| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO PARCIAL (COM RESSALVAS) DAS CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br 1 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº027, 10 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a aprovação parcial (com ressalvas) das Contas Anuais do Município de Parnamirim/RN, referente ao exercício financeiro do ano de 2016, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 32, § 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário aprovou, e eu seu Presidente decreto o seguinte: Art. 1º Este Decreto Legislativo dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de Governo do Município de Parnamirim/RN, referente ao exercício financeiro do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), com base no Parecer emitido pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças desta Casa Legislativa, que acolheu parcialmente o mérito constante no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Art. 2º Ficam julgadas APROVADAS COM RESSALVAS as Contas Anuais do Município de Parnamirim/RN, exercício financeiro de 2016, em consonância parcial com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. §1º As ressalvas de que trata este artigo se referem às irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público de Contas, observadas no Parecer Prévio do TCE, notadamente, tratando-se dos seguintes itens: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br 2 I – não remessa de documentos obrigatórios; II – divergências em créditos adicionais sem respaldo legal; III – ausência de arrecadação da contribuição de melhoria; IV – classificação genérica de receitas tributárias; V – insuficiência na arrecadação; VI – déficit orçamentário; VII – inconsistência em caixa e restos a pagar; VIII – repasse ao Legislativo acima do limite constitucional. §2º As irregularidades elencadas neste Decreto configurar-se-ão como atos de gestão administrativa e orçamentária, podendo serem objetos de julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, em momento oportuno, quando da apreciação das contas de gestão, sem prejuízo da possibilidade de responsabilização individual dos gestores envolvidos e da aplicação das sanções cabíveis previstas na legislação em vigor. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 10 de novembro de 2025. EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI (VEREADOR EURICO DA JAPÃO) RELATOR Presidente da Comissão THIAGO FERNANDES DA SILVA HAMILTON RADEMACKER PEREIRA (VEREADOR THIAGO FERNANDES) (VEREADOR BINHO DE AMBRÓSIO) 1º Secretário da Comissão 2º Secretário da Comissão JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS (VEREADOR MICHAEL DINIZ) (VEREADORA RÁRIKA BASTOS) Membro da Comissão Membro da Comissão