| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, DE PARNAMIRIM/RN, DISCIPLINADO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº199, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lt GACIV ss Civil PARNAMIRIM PREFEITURA mm MENSAGEM Nº 031, DE 20 DE JUNHO DE 2024. Excelentíssimo Senhor presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares desta Casa do Povo, venho através do presente, apresento-lhes projeto de lei complementar que tem por objetivo conceder a reajuste salarial aos Profissionais da Assistência Social de Parnamirim/RN, cujo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos — PCCV, fora instituído por meio da Lei Complementar nº 199, de 29 de dezembro de 2021. A Constituição da República, em seu artigo 37, X, estabelece que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Igualmente, a Lei Orgânica de Parnamirim/RN. em seu artigo 50, I: Art. 50. São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham sobre: T— criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração. Notem, Excelentíssimo Vereadores, que é de suma importância a valorização dos servidores do nosso quadro funcional, onde exercem funções importantíssimas para a funcionalidade e vitalidade da máquina pública. O cenário econômico, os altos índices inflacionários, comprometem a efetiva remuneração dos servidores, de modo que o reajuste proposto apresenta-se dentro da realidade municipal e as condições possíveis. Diga-se, ainda, que há plena compatibilidade com as normas orçamentárias, consoante impacto financeiro que segue anexado. e elo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84) 1686/3645-7366. GACIV | PARNAMIRIN PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2024. Concede reajuste a remuneração dos profissionais efetivos da Assistência Social da Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS, de Parnamirim/RN, disciplinado por meio da Lei Complementar nº 199, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Os vencimentos atuais dos Profissionais Efetivos da Assistência Social da Secretaria Municipal de Assistência Social —- SEMAS, disciplinado na Tabela Salarial, por meio da Lei Complementar nº 199, de 29 de dezembro de 2021, ficam reajustados no valor de 6% (seis por cento). Parágrafo único. A presente lei não terá efeito retroativo. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correção por conta do Orçamento Geral do Município. Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a publicar a respectiva atualização remuneratória, por Decreto. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. ROSA DA CUNHA Prefeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rm.gov.br Eid GACIV FARNA pa Portanto. encaminha o presente projeto, solicitando a Vossas Excelências apreciação na forma proposta, para que possamos dar andamento efetivo e incluir em folha de pagamento com maior brevidade possível. Por fim, renovamos os elevados votos de estima e apreço. Atenciosamente, ROSAN: DA CU efeito Gabinete Civil do Município de Paramirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www parnamirim.en.gov.br E PARNAMIRIM 1Doc Protocolo 10- 18.120/2024 De: Manoela S. - SEPLAF - SAFIN Para: SEPLAF - Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - A/C Giovani J. Data: 03/06/2024 às 19:09:50 Setores envolvidos: SEARH, SEARH - AERH, SEARH - ADJ, SEPLAF, SEMAS, SEMAS - AJUR, SEPLAF - SAFIN Envio de Ofício para a Prefeitura Senhor Secretário, Encaminho os autos informando da realização do Impacto Orçamentário e Financeiro, conforme planilha individual e consolidada dos demais Impactos realizados no Exercício 2024 anexadas a seguir e de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 1º Quadrimestre de 2024, publicado no Diário Oficial em 29.05.2024. Atenciosamente, Manoela Priscila Ribeiro da Silva Matrícula 27670 Secretária Adjunta Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF Anexos: Estimativa de Impacto Orcamentario Protocolo 18 120 2024 2 .pdf Impactos Consolidados 2024 2 .pdf Percentual de Despesa com Pessoal ate Abril de 2024 1 Quadrimestre.pdf Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim. 1doc.com.briverificacao/19FA-16A1-4242-9ADB e informe o código 19FA-16A1-4242-9ADB Assinado por 1 pessoa: MANOELA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA S| el Es PARNAMIRIM (75. -DEstado do Rio Grande do Norte Prefeitura de Parnamirim Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF Objeto: Recomposição Salarial considerando o reajuste do salário mínimo que ocorreu em 1º de janeiro de 2024, haja vista o comprimento da data base assegurada pelo dispositivo Municipal 199/2021 dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS. Limite de Pessoal — 3º Quadrimestre de 2023 Total da Despesa com Pessoal 376.550.646,77 Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 778.122.416,88 Percentual de Despesa c/ Pessoal 48,39% * Folhaapós Criação dos Cargos de acordo com planilha de cálculos da AERH Valor Mensal após acréscimo 125.407,88 Valor Mensal atual 118.309,32 Diferença Mensal 7.098,56 Valor Anual 85.182,72 1/3 Férias 2.366,19 1/6 Férias 1.183,09 13º salário 7.098,56 Anuênio 140,82 Obrigação Patronal 20.970,57 Total Anual após ré] jo Novas Vagas Nível 116.941,95 Valor Mensal após acréscimo 239.305,54 Valor Mensal atual 225.759,94 Diferença Mensal 13.545,60 Valor Anual 162.547,20 1/3 Férias 4.515,20 1/6 Férias 2.257,60 13º salário 13.545,60 Anuênio 477,46 Obrigação Patronal 40.063,70 Total Anual após então ho Novas Vagas Nível 223.406,76 Estimativa de Limite de Pessoal após Reajuste Total da Despesa com Pessoal 376.890.995,48 Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 778.122.416,88 Percentual de Despesa c/ Pessoal 48,44% Percentual em Abril 2024 48,39% Percentual após Reajuste 48,44% Diferença 0,04% Observação: Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal —RGF do 1º Quadrimestre de 2024 disponibilizado no Diário Oficial do Município 29 de Maio de 2024. Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP 59.140-670 E-mail: financas.parnamirim gmail.com Telefone para contato: 84 3645-7811 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim. 1doc.com.briverificacao/19FA-16A1-4242-9ADB e informe o código 19FA-16A1-4242-9AD8 Assinado por 1 pessoa: MANOELA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA o] PREFEITURA moc— (FS. ae “) Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura de Parnamirim Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP 59.140-670 E-mail: financas. parnamirim Ggmail.com Telefone para contato: 84 3645-7811 Objeto: Consolidação dos Impactos Orçamentários e Financeiros no Exercício 2024. Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 1º Qudrimestre de 2024 disponibilizado no Diário Oficial do Município em 29 de Maio de 2024. Previsão de acréscimo anual Recomposição Salarial SEMAS —Protocolo 18.120/2024 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pamamirim.1doc.com.briverificacao/19FA-1641-4242-9ADB e informe o código 19FA-16A1-4242-9AD8 Assinado por 1 pessoa: MANOELA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA