gs CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
indicação nº 191/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
DEPARTAMENTO DO. PROCESS” LEGISLATIVO
Michael Borges de Souza Bernardino, vereador com assento nesta egrégia Casa
Legislativa, Subscrito na forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Executivo
Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz e extensivo à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, execução da
emenda impositiva nº 59/2025 - que destina recursos financeiros, a título impositivo,
na lei orçamentária anual (loa 2026), para fins de REALIZAÇÃO DE CASTRAÇÃO DE
CÃES E GATOS, CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS VETERINÁRIOS .
Justificativa
A presente indicação, tem como principal objetivo a execução da Emenda
Impositiva nº. 59/2025, que destina recursos financeiros, a título impositivo, na Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026), para fins de realização de castração de cães e gatos,
consultas, exames e procedimentos veterinários.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 166.132,28 (cento e
sessenta e seis mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), cujo montante
deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância de investirmos no controle
populacional de animais de rua, assim como viabilizando maior sensibilidade à causa
animal, sobretudo considerando a real situação vivida por famílias que adotaram um
animal (muitas vezes, retirando-os das ruas, de situações de abandono e/ou maustratos), e não possuem condições financeiras de arcar com despesas relativas a
consultas, exames e procedimentos veterinários.
Ademais, frisamos que tal medida, aqui representada pela Emenda Impositiva, é
uma contribuição do nosso Mandato para, novamente, defender e fomentar a
continuidade da luta diária que vivenciamos, em prol de uma cidade com maior atenção
a políticas públicas voltadas a atender às necessidades e demandas de protetores de
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
o Jo 103 20x
1º Secretário
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
animais e defensores desta causa, como uma das principais pautas levantadas na
Câmara, prioritárias do nosso Mandato.
Por último, não é demasiado esclarecer que tal Emenda não contempla, ainda, O
número/código da AÇÃO para onde o recurso irá ser destinado, constando apenas O
nome da ação, haja vistas que, embora esta Ação já tenha sido aprovada na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), aprovada, nesta Casa, e já sendo Lei, em nosso
município, infelizmente o objeto da Emenda não foi recepcionado, até o momento, no
Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA 2026-2029), bem como no Projeto da Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026). Assim, como garantia de manter a coerência e
sincronia das três peças que compõem o Ciclo Orçamentário (PPA, LDO e LOA),
trouxemos, por meio da Impositiva O carimbo de recursos necessário para viabilizar a
expressão da rubrica em nosso Orçamento, atendendo a este fim tão nobre, que é o da
causa animal.
Por essas razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinarmos recursos
sob forma da Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do
Município que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim,
executando o objetivo aqui pontuado, restando nítida a relevância da destinação desses
recursos para Parnamirim/RN.
Parnamirim/RN, 4pedia de de 2026.
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