| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-09-17 |
| Ementa | CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DE FAKE NEWS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNILIPAL LE A CASA DO POVO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020 / 2024 Cria a Frente Parlamentar de combate à disseminação de FAKE NEWS, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no usc de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, PROMULGO a seguinte Resolução: Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de combate à disseminação de FAKE NEWS, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e do Municípic de Parnamirim/RN, a Frente Parlamentar de combate à disseminação de FAKE NEWS. Art. 3º - A Frente Parlamentar de combate à disseminação de FAKE NEWS é uma entidade de direito privado, instituída por Parlamentares (Vereadores), com assentos nesta Casa Legislativa, sendo constituída sem fins lucrativos e por tempo indeterminado, no âmbitc da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 4º - A Frente Parlamentar de combate à disseminação de FAKE NEWS atuará em consonância com os ditames legais de modo a cumprir e efetivar as finalidades que se seguem. Parágrafo único - São objetivos da Frente Parlamentar de combate à disseminação de FAKE NEWS: | - tratar sobre assuntos relacionados à disseminação de supostas FAKE NEWS, que tenham implicações no Município de Parnamirim/RN; Il - realizar estudos, averiguar a veracidade dos fatos, ouvir e promover reuniões con: as pessoas envolvidas nas supostas notícias falsas e/ou caluniosas (FAKE NEWS) que estão sendo veiculadas nas mídias, propondo medidas necessárias ao seu combate e disseminação no Município de Parnamirim/RN; Ill - efetuar coletas regulares de notícias e opiniões veiculadas na mídia sobre a divulgação de FAKE NEWS, no Município de Parnamirim/RN; IV - levantar o debate, no âmbito interno e externo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, acerca do esclarecimento à população acerca de supostas FAKE NEWS que possam estar sendo veiculadas no Município de Parnamirim/RN; Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br o) Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipalde parnamirim cimo na MFA CORABINAI, Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL LE A CASA DO POVO V - apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação pertinente ao combate de disseminação de FAKE NEWS; VI - encaminhar aos órgãos competentes avaliações e pareceres acerca dos assuntos trazidos à apreciação desta Frente, sobretudo de modo a esclarecer à população e buscar as medidas adequadas para combater a prática da divulgação de FAKE NEWS; VII - fiscalizar e acompanhar ações do Poder Público no que concerne à responsabilização das pessoas envolvidas e denunciadas pela prática de disseminação de FAKE NEWS; VIII - assumir o debate amplo de aspectos múltiplos relacionados à defesa e proteção da intimidade, privacidade, imagem social, direitos humanos, garantias individuais e coletivas, supostamente infringidos ante a divulgação de FAKE NEWS; IX - realizar eventos, parcerias e homenagens, demonstrando apoio e incentivo a pessoas físicas e jurídicas que possam estar sendo que vitimadas pela disseminação de FAKE NEWS no nosso Município; X - reunir esforços, nesta Casa Legislativa, de modo a combater efetivamente a prática da veiculação de FAKE NEWS, protegendo a liberdade de expressão, mas respeitando a verdade real dos fatos, e tutelando os direitos à imagem, privacidade e intimidade das pessoas vitimadas por notícias falsas e/ou caluniosas, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 5º - Integram a Frente Parlamentar de combate à disseminação de FAKE NEWS, na qualidade de membros, 03 (três) Vereadores, com assentos vigentes na Câmara Municipal de Parnamirim/RN. 81º - A Frente Parlamentar de combate à disseminação de FAKE NEWS será constituída por: |-01 (um) Presidente; IH - 01 (um) Vice-Presidente; Hi - 01 (um) Secretário. $ 2º - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário da Frente Parlamentar de combate à disseminação de FAKE NEWS, serão obrigatoriamente assumidos por Vereadores com mandatos vigentes e regulares nesta Casa Legislativa, em face da natureza essencialmente parlamentar, podendo atuar ativamente nesta Frente. 83º - O critério para assumpção dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Conselheiros será por meio de nomeação dos interessados por ato do Presidente da Câmara. DT, fe E Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camara municipaLve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL LE A CASA DO POVO Art. 6º - A outorga e instituição formal da Frente Parlamentar de combate à disseminação de FAKE NEWS, para cada biênio respectivo, será realizada em ato solene do Poder Legislativo, pela Câmara Municipal deste Município. Art. 7º - Em caso de deliberações, cada membro titular da Frente Parlamentar de combate à disseminação de FAKE NEWS terá direito a 01 (um) voto, sendo, em caso de empate, o voto de minerva dado pelo Presidente da respectiva Frente. Art. 8º - Para proporcionar ampla participação da sociedade, a Frente Parlamentar de combate à disseminação de FAKE NEWS, através de seu Presidente, poderá promover Audiências Públicas, Reuniões e outros eventos, utilizando de todas as formas possíveis de publicidade para comunicação das sessões e eventos, inclusive, expedindo convites específicos. Art. 9º - Poderão ser produzidos relatórios das atividades da Frente, com sumário das conclusões de cada uma das reuniões, simpósios, debates, seminários, visitas de campo ou encontros, bem como, elaboração de pareceres acerca dos assuntos trazidos à sua apreciação, podendo tais documentos serem publicados pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN e providenciadas edições de separatas em número suficientes para atender a demanda dos setores e pessoas interessadas e/ou envolvidas. Art. 10 - Os casos omissos ou não esclarecidos nesta Resolução serão objeto de deliberação por esta Casa Legislativa, conforme Regimento Interno, seguindo todos os trâmites legais. Art. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 22 de agosto de 2024. (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor , a Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipar ve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL LE => PARNAMIRIM A CASA DO POVO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Venho apresentar para a apreciação de Vossas Excelências, o incluso projeto de Resolução, como uma proposta legislativa de suma importância para a população parnamirinense. O intuito do presente projeto, atendendo aos anseios da população parnamirinense, é o de inovar, no âmbito legal, criando, nesta Casa Legislativa, a Frente Parlamentar de combate à disseminação de FAKE NEWS, extremamente relevante para aprimorar os trabalhos legislativos no que tange a necessidade de se ter o respaldo legal para atuar em prol desta causa, em nosso Município, haja vistas o grande número de notícias falsas e/ou caluniosas veiculadas na mídia, causando danos à imagem e integridade das pessoas envolvidas. Ademais, nosso intuito é o de detalhar ações possíveis de serem instauradas por esta Frente, de modo a unir esforços, nesta Casa Legislativa, para o melhor desenvolvimento de atuações parlamentares e processos legislativos, vislumbrando o combate a esse tipo de ato, em nosso Município. Nossa proposta é a de que os parlamentares desta Frente possam atuar unidos, ouvindo as pessoas envolvidas, assumindo o debate e protegendo a verdade real dos fatos, combatendo atos que se configurem como FAKE NEWNS no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Defendemos, sim, a LIBERDADE DE EXPRESSÃO e o direito de manifestação da imprensa... Mas que ele seja exercida de modo responsável! Ensejamos uma proposta de conscientização social acerca dos diversos males que podem ser causados a pessoas vitimadas por FAKES NEWS nas mídias, causando-lhes, muitas das vezes, danos irreparáveis à sua reputação, moral e imagem perante a sociedade. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipar ve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO No âmbito jurídico, os direitos à intimidade, vida privada, honra e imagem são amparados no ponto de vista constitucional, pelo Artigo 5º de nossa Carta Magna, sendo considerados direitos e garantias fundamentais (grifos nossos): CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO | DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdads, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] Il - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algurna coisa senão em virtude de lei; É..] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedada o anonimato; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; De semelhante modo, o Código Civil (2002) também assegura a proteção de tais direitos, considerados direitos de personalidade, determinando, inclusive a possibilidade reparação de perdas e danos, em casos de violação, conforme podemos visualizar in verbis: CÓDIGO CIVIL (2002) Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Do ponto de vista material, a relevância social da criação desta Frente parte da premissa que fake news, ou notícias falsas, têm se tornado cada vez mais comuns na internet, principalmente nas redes sociais; e que tais notícias, muitas vezes veiculadas por mídias sensacionalistas e/ou pessoas mal-intencionadas, têm o objetivo de manipular a opinião pública, causando danos irreparáveis a pessoas, empresas e instituições. Hoje, com o avanço da legislação brasileira, a disseminação de fake news já considerada crime, que pode ser punido de acordo com o Código Penal e outras leis específicas. Assim, a Lei nº 13.834/2019, conhecida como LEI DAS FAKE NEINS, estabeleceu sanções para quem cria ou divulga notícias falsas com o objetivo de prejudicar ER Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br y Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipalde parnamirim camaramuniciparpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL LE A CASA DO POVO a honra ou a imagem de pessoas ou instituições. De acordo com a lei, a pena para esse tipo de crime pode ser de dois a oito anos de prisão, além de multa. Em paralelo, sabemos que a Constituição Federal de 1988 também garantiu a liberdade de expressão e de imprensa, contudo foram estabelecidos limites a essas liberdades, exatamente quando há risco à sociedade. Assim, o direito à liberdade de expressão não pode ser tido como absoluto, de modo que deve sempre estar em perfsito equilíbrio com outros direitos fundamentais, como é o caso da dignidade da pessoa humana e da proteção da honra e da imagem dos indivíduos. Ademais, também trazemos aqui o respaldo acerca da responsabilidade dos provedores de internet no combate às fake news. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), por sua vez, traz a previsão expressa acerca da responsabilização de provedores de internet em casos de danos causados por conteúdo publicado na rede. Assim, se uma notícia falsa for divulgada em uma rede social ou em outro site, o provedor de internet também pode ser responsabilizado pelos danos causados. E esse é mais um ponto que poderemos levantar o debate, no âmbito da nossa Casa Legislativa. Enquanto parlamentares, devemos estar atentos para a necessidade de combatar a disseminação de fake news, esclarecendo à população acerca da importância de que as pessoas verifiquem a veracidade das informações antes de compartilha-las nas redes sociais. Além disso, como porta-vozes da população, é nosso papel atuar nesse sentido, de modo que a própria Lei de Acesso à Informação (LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011) garantiu o direito do cidadão de solicitar informações públicas, que possam ajt dar a verificar a veracidade de uma notícia. Desta feita, fica iminente a tamanha relevância e o interesse, justificamos a presente propositura, buscando unir esforços, nesta Casa Legislativa, no sentido de abraçar essa causa, de combater a disseminação de FAKE NEWS em nossa Parnamirim/RN. Sem mais para o momento, solicitamos os bons préstimos a esta Casa Legislativa de que o referido Projeto de Resolução seja apreciado e aprovado pelos nobres Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipacoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL LE A CASA DO POVO parlamentares, criando a Frente Parlamentar de combate à disseminação de FAKE NEWS no Município de Parnamirim/RN, tendo em vista, inclusive, que já idealizamos diversos projetos e ações com este intuito — trabalho este, que, agora, também será convidativo aos nobres colegas da Câmara. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Aproveitamos o ensejo para encaminhar os cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de agosto de 2024. Lini j évedo (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramunicipacoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO