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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, A SEREM PREENCHIDOS POR PROFISSIONAIS SELECIONADOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GACIV «is PARNAMIRIM
MENSAGEM Nº 036, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
À Sua Excelência, o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa
Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos de públicos de provi￾mento efetivo a serem incorporados na estrutura de pessoal vinculado a Secretaria Municipal de
Saúde.
A presente proposta nasce a partir do ajuste formulado com o Ministério Público Estadual,
nos autos da Ação Civil Pública nº 0818696-70.2023.8.20.5124, que tramita na 1º Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Parnamirim/RN, a qual tem por base a implantação e funcionamento de 07
Equipes Multiprofissionais — eMulti.
Garantir o adequado quantitativo de pessoal é, certamente, dar fiel cumprimento a eficiência
administrativa, em todos os seus níveis, a qual está insculpida na Carta Magna como princípio cons￾titucional basilar a ser obedecido pela Administração Pública, senão vejamos o disposto do art. 37,
caput:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni￾ão, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao se￾guinte:
No que toca a proposta específica, realça que há adequação quanto a competência material e
processual, sendo respeitada a capacidade de iniciativa, tudo conforme definido e estabelecido na
Lei Orgânica desta Municipalidade.
O artigo 73, Il e VI, da Lei Orgânica estabelece que:
Art. 73. Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito:
HI — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgâni￾ca;
(..)
VI — dispor na forma da lei sobre a organização e funcionamento da Administração
Municipal, criando mediante lei, no âmbito da Administração Direta, as Secretarias
Regionais, órgãos de atividades complementares às desenvolvidas pelas Secretarias
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alve fCástor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-16 5-7366.
www parnamirim.rn.gov.br
GACIV | PARNAMIRIM
Municipais, atendendo às necessidades de operacionalização das atividades admi￾nistrativas.
Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do
interesse público, a análise EM REGIME DE URGÉNCIA, do referido Projeto de Lei nos moldes
propostos, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento des￾ta apreciação.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ROS AVÉIRA DA CUNHA
refeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
a
GACIV «is PARNAMIRIM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºQ24/2024.
Dispõe sobre a criação de cargos públicos de
provimento efetivo, a serem preenchidos por
profissionais selecionados através de concurso
público, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN , no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de
Parnamirim/RN, os cargos e as respectivas vagas de provimento efetivo de nível superior, conforme
anexos 1 da presente Lei, que se incorporam a estrutura de pessoal do Município de Parnamirim/RN
e passarão a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos profissionais de saúde efetivos.
Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos, relativos às vagas criadas por
esta Lei, que se dará através de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência de
prévia dotação orçamentária e financeira para atender as projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes, conforme o disposto no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 2º. O Vencimento e as atribuições dos cargos públicos criados por esta Lei são os
mesmos definidos para aqueles de idêntica denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade,
daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Parnamirim, especialmente os
previstos Lei Complementar nº 149/2019.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do
Orçamento Geral do Município.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
as
ANEXO I
NÍVEL SUPERIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO NÍVEL VAGAS CARGA HORÁRIA
Fonoaudiólogo Superior 7 40H
Fisioterapeuta Superior x 40H
Educador Físico Superior 02 40H
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agne
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644..
www. parnamirim.rn.gov.br
“Av.Castor Vieira Regis,500.
/3645-7366.
. PREFEITURA DE PARNAMIRIM
Es PARNAMIRIM Gu Secretaria Municipal de Panejamento e Finanças — SEPLAF
PREFEITURA cum Endereço: Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal
E-mail: financas. pamnamirim(d gmail.com
Telefone: (84) 3645-7811
Objeto: Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro para Criação de Cargos de Fonoaudiólogo,
Fisioterapeuta e Educador Físico da Saúde do Município de Parnamirim/RN.
Limite de Pessoal — 1º Quadrimestre de 2024
Total da Despesa com Pessoal 376.550.646,77
Receita Corrente Líquida para Cálculo do % 778.122.416,88
Percentual de Despesa c/ Pessoal 48,39%
Folha após Criação dos Cargos de acordo com planilha de cálculos da AERH
Valor Mensal 60.832,00
Valor Anual 729.984,00
1/3 Férias 20.277,33
13º salário 60.832,00
Obrigação Patronal 179.436,15
Total Anual após criação de novas vagas 990.529,48
Estimativa de Limite de Pessoal após Reajuste
Total da Despesa com Pessoal 377.541.176,25
Receita Corrente Líquida para Cálculo do % 778.122.416,88
Percentual de Despesa c/ Pessoal 48,52%
Percentual em Abril 2024 48,39%
Percentual após Reajuste 48,52%
Diferença 9,13%
Observação: Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal —RGF do
1º Quadrimestre de 2024 disponibilizado no Diário Oficial do Município em 29 de Maio de 2024.
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://parnamirim.1
doc.com.br/verificacao/08C9-2E2B-B369-9B2A
e
informe
o
código
08C9-2E2B-B369-9B2A
Assinado
por
1
pessoa:
MANOELA
PRISCILA
RIBEIRO
DA
SILVA
[5

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