materia nº 221/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
10 REDUÇÃO DAS
DESIGUALDADES
Ms.
Senhor(a) Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrita na
forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do Executivo
Municipal, a excelentíssima senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria
Municipal de Assistência Social (SEMAS) e à Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos
Humanos (SEMMUD), que seja realizado o descerramento da placa denominativa da “Sala
Lilás Márcia Anália Felizardo de Oliveira”, localizada no Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS) de Parnamirim/RN.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade dar efetividade à Lei Municipal nº 2.615, de
09 de outubro de 2025, que denomina a Sala Lilás localizada no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social — CREAS de Parnamirim/RN como Sala Márcia Anália
Felizardo de Oliveira, prestando justa homenagem à memória de uma mulher vítima de
feminicídio, cuja história simboliza a urgência do enfrentamento à violência doméstica e
familiar contra as mulheres.
O descerramento da placa denominativa constitui ato simbólico e institucional de
grande relevância, pois materializa o reconhecimento público da lei aprovada por esta Casa
Legislativa e reafirma o compromisso do Município de Parnamirim com a memória das vítimas
de violência de gênero, bem como com o fortalecimento das políticas públicas de proteção e
acolhimento às mulheres.
A Sala Lilás é um espaço especializado destinado ao acolhimento, atendimento e
acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica e sexual, oferecendo apoio
psicossocial, orientação jurídica e encaminhamentos necessários para a garantia da proteção
integral. A existência e o fortalecimento desse serviço são fundamentais para assegurar um
atendimento humanizado, sigiloso e qualificado, contribuindo para romper ciclos de violência
e ampliar o acesso das mulheres aos seus direitos.
Tal iniciativa encontra respaldo na Lei Federal nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, que
estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a
CAMARA a APNR Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
DATA: AQ / 03 lo ORG Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 | DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO www .parnamirim.rn.leg.br
[2/2822 pe
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Po Jo [03 [2026
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
mulher, além de orientar a implementação de políticas públicas integradas de proteção e
assistência às vítimas. Também se articula com os princípios e diretrizes da Política Nacional
de Assistência Social (PNAS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que preveem a
oferta de serviços especializados voltados à proteção social de média complexidade, como
aqueles executados no âmbito do CREAS.
Ao atribuir à Sala Lilás o nome de Márcia Anália Felizardo de Oliveira, o Município
reafirma a importância de preservar a memória das vítimas de feminicídio e transformar a dor
em compromisso coletivo com a prevenção, a conscientização e o enfrentamento de todas as
formas de violência contra as mulheres.
Assim, a realização do descerramento da placa denominativa representa não apenas o
cumprimento formal da legislação vigente, mas também um gesto de respeito, memória e
responsabilidade social, reforçando o compromisso institucional de Parnamirim com a defesa
dos direitos das mulheres, com a promoção da igualdade de gênero e com a construção de
uma sociedade mais justa, segura e tivre de violência.
Parnamirim/RN, 09 de março de 2026.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br