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materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-11-27
EmentaCONCEDE A COMENDA DO MÉRITO AO AVIADOR NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 017, DE 09 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4904

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Projeto de Decreto Legislativo nº021, de 26 de novembro de 2024.
Concede a Comenda do Mérito ao Aviador nos 
termos da Resolução nº 017, de 09 de agosto de 
2018, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente promulgo o seguinte 
Decreto, em conformidade com o disposto nos Art. 39 da Lei Orgânica Municipal e na 
Resolução 017, de 09 de agosto de 2018:
Art. 1º - Fica conferida a Comenda do Mérito ao Aviador a pessoas que desenvolvem 
atividades louváveis na área aeronáutica, e que se destacaram pelos serviços prestados no 
Município de Parnamirim/RN, conforme especifica no Anexo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice-Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora/2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de decreto legislativo visa na conformidade da Resolução nº 017, 
de 09 de agosto de 2018, conferir a Comenda do Mérito ao Aviador aos militares da 
aeronáutica que tenham se destacado por suas relevantes ações prestadas no âmbito do 
Município de Parnamirim/RN.
As pessoas a que se confere a presente Comenda vem se destacando pelos serviços 
prestados ao longo dos anos em nosso Município, com currículos que levam ao conhecimento 
de todos que suas funções são desempenhadas com excelência.
Dessa forma, propomos que seja conferido a presente Comenda do Mérito ao Aviador
na forma anexa, pelo qual solicitamos o apoio dos Dignos Pares para que seja aprovado o 
presente Projeto de Decreto Legislativo.
Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice-Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora/2ª Secretária
ANEXO 
1. Brigadeiro do Ar Éric Cézzane Cólen Guedes.
2. Coronel Intendente Francisco Iran de Vasconcelos Murayama.
3. Tenente Coronel Aviador Fernando Wilson da Silva do Couto.
4. Tenente Coronel Aviador Marcelo de Almeida Cândido da Silva.
5. Tenente Coronel Aviador Rodrigo de Souza da Costa

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