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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaATUALIZA O MAPA GEOGRÁFICO DA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IV – FALÉSIAS DE COTOVELO.
native_id4838

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

* PARNAMIRIM GACIV us PREFEITURA mms
MENSAGEM Nº 032, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa
Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a definição das áreas passíveis de ocupação
das adjacentes da Zona de Proteção Ambiental IV — Falésia de Cotovelo.
AZPA IV, está definida na Lei Complementar nº 63/2013, como sendo:
Art. 31. Para efeito desta Lei considera-se Zona de Proteção Ambiental as áreas do
Município que apresentam fragilidades e particularidades ambientais quanto as
condições físicas naturais, tornando-as inapropriadas para a utilização, subdivididas
conforme as seguintes prescrições;
IV — Zona de Proteção Ambiental IV (ZPA IV): Falésias de Cotovelo numa faixa
de 100 (cem) metros a partir de sua borda em direção ao continente. (Redação dada
pela Lei Complementar nº 67/2013).
Acrescente-se, por oportuno, que ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse
local, na forma do artigo 30, I, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I— legislar sobre assuntos de interesse local.
Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do
interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas
Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
e
ROSA DA CUNHA
Prefeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.m.gov.br
GACIV |civit PARNAMIRIM PREFEITURA m-m—
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023 /2024.
Atualiza o mapa geográfico da Zona de Proteção
Ambiental IV — Falésias de Cotovelo.
O PREFEITO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
artigo 50, II, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou
e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam definidos os novos parâmetros de Uso e Ocupação do Solo das áreas
adjacentes a Zona Proteção Ambiental IV — Falésia de Cotovelo, da Lei Complementar nº 063, de
08 de março de 2013, nos termos do anexo I desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário.
ROSAN: DA CUN
Profeito
Gabinete Civil do Município de Pamamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
PARNAMIRIM GACIV «is NaPREFEITURA m-——
ANEXO I
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
[ LOCALIZAÇÃO ]
E AVENIDA DEPUTADO MÁRCIO MARINHO (RODOVIA RN-063), ÁREAS
ENDEREÇO ADJACENTES À ZPA IV
DISTRITO DO LITORAL: PIRANGI DO NORTE. PARNAMIRIM/RN
L DOCUMENTAÇÃO ]
ANEXO 2. MAPA 6, GEORREFERENCIADO, SISTEMA DE COORDENADAS UTM. DATUM SIRGAS 2000
| INFORMAÇÃO ]
Área locabzada em Zona Urbana, inserida na Árca Especial Litorânea, faxa de 100m (com
metros). medida horzontaim a partr da orla maritima cm direção ao continente. adjacente à ZPA IV
conforme Anexo 2 Mapa 6 « prescrições urbanísticas estatelcadas no Anexo 1. Quadro 15 tudo de acordo
com o Plano Drotor de Parnaminm. Lei nº 0632013, de 23 março de 2013 e suas modificações
ANEXO 1
QUADRO 15 - ZONA URBANA -ÁREA ESPECIAL LITORÂNEA
Prescrições Urbanisticas
Area | Testada | Coeficiente) ecuos | Recuos | Taxade | Taxade | Anturado
Usos mínima | minima | gasção | mínimos Ecs cas ocupação | permeabilidade | gabarito
do lote | do lote 2ÇÃO | trontais máxima mínima Maximo
om) | (om) | neo | im | fede o) (3) tm) (unid) tm) E
Residencial Uriteontas | 200.00 | 10,00 | 0.8 3.00 1.50 70 20 7.50
Montana, Residencial | 200.00 | 10.00 08 3.00 1.50 70 20 7.50
Não Resideaciai | 200,00 | 10.00 08 3.00 1.50 70 20 7.50
USO PROIBIDO: ATIVIDADE COM ALTO POTENCIAL POLUIDOR E DEGRADADOR.
MAPA DO ZONEAMENTO AMBIENTAL |
EB ásia especias LrTORÁNEA (AEL |
AD OM DE proTEçãO amerenta nv |
FALÉSIA DECOTOVELO |
songs sos
Lei Complementar Nº 063/2013 e suas
modificações.
MAPA 6, ANEXO 2
AEL - DISTRITO DO LITORAL, PIRANGI DO
N
o 2” 500 m
ER
Suzema se Cooedenadas UTM
Datum SIRGAS 2000
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves, ástor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1685/3645-7366.
www. parnamirim, m.gov,br

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