| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº1.936/2018, 1.992/2019 E LEI COMPLEMENTAR Nº028/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. |
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GACIV «= PARNAMIRIN MENSAGEM Nº 018, DE 05 DE ABRIL DE 2024. Excelentíssimo Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a complementação pontual da Lei Municipal nº 1.936/2018, bem como da Lei nº 1.992/2019 e Lei Complementar nº 028, de 12 de março de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 228/2022. A norma visa, antes de qualquer coisa, dar continuidade ao compromisso da Administração Municipal em relação a valorização dos seus servidores. A modificação prevista no artigo 1º, deste projeto de lei, objetiva garantir a isonomia de tratamento entre os servidores Agente de Controle de Zoonozes e Agente de Combate as Endemias e Comunitários de Saúde, no que toca ao custeio dos equipamentos de proteção individual, auxílio bloqueador solar, etc, posto que os referidos profissionais desempenham suas funções em similaridade. Já as modificações contidas no artigo 2º e 3º, desta lei, objetiva que os profissionais da enfermagem continuem recebendo o seu auxílio transporte e alimentação, eis que foi suspenso em razão de ultrapassarem o limite estabelecido para fins de percepção, visto que entrou, no cômputo, os valores repassados pela União Federal a título de complementação remuneratória para pagamento do piso nacional estabelecido. Acrescente-se, aqui, a capacidade legiferante, na forma da lei orgânica: Art. 50. São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham sobre: IH — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, E RO TIRADA CUNHA refeiro Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Www.parnamirim.rm.gov.br GACIV is PARNAMIRIM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2024. Dispõe sobre alteração das Lei Municipais nº 1.936/2018, 1.992/2019 e Lei Complementar nº 028/2008, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, II, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º, Fica acrescido o 83º, ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.936, de 27 de dezembro de 2018, de que dispõe sobre a ajuda de custo anual, para aquisição de fardamento e equipamento de proteção individual, incluindo bloqueador solar corporal e labial, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, contendo a seguinte redação: Art. 1º.(...) 83º - A parcela de assistência financeira prevista no caput deste artigo estende-se aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Agentes de Controle de Zoonoses, desde que no efetivo desempenho das funções do cargo. Art. 2º. Fica acrescido o $6º, ao artigo 1º, da Lei nº 1.992, de 25 de novembro de 2019, com a seguinte redação: Art. 1º.(...) 86º - Exclui da base de cálculo, para fins de aferição da remuneração global para recebimento do auxílio-alimentação previsto no artigo 1º desta lei, pelos servidores profissionais de Enfermagem, a parcela remuneratória repassada pela União Federal para fins de pagamento do piso salarial nacional instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, da referida categoria. Art. 3º. Fica acrescido o $5º, ao artigo 4º, da Lei Complementar nº 028, de 12 de março de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 228/2022, com a seguinte redação: Art 4.(...) $5º - Exclui da base de cálculo, para fins de aferição da remuneração global para recebimento do auxílio-transporte previsto no caput deste artigo, pelos servidores Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim, Cohabinal, Pamnamirim-RNSndeninisirativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. P:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. - parnamirim.m.gov.br profissionais de Enfermagem, a parcela remuneratória repassada pela União Federal para fins de pagamento do piso salarial nacional instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, da referida categoria. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. ROS DA CU efeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br A posam Doc Memorando 10- 9.559/2024 De: Manoela S. - SEPLAF - SAFIN Para: SEPLAF - Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - A/C Giovani J. Data: 03/04/2024 às 17:05:13 Setores envolvidos: GAB, GAB-A GACIV, SEARH, SEARH - AERH, SEPLAF, SEARH - CGP, SEARH - CGP - GEFP, SEPLAF - SAFIN, PGM - 03-PAPG Projeto de lei sobre Agente de Controle de Zoonoses Senhor Secretário, Encaminho os autos informando da realização do Impacto Orçamentário e Financeiro para Projeto de Lei para aquisição de fardamento e equipamento de proteção individual aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Agentes de Controle de Zoonoses no Município de Parnamirim/RN, conforme planilha individual e consolidada dos demais Impactos realizados no Exercício 2024 anexadas a seguir e de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 3º Quadrimestre de 2023, publicado no Diário Oficial em 30.01.2024 DOM (4196). Atenciosamente, ificacao/148D-ABZE-BOF2-EB3C e informe o código 148D-AB2E-BOF2-E83C Manoela Priscila Ribeiro da Silva Matrícula 27670 Secretária Adjunta Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF s a [7] < Anexos: E Estimativa de Impacto Orcamentario e Financeiro CONSOLIDADOS 2024,pdf & Estimativa de Impacto Projeto de Lei L pera, splinicas da faraea e oqiipiimentos. sos, Agoties, sin Zornonem Memainridoçt 59 Relatorio de Gestao Fiscal 3 quadrimestre 2023.pdf Para verificar a validade das assinaturas, acegse https://pammamirim.1doc.com.briveri Assinado por 1 pessoa: MANOELA PRISCI 4— ( O PREFEITURA m=-—— Ea PARNAMIRIM (7. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura de Parnamirim Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças —SEPLAF Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP 59.140-670 E-mail: financas. parnamirimO gmail.com Telefone para contato: 84 3645-7811 de Janeiro de 2024. Objeto: Consolidação dos Impactos Orçamentários e Financeiras no Exercício 2024. Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 3º Qudrimestre de 2023 disponibilizado no Diário Oficial do Município (DOM 4196) em 30 366.398.695,04 Total da Despesa com Pessoal Receita Corrente Líquida para cálculo do Percentual 743.961.811,87 Percentual Total de Despesa com Pessoal até Dezembro 2023 49,25% Previsão de acréscimo anual Contratos Temporários SESAD — PA 3.621/2023 2.685.811,45 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 369.084.506,49 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,36% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 49,61% | Previsão de acréscimo anual Remuneração dos Conselheiros Tutelares — PA 521.057,07 4.475/2024 Ê Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 369.605.563,56 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,07% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 49,68% Previsão de acréscimo anual Contratos Temporários 65Professores SME — PA 3.771.376,04 3.312/2024 A Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.376.939,60 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,51% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 50,19% Previsão de acréscimo anual Gratificação dos Nutricionistas da SEMAS — PA 27.968/2022 143.355,83 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.520.295,43 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,02% [Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 = 1º Quadrimestre 50,21% Previsão de acréscimo anual Cirurgião Dentista Protesista - MEMORANDO 2.425/2024 166.673,13 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.686.968,56 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,02% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 50,23% Previsão de acréscimo anual criação de Cargos Escola Cívico-Militar — PA 41.339/2023 719.710,07 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 374.406.678,63 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,10% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 50,33% Previsão de créscimo anual Reajuste do Piso dos Professores em 3,62% PA 6.592/2024 7.751.366,04 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 382.158.044,67 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 1,04% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 51,37% Previsão de créscimo anual Criação de vagas para SESAD — PA 36.479-2022 2.383.087,06 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 384.541.131,73 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,32% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 51,69% Previsão de créscimo anual Criação de Cargos para a CGM — PA 208/2022 1.360.264,56 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 385.901.396,29 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,18% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 —- 1º Quadrimestre 51,87% Previsão de créscimo anual Abono de Páscoa em Março 2024 — PA 11.832/2024 318.100,00 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 386.219.496,29 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,04% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 51,91% PREFEITURA m-s— Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura de Parnamirim PARNAMIRIM GR Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF Avenida Castor Vieira Régis, nº. SO, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP 59.140-670 E-mail: financas. parnamirimO gmail.com Telefone para contato: 84 3645-7811 Objeto: Consolidação dos Impactos Orçamentários e Financeiros no Exercício 2024. Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal — RGF do 3º Qudrimestre de 2023 disponibilizado no Diário Oficial do Município (DOM 4196) em 30 de Janeiro de 2024. Previsão de créscimo anual Alteração na LC 192/2021 — Lei Orgânica PGM — PA 11.452/2024 2.022.634,93 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 388.242.131,22 Previsão de créscimo anual Alteração na Lei Complementar 226/2022 - Guardas Municipais — PA 8.767/2024 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 396.333.048,36 8.090.917,14 Previsão de créscimo anual Projeto de Lei para aquisição de fardamento e equipamentos aos Agentes de Controle de Zoonoses - Memorando 9.559/2024 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 396.528.479,26 195.430,90 Previsão de créscimo anual com a Criação de Vagas de Técnico em Laboratório no Concurso 1.473.250,27 Público - Edital 001/2019 — PA 9.262/2024 AUS ASO, Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 398.001.729,53 Previsão de créscimo anual com o Reajuste dos Diretores Administrativos e Pedagógicos da a811 Secretaria Municipal de Educação — PA 10.231/2024 782.481,16 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 398.784.210,69 Previsão de créscimo anual com o Pagamento por Desempenho aos Profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária — PA 37.685/2023 3.502.548,04