| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2024 |
| Date | 2024-06-04 |
| Ementa | ALTERA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº249/2023 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. |
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GACIV |: PARNAMIRIM MENSAGEM Nº 028, DE 29 DE MAIO DE 2024. Excelentíssimo Senhor presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, apresento Projeto de Lei Complementar que altera o Art. 12 da Lei Complementar 249, de 30 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários, no âmbito do Município de Parnamirim. A alteração proposta prorroga as condições de negociação para pagamento de impostos e taxas, instituídas pelo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS IV, aprovada por essa egrégia Casa Legislativa, estendendo seus efeitos até 30 de dezembro de 2024. Esta mudança permite ao contribuinte Parnamrinense, utilizar dos benefícios de desconto em juros e multa de até 100%, em caso de pagamento à vista, podendo esse valor ser dividido em doze vezes, dentre outros benefícios previstos na Lei Complementar 249/2023. Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, . ROS IRADA CUNHA — efeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. a k - E GACIV um PARNAMIRIM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0a. É! /2024. Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 249/2023 que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários. O PREFEITO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 12º da Lei Complementar nº 249/2023, conforme segue: “Art. 12º. Fica o Poder Executivo autorizado a estender o prazo do $2º, Art. 1º, desta Lei complementar até o dia 30 de dezembro de 2024. Art. 2º. Esta Lei Complementar retroage seus efeitos ao dia 30 de maio de 2024. ROSA A! A CUN feito Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www parnamirim.rn.gov.br