materia nº 29/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ
Requerimento Legislativo nº 29 / 2026.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador eleito nesta egrégia casa legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição
Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, |l
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado
expediente à Secretaria Municipal de Saúde — Sesad, solicitando informações acerca da
situação do repasse de recursos destinados ao Centro Especializado em Reabilitação
(CER) no município.
Diante disso, solicitamos as seguintes informações:
* Ses repasses financeiros destinados ao CER já foram devidamente regularizados;
e Caso ainda não tenham sido normalizados, qual a atual situação administrativa e
financeira do repasse;
e Quais providências estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para a
regularização dos repasses.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter esclarecimentos acerca da situação
dos repasses financeiros destinados ao Centro Especializado em Reabilitação, equipamento
fundamental para a oferta de serviços especializados voltados às pessoas com deficiência e
usuários que necessitam de acompanhamento multiprofissional em processos de reabilitação.
A regularidade desses repasses é essencial para garantir a continuidade e a qualidade dos
atendimentos prestados à população, evitando prejuízos aos usuários que dependem desses
serviços. Dessa forma, as informações solicitadas permitirão a esta Casa Legislativa exercer
sua função fiscalizadora e acompanhar as ações da gestão municipal, contribuindo para a
transparência administrativa e para o fortalecimento das políticas públicas de saúde no
município.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 9 de março de 2026.
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Thiago Fernandes da Silva
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Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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