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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, A SEREM PREENCHIDOS POR PROFISSIONAIS SELECIONADOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GACIV PARNAMIRIM
MENSAGEM Nº 017, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
À Sua Excelência, o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta
Casa Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos de públicos de pro￾vimento efetivo a serem incorporados na estrutura de pessoal vinculado a Secretaria Municipal de
Saúde.
A presente proposta nasce a partir dos diversos ajustes firmados com o Ministério
Público Estadual que, por sua vez, identificou a necessidade de garantir a estruturação adequada a
partir do corpo de pessoal, a fim de garantir a oferta de serviços públicos.
Garantir o adequado quantitativo de pessoal é, certamente, dar fiel cumprimento a
eficiência administrativa, em todos os seus níveis, a qual está insculpida na Carta Magna como prin￾cípio constitucional basilar a ser obedecido pela Administração Pública, senão vejamos o disposto
do art. 37, caput:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiên￾cia e, também, ao seguinte:
No que toca a proposta específica, realça que há adequação quanto a competência
material e processual, sendo respeitada a capacidade de iniciativa, tudo conforme definido e estabe￾lecido na Lei Orgânica desta Municipalidade.
O artigo 73, III e VI, da Lei Orgânica estabelece que:
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro i
Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:5914
www. parnarRiç
<a
ivo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
GACIV PARNAMIRIM
Art. 73 — Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito:
HI — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previsto nesta Lei
Orgânica;
(..)
VI — dispor na forma da lei sobre a organização e funcionamento da Admi￾nistração Municipal, criando mediante lei, no âmbito da Administração Di￾reta, as Secretarias Regionais, órgãos de atividades complementares às de￾senvolvidas pelas Secretarias Municipais, atendendo às necessidades de
operacionalização das atividades administrativas.
Ressalta-se, ainda, que nos termos da documentação que acompanha o projeto, a pro￾posta encontra plena compatibilidade com as leis orçamentárias, em fiel cumprimento a Lei Com￾plementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2020, que estabelece as regras de finanças públicas vol￾tadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em
face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de
Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
ROSA A DA CU
feito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Pamnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
E
4
GACIV pagan
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2024.
Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento
efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados
através de concurso público, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN,
Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º — Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde
de Parnamirim/RN, 10 cargos de provimento efetivo de Técnico em Laboratório, que se
incorporam a estrutura de pessoal do Município de Parnamirim/RN e passarão a integrar o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimento dos profissionais de saúde efetivos.
Parágrafo único: O provimento dos cargos efetivos, relativos às vagas criadas por
esta Lei, que se dará através de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência de
prévia dotação orçamentária e financeira para atender as projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes, conforme o disposto no & 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 2º - O Vencimento e as atribuições dos cargos públicos criados por esta Lei são
Os mesmos definidos para aqueles de idêntica denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade,
daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Parnamirim, especialmente os
previstos Lei Complementar nº 149/2019.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do
Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ROS
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Www. parnamirim.rn.gov.br
GACIVGABINETE
CIVIL PARNAMIRIM
PREFEITURA m—
ANEXO I
NÍVEL SUPERIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO NÍVEL VAGA Carga Horária
s
Técnico em Laboratório MÉDIO 10 40 HORAS
Gabinete Civil do Município de Pamamirim,Centr:
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP: 40-670.(84)3644-1686/3645-7366.
WWW. mirim.rn.gov.br
€
strativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
— A rasa 1Doc
Memorando 20- 9.262/2024
De: Manoela S. - SEPLAF - SAFIN
Para: SEPLAF - Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - A/C Giovani J.
Data: 04/04/2024 às 10:12:58
Setores envolvidos:
GAB, GAB-A GACIV, PGM, SESAD, SEARH, SEARH - AERH, SEARH - AJUR, SEPLAF, SEARH - CGP, SEARH - CGP -
GEFP, SEPLAF - SAFIN, SEARH - CGP - GEDCPB - CONC, PGM - ASTEJ - ASTEC3, PGM - 03 - PAPG
Criação de Vagas - Concurso Público Edital 001/2019
Senhor Secretário,
Encaminho os autos informando da realização do Impacto Orçamentário e Financeiro para Criação de Vagas de
Técnico em Laboratório no Concurso Público sob Edital nº. 001/2019, conforme planilha individual e consolidada
dos demais Impactos realizados no Exercício 2024 anexadas a seguir e de acordo com o Relatório de Gestão
Fiscal - RGF do 3º Quadrimestre de 2023, publicado no Diário Oficial em 30.01.2024 DOM (4196).
Atenciosamente,
Manoela Priscila Ribeiro da Silva
Matricula 27670
Secretária Adjunta Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF
Anexos:
Estimativa de Impacto Orcamentario e Financeiro CONSOLIDADOS, 2024.pdf
Estimativa de Impacto Orcamentario e Financeiro Criacao de Vagas de Tecnico em Laboratorio no, Concurso Publico |
Relatorio de Gestao Fiscal 3 quadrimestre 2023.pdf
Para
verificar
a
validade
das
afBinaturas,
acesse
https://parnamirim,
1doc.com,br/verificacao/4E56-1621-3422-1612
e
informe
o
código
4E56-1621-3422-1612
ns
Assinado
por
1
pessoa:
MANGELA
PRISCILA
RIBEIRO
DA
SILVA
Fo]
PREFEITURA m-—
Ls PARNAMIRIM (7...
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura de Parnamirim
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças —SEPLAF
venida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP 59.140-670
E-mail: financas. parnamirim O gmail.com
Telefone para contato: 84 3645-7811
Objeto: Consolidação dos Impactos Orçamentários e Financeiros no Exercício 2024. Esta estimativa foi realizada em conformidade
com o Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 3º Qudrimestre de 2023 disponibilizado no Diário Oficial do Município (DOM 4196) em 30
de Janeiro de 2024.
Total da Despesa com Pessoal 366.398.695,04
Receita Corrente Líquida para cálculo do Percentual 743.961.811,87
Percentual Total de Despesa com Pessoal até Dezembro 2023 49,25%
Previsão de acréscimo anual Contratos Temporários SESAD —PA 3.621/2023 2.685.811,45
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 369.084.506,49
Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,36%
Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre | 49,61%
Previsão de acréscimo anual Remuneração dos Conselheiros Tutelares — PA 521.057,07
4.475/2024 a
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 369.605.563,56
Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,07%
Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre | 49,68%
Previsão de acréscimo anual Contratos Temporários 65 Professores SME — PA 3.771.376,04
3.312/2024 ,
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.376.939,60
Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,51%
Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 50,19%
Previsão de acréscimo anual Gratificação dos Nutricionistas da SEMAS — PA 27.968/2022 143.355,83
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.520.295,43
Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,02%
Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 50,21%
Previsão de acréscimo anual Cirurgião Dentista Protesista - MEMORANDO 2.425/2024 166.673,13
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.686.968,56
Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,02%
Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 50,23%
Previsão de acréscimo anual criação de Cargos Escola Cívico-Militar — PA 41.339/2023 719.710,07
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 374.406.678,63
Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,10%
Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 50,33%
Previsão de créscimo anual Reajuste do Piso dos Professores em 3,62% PA 6.592/2024 7.751.366,04
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 382.158.044,67
Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 1,04%
Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 51,37%
Previsão de créscimo anual Criação de vagas para SESAD — PA 36.479-2022 2.383.087,06
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 384.541.131,73
Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,32%
Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 - 1º Quadrimestre 51,69%
Previsão de créscimo anual Criação de Cargos para a CGM — PA 208/2022 1.360.264,56
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 385.901.396,29
Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,18%
Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 51,87%
Previsão de créscimo anual Abono de Páscoa em Março 2024 — PA 11.832/2024 318.100,00
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 386.219.496,29
Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,04%
Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 51,91%
PREFEITURA ——
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura de Parnamirim
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças —SEPLAF
Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP 59.140-670
E-mail: financas.parnamirim O gmail.com
Telefone para contato: 84 3645-7811
PARNAMIRIM Go
Objeto: Consolidação dos Impactos Orçamentários e Financeiros no Exercício 2024. Esta estimativa foi realizada em conformidade
com o Relatório de Gestão Fiscal — RGF do 3º Qudrimestre de 2023 disponibilizado no Diário Oficial do Município (DOM 4196) em 30
de Janeiro de 2024.
Previsão de créscimo anual Alteração na LC192/2021 — Lei Orgânica PGM — PA 11.452/2024 2.022.634,93
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 388.242.131,22
Previsão de créscimo anual Alteração na Lei Complementar 226/2022 - Guardas Municipais 8.090.917,14
— PA 8.767/2024 ni
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 396.333.048,36
Previsão de créscimo anual com a Criação de Vagas de Técnico em Laboratório no Concurso 1.473.250,27
Público - Edital 001/2019 — PA 9.262/2024 a a
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 398.001.729,53
PARNAMIRIM
PREFEITURA mos—
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura de Parnamirim
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF
GM
Município de Parnamirim/RN.
Objeto: Criação de vagas de Técnico em Laboratório no Concurso Público do Edital 001/2019 no
Limite de Pessoal - 3º Quadrimestre de 2023
Total da Despesa com Pessoal 366.398.695,04
Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 743.961.811,87
Percentual de Despesa c/ Pessoal 49,25%
Folha após Criação dos Cargos de acordo com planilha de cálculos da AERH
Valor Mensal 90.477,63
Valor Anual 1.085.731,56
1/3 Férias 30.159,21
13º salário 90.477,63
Obrigação Patronal 266.881,87
Total Anual após criação de novas vagas 1.473.250,27
! Estimativa de Limite de Pessoal após Reajuste é
Total da Despesa com Pessoal 367.871.945,31
Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 743.961.811,87
Percentual de Despesa c/ Pessoal 49,45%
| ; Diferença entre Percentuais o
Percentual em Janeiro 2024 49,25%
Percentual após Reajuste 49,45%
Diferença 0,20%
30 de Janeiro de 2024.
Observação: Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal —
RGF do 3º Quadrimestre de 2023 disponibilizado no Diário Oficial do Município (DOM 4196) em
Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP 59.140-670
Telefone para contato: 84 3645-7811 / 84 9 98726-1070
E-mail: financas.parnamirim gmail.com
q
Assinado
por
1
pessoa:
MANOELA
PRISCILA
RIBEIRO
DA
SILVA
|
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
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o
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4E56-1621-3422-1612

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