| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. |
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Projeto de Decreto Legislativo n° 020, de 25 de novembro de 2024. Confere a Comenda do Mérito Zumbi dos Palmares de Igualdade Racial, no Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39 da Lei Orgânica do Município, e na Resolução n° 022, de 14 de novembro de 2018. Art. 1º - Fica concedida a Comenda do Mérito Zumbi dos Palmares de Igualdade Racial a ser outorgada à pessoa física e instituições jurídicas, por meio de seu representante legal ou indicado, que tenham se destacado por suas relevantes ações prestadas no âmbito do Município de Parnamirim/RN, conforme descrito abaixo: EDNARDO BERNARDINO RODRIGUES LOPES (TOCHA) THAYNÃ FATUMBI RODRIGUES BITTENCOURT RONILDA SALES DA SILVA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ ALUIZIO FERNANDES DA COSTA CARLA GABIRELA Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2024. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice-Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária Justificativa A “Comenda do Mérito Zumbi dos Palmares” é de grande relevância para destacar o “Dia da Consciência Negra”, celebrado no dia 20 de novembro de cada ano, dentro da programação da Semana da Consciência Negra, instituído pela Lei Municipal N° 1201/2003. Em nosso município já se tem uma legislação que menciona o dia 20 de novembro, porém, com esta Resolução, se fará mais evidente e justa homenagem às pessoas abnegadas que lutam até hoje pelo direito de igualdade racial, devendo assim em vida, serem agraciados com essa honraria. Por tudo isso, entendemos ser oportuna e conveniente a aprovação da presente proposição que trará inúmeros benefícios à comunidade. Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2024. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice-Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária