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materia nº 27/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO PARCIAL (COM RESSALVAS) DAS CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br 
1
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº027, 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a aprovação parcial 
(com ressalvas) das Contas 
Anuais do Município de 
Parnamirim/RN, referente ao 
exercício financeiro do ano de 
2016, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com 
fundamento no art. 32, § 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o 
Plenário aprovou, e eu seu Presidente decreto o seguinte:
Art. 1º Este Decreto Legislativo dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais
de Governo do Município de Parnamirim/RN, referente ao exercício financeiro do ano de 
2016 (dois mil e dezesseis), com base no Parecer emitido pela Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças desta Casa Legislativa, que acolheu parcialmente o mérito 
constante no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, 
e dá outras providências.
Art. 2º Ficam julgadas APROVADAS COM RESSALVAS as Contas Anuais 
do Município de Parnamirim/RN, exercício financeiro de 2016, em consonância parcial 
com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
§1º As ressalvas de que trata este artigo se referem às irregularidades apontadas 
pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público de Contas, observadas no 
Parecer Prévio do TCE, notadamente, tratando-se dos seguintes itens: 
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br 
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I – não remessa de documentos obrigatórios;
II – divergências em créditos adicionais sem respaldo legal;
III – ausência de arrecadação da contribuição de melhoria;
IV – classificação genérica de receitas tributárias;
V – insuficiência na arrecadação;
VI – déficit orçamentário;
VII – inconsistência em caixa e restos a pagar;
VIII – repasse ao Legislativo acima do limite constitucional.
§2º As irregularidades elencadas neste Decreto configurar-se-ão como atos de 
gestão administrativa e orçamentária, podendo serem objetos de julgamento pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, em momento oportuno, quando 
da apreciação das contas de gestão, sem prejuízo da possibilidade de responsabilização 
individual dos gestores envolvidos e da aplicação das sanções cabíveis previstas na 
legislação em vigor.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 10 de novembro de 2025.
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
(VEREADOR EURICO DA JAPÃO)
RELATOR
Presidente da Comissão
THIAGO FERNANDES DA SILVA HAMILTON RADEMACKER PEREIRA
(VEREADOR THIAGO FERNANDES) (VEREADOR BINHO DE AMBRÓSIO)
 1º Secretário da Comissão 2º Secretário da Comissão
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS
(VEREADOR MICHAEL DINIZ) (VEREADORA RÁRIKA BASTOS)
Membro da Comissão Membro da Comissão

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