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materia nº 29/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaACRESCENTA O ARTIGO 2-A, A LEI COMPLEMENTAR Nº262, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, E ATUALIZA O MAPA GEOGRÁFICO DA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IV –FÁLÉSIAS DE COTOVELO
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4]
GACIV rs PARNAMIRIM
MENSAGEM Nº 049, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
À Sua Excelência o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa
Legislativa Municipal o projeto de lei que acrescenta o art. 2-A, a Lei Complementar 262, de 27 de
dezembro de 2023, para dispor sobre a definição das áreas passíveis de ocupação das adjacentes da Zona de
Proteção Ambiental IV — Falésia de Cotovelo.
A ZPA IV, está definida na Lei Complementar nº 63/2013, como sendo
Art. 31. Para efeito desta Lei considera-se Zona de Proteção Ambiental as áreas do
Município que apresentam fragilidades e particularidades ambientais quanto as
condições físicas naturais, tornando-as inapropriadas para a utilização, subdivididas
conforme as seguintes prescrições;
IV - Zona de Proteção Ambiental IV (ZPA IV): Falésias de Cotovelo numa faixa
de 100 (cem) metros a partir de sua borda em direção ao continente. (Redação dada
pela Lei Complementar nº 67/2013)
Acrescente-se, por oportuno, que ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse
local, na forma do artigo 30, I, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local.
Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do
interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelên￾cias a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: AQ 19024 Cs
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Zentro Administrativo Agnelo Alves. AFOBINFVie
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Vrumparnemirim. tn gov.br
TES LEBSLATIVO
PO PROCR O
GABINETE
Ea GAC IV civiL PARNAMIRIM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR pJ2 (29/4024
Acrescenta o artigo 2-A, a Lei Complementar nº 262, de 27 de dezembro de
2023, e atualiza o mapa geográfico da Zona de Proteção Ambiental IV -
Falésias de Cotovelo.
O PREFEITO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo
50, II, da Lei Orgânica de Pamamirim/RN,
Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º — Fica acrescido o artigo 2-A da Lei Complementar nº 262, de 27 de dezembro de
2023, com a seguinte redação:
“Art. 2-A; São definidos os novos parâmetros de Uso e Ocupação do Solo
das áreas adjacentes a Zona Proteção Ambiental IV - Falésia de Cotovelo, da
Lei Complementar nº 063, de 08 de março de 2013, nos termos do anexo
desta Lei, que passa a integrar, como anexo II, a Lei Complementar 262, de
27 de dezembro de 2023.”
Art. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Datfl DO /A DM /20DM
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. PA
GACIV is PARNAMIRIM
ANEXO
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
[ LOCALIZAÇÃO )
AVENIDA DEPUTADO MÁRCIO MARINHO (RODOVIA RN-063], AREAS
mona ADJACENTES À ZPA Iv
DISTRITO DO LITORAL: PIRANGIDO NORTE.PARNAMIRIMRN
[ DOCUMENTAÇÃO J
ANEXO 2. MAPA 6. GEORREFERENCIADO. SISTEMA DE COORDENADAS UTM. DATUM SIRGAS 2000
[ INFORMAÇÃO J
Arca localizada em Zona Urbana, mserda na Arca Espeos! Lxorânca. faxa de 100my (oem
& partr da orla maritima em droção ao continente, a nte à ZPA IV
0es urban 15 ostabciocdas no Anexo 1 Quadro de acordo
ei nº 0632013, de 23 março se 2013 o suas modáic
ANEXO 1
QUADRO 15 - ZONA URBANA - ÁREA ESPECIAL LITORÂNEA
Prescrições Urbanisticas
Area | Testada | Coeficiente) Recuos | Recuca | Taxade | Taxade | Axurado
Usos minima | minima mimemos,| Eus ocupação | permeabilidade | gabarito
do lote | do lote | “ttização a minima
oo | em | Soo | ON | Meio [E [e tm) (unid) tm)
Residencial tamitar 200.00 | 10.00 os 300 1.50 r 20 750
Residencial
Momitaminar | 200.00 | 10,00 | 0.8 300 1,50 zo 20 7.50
Não Residenciai | 20.00 | 10.00 | 08 300 1.50 zo 20 7.50
[USO PROSBIDO ATIVIDADE COM ALTO POTENCIAL POLUIDOR E DESRADADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Dat:
DEPARTAMENTO DO PROCESSO L
Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
)3644-1686/3645-7366.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Admini
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:5914

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