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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 61, DA RESOLUÇÃO N.º 008/2008 (REGIMENTO INTERNO), DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL
CO
DE
RES
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Resolução nº 23/2024.
Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único ao art.
61, da Resolução n.º 008/2008 (Regimento Interno),
da Câmara Municipal de Parnamirim, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a presente Resolução:
Art. 1º. O art. 61, da Resolução n.º 008/2008 (Regimento Interno), da Câmara Municipal de
Parnamirim, passa a constar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
“prt. 61. (...)
Parágrafo único. Ficam excepcionadas da regra prevista no caput deste
artigo, a Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final
e a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
que serão compostas, cada uma, por 5 (cinco) membros”.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 12 de novembro de 2024.
Comissão de Constituição, Legislação e Redação final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Thu hnnando
THIAGO A
EMANDES DA SILVA
Presidente
EIRA GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
ário 2º Secretário
ip diJENEN SS es
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
À CASA DO Povo
JUSTIFICATIVA
Fiscalização Financeira, que nos últimos anos aumentou consideravelmente A ideia é colaborar com esta Casa de Leis, para que os trabalhos sejam mais ágeis e produtivos.
Ante o exposto, peço aos pares a aprovação desta matéria.
Parnamirim/RN, 12 de novembro de 2024.
Comissão de Constituição, Legislação e Redação final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Thua furando
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Presidente
ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA
1º GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Secretário 2º Secretário
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