| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2024 |
| Date | 2024-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 61, DA RESOLUÇÃO N.º 008/2008 (REGIMENTO INTERNO), DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL CO DE RES PARNAMIRIM A CASA DO POVO Projeto de Resolução nº 23/2024. Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único ao art. 61, da Resolução n.º 008/2008 (Regimento Interno), da Câmara Municipal de Parnamirim, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º. O art. 61, da Resolução n.º 008/2008 (Regimento Interno), da Câmara Municipal de Parnamirim, passa a constar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: “prt. 61. (...) Parágrafo único. Ficam excepcionadas da regra prevista no caput deste artigo, a Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final e a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que serão compostas, cada uma, por 5 (cinco) membros”. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 12 de novembro de 2024. Comissão de Constituição, Legislação e Redação final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Thu hnnando THIAGO A EMANDES DA SILVA Presidente EIRA GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS ário 2º Secretário ip diJENEN SS es CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM À CASA DO Povo JUSTIFICATIVA Fiscalização Financeira, que nos últimos anos aumentou consideravelmente A ideia é colaborar com esta Casa de Leis, para que os trabalhos sejam mais ágeis e produtivos. Ante o exposto, peço aos pares a aprovação desta matéria. Parnamirim/RN, 12 de novembro de 2024. Comissão de Constituição, Legislação e Redação final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Thua furando THIAGO FERNANDES DA SILVA Presidente ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA 1º GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Secretário 2º Secretário neto) Srs Poem Au Cactus tinto mr o