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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaFICA RECONHECIDA A NATUREZA TÉCNICA DOS CARGOS MUNICIPAIS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GACIV PARNAMIRIN
MENSAGEM Nº 020, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa
Legislativa Municipal o projeto de lei que visa reconhecer a natureza técnica dos cargos municipais
de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE).
O presente projeto de lei está revestido de viabilidade, bem como em consonância com a
legislação pátria em vigor, eis que os referidos cargos possuem profissão devidamente
regulamentada, adequando-se às disposições legais.
Ademais, a norma federal — Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, já reconheceu em seu
artigo 2º-A, os referidos cargos como sendo de profissionais da saúde, para fins do disposto do
artigo 37, XVI, “c”, da Constituição Federal.
Acrescente-se, aqui, a capacidade legiferante, na forma da lei orgânica:
Art. 50, São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham sobre:
II — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria.
Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do
interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas
Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ROS DA CU
efeito￾Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
GACIVCiviL PARNAMIRIM PREFEITURA mm
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04t,o24.
Fica reconhecida a natureza técnica dos cargos
municipais de Agentes Comunitários de Saúde e
Agente Comunitário de Combate a Endemias, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 50, II, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica reconhecida a natureza técnica dos cargos municipais de Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), com profissões regulamentadas,
para fins do disposto do artigo 37, XVI, da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário.
RO: IRA D
Prefeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Wwww.parnamirim.rn.gov.br

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