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materia nº 29/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaINSTITUI A POLÍTICA DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
native_id4837

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Projeto de Resolução nº029, de 04 de dezembro de 2024.
Institui a Política de Governança e Compliance da 
câmara Municipal de Parnamirim/RN.
CONSIDERANDO a necessidade premente de adoção de práticas modernas e inovadoras, 
com vistas à promoção de uma governança eficaz, apta a atender de maneira plena os anseios da 
sociedade;
CONSIDERANDO a imperiosa exigência de estabelecer parâmetros objetivos e 
consistentes para orientar as ações da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em conformidade 
com o Plano Estratégico e os demais instrumentos decorrentes;
CONSIDERANDO que a gestão pública deve ser conduzida em estrita observância aos 
princípios fundamentais da administração pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição 
Federal,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o presidente promulgou a presente resolução com fundamento no art. 32, § 2º, 
“h” do Regimento Interno: 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Fica instituída a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da 
Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 2º - Para os efeitos desta política considera-se:
I - Governança pública – conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle 
voltadas para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução e 
geração de resultados nas políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da 
sociedade;
II - Compliance público – alinhamento e adesão a valores, princípios e normas para 
sustentar e priorizar o interesse público em relação ao interesse privado no setor 
público;
III - Valor público – produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelo 
órgão ou entidade que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às 
demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou 
de grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços 
públicos;
IV - Alta administração – ocupantes de cargos de natureza política (CNP), Mesa 
Diretora, Presidência, Diretoria-Geral, Procuradoria-Geral, Núcleo de 
Desenvolvimento Institucional, Controladoria-Geral, Diretoria de Administração e 
Finanças, Diretoria Contábil, Diretoria de Recursos Humanos e Diretoria de 
Processo Legislativo;
V - Gestão de riscos – processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e 
monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, 
avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar o órgão ou a entidade, 
destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos;
VI - Índice Integrado de Governança e Gestão Públicas (IGG) ou correspondente –
indicador baseado em metodologia desenvolvida pelo Tribunal de Contas da União 
que mensura a capacidade de o órgão ou entidade implementar boas práticas de 
Governança pública;
VII - Nível de Serviço Comparado – medida geral de avaliação baseada em 
metodologia desenvolvida pela pesquisa da Universidade de Brasília voltada a 
subsidiar o processo decisório baseado em evidências auditáveis, permitindo a 
avaliação e comparação das atividades da estrutura da entidade e possibilitando a 
comparação da estrutura entre entidades;
VIII - Evidência – elemento estrutural para a realização de auditoria da Governança 
e gestão sendo definida como uma informação que comunica e pactua por meio dos 
atributos de avaliação e comparação.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º - São princípios da Governança Pública:
I - capacidade de resposta;
II - integridade;
III - confiabilidade;
IV - melhoria regulatória;
V - transparência; e
VI - prestação de contas e responsabilidade.
Art. 4º - São diretrizes da Governança pública:
I - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, propondo soluções 
tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças 
de prioridades;
II - promover a desburocratização, a racionalização administrativa, a modernização 
da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles 
prestados por meio eletrônico, conforme orientações do órgão central de 
planejamento;
III - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os 
resultados das políticas públicas e das ações prioritárias para assegurar que as 
diretrizes estratégicas sejam observadas;
IV - promover a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com 
vistas a gerar, preservar e entregar valor público;
V - fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para 
orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as 
competências dos setores;
VI - implementar controles internos fundamentados na gestão de risco, que 
privilegiará ações estratégicas de prevenção e correção antes de processos 
sancionadores;
VII - avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas de 
gestão pública e aferir seus custos e benefícios;
VIII - avaliar a conformidade da execução das políticas públicas com os objetivos do 
Planejamento Estratégico;
IX - manter processo decisório orientado pelas evidências baseado no nível de 
serviço comparado, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela 
desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade;
X - editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e 
pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando 
consultas públicas sempre que conveniente;
XI - promover a participação social por meio de comunicação aberta, voluntária e 
transparente das atividades e dos resultados do Poder Legislativo Municipal, de 
maneira a fortalecer e garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, 
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em 
linguagem de fácil compreensão; e
XII - promover a tomada de decisão levando em consideração a avaliação dos 
ambientes interno e externo do órgão ou entidade e dos diferentes interesses da 
sociedade.
CAPÍTULO III
DOS MECANISMOS DE GOVERNANÇA PÚBLICA
Art. 5º - São mecanismos para o exercício da Governança pública:
I - Liderança – conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental, tais 
como integridade, competência, responsabilidade e motivação, exercido nos 
principais cargos do Poder Legislativo Municipal, para assegurar a existência das 
condições mínimas para o exercício da boa Governança;
II - Estratégia – definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, além de critérios 
de priorização e alinhamento entre os órgãos e entidades e as partes interessadas, de 
maneira que os serviços e produtos de responsabilidade do órgão ou entidade 
alcancem o resultado pretendido; e
III - Controle – processos estruturados para mitigar os possíveis riscos com vistas ao 
alcance dos objetivos institucionais e para garantir a execução ordenada, ética, 
econômica, eficiente e eficaz das atividades do Poder Legislativo, com preservação 
da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos.
Art. 6º - Compete à alta administração implementar e manter mecanismos, instâncias e 
práticas de Governança compreendendo, no mínimo:
I - formas de acompanhamento de resultados, inclusive por meio do Índice Integrado 
de Governança e Gestão Públicas (IGG) e do Nível de Serviço Comparado;
II - soluções para melhoria do desempenho do órgão ou entidade;
III - mecanismos institucionais para mapeamento de processos;
IV - instrumentos de promoção do processo decisório com base em evidências; 
V - implementação de planejamento estratégico do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Competirá às coordenadorias integrantes do Núcleo de Desenvolvimento 
Institucional – NDI a elaboração de propostas voltadas à implementação das políticas de promoção 
da Governança, encaminhando-as à Presidência da Mesa Diretora para decisão final, bem como 
atuar na implementação, controle e revisão das referidas políticas.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA PÚBLICA
Seção I
Da Governança Pública na Câmara Municipal de Parnamirim
Art. 7º - Compete aos órgãos integrantes da Câmara Municipal de Parnamirim:
I - executar a Política de Governança Pública e Compliance, de maneira a incorporar 
os princípios e as diretrizes, e as recomendações oriundas de manuais, guias e 
instrumentos normativos editados pela Presidência da Mesa Diretora; e
II - encaminhar ao NDI propostas de medidas concretas ou regulamentares 
relacionadas às competências do Núcleo, acompanhadas da justificativa da
proposição e, se aplicável, da minuta da resolução correspondente.
Seção II
Da Coordenadoria de Governança Pública e Compliance
Art. 8º - Compete ao Núcleo de Desenvolvimento Institucional, por meio da Coordenadoria 
de Governança e Compliance, em conjunto com as demais coordenadorias que integram o NDI, 
prestar assessoramento à Mesa Diretora na implementação e gestão da Política de Governança 
Pública e Compliance do Poder Legislativo Municipal.
Art. 9º - O NDI, para a implementação das políticas de governança instituídas pelo Poder 
Legislativo promoverá a articulação com a Alta Administração da Casa Legislativa e com os 
servidores da Câmara.
Parágrafo único. A critério do NDI, representantes de outros setores integrantes do Poder 
Legislativo Municipal, e de outras entidades, podem ser convocados a participar das reuniões de 
trabalho do Núcleo.
Art. 10 - Compete, ainda, ao Núcleo de Desenvolvimento Institucional, em matéria de 
Governança Pública e Compliance:
I - propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos 
princípios e às diretrizes de Governança pública estabelecidos;
II – elaborar manuais e guias com medidas, mecanismos e práticas organizacionais 
que contribuam para a implementação dos princípios e das diretrizes de Governança 
pública estabelecidos;
III - promover recomendações aos setores para garantir a coerência e aprimorar a 
coordenação de programas e da Política de Governança Pública e Compliance;
IV - incentivar, por meio de medidas de reconhecimento, e monitorar a aplicação das 
melhores práticas de Governança no âmbito da Câmara Municipal;
V - expedir Portarias necessárias ao exercício de suas competências, quando no 
exercício de competência delegada pela Presidência;
VI - publicar suas atas e relatórios em sítio eletrônico da Câmara Municipal; 
VII - contribuir para a formulação de diretrizes para ações, no âmbito dos órgãos e 
das entidades do Poder Legislativo Municipal, sobre:
a) transparência, governo aberto e acesso à informação pública;
b) integridade e responsabilidade institucional;
c) prevenção e enfrentamento da corrupção;
d) estímulo ao controle social no acompanhamento da aplicação de recursos 
públicos;
e) orientação e comunicação quanto aos temas relacionados às suas atividades.
VIII – apresentar à Presidência da Mesa Diretora sugestões de medidas para 
aperfeiçoamento e integração de ações com vistas a potencializar a efetividade de 
políticas e estratégias priorizadas;
IX - sugerir medidas e procedimentos destinados a valorizar a articulação 
intergovernamental na execução, monitoramento e avaliação de ações conjuntas, 
intercâmbio de experiências, transferência de tecnologia e capacitação quanto às 
políticas e às estratégias estabelecidas;
X - monitorar os projetos prioritários de Governo;
XI – sugerir a constituição, se necessário, de colegiado temático para implementar, 
promover, executar e avaliar políticas ou programas de Governança relativos a 
temas específicos; e
XII - acompanhar o cumprimento da Política de Governança Pública e Compliance
estabelecida.
Art. 11 - O NDI pode solicitar a constituição de grupos de trabalho específicos para 
subsidiá-lo no cumprimento de suas competências.
Parágrafo único - Representantes de órgãos e entidades públicas e privadas podem ser 
convidados a participar dos grupos de trabalho constituídos pelo NDI.
Art. 12 - O NDI, para o cumprimento das competências definidas nesta Resolução, possuirá 
o apoio técnico e administrativo de servidores do quadro efetivo, devendo:
I - receber, instruir e encaminhar às Coordenadorias integrantes do núcleo as 
sugestões e comunicações a este destinadas;
II - encaminhar a pauta, a documentação, os materiais de discussão e os registros das 
reuniões aos membros do NDI e à Presidência;
III - disponibilizar as atas, os manuais e demais produções técnicas do NDI em sítio 
eletrônico da Câmara Municipal, promovendo-lhes a atualização quando necessário;
IV - apoiar o NDI no monitoramento das políticas públicas e objetivos prioritários 
estabelecidos pela Presidência da Mesa Diretora; e
V - estabelecer rotinas de fornecimento regular de informações sobre o desempenho 
dos setores do Poder Legislativo Municipal em relação às prioridades definidas pela 
Presidência da Mesa Diretora e promover a análise dessas informações com vistas a:
a) identificar necessidades de ajustes, quando os resultados previstos não forem 
atingidos; e
b) propor ao NDI a realização de reuniões de acompanhamento de medidas não 
alcançadas.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE GESTÃO DE RISCOS
Art. 13 - Fica instituído o sistema de gestão de riscos e controles internos com vistas à 
identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos que possam 
impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos do Poder Legislativo no 
cumprimento da sua missão institucional, observados os seguintes princípios:
I - implementação e aplicação de forma sistemática, estruturada, oportuna e 
documentada, subordinada ao interesse público;
II - integração da gestão de riscos ao processo de planejamento estratégico e aos 
seus desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos em 
todos os níveis do órgão ou entidade, relevantes para a execução da estratégia e o 
alcance dos objetivos institucionais;
III - estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de maneira a 
considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a relação 
custo-benefício; e
IV - utilização dos resultados da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua do 
desempenho e dos processos de gerenciamento de risco, controle e Governança.
Parágrafo único. Competirá ao NDI elaborar, submeter à aprovação da Presidência da Mesa 
Diretora, manter, monitorar e aprimorar o Plano de Gestão de Riscos da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN a ser divulgado no sítio oficial eletrônico do Poder Legislativo e compartilhado 
com os setores interessados.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Art. 14 - Os setores e serviços do Poder Legislativo Municipal estão autorizados, 
observadas as restrições legais de acesso à informação, a conceder acesso a suas bases de dados e 
informações para utilização no trabalho de implementação da Política de Governança Pública e 
Compliance.
Parágrafo único. Para a efetivação da transparência pública, os setores deverão, observadas 
as diretrizes formuladas pelo NDI, adotar medidas de periodicidade de atualização de dados, 
mapeamento de processos e procedimentos, além da adoção de critérios claros e objetivos de 
rotinas.
CAPÍTULO VII
DO COMPLIANCE PÚBLICO
Art. 15 - Os setores do Poder Legislativo Municipal devem atuar alinhados aos padrões de 
conformidade e probidade na gestão pública, estruturando controles internos baseados na gestão de 
riscos e garantindo a prestação de serviços públicos de qualidade.
Art. 16 - O NDI deve auxiliar os setores do Poder Legislativo Municipal no 
aperfeiçoamento de políticas e procedimentos de prevenção à corrupção e promoção da 
integridade, podendo:
I - formular, incentivar e implementar políticas e programas para o incremento de 
processos decisórios governamentais, para o desenvolvimento de mecanismos de 
integridade e prevenção à corrupção no Poder Legislativo;
II – promover periodicamente o treinamento dos setores em temas afetos à ética e 
integridade, auxiliando-os na coordenação e monitoramento de ações de 
prevenção à corrupção;
III - apoiar a avaliação de riscos à integridade institucional, observando padrões 
nacionais e internacionais;
IV - propor inovações em gestão pública e cultura organizacional para o 
planejamento, execução e monitoramento de atividades e para a definição de 
escopo, natureza, período e extensão dos procedimentos de prevenção à 
corrupção e promoção da integridade;
V - promover o reconhecimento público de pessoas que tenham se destacado em 
iniciativas relacionadas à ética e boas práticas de gestão;
VI - fomentar a realização de estudos e pesquisas de prevenção à corrupção, 
promoção da integridade e conduta ética;
VII - articular-se com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais 
que atuem no campo da prevenção à corrupção e promoção da integridade;
VIII - promover parcerias com empresas fornecedoras do Poder Legislativo para 
fomentar a construção e efetiva implementação de programas de prevenção à 
corrupção.
Art. 17 - A Câmara Municipal de Parnamirim instituirá programa de integridade com o 
objetivo de adotar medidas destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e atos de 
corrupção, estruturado nos seguintes eixos:
I - comprometimento e apoio permanente da alta administração;
II - definição de unidade responsável pela implementação e acompanhamento do 
programa no órgão ou entidade, sem prejuízo das demais atividades nela exercidas;
III - identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos à integridade sob 
orientação da Controladoria-Geral da Câmara Municipal;
IV - promoção de treinamentos e eventos que disseminem, incentivem e reconheçam 
boas práticas na gestão pública; e
V - monitoramento contínuo do programa de integridade.
Parágrafo único. A instituição de programa de integridade, de que trata o caput, deve ser 
realizada sob coordenação da Controladoria-Geral da Câmara Municipal.
Art. 18 - O Poder Legislativo Municipal, no prazo de cento e oitenta dias, contados da 
publicação desta política, e com o auxílio do NDI, deve estabelecer prazos e procedimentos
necessários à conformação, execução e monitoramento do programa de integridade.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado, de forma 
justificada, mediante anuência da Presidência da Mesa Diretora.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - O Presidente da Mesa Diretora pode editar atos complementares, mediante 
portaria, e estabelecer procedimentos para conformação, execução e monitoramento de processos 
de Governança pública e compliance, observado o disposto nesta política.
Art. 20 - Para implementação da Política de Governança Pública e Compliance, os setores 
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN podem buscar apoio externo, nos termos da lei, 
solicitando a edição de convênios ou outros instrumentos com órgãos e entidades, públicas ou 
privadas, em âmbito federal, estadual ou municipal, notadamente com Instituições de Pesquisa, 
Tribunais de Contas da União e outros.
Art. 21 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de dezembro de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
2º Vice-Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
2° Secretária

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