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materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaCRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E APOIO AO PRIMEIRO EMPREGO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE
A CASA DO POVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021 / 2024
Cria a Frente Parlamentar em defesa e apoio ao
Primeiro Emprego, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMI/RN, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente,
PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em defesa e apoio
ao Primeiro Emprego, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e do Município de
Parnamirim/RN, a Frente Pariamentar em defesa e apoio ao Primeiro Emprego.
Art. 3º - A Frente Parlamentar em defesa e apoio ao Primeiro Emprego é uma entidade de
direito privado, instituída por Parlamentares (Vereadores), com assentos nesta Casa
Legislativa, sendo constituída sem fins lucrativos e por tempo indeterminado, no âmbito da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 4º - A Frente Parlamentar em defesa e apoio ao Primeiro Emprego atuará em
consonância com os ditames legais de modo a cumprir e efetivar as finalidades que se
seguem.
Parágrafo único - São objetivos da Frente Parlamentar em defesa e apoio ao Primeiro
Emprego:
| - tratar sobre assuntos relacionados à necessidade apoio e defesa do primeiro emprego no
Município de Parnamirim/RN;
Il - atuar como uma importante força política na busca por soluções para a inserção no
mercado de trabalho, reconhecendo a importância crucial do primeiro emprego como um
marco na vida dos jovens e um motor para o desenvolvimento social e econômico do
Município de Pamnamirim/RN;
Ill - buscar, no Município de Parnamirim/RN, parcerias junto ao Setor Privado, visando
sensibilizar a criação de um ambiente propício para a contratação de jovens, políticas
públicas capazes de incentivar as empresas a abrirem suas portas para a juventude.
IV - trabalhar, no âmbito legislativo, na elaboração e aprimoramento de leis e atos
normativos, que, por um lado, desburocratizam a contratação de jovens, tomando o
processo mais ágil e menos oneroso para as empresas, e por outro lado, garantam a
segurança jurídica e as proteções trabalhistas para os jovens trabalhadores, no Município
de Pamamirim/RN;
Sosa
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A CASA DO P ovo
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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V - buscar articulação de programas e convênios no Município de Parnamirim/RN, a fim de
preparar os jovens para que estejam aptos a ocuparem vagas de primeiro emprego com
competência e qualificação, visando sua formação profissional, através de cursos técnicos
e profissionalizantes, o desenvolvimento de habilidades essenciais, como comunicação,
trabalho em equipe, resolução de problemas e criatividade; e programas de aprendizagem,
que combinem aprendizado teórico com experiência prática dentro das empresas,
VI- realizar estudos acerca de Projetos que tragam incentivos concretos para a contratação
de jovens para o seu primeiro emprego, tais como a redução de encargos trabalhistas,
subsídios e linhas de crédito especiais para empresas que contratarem jovens; e/ou
premiações e reconhecimento público a empresas que se destacarem na contratação e
desenvolvimento de jovens talentos,
VII - viabilizar parcerias estratégicas junto ao Setor Privado, como programas de estágio e
treinamento, mentoria e network, estabelecendo pontes entre a população e o setor privado,
criando um ambiente de debate, busca por soluções a respeito dessa temática, e
colaboração mútua, visando a redução do desemprego de jovens no Município de
Parnamirim/RN
VII! - encaminhar aos órgãos competentes avaliações e pareceres acerca dos assuntos
trazidos à apreciação desta Frente;
IX - fiscalizar e acompanhar ações do Poder Público no tocante às políticas de apoio à
juventude, assistência social e ao primeiro emprego;
X - assumir o debate amplo, por meio de Reuniões, Audiências Públicas e Visitas
institucionais para tratar de aspectos múltiplos relacionados à defesa e apoio ao primeiro
emprego, conscientizando a sociedade parnamirinense acerca a importância do primeiro
emprego para os jovens, e sensibilizando a população, por diversos meios, acerca dos
benefícios de contratar jovens, destacando o seu potencial, talento e vontade de aprender.
XI - realizar eventos temáticos, fóruns, debates, parcerias e homenagens, demonstrando
valorização, apoio e incentivo a pessoas físicas e jurídicas que estejam atuando na defesa
e fomento ao primeiro emprego no nosso Município;
XII - reunir esforços, nesta Casa Legislativa, de modo a articular, junto ao Poder Público e
órgãos reguladores, processos de contratação de jovens para o primeiro emprego de uma
maneira mais desburocratizada, simples, ágil e eficiente, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 5º - Integram a Frente Parlamentar em defesa e apoio ao Primeiro Emprego, na
qualidade de membros, 03 (três) Vereadores, com assentos vigentes na Câmara Municipal
de Parnamirim/RN.
$1º-A Frente Parlamentar em defesa e apoio ao Primeiro Emprego será constituída por:
|- 01 (um) Presidente;
1 - 01 (um) Vice-Presidente;
HI - 01 (um) Secretário.
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$ 2º - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário da Frente Parlamentar em
defesa e apoio ao Primeiro Emprego, serão obrigatoriamente assumidos por Vereadores
com mandatos vigentes e regulares nesta Casa Legislativa, em face da natureza
essencialmente parlamentar, podendo atuar ativamente nesta Frente.
8 3º - O critério para assumpção dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e
Conselheiros será por meio de nomeação dos interessados, por ato do Presidente da
Câmara, ou mediante votação dos interessados.
Art. 6º - A outorga e instituição formal da Frente Parlamentar em defesa e apoio ao Primeiro
Emprego, para cada biênio respectivo, será realizada em ato solene do Poder Legislativo,
pela Câmara Municipal deste Município.
Art. 7º - Em caso de deliberações, cada membro titular da Frente Parlamentar em defesa e
apoio ao Primeiro Emprego terá direito a 01 (um) voto, sendo, em caso de empate, o voto
de minerva dado pelo Presidente da respectiva Frente.
Art. 8º - Para proporcionar ampla participação da sociedade, a Frente Parlamentar em
defesa e apoio ao Primeiro Emprego, através de seu Presidente, poderá promover
Audiências Públicas, Reuniões e outros eventos, utilizando de todas as formas possíveis de
publicidade para comunicação das sessões e eventos, inclusive, expedindo convites
específicos.
Art. 9º - Poderão ser produzidos relatórios das atividades da Frente, com sumário das
conclusões de cada uma das reuniões, simpósios, debates, seminários, visitas de campo ou
encontros, bem como, elaboração de pareceres acerca dos assuntos trazidos à sua
apreciação, podendo tais documentos serem publicados pela Câmara Municipal de
Parnamirim/RN e providenciadas edições de separatas em número suficientes para atender
a demanda dos setores e pessoas interessadas e/ou envolvidas.
Art. 10 - Os casos omissos ou não esclarecidos nesta Resolução serão objeto de
deliberação por esta Casa Legislativa, conforme Regimento Interno, seguindo todos os
trâmites legais.
Art. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 16 de setembro de 2024.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Colegas Vereadores,
Venho apresentar para a apreciação de Vossas Excelências, o incluso projeto de
Resolução, como uma proposta legislativa de suma importância para a população
parnamirinense.
O intuito do presente projeto, atendendo aos anseios da população parnamirinense,
é o de inovar, no âmbito legal, criando, nesta Casa Legislativa, a Frente Parlamentar em
defesa e apoio ao Primeiro Emprego, extremamente relevante para aprimorar os trabalhos
legislativos no que tange a necessidade de se tero respaldo legal para atuar em prol desta
causa, em nosso Município, haja vistas o grande número de jovens que tanto necessitam
de profissionalização e apoio para ingressarem no mercado de trabalho.
Ademais, nosso intuito é o de detalhar ações possíveis de serem instauradas por
esta Frente, de modo a unir esforços, nesta Casa Legislativa, para o melhor
desenvolvimento de atuações parlamentares e processos legislativos, vislumbrando o
combate a esse tipo de ato, em nosso Município.
Nossa proposta é a de que os parlamentares desta Frente possam atuar unidos,
ouvindo as necessidades da população, assumindo o debate, e viabilizando medidas
efetivas, projetos, convênios, programas e parcerias, junto ao setor público e privado, a fim
de auxiliarem os jovens a conseguirem o seu primeiro emprego, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
O primeiro emprego é um marco significativo na vida de qualquer jovem, trazendo
uma série de benefícios e implicações que vão além do aspecto financeiro. Algumas das
principais razões que destacam a importância do primeiro emprego são: o desenvolvimento
de habilidades profissionais, para que os jovens aprendam a trabalhar em equipe, a se
comunicar de forma eficaz e a resolver problemas, habilidades que são valiosas em qualquer
profissão; a oportunidade de terem uma experiência prática, a fim de melhor compreender
como funciona o ambiente profissional, a dinâmica de trabalho e as expectativas dos
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A CASA DO POVO a
empregadores; o desenvolvimento da autoconfiança e independência dos jovens, ao
assumirem responsabilidades e superarem desafios, se sentindo mais capacitados e
independentes; possibilidade de construção de uma rede de contatos profissionais, para
futuras oportunidades de emprego e desenvolvimento de carreira; fora o impacto financeiro
que se alcança, vez que o primeiro emprego representa uma fonte de renda que pode ajudar
os jovens a se tornarem mais financeiramente independentes, permitindo que contribuam
para suas despesas pessoais ou familiares.
Outro ponto que merece destaque, é o de que temos a premissa de que a
experiência adquirida no primeiro emprego serve como um trampolim para futuras
oportunidades. Isso porque os empregadores frequentemente valorizam a experiência
anterior, logo, ter um histórico de trabalho pode facilitar a obtenção de empregos mais
avançados no futuro. Além disso, sabemos que é a partir da primeira oportunidade de
trabalho que os jovens iniciam a formação de sua identidade profissional, iniciando uma
carreira e conhecendo os conceitos de responsabilidade e da disciplina. Ora, é no primeiro
emprego que eles aprendem a gerenciar seu tempo, cumprir prazos e lidar com obrigações
— habilidades que são essenciais em qualquer área da vida, além de estarem contribuindo
para a economia local e a sociedade, como cidadãos, de um modo geral.
No âmbito jurídico, o direito ao emprego é amparado no ponto de vista
constitucional, pelo Artigo 6º de nossa Carta Magna, sendo considerado um direito social,
tutelado como direito e garantia fundamental (grifos nossos):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
Assim como previsto na Constituição, o direito ao trabalho também é tutelado por
lei federal, como um direito garantido ao jovem, conforme se verifica na LEI Nº 12.852,
DE 5 DE AGOSTO DE 2013, que instituiu o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os
direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema
Nacional de Juventude — SINAJUVE, que aqui demonstramos (grifos nossos):
LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.
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Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os
direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das
políticas públicas de juventude e o Sistema
Nacional de Juventude - SINAJUVE.
[3
Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda
Art. 14. O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à
ren exercido ondições de liberdade, equidade e seguran:
adequadamente remunerado e com proteção social.
Art. 15. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem
à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção das
seguintes medidas:
| - promoção de formas coletivas de organização para o trabalho,
de redes de economia solidária e da livre associação;
Il - oferta de condições es is de jornada de trabalho por meio
de:
a) compatibilização entre os horários de trabalho e de estudo;
b) oferta dos níveis, formas e modalidades de ensino em horários que
permitam a compatibilização da frequência escolar com o trabalho regular;
ll - criação de linha de crédito especial destinada aos jovens
empreendedores;
IV - atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração e
precarização do trabalho juvenil;
V - adoção de políticas públicas voltadas para a promoção do estágio,
aprendizagem e trabalho para a juventude;
Vi - apoio ao jovem trabalhador rural na organização da produção da
agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais, por meio das
seguintes ações:
a) estímulo à produção e à diversificação de produtos;
b) fomento à produção sustentável baseada na agroecologia, nas
agroindústrias familiares, na integração entre lavoura, pecuária e floresta e no
extrativismo sustentável;
c) investimento em pesquisa de tecnologias apropriadas à agricultura
familiar e aos empreendimentos familiares rurais;
d) estímulo à comercialização direta da produção da agricultura familiar,
aos empreendimentos familiares rurais e à formação de cooperativas;
e) garantia de projetos de infraestrutura básica de acesso e escoamento
de produção, priorizando a melhoria das estradas e do transporte;
f) promoção de programas que favoreçam o acesso ao crédito, à terra
e à assistência técnica rural;
VII - apoio ao jovem trabalhador com deficiência, por meio das
seguintes ações:
a) estímulo à formação e à qualificação profissional em ambiente
inclusivo;
b) oferta de condições especiais de jornada de trabalho;
€) estímulo à inserção no mercado de trabalho por meio da condição
de aprendiz.
De semelhante modo, também temos, a nível de legislação federal, a LEI Nº 10.748,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2003, que criou o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro
Emprego para os Jovens, estabelecendo uma série de políticas públicas que podem ser
implementadas a nível local, visando trazer mais possibilidades de geração de emprego e
renda para os nossos jovens, conforme podemos visualizar (in verbis):
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LEI Nº 10.748, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003
Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro
Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta
dispositivo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de
1998, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Estímulo ao
Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, vinculado a ações
dirigidas à promoção da inserção de jovens no mercado de
trabalho e sua escolarização, ao fortalecimento da participação da
sociedade no processo de formulação de políticas e ações de
geração de trabalho e renda, objetivando, especialmente, promover:
|- a criação de postos de trabalho para jovens ou prepará-los
para o mercado de trabalho e ocupações alternativas, geradoras
de renda; e
Il - a qualificação do jovem para o mercado de trabalho e
inclusão social.
Ademais, ainda justificando o projeto do ponto de vista material, a relevância social
e o interesse público para a criação desta Frente é demonstrada, uma vez que possibilitará
termos, em nossa Casa Legislativa, um grupo de Vereadores que possam estar unidos no
desenvolvimento dos objetivos que propomos nesta Frente Parlamentar, auxiliando a
população, e podendo atuar, seja na esfera legislativa, dentro da Câmara, ou na esfera da
articulação parlamentar, fora da Casa, viabilizando ações e programas que possam auxiliar
os jovens de nossa cidade a ingressarem no mercado de trabalho.
Desta feita, fica iminente a tamanha relevância e o interesse, justificamos a presente
propositura, buscando unir esforços, nesta Casa Legislativa, no sentido de abraçar essa
causa, de ajudar os jovens de nossa Parnamirim/RNa ingressarem no mercado de trabalho,
defendendo essa bandeira, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Sem mais para o momento, solicitamos os bons préstimos a esta Casa Legislativa
de que o referido Projeto de Resolução seja apreciado e aprovado pelos nobres
parlamentares, criando a Frente Parlamentar de apoio e defesa ao Primeiro Emprego,
no Município de Parnamirim/RN, tendo em vista, inclusive, que já idealizamos diversos
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projetos e ações com este intuito — trabalho este, que, agora, também será convidativo aos
nobres colegas da Câmara.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Aproveitamos O
ensejo para encaminhar os cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 16 de setembro de 2024.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VA VÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
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———mem A CASA DO POVO

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