| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | FICA RECONHECIDA A NATUREZA TÉCNICA DOS CARGOS MUNICIPAIS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GACIV PARNAMIRIN MENSAGEM Nº 020, DE 05 DE ABRIL DE 2024. Excelentíssimo Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa Legislativa Municipal o projeto de lei que visa reconhecer a natureza técnica dos cargos municipais de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE). O presente projeto de lei está revestido de viabilidade, bem como em consonância com a legislação pátria em vigor, eis que os referidos cargos possuem profissão devidamente regulamentada, adequando-se às disposições legais. Ademais, a norma federal — Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, já reconheceu em seu artigo 2º-A, os referidos cargos como sendo de profissionais da saúde, para fins do disposto do artigo 37, XVI, “c”, da Constituição Federal. Acrescente-se, aqui, a capacidade legiferante, na forma da lei orgânica: Art. 50, São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham sobre: II — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, ROS DA CU efeitoGabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br GACIVCiviL PARNAMIRIM PREFEITURA mm PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04t,o24. Fica reconhecida a natureza técnica dos cargos municipais de Agentes Comunitários de Saúde e Agente Comunitário de Combate a Endemias, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, II, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica reconhecida a natureza técnica dos cargos municipais de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), com profissões regulamentadas, para fins do disposto do artigo 37, XVI, da Constituição Federal. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. RO: IRA D Prefeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Wwww.parnamirim.rn.gov.br