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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.
native_id4903

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Projeto de Decreto Legislativo n° 020, de 25 de novembro de 2024.
Confere a Comenda do Mérito Zumbi dos 
Palmares de Igualdade Racial, no Município de 
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em 
conformidade com o disposto no Artigo 39 da Lei Orgânica do Município, e na Resolução n° 
022, de 14 de novembro de 2018.
Art. 1º - Fica concedida a Comenda do Mérito Zumbi dos Palmares de Igualdade 
Racial a ser outorgada à pessoa física e instituições jurídicas, por meio de seu representante 
legal ou indicado, que tenham se destacado por suas relevantes ações prestadas no âmbito do 
Município de Parnamirim/RN, conforme descrito abaixo:
EDNARDO BERNARDINO RODRIGUES LOPES (TOCHA)
THAYNÃ FATUMBI RODRIGUES BITTENCOURT
RONILDA SALES DA SILVA
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
ALUIZIO FERNANDES DA COSTA
CARLA GABIRELA
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação 
revogada as disposições em contrário.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice-Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora/2ª Secretária
Justificativa
A “Comenda do Mérito Zumbi dos Palmares” é de grande relevância para destacar o “Dia da 
Consciência Negra”, celebrado no dia 20 de novembro de cada ano, dentro da programação da 
Semana da Consciência Negra, instituído pela Lei Municipal N° 1201/2003.
Em nosso município já se tem uma legislação que menciona o dia 20 de novembro, porém, 
com esta Resolução, se fará mais evidente e justa homenagem às pessoas abnegadas que lutam até 
hoje pelo direito de igualdade racial, devendo assim em vida, serem agraciados com essa honraria. 
Por tudo isso, entendemos ser oportuna e conveniente a aprovação da presente proposição que
trará inúmeros benefícios à comunidade. 
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice-Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora/2ª Secretária

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