| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº193, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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£+ GACIV PARNAMIRIM MENSAGEM Nº 026, DE 20 DE MAIO DE 2024. À Sua Excelência, o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Pamnamirim/RN Senhor presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa Legislativa Municipal o projeto de lei que sobre a alteração da Lei Complementar nº 193, de 29 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos. Carreiras e Remuneração dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais. Busca-se adequação pontual do artigo 38-A, cuja redação passará a ser a seguinte: Art 38-A Os atuais Auditores Fiscais de Tributos Municipais passam a enquadrar-se na Classe correspondente ao seu tempo de efetivo exercicio no cargo Parágrafo único. O enquadramento de que trata o caput deste artigo ocorrerá por processamento automático das informações constantes do Sistema Informatizado de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração Na forma da lei orgânica, o artigo 50, |, assim dispõe: Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham sobre 1 — criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração. No que toca a proposta especifica, verifica-se que hà adequação quanto à competência material e processual, sendo respeitada a capacidade de iniciativa, tudo conforme definido e estabelecido na Lei Orgânica desta Municipalidade. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alas. AvCastor Vinta Regis 500 Cohabinal.Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84/3644-1656/3645-7366. WESENo Joia norem fogo be Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim. doc.com.briverificacao/30C3-EC6F-BAC3-3654 e informe o código 30C3-EC6F-8AC3-3654 Assinado por 1 pessoa: ROSANO TAVEIRA DA CUNHA o| sem P& GACIV Si parvamem Ademais. há perfeita viabilidade orçamentária, segundo as normas de Responsabilidade Fiscal, consoante estudo de impacto acostado. Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público. a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos. esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo. apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vista Regis 500 Cohabinal.Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84/3644-1686/3645-7366. PEA TA ECA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim.1doc.com.br/verificacao/30C3-EC6F-BAC3-3654 e informe o código 30C3-EC6F-8AC3-3654 Assinado por 1 pessoa: ROSANO TAVEIRA DA CUNHA E *4NA GACIVdas PARNAMIRIM PREFEITURA mmem = Projeto de Lei Complementar Nº0402024. Acresce e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 193, de 28 de outubro de 2021, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras c Remuncração dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais da Secretaria Municipal de Tributação de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM,no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 73, HJ e VT da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 193, de 29 de outubro de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 38-A: “Art. 38-A. Os atuais Auditores Fiscais de Tributos Municipais passam a enquadrar-se na Classe correspondente ao seu tempo de efetivo exercicio no cargo. Parágrafo único. O enquadramento de que trata o caput deste artigo ocorrerá por processamento automático das informações constantes do Sistema Informatizado de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração.” Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento da Secretaria Municipal de Tributação, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementar, se necessário. "Art. 3º Revoga-se o $ 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 193, de 29 de outubro de 2021, alterado pela Lei Complementar nº 274, de 18 de abril de 2024. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 20 de maio de 2024. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500 Cohabinal.Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. ACD = AT CARLA ANA RD] Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim. 1doc.com.br/verificacao/30C3-EC6F-8AC3-3654 e informe o código 30C3-EC6F-BAC3-3654 Assinado por 1 pessoa: ROSANO TAVEIRA DA CUNHA o DB) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 30C3-EC6F-8AC3-3654 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: e? —ROSANO TAVEIRA DA CUNHA (CPF 188.XXX.XXX-49) em 20/05/2024 12:12:02 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: hitps://parnamirim.1doc.com.briverificacao/30C3-EC6F-8AC3-3654 PREFEITURA m=--— PARNAMIRIM Eu Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura de Parnamirim Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF Objeto do gasto: Mudança de Classe dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais do quadro de pessoal atual de Parnamirim/RN. Limite de Pessoal —3º Quadrimestre de 2023 Total da Despesa com Pessoal 366.398.695,04 Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 743.961.811,87 Percentual de Despesa c/ Pessoal 49,25% Folha após Criação dos Cargos de acordo com planilha de cálculos da AERH Valor Mensal após acréscimo 406.565,82 Valor Mensal atual - Março 2024 373.261,03 Diferença Mensal 33.304,79 Valor Anual 399.657,48 1/3 Férias 11.101,60 13º salário 33.304,79 Obrigação Patronal 98.235,81 Total Anual após Criação de Novas Vagas 542.299,68 Total da Despesa com Pessoal 366.940.994,72 Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 743.961.811,87 Percentual de Despesa c/ Pessoal 49,32% Percentual em Janeiro 2024 49,25% Percentual após Reajuste 49,32% Diferença 0,07% Observação: Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal — RGF do 3º Quadrimestre de 2023 disponibilizado no Diário Oficial do Município (DOM 4196) em 30 de Janeiro de 2024. Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP 59.140-670 E-mail: financas.parnamirim gmail.com Telefone para contato: 84 3645-7811 / 84 9 98726-1070 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim. idoc.com.briverificacao/7ADF-AE7C-C72D-B382 e informe o código 7ADF-AE7C-C72D-B382 Assinado por 1 pessoa: MANOELA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA E 6 NAMIRIM (FT reagem PREFEITURA —— (5 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura de Parnamirim Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças —SEPLAF Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP 59.140-670 E-mail: financas.parnamirim gmail.com Telefone para contato: 84 3645-7811 Objeto: Consolidação dos Impactos Orçamentários e Financeiros no Exercício 2024. Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal — RGF do 3º Qudrimestre de 2023 aoeeilizado no Diário Oficial do Município (DOM 4196) em 30 de Janeiro de 2024. Total da Despesa com Pessoal 366.398.695,04 Receita Corrente Líquida para cálculo do Percentual | K Previsão de acréscimo anual Contratos Temporários SESAD — PA 3.621/2023 2.685.811,45 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 369.084.506,49 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,36% Previsão de acréscimo anual Remuneração dos Conselheiros Tutelares —PA 521.057,07 4.475/2024 gs Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 369.605.563,56 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,07% Previsão de acréscimo anual Contratos Temporários 65 Professores SME — PA 3.771.376,04 3.312/2024 Ss Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.376.939,60 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,51% Previsão de acréscimo anual Gratificação dos Nutricionistas da SEMAS — PA 27.968/2022 143.355,83 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.520.295,43 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,02% Previsão de acréscimo anual Cirurgião Dentista Protesista — MEMORANDO 2.425/2024 166.673,13 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.686.968,56 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,02% Previsão de acréscimo anual criação de Cargos Escola Cívico-Militar — PA 41.339/2023 719.710,07 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 374.406.678,63 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,10% Previsão de créscimo anual Reajuste do Piso dos Professores em 3,62% PA 6.592/2024 7.751.366,04 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 382.158.044,67 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 1,04% Previsão de créscimo anual Criação de vagas para SESAD — PA 36.479-2022 2.383.087,06 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 384.541.131,73 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,32% Previsão de créscimo anual Criação de Cargos para a CGM — PA 208/2022 1.360.264,56 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 385.901.396,29 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,18% Previsão de créscimo anual Abono de Páscoa em Março 2024 — PA 11.832/2024 318.100,00 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 386.219.496,29 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,04%, Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim.1doc.com.briverificacaa/7ADF-AE7C-C72D-B382 e informe o código 7ADF-AE7C-C72D-B382 Assinado por 1 pessoa: MANOELA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA PREFEITURA m-— Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura de Parnamirim Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças —SEPLAF Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP 59.140-670 E-mail: financas.parnamirim O gmail.com Telefone para contato: 84 3645-7811 ap PARNAMIRIM Ga Objeto: Consolidação dos Impactos Orçamentários e Financeiros no Exercício 2024. Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 3º Queries de 2023 disponibilizado no Diário Oficial do Município (DOM 4196) em 30 Janeiro de 2024. Previsão de créscimo anual Alteração na LC 192/2021 — Lei Orgânica PGM — PA 11.452/2024 2.022.634,93 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 388.242.131,22 Previsão de créscimo anual Alteração na Lei Complementar 226/2022 - Guardas Municipais 8.090.917,14 = PA 8.767/2024 ceia Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 396.333.048,36 195.430,90 Previsão de créscimo anual com a Criação de Vagas de Técnico em Laboratório no Concurso 1.473.250,27 Público - Edital 001/2019 — PA 9.262/2024 fe Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 398.001.729,53 Previsão de créscimo anual com o Reajuste dos Diretores Administrativos e Pedagógicos da 782.481,16 Secretaria Municipal de Educação - PA 10.231/2024 “DA, Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 398.784.210,69 Previsão de créscimo anual com o Pagamento por Desempenho aos Profissionais da Saúde Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 402.286.758,73 Previsão de créscimo anual com a Mudança de Classe dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais — PA 16.488/2024 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 402.829.058,41 542.299,68 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim. 1doc.com.briverificacao/7ADF-AE7C-C72D-B382 e informe o código 7ADF-AE7C-C72D-B382 Assinado por 1 pessoa: MANOELA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA ID) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7ADF-AE7C-C72D-B382 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: “4? — MANOELA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA (CPF094.XXX.XXX-59) em 23/04/2024 17:11:26 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://parnamirim.1doc.com.briverificacao/7ADF-AE7C-C72D-B382