| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Decreto Legislativo nº08, de 28 de junho de 2023. Dispõe sobre a aprovação das Contas do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2015, e dá outras providências A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, faz saber, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 34, inciso IV da Lei Orgânica do Município e arts. 141, Parágrafo único, II, 232, § 6º, 234 do Regimento Interno, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º – Ficam Aprovadas as Contas do Poder Executivo do Município de Parnamirim/RN relativos ao exercício de 2015, conforme deliberado na 60ª Sessão Ordinária desta Edilidade do 1º Período Legislativo do Ano de 2023 pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços). Art. 2 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 28 de junho de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária