| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2024 |
| Date | 2024-02-05 |
| Ementa | ACRESCENTA O ARTIGO 2-A, A LEI COMPLEMENTAR Nº262, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, E ATUALIZA O MAPA GEOGRÁFICO DA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IV –FÁLÉSIAS DE COTOVELO |
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4] GACIV rs PARNAMIRIM MENSAGEM Nº 049, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. À Sua Excelência o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Excelentíssimo Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa Legislativa Municipal o projeto de lei que acrescenta o art. 2-A, a Lei Complementar 262, de 27 de dezembro de 2023, para dispor sobre a definição das áreas passíveis de ocupação das adjacentes da Zona de Proteção Ambiental IV — Falésia de Cotovelo. A ZPA IV, está definida na Lei Complementar nº 63/2013, como sendo Art. 31. Para efeito desta Lei considera-se Zona de Proteção Ambiental as áreas do Município que apresentam fragilidades e particularidades ambientais quanto as condições físicas naturais, tornando-as inapropriadas para a utilização, subdivididas conforme as seguintes prescrições; IV - Zona de Proteção Ambiental IV (ZPA IV): Falésias de Cotovelo numa faixa de 100 (cem) metros a partir de sua borda em direção ao continente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 67/2013) Acrescente-se, por oportuno, que ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, I, da Constituição Federal: Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local. Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Data: AQ 19024 Cs Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Zentro Administrativo Agnelo Alves. AFOBINFVie Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Vrumparnemirim. tn gov.br TES LEBSLATIVO PO PROCR O GABINETE Ea GAC IV civiL PARNAMIRIM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR pJ2 (29/4024 Acrescenta o artigo 2-A, a Lei Complementar nº 262, de 27 de dezembro de 2023, e atualiza o mapa geográfico da Zona de Proteção Ambiental IV - Falésias de Cotovelo. O PREFEITO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, II, da Lei Orgânica de Pamamirim/RN, Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º — Fica acrescido o artigo 2-A da Lei Complementar nº 262, de 27 de dezembro de 2023, com a seguinte redação: “Art. 2-A; São definidos os novos parâmetros de Uso e Ocupação do Solo das áreas adjacentes a Zona Proteção Ambiental IV - Falésia de Cotovelo, da Lei Complementar nº 063, de 08 de março de 2013, nos termos do anexo desta Lei, que passa a integrar, como anexo II, a Lei Complementar 262, de 27 de dezembro de 2023.” Art. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Datfl DO /A DM /20DM DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. PA GACIV is PARNAMIRIM ANEXO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO [ LOCALIZAÇÃO ) AVENIDA DEPUTADO MÁRCIO MARINHO (RODOVIA RN-063], AREAS mona ADJACENTES À ZPA Iv DISTRITO DO LITORAL: PIRANGIDO NORTE.PARNAMIRIMRN [ DOCUMENTAÇÃO J ANEXO 2. MAPA 6. GEORREFERENCIADO. SISTEMA DE COORDENADAS UTM. DATUM SIRGAS 2000 [ INFORMAÇÃO J Arca localizada em Zona Urbana, mserda na Arca Espeos! Lxorânca. faxa de 100my (oem & partr da orla maritima em droção ao continente, a nte à ZPA IV 0es urban 15 ostabciocdas no Anexo 1 Quadro de acordo ei nº 0632013, de 23 março se 2013 o suas modáic ANEXO 1 QUADRO 15 - ZONA URBANA - ÁREA ESPECIAL LITORÂNEA Prescrições Urbanisticas Area | Testada | Coeficiente) Recuos | Recuca | Taxade | Taxade | Axurado Usos minima | minima mimemos,| Eus ocupação | permeabilidade | gabarito do lote | do lote | “ttização a minima oo | em | Soo | ON | Meio [E [e tm) (unid) tm) Residencial tamitar 200.00 | 10.00 os 300 1.50 r 20 750 Residencial Momitaminar | 200.00 | 10,00 | 0.8 300 1,50 zo 20 7.50 Não Residenciai | 20.00 | 10.00 | 08 300 1.50 zo 20 7.50 [USO PROSBIDO ATIVIDADE COM ALTO POTENCIAL POLUIDOR E DESRADADOR CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Dat: DEPARTAMENTO DO PROCESSO L Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. )3644-1686/3645-7366. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Admini Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:5914