| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | ATUALIZA O MAPA GEOGRÁFICO DA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IV – FALÉSIAS DE COTOVELO. |
| native_id | 4838 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
* PARNAMIRIM GACIV us PREFEITURA mms MENSAGEM Nº 032, DE 26 DE JUNHO DE 2024. Excelentíssimo Senhor presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a definição das áreas passíveis de ocupação das adjacentes da Zona de Proteção Ambiental IV — Falésia de Cotovelo. AZPA IV, está definida na Lei Complementar nº 63/2013, como sendo: Art. 31. Para efeito desta Lei considera-se Zona de Proteção Ambiental as áreas do Município que apresentam fragilidades e particularidades ambientais quanto as condições físicas naturais, tornando-as inapropriadas para a utilização, subdivididas conforme as seguintes prescrições; IV — Zona de Proteção Ambiental IV (ZPA IV): Falésias de Cotovelo numa faixa de 100 (cem) metros a partir de sua borda em direção ao continente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 67/2013). Acrescente-se, por oportuno, que ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, I, da Constituição Federal: Art. 30. Compete aos Municípios: I— legislar sobre assuntos de interesse local. Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, e ROSA DA CUNHA Prefeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.m.gov.br GACIV |civit PARNAMIRIM PREFEITURA m-m— PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023 /2024. Atualiza o mapa geográfico da Zona de Proteção Ambiental IV — Falésias de Cotovelo. O PREFEITO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, II, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Ficam definidos os novos parâmetros de Uso e Ocupação do Solo das áreas adjacentes a Zona Proteção Ambiental IV — Falésia de Cotovelo, da Lei Complementar nº 063, de 08 de março de 2013, nos termos do anexo I desta Lei. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. ROSAN: DA CUN Profeito Gabinete Civil do Município de Pamamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br PARNAMIRIM GACIV «is NaPREFEITURA m-—— ANEXO I USO E OCUPAÇÃO DO SOLO [ LOCALIZAÇÃO ] E AVENIDA DEPUTADO MÁRCIO MARINHO (RODOVIA RN-063), ÁREAS ENDEREÇO ADJACENTES À ZPA IV DISTRITO DO LITORAL: PIRANGI DO NORTE. PARNAMIRIM/RN L DOCUMENTAÇÃO ] ANEXO 2. MAPA 6, GEORREFERENCIADO, SISTEMA DE COORDENADAS UTM. DATUM SIRGAS 2000 | INFORMAÇÃO ] Área locabzada em Zona Urbana, inserida na Árca Especial Litorânea, faxa de 100m (com metros). medida horzontaim a partr da orla maritima cm direção ao continente. adjacente à ZPA IV conforme Anexo 2 Mapa 6 « prescrições urbanísticas estatelcadas no Anexo 1. Quadro 15 tudo de acordo com o Plano Drotor de Parnaminm. Lei nº 0632013, de 23 março de 2013 e suas modificações ANEXO 1 QUADRO 15 - ZONA URBANA -ÁREA ESPECIAL LITORÂNEA Prescrições Urbanisticas Area | Testada | Coeficiente) ecuos | Recuos | Taxade | Taxade | Anturado Usos mínima | minima | gasção | mínimos Ecs cas ocupação | permeabilidade | gabarito do lote | do lote 2ÇÃO | trontais máxima mínima Maximo om) | (om) | neo | im | fede o) (3) tm) (unid) tm) E Residencial Uriteontas | 200.00 | 10,00 | 0.8 3.00 1.50 70 20 7.50 Montana, Residencial | 200.00 | 10.00 08 3.00 1.50 70 20 7.50 Não Resideaciai | 200,00 | 10.00 08 3.00 1.50 70 20 7.50 USO PROIBIDO: ATIVIDADE COM ALTO POTENCIAL POLUIDOR E DEGRADADOR. MAPA DO ZONEAMENTO AMBIENTAL | EB ásia especias LrTORÁNEA (AEL | AD OM DE proTEçãO amerenta nv | FALÉSIA DECOTOVELO | songs sos Lei Complementar Nº 063/2013 e suas modificações. MAPA 6, ANEXO 2 AEL - DISTRITO DO LITORAL, PIRANGI DO N o 2” 500 m ER Suzema se Cooedenadas UTM Datum SIRGAS 2000 Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves, ástor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1685/3645-7366. www. parnamirim, m.gov,br