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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4916

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Projeto de Decreto Legislativo nº08, de 28 de junho de 2023.
Dispõe sobre a aprovação das Contas do Poder 
Executivo, relativas ao exercício de 2015, e dá 
outras providências
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, faz saber, no uso de 
suas atribuições conferidas pelo art. 34, inciso IV da Lei Orgânica do Município e arts. 141, 
Parágrafo único, II, 232, § 6º, 234 do Regimento Interno, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou 
o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º – Ficam Aprovadas as Contas do Poder Executivo do Município de Parnamirim/RN 
relativos ao exercício de 2015, conforme deliberado na 60ª Sessão Ordinária desta Edilidade do 1º 
Período Legislativo do Ano de 2023 pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços).
Art. 2 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parnamirim/RN, 28 de junho de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora/2ª Secretária

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