicos de provimento efetivo a serem incorporados na estrutura de pessoal vinculado a Secretaria Municipal de Saúde. A presente proposta nasce a partir dos diversos ajustes firmados com o Ministério Público Estadual que, por sua vez, identificou a necessidade de garantir a estruturação adequada a partir do corpo de pessoal, a fim de garantir a oferta de serviços públicos. Garantir o adequado quantitativo de pessoal é, certamente, dar fiel cumprimento a eficiência administrativa, em todos os seus níveis, a qual está insculpida na Carta Magna como princípio constitucional basilar a ser obedecido pela Administração Pública, senão vejamos o disposto do art. 37, caput: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: No que toca a proposta específica, realça que há adequação quanto a competência material e processual, sendo respeitada a capacidade de iniciativa, tudo conforme definido e estabelecido na Lei Orgânica desta Municipalidade. O artigo 73, III e VI, da Lei Orgânica estabelece que: Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro i Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:5914 www. parnarRiç <a ivo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. GACIV PARNAMIRIM Art. 73 — Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito: HI — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previsto nesta Lei Orgânica; (..) VI — dispor na forma da lei sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, criando mediante lei, no âmbito da Administração Direta, as Secretarias Regionais, órgãos de atividades complementares às desenvolvidas pelas Secretarias Municipais, atendendo às necessidades de operacionalização das atividades administrativas. Ressalta-se, ainda, que nos termos da documentação que acompanha o projeto, a proposta encontra plena compatibilidade com as leis orçamentárias, em fiel cumprimento a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2020, que estabelece as regras de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, ROSA A DA CU feito Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br E 4 GACIV pagan PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2024. Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados através de concurso público, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º — Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN, 10 cargos de provimento efetivo de Técnico em Laboratório, que se incorporam a estrutura de pessoal do Município de Parnamirim/RN e passarão a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos profissionais de saúde efetivos. Parágrafo único: O provimento dos cargos efetivos, relativos às vagas criadas por esta Lei, que se dará através de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária e financeira para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme o disposto no & 1º do art. 169 da Constituição Federal. Art. 2º - O Vencimento e as atribuições dos cargos públicos criados por esta Lei são Os mesmos definidos para aqueles de idêntica denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade, daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Parnamirim, especialmente os previstos Lei Complementar nº 149/2019. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ROS Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Www. parnamirim.rn.gov.br GACIVGABINETE CIVIL PARNAMIRIM PREFEITURA m— ANEXO I NÍVEL SUPERIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CARGO NÍVEL VAGA Carga Horária s Técnico em Laboratório MÉDIO 10 40 HORAS Gabinete Civil do Município de Pamamirim,Centr: Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP: 40-670.(84)3644-1686/3645-7366. WWW. mirim.rn.gov.br € strativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. — A rasa 1Doc Memorando 20- 9.262/2024 De: Manoela S. - SEPLAF - SAFIN Para: SEPLAF - Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - A/C Giovani J. Data: 04/04/2024 às 10:12:58 Setores envolvidos: GAB, GAB-A GACIV, PGM, SESAD, SEARH, SEARH - AERH, SEARH - AJUR, SEPLAF, SEARH - CGP, SEARH - CGP - GEFP, SEPLAF - SAFIN, SEARH - CGP - GEDCPB - CONC, PGM - ASTEJ - ASTEC3, PGM - 03 - PAPG Criação de Vagas - Concurso Público Edital 001/2019 Senhor Secretário, Encaminho os autos informando da realização do Impacto Orçamentário e Financeiro para Criação de Vagas de Técnico em Laboratório no Concurso Público sob Edital nº. 001/2019, conforme planilha individual e consolidada dos demais Impactos realizados no Exercício 2024 anexadas a seguir e de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 3º Quadrimestre de 2023, publicado no Diário Oficial em 30.01.2024 DOM (4196). Atenciosamente, Manoela Priscila Ribeiro da Silva Matricula 27670 Secretária Adjunta Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF Anexos: Estimativa de Impacto Orcamentario e Financeiro CONSOLIDADOS, 2024.pdf Estimativa de Impacto Orcamentario e Financeiro Criacao de Vagas de Tecnico em Laboratorio no, Concurso Publico | Relatorio de Gestao Fiscal 3 quadrimestre 2023.pdf Para verificar a validade das afBinaturas, acesse https://parnamirim, 1doc.com,br/verificacao/4E56-1621-3422-1612 e informe o código 4E56-1621-3422-1612 ns Assinado por 1 pessoa: MANGELA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA Fo] PREFEITURA m-— Ls PARNAMIRIM (7... Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura de Parnamirim Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças —SEPLAF venida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP 59.140-670 E-mail: financas. parnamirim O gmail.com Telefone para contato: 84 3645-7811 Objeto: Consolidação dos Impactos Orçamentários e Financeiros no Exercício 2024. Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 3º Qudrimestre de 2023 disponibilizado no Diário Oficial do Município (DOM 4196) em 30 de Janeiro de 2024. Total da Despesa com Pessoal 366.398.695,04 Receita Corrente Líquida para cálculo do Percentual 743.961.811,87 Percentual Total de Despesa com Pessoal até Dezembro 2023 49,25% Previsão de acréscimo anual Contratos Temporários SESAD —PA 3.621/2023 2.685.811,45 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 369.084.506,49 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,36% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre | 49,61% Previsão de acréscimo anual Remuneração dos Conselheiros Tutelares — PA 521.057,07 4.475/2024 a Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 369.605.563,56 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,07% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre | 49,68% Previsão de acréscimo anual Contratos Temporários 65 Professores SME — PA 3.771.376,04 3.312/2024 , Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.376.939,60 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,51% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 50,19% Previsão de acréscimo anual Gratificação dos Nutricionistas da SEMAS — PA 27.968/2022 143.355,83 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.520.295,43 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,02% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 50,21% Previsão de acréscimo anual Cirurgião Dentista Protesista - MEMORANDO 2.425/2024 166.673,13 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.686.968,56 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,02% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 50,23% Previsão de acréscimo anual criação de Cargos Escola Cívico-Militar — PA 41.339/2023 719.710,07 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 374.406.678,63 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,10% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 50,33% Previsão de créscimo anual Reajuste do Piso dos Professores em 3,62% PA 6.592/2024 7.751.366,04 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 382.158.044,67 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 1,04% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 51,37% Previsão de créscimo anual Criação de vagas para SESAD — PA 36.479-2022 2.383.087,06 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 384.541.131,73 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,32% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 - 1º Quadrimestre 51,69% Previsão de créscimo anual Criação de Cargos para a CGM — PA 208/2022 1.360.264,56 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 385.901.396,29 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,18% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 51,87% Previsão de créscimo anual Abono de Páscoa em Março 2024 — PA 11.832/2024 318.100,00 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 386.219.496,29 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,04% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 51,91% PREFEITURA —— Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura de Parnamirim Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças —SEPLAF Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP 59.140-670 E-mail: financas.parnamirim O gmail.com Telefone para contato: 84 3645-7811 PARNAMIRIM Go Objeto: Consolidação dos Impactos Orçamentários e Financeiros no Exercício 2024. Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal — RGF do 3º Qudrimestre de 2023 disponibilizado no Diário Oficial do Município (DOM 4196) em 30 de Janeiro de 2024. Previsão de créscimo anual Alteração na LC192/2021 — Lei Orgânica PGM — PA 11.452/2024 2.022.634,93 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 388.242.131,22 Previsão de créscimo anual Alteração na Lei Complementar 226/2022 - Guardas Municipais 8.090.917,14 — PA 8.767/2024 ni Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 396.333.048,36 Previsão de créscimo anual com a Criação de Vagas de Técnico em Laboratório no Concurso 1.473.250,27 Público - Edital 001/2019 — PA 9.262/2024 a a Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 398.001.729,53 PARNAMIRIM PREFEITURA mos— Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura de Parnamirim Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF GM Município de Parnamirim/RN. Objeto: Criação de vagas de Técnico em Laboratório no Concurso Público do Edital 001/2019 no Limite de Pessoal - 3º Quadrimestre de 2023 Total da Despesa com Pessoal 366.398.695,04 Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 743.961.811,87 Percentual de Despesa c/ Pessoal 49,25% Folha após Criação dos Cargos de acordo com planilha de cálculos da AERH Valor Mensal 90.477,63 Valor Anual 1.085.731,56 1/3 Férias 30.159,21 13º salário 90.477,63 Obrigação Patronal 266.881,87 Total Anual após criação de novas vagas 1.473.250,27 ! Estimativa de Limite de Pessoal após Reajuste é Total da Despesa com Pessoal 367.871.945,31 Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 743.961.811,87 Percentual de Despesa c/ Pessoal 49,45% | ; Diferença entre Percentuais o Percentual em Janeiro 2024 49,25% Percentual após Reajuste 49,45% Diferença 0,20% 30 de Janeiro de 2024. Observação: Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal — RGF do 3º Quadrimestre de 2023 disponibilizado no Diário Oficial do Município (DOM 4196) em Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP 59.140-670 Telefone para contato: 84 3645-7811 / 84 9 98726-1070 E-mail: financas.parnamirim gmail.com q Assinado por 1 pessoa: MANOELA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA | Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim.1doc.com.bríverificacao/4E56-1621-3422-1612 e informe o código 4E56-1621-3422-1612