materia nº 197/2026

e (
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 197 /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
IRANI GUEDES DE MEDEIROS, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR ao Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, e extensivo a
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — SEL, A REITERAÇÃO Nº 502/2025, PARA A
CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO, DE ACORDO COM O
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO —- NOVO PAC, NO BAIRRO NOVA
PARNAMIRIM.
Justificativa
Considerando o Decreto nº 11.63, de 11 de agosto de 2023, da Presidência da República
Federativa do Brasil, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento — NOVO PAC,
definindo o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo
do Programa de Aceleração do Crescimento.
Considerando Portaria ME/GM nº 11, de 19 de fevereiro de 2025, que estabelece
processo de seleção de propostas de implementação de Espaços Esportivos Comunitários, a
serem custeados com recursos do Orçamento Geral da União no âmbito do Programa NOVO
PAC — Desenvolvimento e Sustentabilidade.
Considerando que é estratégia do Governo Federal a implantação desses espaços em
territórios periféricos, para ampliar o acesso a áreas destinadas à prática esportiva e ao lazer,
promover a cidadania e inclusão social e reduzir a violência. Em última análise, o NOVO PAC
reforça a infraestrutura social e reduz as desigualdades sociais e regionais.
Considerando que essas áreas deverão estar localizadas em regiões de alta
vulnerabilidade socioeconômica, conforme índices e indicadores oficiais tais como o IDH
CÂMARA ir e id Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohâbi
Parnamirim/RN - 591
para: C5/ 02 [2026 /
(84) 998969169
DEPARTAMENTO ora LEGISLATIVO www parnamirim.mm Jeg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
(hs Ja r am
E” ator
= CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PER TO DE vo co.
(Índice de Desenvolvimento Humano — PNUD) ou classificação de tipologia intraurbana (IBGE)
e outros, bem como situar-se nas proximidades de Escolas, Unidades de Saúde e/ou Unidades
de Assistência Social.
Considerando que os espaços Esportivos Comunitários são equipamentos públicos
que promovem a prática de atividade física e o lazer. São construídos em áreas de
vulnerabilidade social, com o objetivo de incentivar o convívio e a criação de vínculos entre os
membros da comunidade. Diante do exposto, apresento esta indicação.
Parnamirim RN, 05 de março de 2026.
RespeitoSament
IRANI GUEDES DE MEDEIR
VEREADOR
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parnamirim.rm.leg.br