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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaREGULAMENTA A LEI Nº 2.471, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 AO FIXAR OS CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO EXERCÍCIO DE 2024.
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Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
Projeto de Resolução nº017, 23 de maio de 2024.
Regulamenta a Lei nº 2.471, de 26 de 
dezembro de 2023 ao fixar os critérios para a 
avaliação de desempenho para fins de 
pagamento da Premiação por Produtividade 
aos servidores da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN no exercício de 2024.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas 
atribuições regimentais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, seu Presidente, 
promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta resolução fixa os critérios para a aferição da produtividade dos servidores da 
Câmara Municipal de Parnamirim/RN no exercício de 2024 com o objetivo de subsidiar o 
pagamento da Premiação por Produtividade instituída pela Lei nº 2.471, de 26 de dezembro 
de 2023.
Parágrafo único. Para a aferição do desempenho funcional a que se refere o caput do 
presente artigo serão observados três critérios fundamentais:
I – Indicador de efetividade na Tramitação Processual eletrônica;
II – Indicador de Participação na Formação Continuada;
III – Indicador de Colaboração com a Organização Administrativa da Câmara.
CAPÍTULO II
DA EFETIVIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ELETRÔNICA
Art. 2º A efetividade na tramitação processual eletrônica na Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN será aferida por meio do levantamento percentual médio do indicador de 
Eficiência fornecidos pelo sistema “1doc” registrado nos dias 10 de junho, 9 de agosto e 10 de 
outubro de 2024.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
§ 1º Caso o servidor participe no sistema de processamento eletrônico de mais de um setor, o 
percentual de engajamento será aferido pela média aritmética simples dos percentuais 
relativos a todos os setores em que atue.
§ 2º Caso o setor não possua histórico de tramitação processual no sistema “1doc” deverá, no 
período de aferição, adotar medidas voltadas à inserção da tramitação eletrônica em sua rotina 
funcional.
§ 3º os servidores serão classificados em selos de eficiência em consonância com os seguintes 
parâmetros:
I – Diamante: igual ou superior a 90%;
II – Ouro: Igual ou superior 80% e inferior a 90%;
III – Prata: Igual ou Superior a 70% e inferior a 80%;
IV – Não possuirá selo de eficiência: indicador inferior a 70%.
§ 4º O Setor de Tecnologia da Informação encaminhará relatório de eficiência dos servidores 
ao Núcleo de Desenvolvimento Institucional – NDI à Controladoria Geral da Câmara 
tomando por referência as datas fixadas nesta resolução.
§ 5º Caso o servidor não alcance a nota máxima na média das três aferições do indicador de 
eficiência, terá uma quarta aferição no dia 1º de novembro de 2024, cujo resultado será 
somado com os antecedentes para fins de fixação de nova média.
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 3º O indicador de formação continuada será aferido por meio da participação dos 
servidores nos cursos de interesse de atuação de cada setor a serem disponibilizados pela
Escola do Legislativo.
§ 1º Para a identificação dos assuntos de interesse dos setores, cada curso a ser organizado 
pela Escola do Legislativo será acompanhado de uma relação de setores que possuam, em 
razão de suas atribuições, interesse no conteúdo a ser abordado.
§ 2º Os servidores integrantes dos setores incluídos na área de interesse dos cursos oferecidos 
pela Escola do Legislativo terão as presenças ou ausências computadas para fins de aferição 
da Produtividade.
§ 3º Os servidores serão classificados em selos de Formação Continuada em consonância com 
os seguintes parâmetros:
I – Diamante: igual ou superior a 70%;
II – Ouro: Igual ou superior 50% e inferior a 70%;
III – Prata: Igual ou Superior a 30% e inferior a 50%;
IV – Não possuirá selo de Formação Continuada: indicador inferior a 70%.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
§ 4º Os servidores que se encontrarem impossibilitados de comparecer aos eventos 
disponibilizados pela Escola do Legislativo, e que sejam de sua área de interesse, em razão de 
férias, doença, realização de viagem a serviço ou de curso custeado pela Câmara, ou outro 
impedimento insuperável devidamente comprovado, poderão justificar a falta mediante a 
comprovação do fato impeditivo junto à Escola do Legislativo.
§ 5º Nas datas estabelecidas nesta resolução, a Escola do Legislativo encaminhará ao Núcleo 
de Desenvolvimento Institucional e à Controladoria Geral um relatório de eventos realizados 
e da frequência de servidores presentes.
§ 6º Os servidores que participarem de eventos promovidos pela Escola do Legislativo na 
condição de palestrantes terão a frequência computada para fins de aferição do indicador de 
Formação Continuada.
§ 7º A Escola do Legislativo deverá organizar cursos que abarquem a área de atuação de 
todos os setores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e, caso algum setor não seja 
contemplado com cursos de sua área de interesse no decorrer do ano de 2024, os servidores 
correspondentes, embora não venham a ser contemplados com selo de Formação Continuada,
não poderão ser penalizados em sua produtividade.
Art. 4º Apenas serão passíveis de cômputo para fins de aferição da participação dos 
servidores, os cursos oferecidos pela Escola do Legislativo a partir do dia 17 de maio de 2024.
Parágrafo único. Considerando a ampla divulgação e participação dos servidores do Poder 
Legislativo Municipal na palestra ocorrida no dia 26 de março de 2024, com a temática da 
Cultura Institucional, referido evento será contabilizado para fins de produtividade, para os 
servidores que tenham registro de participação, contudo, os servidores ausentes, dada a 
inexistência de obrigatoriedade à época, não poderão ser penalizados pela ausência.
CAPÍTULO IV
DA COLABORAÇÃO COM A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
Art. 5º O grau de colaboração com a organização administrativa da Câmara será aferido 
mediante a participação dos servidores, individualmente, no processo de elaboração do 
Fluxograma da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, conforme parâmetros a serem 
disponibilizados pelo Núcleo de Desenvolvimento Institucional e em consonância com a 
presente resolução.
§ 1º A participação dos servidores a que se refere o caput do presente artigo será aferida 
mediante o cumprimento, por cada servidor, das seguintes etapas:
I – Realizar o levantamento das atribuições individuais, e do setor no qual atue, desenvolvidas 
no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN;
II – Identificar, dentre as atribuições enumeradas, o grau de efetividade de cada uma das 
tarefas desempenhadas na rotina diária de cada servidor;
III – Descrever o fluxo de trabalho desenvolvido pelo setor e individualmente por cada 
servidor;
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
IV – Incluir o Fluxograma no Programa Bizagi Modeler.
§ 2º A realização das etapas referidas no §1º deste artigo contará com o apoio em caso de 
dúvidas, e modelos disponibilizados pelo Núcleo de Desenvolvimento Institucional – NDI.
§ 3º A proporção de conclusão da atividade colaborativa será fixada mediante a adoção dos 
seguintes parâmetros:
I – 10%: o servidor iniciou o levantamento das atribuições individuais e do setor;
II – 20%: o servidor finalizou o levantamento das atribuições individuais e do setor;
III – 35%: Iniciar o processo de identificação do grau de efetividade de cada uma das 
atribuições desempenhadas;
IV – 50%: Finalizar o processo de identificação do grau de efetividade de cada uma das 
atribuições desempenhadas;
V – 60%: Iniciar a descrição do Fluxograma de Trabalho;
VI – 70%: Finalizar a descrição do Fluxograma de Trabalho;
VII – 80%: Iniciar o desenvolvimento do fluxograma no programa Bizagi Modeler;
VIII – 90%: Desenvolver o Fluxograma de Trabalho no programa Bizagi Modeler de forma 
incompleta;
IX – 100%: Desenvolver o Fluxograma de Trabalho no programa Bizagi Modeler de forma 
Completa.
§ 4º Para o registro de cada um dos percentuais de conclusão descritos no § 3º deste artigo, o 
servidor deverá encaminhar ao Núcleo de Desenvolvimento Institucional o correspondente 
relatório indicando o estágio de desenvolvimento da atividade colaborativa.
§ 5º A realização das atividades descritas no presente artigo conferirá selo de Servidor 
Colaborativo que obedecerá aos seguintes percentuais:
I – Diamante: Igual ou superior a 90%;
II – Ouro: Igual a 80%;
III – Prata: Igual a 70%;
IV – Não possuirá selo de servidor colaborativo: indicador inferior a 70%
Art. 6º A identificação das atribuições inerentes ao Setor e ao Servidor, bem como do 
correspondente grau de efetividade, será realizada por meio da utilização do modelo de 
documento constante no anexo I a esta Resolução.
Art. 7º A descrição do Fluxo de trabalho será realizada em conformidade com o modelo de 
documento previsto no anexo II a esta Resolução.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
Art. 8º O cálculo da produtividade de cada servidor será realizado por meio da média 
aritmética simples dos três indicadores enumerados no parágrafo único do art. 1º desta 
resolução.
Parágrafo único. Uma vez fixados os percentuais referidos no caput deste artigo, os 
servidores que alcançarem altos índices farão jus à bonificação por produtividade conforme 
critérios previstos no art. 2º da Lei nº 2.471/2023.
Art. 9º O Núcleo de Desenvolvimento Institucional realizará aferições parciais do 
cumprimento das metas tomando por base, enquanto datas de referência, os dias 10 de junho, 
9 de agosto e 10 de outubro do corrente ano e conferirá ampla publicidade aos números 
obtidos.
§ 1º Fica estabelecido o dia 1º de novembro de 2024 como data para a aferição definitiva do 
cumprimento das metas de produtividade dos servidores da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN.
§ 2º O levantamento definitivo da produtividade será objeto de ampla publicidade, deverá ser 
encaminhado à Controladoria Geral e à Procuradoria-Geral para fins de controle de 
juridicidade, bem como à Diretoria de Recursos Humanos para o registro e processamento da 
correspondente bonificação.
Art. 10. Os casos não previstos por esta Resolução serão encaminhados e resolvidos pelo 
Núcleo de Desenvolvimento Institucional.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 17 
de maio de 2024.
Parnamirim/RN, _____ de maio de 2024.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal
MICHAEL BORGES DE SOUZA
1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
2º Vice-Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
2ª Secretária
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
ANEXO I
IDENTIFICAR O QUE É REALIZADO E NÃO REALIZADO DENTRO DAS 
ATRIBUIÇÕES
NOME COMPLETO:
CARGO:
SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES EXECUTO NÃO 
EXECUTO
1.
2.
3.
4.
5.
6.
ANEXO II
DESCRIÇÃO DO FLUXO DO TRABALHO REALIZADO PELO SETOR E 
INDIVIDUALMENTE, SE FOR O CASO
NOME COMPLETO: 
CARGO: 
DESCRIÇÃO FLUXO DOS PROCESSOS: 
EXEMPLO: 
● SOLICITAÇÃO DE FÉRIAS: 
1 O servidor remete ao RH pedido formal de férias com autorização do chefe imediato; 
2 Consulta-se o período desejado; 
3 Após aprovação as férias são registradas e emitido aviso de férias
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
JUSTIFICATIVA
Dirigimo-nos a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de 
Resolução, que “Regulamenta a Lei nº 2.471, de 26 de dezembro de 2023 ao fixar os critérios 
para a avaliação de desempenho para fins de pagamento da Premiação por Produtividade aos 
servidores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN no exercício de 2024.”com as seguintes 
razões:
A formação continuada é requisito fundamental para que o corpo funcional desta 
Câmara Municipal exerça as suas atribuições com maior eficiência, atualidade, 
economicidade, e em consonância com as práticas mais modernas de gestão pública.
De igual forma, a construção de um Fluxograma de Trabalho do Poder Legislativo 
constitui-se em ferramenta indispensável para a identificação dos pontos fortes e fragilidades 
do Poder Legislativo e para, a partir desta visão global, adotar medidas voltadas à melhoria da 
eficiência nas atividades desenvolvidas por esta Câmara Municipal.
Neste contexto, a presente proposição legislativa visa o aperfeiçoamento do 
mecanismo de aferição da Produtividade dos servidores e de fornecer parâmetros mais 
precisos para a quantificação dos servidores que terão direito no presente exercício à 
bonificação instituída pela Lei nº 2.471/2023
Destarte, a presente proposição legislativa se coaduna com a premissa da busca de 
uma gestão pública eficiente e planejada, bem como da valorização e estímulo das 
potencialidades dos servidores. 
Submete-se o conteúdo desenvolvido ao soberano Plenário para que os Edis para 
conhecimento e aprovação.

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