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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 161/2024
Estabelece o fornecimento de kits de higiene
bucal aos alunos da rede pública de ensino e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os alunos da rede pública de ensino infantil receberão, a cada
semestre, kit de higiene bucal, que deverá conter: creme dental fluoretado,
escova de dente e fio dental.
Art. 2º A entrega dos kits deve ser associada à programação de atividades
sobre a importância da higiene bucal, com palestras para instrução das técnicas
corretas de escovação, parceria que deve ser firmada entre a Secretaria de
Educação e a Secretaria de Saúde.
Art. 3º Para a execução da Lei, poderá ser estabelecida parcerias
públicas/ privadas tanto na confecção do Kit, quanto nas atividades
programadas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mário Medeiros, em
Parnamirim/RN, 24 de outubro de 2024.
folivan dglres puta, de (Ovo. FativanÁlves Moura de Paiva
Vereadora
Câmara” Câmara [CÂMARA|
conecta) Digitals TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
+
EA
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), as doenças
bucais representam um grande ponto de atenção para a saúde de muitos países
e afetam as pessoas ao longo da vida, causando dor, desconforto, desfiguração
e até morte. Essas doenças compartilham fatores de risco comuns com outras
doenças não transmissíveis importantes. Estima-se que as doenças bucais
afetem cerca de 3,5 bilhões de pessoas no mundo — ou seja, quase metade da
população mundial (OMS, 2020).
A medida, proposta através desta matéria, busca fortalecer o Brasil
Sorridente e levar ao conhecimento dos estudantes da rede pública de ensino a
importância da saúde bucal e o manuseio correto dos itens para uma melhor
higiene.
O fornecimento dos kits supre a precariedade de alguns em disponibilizar
de valor monetário para aquisição destes, visto que a situação financeira de
muitos pais e/ou responsáveis é limitada. E cientes de que, para uma higiene
eficaz e eficiente, a periodicidade na troca da escova de dente é fundamental. A
educação e a saúde quando caminham juntas trazem mais benefícios e avanços
para a população.
Com base no exposto, peço aos meus ilustres pares que votem
favoravelmente à aprovação deste Projeto de Lei que lhes apresento.
Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mário Medeiros, em
Parnamirim/RN, 24 de outubro de 2024.
folivan aglres Mora, e (éra.
Fativan Alves Moura de Paiva
Vereadora
Câmara” Câmara ssa
conecta) Digitais CULTURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
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