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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº1.936/2018, 1.992/2019 E LEI COMPLEMENTAR Nº028/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
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GACIV «= PARNAMIRIN
MENSAGEM Nº 018, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa
Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a complementação pontual da Lei Municipal
nº 1.936/2018, bem como da Lei nº 1.992/2019 e Lei Complementar nº 028, de 12 de março de
2008, alterada pela Lei Complementar nº 228/2022.
A norma visa, antes de qualquer coisa, dar continuidade ao compromisso da Administração
Municipal em relação a valorização dos seus servidores.
A modificação prevista no artigo 1º, deste projeto de lei, objetiva garantir a isonomia de
tratamento entre os servidores Agente de Controle de Zoonozes e Agente de Combate as Endemias
e Comunitários de Saúde, no que toca ao custeio dos equipamentos de proteção individual, auxílio
bloqueador solar, etc, posto que os referidos profissionais desempenham suas funções em
similaridade.
Já as modificações contidas no artigo 2º e 3º, desta lei, objetiva que os profissionais da
enfermagem continuem recebendo o seu auxílio transporte e alimentação, eis que foi suspenso em
razão de ultrapassarem o limite estabelecido para fins de percepção, visto que entrou, no cômputo,
os valores repassados pela União Federal a título de complementação remuneratória para
pagamento do piso nacional estabelecido.
Acrescente-se, aqui, a capacidade legiferante, na forma da lei orgânica:
Art. 50. São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham sobre:
IH — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria.
Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do
interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas
Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
E
RO TIRADA CUNHA
refeiro
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Www.parnamirim.rm.gov.br
GACIV is PARNAMIRIM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2024.
Dispõe sobre alteração das Lei Municipais nº
1.936/2018, 1.992/2019 e Lei Complementar nº
028/2008, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 50, II, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Fica acrescido o 83º, ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.936, de 27 de dezembro de
2018, de que dispõe sobre a ajuda de custo anual, para aquisição de fardamento e equipamento de
proteção individual, incluindo bloqueador solar corporal e labial, aos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, contendo a seguinte redação:
Art. 1º.(...)
83º - A parcela de assistência financeira prevista no caput deste artigo estende-se
aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Agentes de Controle de Zoonoses,
desde que no efetivo desempenho das funções do cargo.
Art. 2º. Fica acrescido o $6º, ao artigo 1º, da Lei nº 1.992, de 25 de novembro de 2019, com
a seguinte redação:
Art. 1º.(...)
86º - Exclui da base de cálculo, para fins de aferição da remuneração global para
recebimento do auxílio-alimentação previsto no artigo 1º desta lei, pelos servidores
profissionais de Enfermagem, a parcela remuneratória repassada pela União
Federal para fins de pagamento do piso salarial nacional instituído pela Lei Federal
nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, da referida categoria.
Art. 3º. Fica acrescido o $5º, ao artigo 4º, da Lei Complementar nº 028, de 12 de março de
2008, alterada pela Lei Complementar nº 228/2022, com a seguinte redação:
Art 4.(...)
$5º - Exclui da base de cálculo, para fins de aferição da remuneração global para
recebimento do auxílio-transporte previsto no caput deste artigo, pelos servidores
Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim,
Cohabinal, Pamnamirim-RN￾Sndeninisirativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
P:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
- parnamirim.m.gov.br
profissionais de Enfermagem, a parcela remuneratória repassada pela União
Federal para fins de pagamento do piso salarial nacional instituído pela Lei Federal
nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, da referida categoria.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário.
ROS DA CU
efeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
A posam Doc
Memorando 10- 9.559/2024
De: Manoela S. - SEPLAF - SAFIN
Para: SEPLAF - Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - A/C Giovani J.
Data: 03/04/2024 às 17:05:13
Setores envolvidos:
GAB, GAB-A GACIV, SEARH, SEARH - AERH, SEPLAF, SEARH - CGP, SEARH - CGP - GEFP, SEPLAF - SAFIN, PGM -
03-PAPG
Projeto de lei sobre Agente de Controle de Zoonoses
Senhor Secretário,
Encaminho os autos informando da realização do Impacto Orçamentário e Financeiro para Projeto de Lei para
aquisição de fardamento e equipamento de proteção individual aos servidores efetivos ocupantes do cargo
de Agentes de Controle de Zoonoses no Município de Parnamirim/RN, conforme planilha individual e consolidada
dos demais Impactos realizados no Exercício 2024 anexadas a seguir e de acordo com o Relatório de Gestão
Fiscal - RGF do 3º Quadrimestre de 2023, publicado no Diário Oficial em 30.01.2024 DOM (4196).
Atenciosamente,
ificacao/148D-ABZE-BOF2-EB3C
e
informe
o
código
148D-AB2E-BOF2-E83C
Manoela Priscila Ribeiro da Silva
Matrícula 27670
Secretária Adjunta Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF
s
a
[7]
<
Anexos: E
Estimativa de Impacto Orcamentario e Financeiro CONSOLIDADOS 2024,pdf &
Estimativa de Impacto Projeto de Lei L pera, splinicas da faraea e oqiipiimentos. sos, Agoties, sin Zornonem Memainridoçt 59
Relatorio de Gestao Fiscal 3 quadrimestre 2023.pdf
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acegse
https://pammamirim.1doc.com.briveri
Assinado
por
1
pessoa:
MANOELA
PRISCI
4—
( O
PREFEITURA m=-——
Ea PARNAMIRIM (7.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura de Parnamirim
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças —SEPLAF
Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP 59.140-670
E-mail: financas. parnamirimO gmail.com
Telefone para contato: 84 3645-7811
de Janeiro de 2024.
Objeto: Consolidação dos Impactos Orçamentários e Financeiras no Exercício 2024. Esta estimativa foi realizada em conformidade
com o Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 3º Qudrimestre de 2023 disponibilizado no Diário Oficial do Município (DOM 4196) em 30
366.398.695,04 Total da Despesa com Pessoal
Receita Corrente Líquida para cálculo do Percentual 743.961.811,87
Percentual Total de Despesa com Pessoal até Dezembro 2023 49,25%
Previsão de acréscimo anual Contratos Temporários SESAD — PA 3.621/2023 2.685.811,45
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 369.084.506,49
Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,36%
Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 49,61% |
Previsão de acréscimo anual Remuneração dos Conselheiros Tutelares — PA 521.057,07
4.475/2024
Ê
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 369.605.563,56
Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,07%
Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 49,68%
Previsão de acréscimo anual Contratos Temporários 65Professores SME — PA 3.771.376,04
3.312/2024 A
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.376.939,60
Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,51%
Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 50,19%
Previsão de acréscimo anual Gratificação dos Nutricionistas da SEMAS — PA 27.968/2022 143.355,83
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.520.295,43
Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,02%
[Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 = 1º Quadrimestre 50,21%
Previsão de acréscimo anual Cirurgião Dentista Protesista - MEMORANDO 2.425/2024 166.673,13
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.686.968,56
Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,02%
Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 50,23%
Previsão de acréscimo anual criação de Cargos Escola Cívico-Militar — PA 41.339/2023 719.710,07
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 374.406.678,63
Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,10%
Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 50,33%
Previsão de créscimo anual Reajuste do Piso dos Professores em 3,62% PA 6.592/2024 7.751.366,04
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 382.158.044,67
Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 1,04%
Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 51,37%
Previsão de créscimo anual Criação de vagas para SESAD — PA 36.479-2022 2.383.087,06
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 384.541.131,73
Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,32%
Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 51,69%
Previsão de créscimo anual Criação de Cargos para a CGM — PA 208/2022 1.360.264,56
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 385.901.396,29
Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,18%
Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 —- 1º Quadrimestre 51,87%
Previsão de créscimo anual Abono de Páscoa em Março 2024 — PA 11.832/2024 318.100,00
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 386.219.496,29
Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,04%
Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 51,91%
PREFEITURA m-s—
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura de Parnamirim
PARNAMIRIM GR
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF
Avenida Castor Vieira Régis, nº. SO, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP 59.140-670
E-mail: financas. parnamirimO gmail.com
Telefone para contato: 84 3645-7811
Objeto: Consolidação dos Impactos Orçamentários e Financeiros no Exercício 2024. Esta estimativa foi realizada em conformidade
com o Relatório de Gestão Fiscal — RGF do 3º Qudrimestre de 2023 disponibilizado no Diário Oficial do Município (DOM 4196) em 30
de Janeiro de 2024.
Previsão de créscimo anual Alteração na LC 192/2021 — Lei Orgânica PGM — PA 11.452/2024 2.022.634,93
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 388.242.131,22
Previsão de créscimo anual Alteração na Lei Complementar 226/2022 - Guardas Municipais
— PA 8.767/2024
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 396.333.048,36
8.090.917,14
Previsão de créscimo anual Projeto de Lei para aquisição de fardamento e equipamentos
aos Agentes de Controle de Zoonoses - Memorando 9.559/2024
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 396.528.479,26
195.430,90
Previsão de créscimo anual com a Criação de Vagas de Técnico em Laboratório no Concurso 1.473.250,27
Público - Edital 001/2019 — PA 9.262/2024 AUS ASO,
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 398.001.729,53
Previsão de créscimo anual com o Reajuste dos Diretores Administrativos e Pedagógicos da a811
Secretaria Municipal de Educação — PA 10.231/2024 782.481,16
Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 398.784.210,69
Previsão de créscimo anual com o Pagamento por Desempenho aos Profissionais da Saúde
Bucal na Atenção Primária — PA 37.685/2023 3.502.548,04

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