br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaINSTITUI A GRATIFICAÇÃO “COMPONENTE DE QUALIDADE” PARA OS SERVIDORES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – e SF, EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA – e AP, EQUIPES DE SAÚDE BUCAL – Esb E EQUIPES MULTIFUNSSIONAIS - e MULT DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, COM RECURSOS DO PROGRAMA COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4827

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

E GACIV |: PARNAMIRIN
MENSAGEM Nº 025, DE 16 DE MAIO DE 2024.
Senhor presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, apresento Projeto de Lei que dispõe
sobre instituição da gratificação “Componente de Qualidade”, consoante assentado no artigo 1º:
Art. 1º. Institui a Gratificação “Componente de Qualidade” a ser paga aos
servidores que atuam nas equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Atenção
Primária — eAP, equipes de Saúde Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais
(eMulti) da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Parnamirim/RN, com
recursos do Componente de Qualidade do Programa Cofinanciamento Federal do
Piso de Atenção Primária à Saúde (APS).
Esclarece, de maneira preambular, que os profissionais vinculados a referida pasta de
governo, possuem grande importância nesta Municipalidade, tendo em vista que são os verdadeiros
responsáveis pela adequada, correta e justa prestação dos serviços ofertados a população,
especialmente através dos programas da Rede de Atenção Primária de Saúde.
Nota-se, com isso, que a proposta possui grande valia, especialmente porque proporcionará
uma significada retribuição ante a jornada de trabalho desenvolvida por aqueles profissionais junto
aos diversos setores.
Diga-se, outrossim, que o incentivo será custeado com recursos oriundos de repasse do
Ministério da Saúde, consoante descrito no artigo 5º:
Art. 5º. Dos valores recebidos em função do “Componente de Qualidade” do
Cofinanciamento Federal da APS, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde,
100% (cem por cento) serão destinados ao pagamento da Gratificação
“Componente de Qualidade”.
Parágrafo único. O valor da gratificação de que trata esta Lei será obtido mediante
rateio dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde de acordo com os tipos de
equipes (eSF, eAP, eSB e eMulti), na forma do Art. 4º, incisos I, II, III e IV, e suas
classificações, divididos em partes iguais entre seus membros.
Note-se, ademais, que na forma do artigo 8º, a referida verba possui natureza indenizatória,
não incorporando aos vencimentos do servidor e não computando para fins de aposentadoria.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Ce iministrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Pamamirim-RN-C) :59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
& GACIV |: PARNAMIRIM
Lado outro, quanto a normativa ofertada, há de ser consignado, por ser extremamente
salutar, a inexistência de impedimento tendo em vista que a aptidão para a propositura está sendo
devidamente respeitada, tendo expressa previsão nos termos do artigo 50, I c/c ar. 73, III da Lei
Orgânica do Município.
Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do
interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas
Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ROS IRA DA €
refeita
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
=
pe GACIV | PARNAMIRIM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0192024.
Institui a Gratificação “Componente de Qualidade”
para os servidores das equipes de Saúde da Família
— eSF, equipes de Atenção Primária — eAP, equipes
de Saúde Bucal — eSB e equipes Multiprofissionais
— eMulti da Secretaria Municipal de Saúde do
Município de Parnamirim/RN, com recursos do
Programa Cofinanciamento Federal do Piso de
Atenção Primária à Saúde, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da
Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui a Gratificação “Componente de Qualidade” a ser paga aos servidores que
atuam nas equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Atenção Primária — eAP, equipes de
Saúde Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais (eMulti) da Secretaria Municipal de Saúde do
Município de Parnamirim/RN, com recursos do Componente de Qualidade do Programa
Cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS).
$1º — A Gratificação “Componente de Qualidade” será destinada aos profissionais
das equipes que desempenham suas funções na Atenção Primária à Saúde, homologadas e
consideradas no cálculo de avaliação do “Componente de Qualidade” realizada pelo Ministério da
Saúde, conforme legislação federal.
82º — A Gratificação “Componente de Qualidade” será paga, exclusivamente, aos
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Art. 2º. O pagamento da Gratificação “Componente de Qualidade” somente será realizado
mediante repasse de recursos do Ministério da Saúde, de forma que, se o Governo Federal dispuser
pela sua extinção ou deixar de repassar recursos, fica o Município desobrigado de efetuar o
pagamento da gratificação.
Art. 3º. A Gratificação “Componente de Qualidade” será paga a cada quadrimestre
considerando as classificações do Ministério da Saúde “ótimo”, “bom”, “suficiente” e “regular” e
seus respectivos valores repassados para cada equipe.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Cen
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP;
nistrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
E GACIV |: PARNAMIRIM
81º — Os períodos de avaliação realizados pelo Ministério da Saúde de janeiro a abril,
maio a agosto e setembro a dezembro subsidiarão o pagamento mensal da Gratificação
“Componente de Qualidade” do quadrimestre posterior.
$2º — No caso de cadastro de novas equipes eSF, eAP, eSB e eMulti homologadas
pelo Ministério da Saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES),
o pagamento da Gratificação “Componente de Qualidade” será realizado mensalmente até o seu
segundo recálculo, considerando os valores mensais referente a classificação "bom", conforme
legislação federal.
Art. 4º. Para fins do pagamento da gratificação do que trata esta lei, consideram-se apenas
os servidores de cargo de provimento efetivo dos seguintes tipos de equipes:
I- equipes de Saúde da Família:
a) Agente Comunitário de Saúde;
b) Auxiliar e/ou técnico de enfermagem;
c) Enfermeiro;
d) Médico;
II — equipes de Atenção Primária:
a) Enfermeiro;
b) Médico;
III — equipes de Saúde Bucal:
a) auxiliar ou técnico em saúde bucal;
b) cirurgião-dentista;
IV — equipes Multiprofissionais de acordo com suas modalidades:
a) arte educador;
b) assistente social;
c) farmacêutico(a) clínico(a);
d) fisioterapeuta;
e) fonoaudiólogo(a);
f) médico e suas especialidades admitidas pela legislação federal;
£) médico(a) veterinário(a);
h) nutricionista;
i) profissional de educação física na saúde;
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro istrátivo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEF:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Es GACIV | PARNAMIRIM
|) psicólogo(a);
k) sanitarista;
1) terapeuta ocupacional;
m) e outros de acordo com a legislação federal.
81º — Outras categorias profissionais poderão fazer jus ao rateio do que trata esta Lei
se a legislação federal alterar as composições dos tipos de equipes previstos no inciso 1 ao IV deste
artigo.
$2º — Não serão contemplados com a Gratificação “Componente de Qualidade”, os
funcionários terceirizados, os detentores de cargos de confiança e/ou chefia, os contratados
temporariamente ou através do Programa Mais Médicos e os prestadores de serviços contratados
para atividades não relacionadas à saúde.
Art. 5º. Dos valores recebidos em função do “Componente de Qualidade” do
Cofinanciamento Federal da APS, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, 100% (cem por cento)
serão destinados ao pagamento da Gratificação “Componente de Qualidade”.
Parágrafo único. O valor da gratificação de que trata esta Lei será obtido mediante
rateio dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde de acordo com os tipos de equipes (eSF,
eAP, eSB e eMulti), na forma do Art. 4º, incisos 1, II, III e IV, e suas classificações, divididos em
partes iguais entre seus membros.
Art. 6º. Após o recebimento dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde e da
divulgação dos resultados do “Componente de Qualidade” atingidos no último quadrimestre, o
Município efetuará o pagamento das gratificações aos servidores, junto à folha de pagamento no
mês subsequente ao recebimento.
$1º — Até o dia 10 (dez) de cada mês, a Secretaria Municipal de Saúde encaminhará à
Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos a lista com os valores
individualizados a serem pagos a cada servidor.
82º — Exceto no gozo de férias, os afastamentos superiores a 30 dias das atividades
próprias de cada cargo ou função, ocasionarão o repasse financeiro proporcional ao tempo de
serviço prestado.
Art. 7º. A Gratificação “Componente de Qualidade” de que trata esta Lei é variável e está
diretamente vinculada ao período de vigência do Cofinanciamento Federal da APS e ao
“Componente de Qualidade”, sendo distribuído conforme o repasse financeiro realizado pelo
Ministério da Saúde.
geo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
3644-1686/3645-7366.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Admi
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:5914
Ei GACIV PARNANIRIM
Art. 8º. A Gratificação “Componente de Qualidade” não será incorporada ao salário dos
servidores e, sobre ela, não incidirão quaisquer vantagens, nem será computada para fins de cálculo
de outros adicionais ou vantagens, e não se incorporará aos vencimentos para fixação dos proventos
de aposentadoria ou pensão, bem como não terá caráter contributivo previdenciário.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária
específica do “Componente de Qualidade” do Programa Cofinanciamento Federal do Piso de
Atenção Primária à Saúde.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 11. Revogam-se as disposições em contrário.
ROSA CU
efeito
Gabinete Civil do Município de Pamamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. ai

open original →