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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaCRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DE FAKE NEWS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4821

Autoria

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CAMARA MUNILIPAL LE
A CASA DO POVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020 / 2024
Cria a Frente Parlamentar de combate à
disseminação de FAKE NEWS, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no usc de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente,
PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de combate à
disseminação de FAKE NEWS, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e do Municípic de
Parnamirim/RN, a Frente Parlamentar de combate à disseminação de FAKE NEWS.
Art. 3º - A Frente Parlamentar de combate à disseminação de FAKE NEWS é uma entidade
de direito privado, instituída por Parlamentares (Vereadores), com assentos nesta Casa
Legislativa, sendo constituída sem fins lucrativos e por tempo indeterminado, no âmbitc da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 4º - A Frente Parlamentar de combate à disseminação de FAKE NEWS atuará em
consonância com os ditames legais de modo a cumprir e efetivar as finalidades que se
seguem.
Parágrafo único - São objetivos da Frente Parlamentar de combate à disseminação de
FAKE NEWS:
| - tratar sobre assuntos relacionados à disseminação de supostas FAKE NEWS, que
tenham implicações no Município de Parnamirim/RN;
Il - realizar estudos, averiguar a veracidade dos fatos, ouvir e promover reuniões con: as
pessoas envolvidas nas supostas notícias falsas e/ou caluniosas (FAKE NEWS) que estão
sendo veiculadas nas mídias, propondo medidas necessárias ao seu combate e
disseminação no Município de Parnamirim/RN;
Ill - efetuar coletas regulares de notícias e opiniões veiculadas na mídia sobre a divulgação
de FAKE NEWS, no Município de Parnamirim/RN;
IV - levantar o debate, no âmbito interno e externo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
acerca do esclarecimento à população acerca de supostas FAKE NEWS que possam estar
sendo veiculadas no Município de Parnamirim/RN;
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
o) Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipalde parnamirim
cimo na MFA CORABINAI, Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL LE
A CASA DO POVO
V - apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação pertinente ao combate de
disseminação de FAKE NEWS;
VI - encaminhar aos órgãos competentes avaliações e pareceres acerca dos assuntos
trazidos à apreciação desta Frente, sobretudo de modo a esclarecer à população e buscar
as medidas adequadas para combater a prática da divulgação de FAKE NEWS;
VII - fiscalizar e acompanhar ações do Poder Público no que concerne à responsabilização
das pessoas envolvidas e denunciadas pela prática de disseminação de FAKE NEWS;
VIII - assumir o debate amplo de aspectos múltiplos relacionados à defesa e proteção da
intimidade, privacidade, imagem social, direitos humanos, garantias individuais e coletivas,
supostamente infringidos ante a divulgação de FAKE NEWS;
IX - realizar eventos, parcerias e homenagens, demonstrando apoio e incentivo a pessoas
físicas e jurídicas que possam estar sendo que vitimadas pela disseminação de FAKE
NEWS no nosso Município;
X - reunir esforços, nesta Casa Legislativa, de modo a combater efetivamente a prática da
veiculação de FAKE NEWS, protegendo a liberdade de expressão, mas respeitando a
verdade real dos fatos, e tutelando os direitos à imagem, privacidade e intimidade das
pessoas vitimadas por notícias falsas e/ou caluniosas, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 5º - Integram a Frente Parlamentar de combate à disseminação de FAKE NEWS, na
qualidade de membros, 03 (três) Vereadores, com assentos vigentes na Câmara Municipal
de Parnamirim/RN.
81º - A Frente Parlamentar de combate à disseminação de FAKE NEWS será constituída
por:
|-01 (um) Presidente;
IH - 01 (um) Vice-Presidente;
Hi - 01 (um) Secretário.
$ 2º - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário da Frente Parlamentar de
combate à disseminação de FAKE NEWS, serão obrigatoriamente assumidos por
Vereadores com mandatos vigentes e regulares nesta Casa Legislativa, em face da natureza
essencialmente parlamentar, podendo atuar ativamente nesta Frente.
83º - O critério para assumpção dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e
Conselheiros será por meio de nomeação dos interessados por ato do Presidente da
Câmara.
DT,
fe E Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camara municipaLve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL LE
A CASA DO POVO
Art. 6º - A outorga e instituição formal da Frente Parlamentar de combate à disseminação
de FAKE NEWS, para cada biênio respectivo, será realizada em ato solene do Poder
Legislativo, pela Câmara Municipal deste Município.
Art. 7º - Em caso de deliberações, cada membro titular da Frente Parlamentar de combate
à disseminação de FAKE NEWS terá direito a 01 (um) voto, sendo, em caso de empate, o
voto de minerva dado pelo Presidente da respectiva Frente.
Art. 8º - Para proporcionar ampla participação da sociedade, a Frente Parlamentar de
combate à disseminação de FAKE NEWS, através de seu Presidente, poderá promover
Audiências Públicas, Reuniões e outros eventos, utilizando de todas as formas possíveis de
publicidade para comunicação das sessões e eventos, inclusive, expedindo convites
específicos.
Art. 9º - Poderão ser produzidos relatórios das atividades da Frente, com sumário das
conclusões de cada uma das reuniões, simpósios, debates, seminários, visitas de campo ou
encontros, bem como, elaboração de pareceres acerca dos assuntos trazidos à sua
apreciação, podendo tais documentos serem publicados pela Câmara Municipal de
Parnamirim/RN e providenciadas edições de separatas em número suficientes para atender
a demanda dos setores e pessoas interessadas e/ou envolvidas.
Art. 10 - Os casos omissos ou não esclarecidos nesta Resolução serão objeto de
deliberação por esta Casa Legislativa, conforme Regimento Interno, seguindo todos os
trâmites legais.
Art. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 22 de agosto de 2024.
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
, a Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municipar ve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL LE
=> PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Venho apresentar para a apreciação de Vossas Excelências, o incluso projeto de
Resolução, como uma proposta legislativa de suma importância para a população
parnamirinense.
O intuito do presente projeto, atendendo aos anseios da população parnamirinense,
é o de inovar, no âmbito legal, criando, nesta Casa Legislativa, a Frente Parlamentar de
combate à disseminação de FAKE NEWS, extremamente relevante para aprimorar os
trabalhos legislativos no que tange a necessidade de se ter o respaldo legal para atuar em
prol desta causa, em nosso Município, haja vistas o grande número de notícias falsas e/ou
caluniosas veiculadas na mídia, causando danos à imagem e integridade das pessoas
envolvidas.
Ademais, nosso intuito é o de detalhar ações possíveis de serem instauradas por
esta Frente, de modo a unir esforços, nesta Casa Legislativa, para o melhor
desenvolvimento de atuações parlamentares e processos legislativos, vislumbrando o
combate a esse tipo de ato, em nosso Município.
Nossa proposta é a de que os parlamentares desta Frente possam atuar unidos,
ouvindo as pessoas envolvidas, assumindo o debate e protegendo a verdade real dos fatos,
combatendo atos que se configurem como FAKE NEWNS no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Defendemos, sim, a LIBERDADE DE EXPRESSÃO e o direito de manifestação
da imprensa... Mas que ele seja exercida de modo responsável! Ensejamos uma
proposta de conscientização social acerca dos diversos males que podem ser causados a
pessoas vitimadas por FAKES NEWS nas mídias, causando-lhes, muitas das vezes, danos
irreparáveis à sua reputação, moral e imagem perante a sociedade.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municipar ve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
No âmbito jurídico, os direitos à intimidade, vida privada, honra e imagem são
amparados no ponto de vista constitucional, pelo Artigo 5º de nossa Carta Magna, sendo
considerados direitos e garantias fundamentais (grifos nossos):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO |
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdads, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
Il - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algurna coisa
senão em virtude de lei;
É..]
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedada o
anonimato;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo
dano material ou moral decorrente de sua violação;
De semelhante modo, o Código Civil (2002) também assegura a proteção de tais
direitos, considerados direitos de personalidade, determinando, inclusive a possibilidade
reparação de perdas e danos, em casos de violação, conforme podemos visualizar in verbis:
CÓDIGO CIVIL (2002)
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito
da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras
sanções previstas em lei.
Do ponto de vista material, a relevância social da criação desta Frente parte da
premissa que fake news, ou notícias falsas, têm se tornado cada vez mais comuns na
internet, principalmente nas redes sociais; e que tais notícias, muitas vezes veiculadas por
mídias sensacionalistas e/ou pessoas mal-intencionadas, têm o objetivo de manipular a
opinião pública, causando danos irreparáveis a pessoas, empresas e instituições.
Hoje, com o avanço da legislação brasileira, a disseminação de fake news já
considerada crime, que pode ser punido de acordo com o Código Penal e outras leis
específicas. Assim, a Lei nº 13.834/2019, conhecida como LEI DAS FAKE NEINS,
estabeleceu sanções para quem cria ou divulga notícias falsas com o objetivo de prejudicar
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camaramuniciparpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
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a honra ou a imagem de pessoas ou instituições. De acordo com a lei, a pena para esse
tipo de crime pode ser de dois a oito anos de prisão, além de multa.
Em paralelo, sabemos que a Constituição Federal de 1988 também garantiu a
liberdade de expressão e de imprensa, contudo foram estabelecidos limites a essas
liberdades, exatamente quando há risco à sociedade. Assim, o direito à liberdade de
expressão não pode ser tido como absoluto, de modo que deve sempre estar em perfsito
equilíbrio com outros direitos fundamentais, como é o caso da dignidade da pessoa humana
e da proteção da honra e da imagem dos indivíduos.
Ademais, também trazemos aqui o respaldo acerca da responsabilidade dos
provedores de internet no combate às fake news. O Marco Civil da Internet (Lei nº
12.965/2014), por sua vez, traz a previsão expressa acerca da responsabilização de
provedores de internet em casos de danos causados por conteúdo publicado na rede.
Assim, se uma notícia falsa for divulgada em uma rede social ou em outro site, o provedor
de internet também pode ser responsabilizado pelos danos causados. E esse é mais um
ponto que poderemos levantar o debate, no âmbito da nossa Casa Legislativa.
Enquanto parlamentares, devemos estar atentos para a necessidade de combatar a
disseminação de fake news, esclarecendo à população acerca da importância de que as
pessoas verifiquem a veracidade das informações antes de compartilha-las nas redes
sociais. Além disso, como porta-vozes da população, é nosso papel atuar nesse sentido, de
modo que a própria Lei de Acesso à Informação (LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO
DE 2011) garantiu o direito do cidadão de solicitar informações públicas, que possam ajt dar
a verificar a veracidade de uma notícia.
Desta feita, fica iminente a tamanha relevância e o interesse, justificamos a presente
propositura, buscando unir esforços, nesta Casa Legislativa, no sentido de abraçar essa
causa, de combater a disseminação de FAKE NEWS em nossa Parnamirim/RN.
Sem mais para o momento, solicitamos os bons préstimos a esta Casa Legislativa
de que o referido Projeto de Resolução seja apreciado e aprovado pelos nobres
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municipacoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
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parlamentares, criando a Frente Parlamentar de combate à disseminação de FAKE
NEWS no Município de Parnamirim/RN, tendo em vista, inclusive, que já idealizamos
diversos projetos e ações com este intuito — trabalho este, que, agora, também será
convidativo aos nobres colegas da Câmara.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Aproveitamos o
ensejo para encaminhar os cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de agosto de 2024.
Lini j évedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
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Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camaramunicipacoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
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