texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE Ê
Indicação nº 213/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
IRANI GUEDES DE MEDEIROS, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR ao Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, e extensivo a
Secretaria Municipal de Educação - SME, A REITERAÇÃO Nº 437/2025, PARA AQUISIÇÃO DE
01 (UM) ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR, PARA ATENDER A SME, SITUADA NO BAIRRO
COHABINAL.
Justificativa
Considerando a necessidade de ônibus escolares para o atendimento em relação a
Estratégia 47.13 do Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014;
Considerando o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, institui o Programa de
Aceleração do Crescimento — NOVO PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do
Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento — NOVO PAC;
Considerando o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre
termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a
execução do Programa de Aceleração do Crescimento — NOVO PAC;
Considerando a Resolução GM/MEC nº 4, de 21 de fevereiro de 2025, que institui os
procedimentos de seleção e habitação de propostas para construção de Creches e Pré-Escolas
de Educação Infantil e Ônibus para Transporte Escolar no âmbito do NOVO PAC — 2º etapa;
Considerando que se faz necessário ampliar e renovar a frota do transporte escolar
nas redes públicas de educação ento esta Indicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
na Jo loz 120%
290 hnandh
19 Secretário
open original →