| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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Projeto de Resolução nº029, de 04 de dezembro de 2024. Institui a Política de Governança e Compliance da câmara Municipal de Parnamirim/RN. CONSIDERANDO a necessidade premente de adoção de práticas modernas e inovadoras, com vistas à promoção de uma governança eficaz, apta a atender de maneira plena os anseios da sociedade; CONSIDERANDO a imperiosa exigência de estabelecer parâmetros objetivos e consistentes para orientar as ações da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em conformidade com o Plano Estratégico e os demais instrumentos decorrentes; CONSIDERANDO que a gestão pública deve ser conduzida em estrita observância aos princípios fundamentais da administração pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o presidente promulgou a presente resolução com fundamento no art. 32, § 2º, “h” do Regimento Interno: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º - Fica instituída a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º - Para os efeitos desta política considera-se: I - Governança pública – conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle voltadas para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução e geração de resultados nas políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade; II - Compliance público – alinhamento e adesão a valores, princípios e normas para sustentar e priorizar o interesse público em relação ao interesse privado no setor público; III - Valor público – produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelo órgão ou entidade que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos; IV - Alta administração – ocupantes de cargos de natureza política (CNP), Mesa Diretora, Presidência, Diretoria-Geral, Procuradoria-Geral, Núcleo de Desenvolvimento Institucional, Controladoria-Geral, Diretoria de Administração e Finanças, Diretoria Contábil, Diretoria de Recursos Humanos e Diretoria de Processo Legislativo; V - Gestão de riscos – processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar o órgão ou a entidade, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos; VI - Índice Integrado de Governança e Gestão Públicas (IGG) ou correspondente – indicador baseado em metodologia desenvolvida pelo Tribunal de Contas da União que mensura a capacidade de o órgão ou entidade implementar boas práticas de Governança pública; VII - Nível de Serviço Comparado – medida geral de avaliação baseada em metodologia desenvolvida pela pesquisa da Universidade de Brasília voltada a subsidiar o processo decisório baseado em evidências auditáveis, permitindo a avaliação e comparação das atividades da estrutura da entidade e possibilitando a comparação da estrutura entre entidades; VIII - Evidência – elemento estrutural para a realização de auditoria da Governança e gestão sendo definida como uma informação que comunica e pactua por meio dos atributos de avaliação e comparação. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art. 3º - São princípios da Governança Pública: I - capacidade de resposta; II - integridade; III - confiabilidade; IV - melhoria regulatória; V - transparência; e VI - prestação de contas e responsabilidade. Art. 4º - São diretrizes da Governança pública: I - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, propondo soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades; II - promover a desburocratização, a racionalização administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico, conforme orientações do órgão central de planejamento; III - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas públicas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas; IV - promover a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor público; V - fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as competências dos setores; VI - implementar controles internos fundamentados na gestão de risco, que privilegiará ações estratégicas de prevenção e correção antes de processos sancionadores; VII - avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas de gestão pública e aferir seus custos e benefícios; VIII - avaliar a conformidade da execução das políticas públicas com os objetivos do Planejamento Estratégico; IX - manter processo decisório orientado pelas evidências baseado no nível de serviço comparado, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade; X - editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas sempre que conveniente; XI - promover a participação social por meio de comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados do Poder Legislativo Municipal, de maneira a fortalecer e garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; e XII - promover a tomada de decisão levando em consideração a avaliação dos ambientes interno e externo do órgão ou entidade e dos diferentes interesses da sociedade. CAPÍTULO III DOS MECANISMOS DE GOVERNANÇA PÚBLICA Art. 5º - São mecanismos para o exercício da Governança pública: I - Liderança – conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental, tais como integridade, competência, responsabilidade e motivação, exercido nos principais cargos do Poder Legislativo Municipal, para assegurar a existência das condições mínimas para o exercício da boa Governança; II - Estratégia – definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, além de critérios de priorização e alinhamento entre os órgãos e entidades e as partes interessadas, de maneira que os serviços e produtos de responsabilidade do órgão ou entidade alcancem o resultado pretendido; e III - Controle – processos estruturados para mitigar os possíveis riscos com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades do Poder Legislativo, com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos. Art. 6º - Compete à alta administração implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de Governança compreendendo, no mínimo: I - formas de acompanhamento de resultados, inclusive por meio do Índice Integrado de Governança e Gestão Públicas (IGG) e do Nível de Serviço Comparado; II - soluções para melhoria do desempenho do órgão ou entidade; III - mecanismos institucionais para mapeamento de processos; IV - instrumentos de promoção do processo decisório com base em evidências; V - implementação de planejamento estratégico do Poder Legislativo. Parágrafo único. Competirá às coordenadorias integrantes do Núcleo de Desenvolvimento Institucional – NDI a elaboração de propostas voltadas à implementação das políticas de promoção da Governança, encaminhando-as à Presidência da Mesa Diretora para decisão final, bem como atuar na implementação, controle e revisão das referidas políticas. CAPÍTULO IV DA GOVERNANÇA PÚBLICA Seção I Da Governança Pública na Câmara Municipal de Parnamirim Art. 7º - Compete aos órgãos integrantes da Câmara Municipal de Parnamirim: I - executar a Política de Governança Pública e Compliance, de maneira a incorporar os princípios e as diretrizes, e as recomendações oriundas de manuais, guias e instrumentos normativos editados pela Presidência da Mesa Diretora; e II - encaminhar ao NDI propostas de medidas concretas ou regulamentares relacionadas às competências do Núcleo, acompanhadas da justificativa da proposição e, se aplicável, da minuta da resolução correspondente. Seção II Da Coordenadoria de Governança Pública e Compliance Art. 8º - Compete ao Núcleo de Desenvolvimento Institucional, por meio da Coordenadoria de Governança e Compliance, em conjunto com as demais coordenadorias que integram o NDI, prestar assessoramento à Mesa Diretora na implementação e gestão da Política de Governança Pública e Compliance do Poder Legislativo Municipal. Art. 9º - O NDI, para a implementação das políticas de governança instituídas pelo Poder Legislativo promoverá a articulação com a Alta Administração da Casa Legislativa e com os servidores da Câmara. Parágrafo único. A critério do NDI, representantes de outros setores integrantes do Poder Legislativo Municipal, e de outras entidades, podem ser convocados a participar das reuniões de trabalho do Núcleo. Art. 10 - Compete, ainda, ao Núcleo de Desenvolvimento Institucional, em matéria de Governança Pública e Compliance: I - propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos princípios e às diretrizes de Governança pública estabelecidos; II – elaborar manuais e guias com medidas, mecanismos e práticas organizacionais que contribuam para a implementação dos princípios e das diretrizes de Governança pública estabelecidos; III - promover recomendações aos setores para garantir a coerência e aprimorar a coordenação de programas e da Política de Governança Pública e Compliance; IV - incentivar, por meio de medidas de reconhecimento, e monitorar a aplicação das melhores práticas de Governança no âmbito da Câmara Municipal; V - expedir Portarias necessárias ao exercício de suas competências, quando no exercício de competência delegada pela Presidência; VI - publicar suas atas e relatórios em sítio eletrônico da Câmara Municipal; VII - contribuir para a formulação de diretrizes para ações, no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Legislativo Municipal, sobre: a) transparência, governo aberto e acesso à informação pública; b) integridade e responsabilidade institucional; c) prevenção e enfrentamento da corrupção; d) estímulo ao controle social no acompanhamento da aplicação de recursos públicos; e) orientação e comunicação quanto aos temas relacionados às suas atividades. VIII – apresentar à Presidência da Mesa Diretora sugestões de medidas para aperfeiçoamento e integração de ações com vistas a potencializar a efetividade de políticas e estratégias priorizadas; IX - sugerir medidas e procedimentos destinados a valorizar a articulação intergovernamental na execução, monitoramento e avaliação de ações conjuntas, intercâmbio de experiências, transferência de tecnologia e capacitação quanto às políticas e às estratégias estabelecidas; X - monitorar os projetos prioritários de Governo; XI – sugerir a constituição, se necessário, de colegiado temático para implementar, promover, executar e avaliar políticas ou programas de Governança relativos a temas específicos; e XII - acompanhar o cumprimento da Política de Governança Pública e Compliance estabelecida. Art. 11 - O NDI pode solicitar a constituição de grupos de trabalho específicos para subsidiá-lo no cumprimento de suas competências. Parágrafo único - Representantes de órgãos e entidades públicas e privadas podem ser convidados a participar dos grupos de trabalho constituídos pelo NDI. Art. 12 - O NDI, para o cumprimento das competências definidas nesta Resolução, possuirá o apoio técnico e administrativo de servidores do quadro efetivo, devendo: I - receber, instruir e encaminhar às Coordenadorias integrantes do núcleo as sugestões e comunicações a este destinadas; II - encaminhar a pauta, a documentação, os materiais de discussão e os registros das reuniões aos membros do NDI e à Presidência; III - disponibilizar as atas, os manuais e demais produções técnicas do NDI em sítio eletrônico da Câmara Municipal, promovendo-lhes a atualização quando necessário; IV - apoiar o NDI no monitoramento das políticas públicas e objetivos prioritários estabelecidos pela Presidência da Mesa Diretora; e V - estabelecer rotinas de fornecimento regular de informações sobre o desempenho dos setores do Poder Legislativo Municipal em relação às prioridades definidas pela Presidência da Mesa Diretora e promover a análise dessas informações com vistas a: a) identificar necessidades de ajustes, quando os resultados previstos não forem atingidos; e b) propor ao NDI a realização de reuniões de acompanhamento de medidas não alcançadas. CAPÍTULO V DO SISTEMA DE GESTÃO DE RISCOS Art. 13 - Fica instituído o sistema de gestão de riscos e controles internos com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos que possam impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos do Poder Legislativo no cumprimento da sua missão institucional, observados os seguintes princípios: I - implementação e aplicação de forma sistemática, estruturada, oportuna e documentada, subordinada ao interesse público; II - integração da gestão de riscos ao processo de planejamento estratégico e aos seus desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos em todos os níveis do órgão ou entidade, relevantes para a execução da estratégia e o alcance dos objetivos institucionais; III - estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de maneira a considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a relação custo-benefício; e IV - utilização dos resultados da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua do desempenho e dos processos de gerenciamento de risco, controle e Governança. Parágrafo único. Competirá ao NDI elaborar, submeter à aprovação da Presidência da Mesa Diretora, manter, monitorar e aprimorar o Plano de Gestão de Riscos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN a ser divulgado no sítio oficial eletrônico do Poder Legislativo e compartilhado com os setores interessados. CAPÍTULO VI DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA Art. 14 - Os setores e serviços do Poder Legislativo Municipal estão autorizados, observadas as restrições legais de acesso à informação, a conceder acesso a suas bases de dados e informações para utilização no trabalho de implementação da Política de Governança Pública e Compliance. Parágrafo único. Para a efetivação da transparência pública, os setores deverão, observadas as diretrizes formuladas pelo NDI, adotar medidas de periodicidade de atualização de dados, mapeamento de processos e procedimentos, além da adoção de critérios claros e objetivos de rotinas. CAPÍTULO VII DO COMPLIANCE PÚBLICO Art. 15 - Os setores do Poder Legislativo Municipal devem atuar alinhados aos padrões de conformidade e probidade na gestão pública, estruturando controles internos baseados na gestão de riscos e garantindo a prestação de serviços públicos de qualidade. Art. 16 - O NDI deve auxiliar os setores do Poder Legislativo Municipal no aperfeiçoamento de políticas e procedimentos de prevenção à corrupção e promoção da integridade, podendo: I - formular, incentivar e implementar políticas e programas para o incremento de processos decisórios governamentais, para o desenvolvimento de mecanismos de integridade e prevenção à corrupção no Poder Legislativo; II – promover periodicamente o treinamento dos setores em temas afetos à ética e integridade, auxiliando-os na coordenação e monitoramento de ações de prevenção à corrupção; III - apoiar a avaliação de riscos à integridade institucional, observando padrões nacionais e internacionais; IV - propor inovações em gestão pública e cultura organizacional para o planejamento, execução e monitoramento de atividades e para a definição de escopo, natureza, período e extensão dos procedimentos de prevenção à corrupção e promoção da integridade; V - promover o reconhecimento público de pessoas que tenham se destacado em iniciativas relacionadas à ética e boas práticas de gestão; VI - fomentar a realização de estudos e pesquisas de prevenção à corrupção, promoção da integridade e conduta ética; VII - articular-se com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais que atuem no campo da prevenção à corrupção e promoção da integridade; VIII - promover parcerias com empresas fornecedoras do Poder Legislativo para fomentar a construção e efetiva implementação de programas de prevenção à corrupção. Art. 17 - A Câmara Municipal de Parnamirim instituirá programa de integridade com o objetivo de adotar medidas destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e atos de corrupção, estruturado nos seguintes eixos: I - comprometimento e apoio permanente da alta administração; II - definição de unidade responsável pela implementação e acompanhamento do programa no órgão ou entidade, sem prejuízo das demais atividades nela exercidas; III - identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos à integridade sob orientação da Controladoria-Geral da Câmara Municipal; IV - promoção de treinamentos e eventos que disseminem, incentivem e reconheçam boas práticas na gestão pública; e V - monitoramento contínuo do programa de integridade. Parágrafo único. A instituição de programa de integridade, de que trata o caput, deve ser realizada sob coordenação da Controladoria-Geral da Câmara Municipal. Art. 18 - O Poder Legislativo Municipal, no prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação desta política, e com o auxílio do NDI, deve estabelecer prazos e procedimentos necessários à conformação, execução e monitoramento do programa de integridade. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado, de forma justificada, mediante anuência da Presidência da Mesa Diretora. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 - O Presidente da Mesa Diretora pode editar atos complementares, mediante portaria, e estabelecer procedimentos para conformação, execução e monitoramento de processos de Governança pública e compliance, observado o disposto nesta política. Art. 20 - Para implementação da Política de Governança Pública e Compliance, os setores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN podem buscar apoio externo, nos termos da lei, solicitando a edição de convênios ou outros instrumentos com órgãos e entidades, públicas ou privadas, em âmbito federal, estadual ou municipal, notadamente com Instituições de Pesquisa, Tribunais de Contas da União e outros. Art. 21 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de dezembro de 2024. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA 1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA 2º Vice-Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS 1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES 2° Secretária