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materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaALTERA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº249/2023 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.
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GACIV |: PARNAMIRIM
MENSAGEM Nº 028, DE 29 DE MAIO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, apresento Projeto de Lei
Complementar que altera o Art. 12 da Lei Complementar 249, de 30 de dezembro de 2023, que
dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários, no âmbito do Município de
Parnamirim.
A alteração proposta prorroga as condições de negociação para pagamento de impostos e
taxas, instituídas pelo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS IV, aprovada por essa egrégia Casa
Legislativa, estendendo seus efeitos até 30 de dezembro de 2024.
Esta mudança permite ao contribuinte Parnamrinense, utilizar dos benefícios de desconto em
juros e multa de até 100%, em caso de pagamento à vista, podendo esse valor ser dividido em doze
vezes, dentre outros benefícios previstos na Lei Complementar 249/2023.
Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do
interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, EM REGIME DE
URGÊNCIA, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento
desta apreciação.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
.
ROS IRADA CUNHA —
efeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
a k
- E GACIV um PARNAMIRIM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0a. É! /2024.
Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 249/2023
que dispõe sobre o parcelamento de créditos
tributários e não tributários.
O PREFEITO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 12º da Lei Complementar nº 249/2023, conforme
segue:
“Art. 12º. Fica o Poder Executivo autorizado a estender o prazo do $2º, Art. 1º,
desta Lei complementar até o dia 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º. Esta Lei Complementar retroage seus efeitos ao dia 30 de maio de 2024.
ROSA A! A CUN
feito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www parnamirim.rn.gov.br

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