| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO “COMPONENTE DE QUALIDADE” PARA OS SERVIDORES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – e SF, EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA – e AP, EQUIPES DE SAÚDE BUCAL – Esb E EQUIPES MULTIFUNSSIONAIS - e MULT DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, COM RECURSOS DO PROGRAMA COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E GACIV |: PARNAMIRIN MENSAGEM Nº 025, DE 16 DE MAIO DE 2024. Senhor presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, apresento Projeto de Lei que dispõe sobre instituição da gratificação “Componente de Qualidade”, consoante assentado no artigo 1º: Art. 1º. Institui a Gratificação “Componente de Qualidade” a ser paga aos servidores que atuam nas equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Atenção Primária — eAP, equipes de Saúde Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais (eMulti) da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Parnamirim/RN, com recursos do Componente de Qualidade do Programa Cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS). Esclarece, de maneira preambular, que os profissionais vinculados a referida pasta de governo, possuem grande importância nesta Municipalidade, tendo em vista que são os verdadeiros responsáveis pela adequada, correta e justa prestação dos serviços ofertados a população, especialmente através dos programas da Rede de Atenção Primária de Saúde. Nota-se, com isso, que a proposta possui grande valia, especialmente porque proporcionará uma significada retribuição ante a jornada de trabalho desenvolvida por aqueles profissionais junto aos diversos setores. Diga-se, outrossim, que o incentivo será custeado com recursos oriundos de repasse do Ministério da Saúde, consoante descrito no artigo 5º: Art. 5º. Dos valores recebidos em função do “Componente de Qualidade” do Cofinanciamento Federal da APS, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, 100% (cem por cento) serão destinados ao pagamento da Gratificação “Componente de Qualidade”. Parágrafo único. O valor da gratificação de que trata esta Lei será obtido mediante rateio dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde de acordo com os tipos de equipes (eSF, eAP, eSB e eMulti), na forma do Art. 4º, incisos I, II, III e IV, e suas classificações, divididos em partes iguais entre seus membros. Note-se, ademais, que na forma do artigo 8º, a referida verba possui natureza indenizatória, não incorporando aos vencimentos do servidor e não computando para fins de aposentadoria. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Ce iministrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-C) :59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. & GACIV |: PARNAMIRIM Lado outro, quanto a normativa ofertada, há de ser consignado, por ser extremamente salutar, a inexistência de impedimento tendo em vista que a aptidão para a propositura está sendo devidamente respeitada, tendo expressa previsão nos termos do artigo 50, I c/c ar. 73, III da Lei Orgânica do Município. Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, ROS IRA DA € refeita Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. = pe GACIV | PARNAMIRIM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0192024. Institui a Gratificação “Componente de Qualidade” para os servidores das equipes de Saúde da Família — eSF, equipes de Atenção Primária — eAP, equipes de Saúde Bucal — eSB e equipes Multiprofissionais — eMulti da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Parnamirim/RN, com recursos do Programa Cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Institui a Gratificação “Componente de Qualidade” a ser paga aos servidores que atuam nas equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Atenção Primária — eAP, equipes de Saúde Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais (eMulti) da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Parnamirim/RN, com recursos do Componente de Qualidade do Programa Cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS). $1º — A Gratificação “Componente de Qualidade” será destinada aos profissionais das equipes que desempenham suas funções na Atenção Primária à Saúde, homologadas e consideradas no cálculo de avaliação do “Componente de Qualidade” realizada pelo Ministério da Saúde, conforme legislação federal. 82º — A Gratificação “Componente de Qualidade” será paga, exclusivamente, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. Art. 2º. O pagamento da Gratificação “Componente de Qualidade” somente será realizado mediante repasse de recursos do Ministério da Saúde, de forma que, se o Governo Federal dispuser pela sua extinção ou deixar de repassar recursos, fica o Município desobrigado de efetuar o pagamento da gratificação. Art. 3º. A Gratificação “Componente de Qualidade” será paga a cada quadrimestre considerando as classificações do Ministério da Saúde “ótimo”, “bom”, “suficiente” e “regular” e seus respectivos valores repassados para cada equipe. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Cen Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP; nistrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. 140-670.(84)3644-1686/3645-7366. E GACIV |: PARNAMIRIM 81º — Os períodos de avaliação realizados pelo Ministério da Saúde de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro subsidiarão o pagamento mensal da Gratificação “Componente de Qualidade” do quadrimestre posterior. $2º — No caso de cadastro de novas equipes eSF, eAP, eSB e eMulti homologadas pelo Ministério da Saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), o pagamento da Gratificação “Componente de Qualidade” será realizado mensalmente até o seu segundo recálculo, considerando os valores mensais referente a classificação "bom", conforme legislação federal. Art. 4º. Para fins do pagamento da gratificação do que trata esta lei, consideram-se apenas os servidores de cargo de provimento efetivo dos seguintes tipos de equipes: I- equipes de Saúde da Família: a) Agente Comunitário de Saúde; b) Auxiliar e/ou técnico de enfermagem; c) Enfermeiro; d) Médico; II — equipes de Atenção Primária: a) Enfermeiro; b) Médico; III — equipes de Saúde Bucal: a) auxiliar ou técnico em saúde bucal; b) cirurgião-dentista; IV — equipes Multiprofissionais de acordo com suas modalidades: a) arte educador; b) assistente social; c) farmacêutico(a) clínico(a); d) fisioterapeuta; e) fonoaudiólogo(a); f) médico e suas especialidades admitidas pela legislação federal; £) médico(a) veterinário(a); h) nutricionista; i) profissional de educação física na saúde; Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro istrátivo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEF:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Es GACIV | PARNAMIRIM |) psicólogo(a); k) sanitarista; 1) terapeuta ocupacional; m) e outros de acordo com a legislação federal. 81º — Outras categorias profissionais poderão fazer jus ao rateio do que trata esta Lei se a legislação federal alterar as composições dos tipos de equipes previstos no inciso 1 ao IV deste artigo. $2º — Não serão contemplados com a Gratificação “Componente de Qualidade”, os funcionários terceirizados, os detentores de cargos de confiança e/ou chefia, os contratados temporariamente ou através do Programa Mais Médicos e os prestadores de serviços contratados para atividades não relacionadas à saúde. Art. 5º. Dos valores recebidos em função do “Componente de Qualidade” do Cofinanciamento Federal da APS, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, 100% (cem por cento) serão destinados ao pagamento da Gratificação “Componente de Qualidade”. Parágrafo único. O valor da gratificação de que trata esta Lei será obtido mediante rateio dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde de acordo com os tipos de equipes (eSF, eAP, eSB e eMulti), na forma do Art. 4º, incisos 1, II, III e IV, e suas classificações, divididos em partes iguais entre seus membros. Art. 6º. Após o recebimento dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde e da divulgação dos resultados do “Componente de Qualidade” atingidos no último quadrimestre, o Município efetuará o pagamento das gratificações aos servidores, junto à folha de pagamento no mês subsequente ao recebimento. $1º — Até o dia 10 (dez) de cada mês, a Secretaria Municipal de Saúde encaminhará à Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos a lista com os valores individualizados a serem pagos a cada servidor. 82º — Exceto no gozo de férias, os afastamentos superiores a 30 dias das atividades próprias de cada cargo ou função, ocasionarão o repasse financeiro proporcional ao tempo de serviço prestado. Art. 7º. A Gratificação “Componente de Qualidade” de que trata esta Lei é variável e está diretamente vinculada ao período de vigência do Cofinanciamento Federal da APS e ao “Componente de Qualidade”, sendo distribuído conforme o repasse financeiro realizado pelo Ministério da Saúde. geo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. 3644-1686/3645-7366. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Admi Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:5914 Ei GACIV PARNANIRIM Art. 8º. A Gratificação “Componente de Qualidade” não será incorporada ao salário dos servidores e, sobre ela, não incidirão quaisquer vantagens, nem será computada para fins de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e não se incorporará aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, bem como não terá caráter contributivo previdenciário. Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica do “Componente de Qualidade” do Programa Cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 11. Revogam-se as disposições em contrário. ROSA CU efeito Gabinete Civil do Município de Pamamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. ai