| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2024 |
| Date | 2024-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, A SEREM PREENCHIDOS POR PROFISSIONAIS SELECIONADOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GACIV «is PARNAMIRIM MENSAGEM Nº 036, DE 29 DE AGOSTO DE 2024. À Sua Excelência, o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Senhor presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos de públicos de provimento efetivo a serem incorporados na estrutura de pessoal vinculado a Secretaria Municipal de Saúde. A presente proposta nasce a partir do ajuste formulado com o Ministério Público Estadual, nos autos da Ação Civil Pública nº 0818696-70.2023.8.20.5124, que tramita na 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, a qual tem por base a implantação e funcionamento de 07 Equipes Multiprofissionais — eMulti. Garantir o adequado quantitativo de pessoal é, certamente, dar fiel cumprimento a eficiência administrativa, em todos os seus níveis, a qual está insculpida na Carta Magna como princípio constitucional basilar a ser obedecido pela Administração Pública, senão vejamos o disposto do art. 37, caput: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: No que toca a proposta específica, realça que há adequação quanto a competência material e processual, sendo respeitada a capacidade de iniciativa, tudo conforme definido e estabelecido na Lei Orgânica desta Municipalidade. O artigo 73, Il e VI, da Lei Orgânica estabelece que: Art. 73. Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito: HI — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; (..) VI — dispor na forma da lei sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, criando mediante lei, no âmbito da Administração Direta, as Secretarias Regionais, órgãos de atividades complementares às desenvolvidas pelas Secretarias Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alve fCástor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-16 5-7366. www parnamirim.rn.gov.br GACIV | PARNAMIRIM Municipais, atendendo às necessidades de operacionalização das atividades administrativas. Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público, a análise EM REGIME DE URGÉNCIA, do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, ROS AVÉIRA DA CUNHA refeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. a GACIV «is PARNAMIRIM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºQ24/2024. Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados através de concurso público, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN, os cargos e as respectivas vagas de provimento efetivo de nível superior, conforme anexos 1 da presente Lei, que se incorporam a estrutura de pessoal do Município de Parnamirim/RN e passarão a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos profissionais de saúde efetivos. Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos, relativos às vagas criadas por esta Lei, que se dará através de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária e financeira para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme o disposto no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal. Art. 2º. O Vencimento e as atribuições dos cargos públicos criados por esta Lei são os mesmos definidos para aqueles de idêntica denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade, daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Parnamirim, especialmente os previstos Lei Complementar nº 149/2019. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. as ANEXO I NÍVEL SUPERIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CARGO NÍVEL VAGAS CARGA HORÁRIA Fonoaudiólogo Superior 7 40H Fisioterapeuta Superior x 40H Educador Físico Superior 02 40H Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agne Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644.. www. parnamirim.rn.gov.br “Av.Castor Vieira Regis,500. /3645-7366. . PREFEITURA DE PARNAMIRIM Es PARNAMIRIM Gu Secretaria Municipal de Panejamento e Finanças — SEPLAF PREFEITURA cum Endereço: Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal E-mail: financas. pamnamirim(d gmail.com Telefone: (84) 3645-7811 Objeto: Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro para Criação de Cargos de Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta e Educador Físico da Saúde do Município de Parnamirim/RN. Limite de Pessoal — 1º Quadrimestre de 2024 Total da Despesa com Pessoal 376.550.646,77 Receita Corrente Líquida para Cálculo do % 778.122.416,88 Percentual de Despesa c/ Pessoal 48,39% Folha após Criação dos Cargos de acordo com planilha de cálculos da AERH Valor Mensal 60.832,00 Valor Anual 729.984,00 1/3 Férias 20.277,33 13º salário 60.832,00 Obrigação Patronal 179.436,15 Total Anual após criação de novas vagas 990.529,48 Estimativa de Limite de Pessoal após Reajuste Total da Despesa com Pessoal 377.541.176,25 Receita Corrente Líquida para Cálculo do % 778.122.416,88 Percentual de Despesa c/ Pessoal 48,52% Percentual em Abril 2024 48,39% Percentual após Reajuste 48,52% Diferença 9,13% Observação: Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal —RGF do 1º Quadrimestre de 2024 disponibilizado no Diário Oficial do Município em 29 de Maio de 2024. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim.1 doc.com.br/verificacao/08C9-2E2B-B369-9B2A e informe o código 08C9-2E2B-B369-9B2A Assinado por 1 pessoa: MANOELA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA [5