materia nº 29/2026

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PROJETO DE LEI Nº 029/2025.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO OFICIAL E A
PRESERVAÇÃO DAS FALÉSIAS DE COTOVELO COMO
PATRIMÔNIO NATURAL, PAISAGÍSTICO E TURÍSTICO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe
FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Parnamirim/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
confere o artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º Ficam oficialmente reconhecidas e ratificadas como Patrimônio Natural,
Paisagístico, Científico e Turístico do Município de Parnamirim/RN as Falésias de
Cotovelo, integrantes da Zona de Proteção Ambiental IV (ZPA IV) conforme o Plano
Diretor Municipal, localizadas no litoral sul do Município. A delimitação geográfica daZPA
IV - Falésias de Cotovelo. que corresponde a uma faixa de 100 (cem) metros a partir de sua
borda em direção ao continente, com base em levantamentos geotecnológicos atualizados,
consta do Anexo Il desta Lei, em razão de seu inestimável valor ambiental, geológico.
cultural, cientifico, paisagístico e de sua reconhecida fragilidade ambiental.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica incumbido de elaborar e implementar políticas e
ações permanentes destinadas à preservação. proteção, fiscalização, monitoramento,
manejo e divulgação da ZPA IV — Falésias de Cotovelo.
$ 1º Tais ações deverão ser desenvolvidas em integração e cooperação com órgãos
estaduais, federais, instituições de pesquisa, universidades e entidades da sociedade civil
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e
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organizada, visando à promoção do desenvolvimento sustentável e do turismo responsável
na região, com ênfase na mitigação de riscos geológicos.
$2º O Poder Executivo poderá instituir um Plano de Manejo específico para a ZPA IV—
Falésias de Cotovelo, em conformidade com as diretrizes ambientais vigentes.
estabelecendo normas para visitação. uso é ocupação do solo em seu entorno, a fim de
garantir a integridade e a segurança do patrimônio natura! e da população.
Art. 3º O Município. por meio de seus órgãos competentes. providenciará a instalação e
manutenção de sinalização permanente de caráter informativo. educativo e turístico no
entorno das Falésias, contendo:
1- dados geográficos e históricos da formação da ZPA IV;
11 - informações detalhadas sobre a biodiversidade local e a relevância ambiental do sítio:
1! - orientações para o uso consciente e a preservação do Patrimônio:
TV - informações sobre os riscos geológicos e de erosão costeira, quando pertinentes.
Art, 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 13 de março de 2026.
Rihabessa €
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O preseme Projeto de Lei, ao propor o reconhecimento oficial e u gestão da Zona de
Proteção Ambiental IV (ZPA IV) — Falésias de Cotovelo — como Patrimônio Natural,
Paisagístico, Científico é Turístico do Município de Parnamirim/RN, não apenas formaliza
um imperativo ambiental é cultural, mas também se alinha de forma estratégica e
financeiramente viável com as diretrizes e alocações já previstas no Plano Plurianual (PPA
2026-2029) e na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) do Município de Parnamirim. Esta
ativa é um pilar para o desenvolvimento sustentável, a segurança pública e a valorização
de um dos mais preciosos bens naturais de nossa cidade.
As Falésias de Cotovelo são um espetáculo da natureza, resultado de milênios de processos
geológicos e erosivos que esculpiram formações rochosas de inestimável valor cênico,
científico e histórico. Constituem um dos mais emblemáticos cartões-postais e polos de
atração turistica de Parnamirim, atraindo anualmente milhares de visitantes e gerando um
fluxo econômico significativo que contribui para a divulgação das belezas naturais do nosso
litoral.
1. Fundamentação Legal é Técnica da ZPA IV:
A proteção das Falésias de Cotovelo não é uma questão recente. Conforme estabelecido no
Plano Diretor do Município (Lei Complementar nº 063/2013), em seu Art. 31, inciso
TV, as "Falésias de Cotovelo numa faixa de 100 (cem) metros a partir de sua borda em
direção ao continente” foram definidas como Zona de Proteção Ambiental IV (ZPA IV).
Esta determinação legal, embasada em normas federais como o Código Florestal de 1965
(regulamentado pela Resolução CONAMA nº 303/2002) e estaduais como o Zoneamento
Ecológico Econômico do Litoral Oriental do Rio Grande do Norte (ZEE), visou proteger
áreas de fragilidade ambiental e alto valor paisagístico, restringindo a ocupação urbana e
prevenindo riscos geológicos.
A delimitação original da ZPA IV, realizada em 2009 durante a revisão do Plano Diretor,
possuia limitações de escala e acurácia. No entanto, a "Nota Técnica sobre a ZPA IV
Parnamirim/RN" (Agosto/2018), elaborada pela Start Pesquisa e Consultoria Técnica
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Lida. trouxe um avanço significativo. Utilizando geotecnologias modernas, como
sobrevoos com Aeronaves Remotamente Pilotadas (Drones) para geração de
ortofotomosaicas georreferenciados e Modelos Digitais da Superfície (MDS). foi possivel
mapear com precisão e confiabilidade as Falésias de Cotovelo. A Nota Técnica concluiu
que a ZPA IV está agora "corretamente delimitada” e que as "novas coordenadas
geográficas coincidem ipsis litreris com a redação do texto do Plano Diretor em seu Art. 31:
IV — Zona de Proteção Ambiental IV (ZPA IV): Falésias de Cotovelo numa faixa de 100
(cem) metros a partir de sua borda em direção ao continente”, Esta precisão tecnológica é
fundamental para a gestão € o licenciamento ambiental, garantindo a preservação e a
segurança jurídica.
2. A Urgência da Gestão de Riscos e a Proteção da
O valor paisagístico das falésias, todavia, não deve eclipsar sua inerente fragilidade
geológica. O "Estudo de Mapeamento e Caracterização de Áreas de Risco Associadas
a Movimentos de Massa nas Falésias do Litoral Sul no Rio Grande do Norte"
(Julho/2023), desenvolvido por Débora Joyce do Nascimento Rocha na Universidade
Federal do Rio Grande do Norte, aponta a criticidade da situação. O estudo classifica a Praia
de Cotovelo, em certos trechos, com "Risco 4 - Muito Alto" para a ocorrência de
movimentos gravitacionais de massa, influenciados por fatores naturais como pluviosidade
e erosão costeira, e agravados pela ocupação humana. A pesquisa destaca a proximidade de
construções e estabelecimentos ao topo das falésias, o que contraria as disposições legais e
aumenta a vulnerabilidade da população e das infraestruturas. A ocorrência de material
rochoso colapsado e fraturas nas falésias são evidências claras de instabilidade.
Mesmo com a legislação existente. o estudo ressalta a constatação de edificações ou
estabelecimentos localizados em distâncias menores do que as legalmente estabelecidas
(como os 100 metros da ZPA IV), o que demonstra a necessidade urgente de um marco
legal mais robusto e de medidas de fiscalização e gestão eficazes para garantir o
cumprimento das normas e a segurança.
3. Objetivos do Projeto de Lei:
Este Projeto de Lei, portanto, visa:
* Oficializar e ratificar a ZPA IV como um patrimônio de Parnamirim.
conferindo-lhe o devido destaque e proteção legal para além da sua mera menção no
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4. Sustentabilidade Financeir:
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Fortalecer a atuação do Poder Público na preservação e manejo, com base nas
delimitações precisas fornecidas pela Nota Técnica de 2018.
Direcionar ações proativas de gestão de riscos, como a elaboração de um Plano
de Manejo específico e a instalação de sinalização informativa e de alerta, conforme
as recomendações do Estudo de Mapeamento de Riscos de 2023. visando mitigar os
perigos de desmoronamentos e garantir a segurança de moradores e visitantes.
Promover o turismo sustentável, valorizando o patrimônio natural de forma
consciente e segura, e coibindo a ocupação desordenada que compromete tanto o
ecossistema quanto a segurança.
A execução das ações propostas por esta Lei encontra respaldo direto em ações
orçamentáriasprevistas e com dotação na lei orçamentária vigente. garantindo a
viabilidade financeira da iniciativa:
|
Proteção e Manejo Ambiental Consistente: Recursos já previstos na Função 18 -
GESTÃO AMBIENTAL. sob a Subfunção 541 - PRESERVAÇÃO E
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, especificamente na Ação 1294 -
"Recuperação de Áreas Degradadas no Município" (R$ 300.000,00 na LOA
2026). permitirão estudos geológicos, contenção de processos erosivos e
intervenções pontuais. A Ação 1296 - "Elaboração do Plano Municipal de
Adaptação às Mudanças Climáticas” (R$ 100.000,00 na LOA 2026) é crucial
para o desenvolvimento de um Plano de Manejo abrangente, garantindo a resiliência
a longo prazo deste patrimônio natural.
Fomento ao Turismo Sustentável e Desenvolvimento Econômico: O
reconhecimento das Falésias como patrimônio impulsionará o turismo de forma
responsável. A Função 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS, sob a Subfunção 695 -
TURISMO, já prevê a Ação 1507 - "Realizar Atividades de Fomento ao Turismo
no Litoral do Município de Parnamirim/RN" (RS 180.000,00 na LOA 2026),
oferecendo o arcabouço para campanhas de divulgação e eventos que promovam as
Falésia. O Programa 0015 - DESENVOLVIMENTO URBANO E
SUSTENTÁVEL E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE, com a Ação 1302
- "Execução de estruturas urbanas e turísticas no litoral do município” (RS
1.000.000,00 na LOA 2026), viabilizará investimentos em infraestrutura turística
leve, como sinalização interpretativa, pontos de observação seguros e pequenos
acessos, qualificando a experiência do visitante e gerando impacto econômico local.
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Adicionalmente, a Ação 1303 - "Construção de pórticos em Parnamirim" (RS
500.000,00 na LOA 2026) pode marcar a identidade visual de acesso ao local.
* Educação Ambiental e Valorização Cultural: A sinalização informativa e
educativa, conforme Art. 3º do Projeto de Lei, é vital para a conscientização.
Recursos da Ação 1295 - "Estruturação e implantação dos programas de
educação ambiental" (R$ 50.000,00 na LOA 2026), enquadrada na Função 18 -
GESTÃO AMBIENTAL, sob a Subfunção 541 - PRESERVAÇÃO E
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, viabilizarão painéis imterpretativos, guias
informativos e campanhas de conscientização.
* Planejamento Integrado e Suporte Técnico: A elaboração de qualquer Plano de
Manejo para as Falésias demandará estudos e projetos. A Ação 1088 - "Elaboração
e Desenvolvimento de projetos e ações urbanísticas e ambientais" (RS
100.000,00 na LOA 2026). pertencente à Função 15 - URBANISMO, oferece a
dotação necessária para 4 contratação de especialistas ou para o desenvolvimento
interno de estudos técnicos que subsidiarão a gestão do local.
Ao vincular as necessidades de proteção e valorização da ZPA IV — Falésias de Cotovelo —
a programas e ações já delicados e com dotação na lei orçamentária vigente, este Projeto
de Lei não apenas atende a uma demanda ambiental, de segurança e turistica premente, mas
também demonstra eficiência na gestão pública e otimização dos recursos já existentes. É
um investimento no futuro de Pamamirim, que alia a preservação de seu patrimônio natural
à promoção do desenvolvimento sustentável e à segurança de sua população para as futuras
gerações.
Contando com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação desta relevante iniciativa,
Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 13 de março de 2026.
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FIGURA 1 - VISTA DE BAIXO (REGIÃO DE FAIXA DE AREIA) DAS FALÉSIAS DE COTOVELO
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FIGURA 3 PAISAGEM NA DIMENSÃO DOS VISITANTES
ANEXO HI - MAPA DE LOCALIZAÇÃO
FIGURA 1 - LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DAS FALÉSIAS.
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