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materia nº 31/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaCONCEDE A COMENDA LENICE CARDOSO NEVES NA CÂMARA DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4924

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
´
Concede a Comenda “Lenice Cardoso 
Neves” na Câmara de vereadores, e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com 
fundamento no art. 32, § 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário 
aprovou, e eu seu Presidente decreto o seguinte:
Art. 1º Este decreto tem por finalidade a concessão da Comenda Lenice Cardoso Neves 
aos conselheiros tutelares e ex- conselheiros tutelares que tenham prestado relevantes serviços 
à comunidade parnamirinense, e se destacado no município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica concedida a Comenda Lenice Cardoso Neves aos conselheiros tutelares e 
ex-conselheiros conforme descrito abaixo:
N° AUTOR (A): AGRACIADO (A):
01 ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA 
PIRES
MATTHAUS RICHARDSON DE ARAÚJO SILVA
02 CÉSAR AGUSTO DE PAIVA MAIA -
03 EDER RODRIGUES DE QUEIROZ -
04 DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO AMANDA PATRICIA COSTA MELO
05 EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
06 GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA
-
07 HAMILTON RADEMACKER PEREIRA MARY REGINA GOMES DO ROSÁRIO 
CÂMARA
08 IRANI GUEDES DE MEDEIROS TIANA GERLANY PERES DA SILVA
09 ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA -
 
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10 JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO CATARINO BARRETO DOS SANTOS
11 JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA -
12 JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ -
13 LEONARDO LIMA DA COSTA CRISTIANE KALLINE SILVESTRE DA SILVA
14 MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA
15 MICHAEL BORGES DE SOUZA 
BERNARDINO
ALESANDRA DE LIMA LEITÃO
16 RAPHAELA DA SILVA CRUZ FRANCISCO RANNIEL DOMINGOS SAULO DE 
FARIAS
17 RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS -
18 RHALESSA CLEDYLAENE FREIRE DOS 
SANTOS
-
19 RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ -
20 RÔMULO DANTAS DA SILVA -
21 THIAGO FERNANDES DA SILVA KALINE MEDEIROS FIGUEIREDO RUFINO
Art. 2º A outorga da Comenda ora concedida será entregue em data, hora e local a ser 
oficializado no mês de dezembro, conforme determinará a Mesa Diretora da Câmara Municipal 
de Parnamirim/RN.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 24 de dezembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS
1ª Vice - Presidente
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
2° Vice - Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
1º Secretário
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
2° Secretário
 
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ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora
DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO
Vereador
EDER RODRIGUES DE QUEIROZ
Vereador
GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA
Vereador
HAMILTON RADEMACKER PEREIRA
Vereador
IRANI GUEDES DE MEDEIROS
Vereador
ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA
Vereador
JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO
Vereador 
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador
LEONARDO LIMA DA COSTA
Vereador 
 
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MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA
Vereador
MICHAEL BORGES DE SOUZA 
BERNARDINO
Vereador
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
Vereadora
RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ
Vereador
RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS
Vereadora
RÔMULO DANTAS DA SILVA
Vereador
 
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Justificativa
A presente proposição tem a finalidade conferir a Concede a Comenda “Lenice Cardoso 
Neves” aos conselheiros tutelares e ex- conselheiros tutelares que tenham prestado relevantes 
serviços à comunidade parnamirinense, e se destacado no município de Parnamirim/RN.
Desta forma, nada mais justo conceder-lhes a referida honraria, como forma de 
reconhecimento aos seus trabalhos e dedicação em prol dos nossos munícipes.
Parnamirim/RN, 24 de dezembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS
1ª Vice - Presidente
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
2° Vice - Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
1º Secretário
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
2° Secretário
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
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ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora
DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO
Vereador
EDER RODRIGUES DE QUEIROZ
Vereador
GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA
Vereador
HAMILTON RADEMACKER PEREIRA
Vereador
IRANI GUEDES DE MEDEIROS
Vereador
ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA
Vereador
JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO
Vereador 
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador
LEONARDO LIMA DA COSTA
Vereador 
 
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 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
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MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA
Vereador
MICHAEL BORGES DE SOUZA 
BERNARDINO
Vereador
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
Vereadora
RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ
Vereador
RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS
Vereadora
RÔMULO DANTAS DA SILVA
Vereador
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
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BIOGRAFIAS
VEREADOR HAMILTON RADEMACKER PEREIRA (BINHO DE AMBRÓSIO)
AGRACIADA: MARI REGINA GOMES DO ROSÁRIO CÂMARA
MARY REGINA GOMES DO ROSÁRIO CÂMARA, nascida na cidade de Mossoró no estado 
do Rio Grande do Norte, advogada, divorciada, mãe de uma filha, é uma figura de destaque 
cuja trajetória de vida se entrelaça com o desenvolvimento e o bem-estar de nossa 
Parnamirim/RN, residente à Rua Das Castanholas, 57, Cidade Verde, em Parnamirim, a cerca 
de 27 anos.
Sua jornada educacional inclui Formação Superior na Universidade Federal do Rio Grande do 
Norte-UFRN no ano de 1990. Na esfera profissional consolidou uma carreira sólida como 
advogada na área Previdenciária e de Família, sua atividade atual.
O ponto central desta homenagem são suas inestimáveis contribuições para com a sociedade, 
ela desempenhou um papel crucial como Conselheira Tutelar neste município exercendo a 
confiança lhe dada com excelência. Ao longo da sua trajetória no Conselho Tutelar, atuando 
não apenas como conselheira, mas também por dois mandados como Presidente do Conselho 
Tutelar de Parnamirim, dedicou a sua energia, escuta e o seu compromisso à proteção integral 
de nossas crianças e adolescentes. Honrou cada dia de trabalho com responsabilidade e amor 
pela nossa comunidade e o nosso povo parnamirinense, construindo pontes, fortalecendo 
famílias e defendendo com firmeza e humanidade.
Além de suas realizações profissionais e sociais, Mary Gomes do Rosário Câmara, é 
reconhecida por seus valores inabaláveis, ética, humildade, dedicação, sensibilidade e 
liderança. Ela é um exemplo de virtude principal, como cidadania, altruísmo para todos que o 
cercam.
VEREADOR THIAGO FERNANDES DA SILVA (THIAGO FERNANDES)
AGRACIADA: KALINE MEDEIROS FIGUEIREDO RUFINO
Kaline Medeiros Figueiredo Rufino, filha de Manoel Wildenes de Figueiredo e Maria das 
Graças Medeiros Figueiredo, é casada com Salatiel Rufino dos Santos Bisneto e mãe de Pedro 
Manoel Rufino de Medeiros.
Natural de Natal/RN e residente em Parnamirim desde o nascimento, formou-se em Pedagogia 
pela Universidade Vale do Acaraú, com especialização em Educação Infantil pela Universidade 
Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
Kaline atuou como Conselheira Tutelar de Parnamirim entre os anos de 2007 e 2009, 
contribuindo com dedicação e compromisso para a garantia dos direitos de crianças e 
adolescentes do município.
Há 15 anos é servidora pública municipal, exercendo a função de professora da Educação 
Infantil no Centro Infantil Maria Leonor Freitas do Nascimento, no bairro de Monte Castelo. 
 
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Seu trabalho é marcado pela afetividade, responsabilidade e profundo respeito pela infância, 
contribuindo para o desenvolvimento integral das nossas crianças.
VEREADOR LEONARDO LIMA DA COSTA (LEO LIMA)
AGRACIADA: CRISTIANE KALLINE SILVESTRE DA SILVA
Cris Kaline - Conselheira Tutelar 
Natural de Natal/RN, chegou à cidade de Parnamirim em 2007. 
Mãe dedicada, E sempre demonstrou um forte compromisso com o próximo. Realizou trabalho 
voluntário com crianças e adolescentes, ensinando artes marciais e transmitindo valores como 
disciplina, respeito e superação. Instrutora de Muay Thai, ela encontrou nas artes marciais uma 
forma de transformar vidas inclusive a sua.
Sua história no Concelho Tutelar se iniciou com um simples compartilhamento nas redes 
sociais sobre as inscrições que acabou mudando seu destino. Motivada pelas mensagens de 
apoio dos seguidores, que viam nela o perfil ideal de uma conselheira, decidiu se inscrever. 
Enfrentou todas as etapas do processo seletivo com garra e determinação e com o apoio e 
confiança da população, foi escolhida pelo povo para exercer essa importante missão. 
Hoje, é eternamente grata a todos que acreditaram em seu potencial e contribuíram para que 
pudesse chegar ao Conselho Tutelar, onde segue firme, honrando o compromisso de proteger e 
cuidar das crianças e adolescentes do município de Parnamirim.
VEREADOR DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO (PROFESSOR DIEGO)
AGRACIADA: AMANDA PATRICIA COSTA MELO
Amanda Melo dedica sua vida à proteção da infância e da juventude em Parnamirim. Eleita 
conselheira tutelar em 2015 e novamente em 2023 — quando fez história como a mais votada 
do município, com 1.086 votos — ela se consolidou como uma referência em defesa dos direitos 
das crianças e adolescentes.
Nascida e criada na cidade, Amanda construiu sua trajetória com forte atuação social nas 
comunidades mais vulneráveis, sempre unindo escuta, acolhimento e firmeza na garantia de 
direitos. É formada em Direito e em Gestão da Qualidade de Vida, o que fortalece sua visão 
humana e técnica no atendimento às famílias.
Hoje, como conselheira tutelar em pleno exercício, Amanda segue comprometida com o 
cuidado, a justiça e a proteção integral. Sua comenda na Câmara Municipal reconhece uma 
caminhada marcada por serviço público, empatia e resultados reais para quem mais precisa.
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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VEREADOR JONAS GODEIRO CARLOS MONTEIRO (DR. JONAS 
GODEIRO)
AGRACIADO: CATARINO BARRETO DOS SANTOS
Catarino Barreto dos Santos é um dedicado servidor público que atua há mais de uma década 
na proteção social e na defesa dos direitos das crianças e adolescentes em Parnamirim/RN. 
Entre 2013 e 2014, exerceu a função de Coordenador do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos de Nova Parnamirim, contribuindo para o desenvolvimento de 
ações socioeducativas e para o fortalecimento comunitário.
Desde 2015, está lotado no Segundo Conselho Tutelar de Parnamirim, onde permanece em 
atuação contínua, tendo participado de três eleições consecutivas, sendo eleito em todas elas. 
Sua trajetória é marcada pelo compromisso, responsabilidade e dedicação às políticas de 
proteção e garantia de direitos.
VEREADOR MICHAEL BORGES DE SOUZA BERNARDINO (MICHAEL 
BORGES)
AGRACIADA: ALESANDRA DE LIMA LEITÃO
Alesandra de Lima Leitão, 39 anos, casada, mãe e moradora de Parnamirim desde 2008. Em 
2015, concorreu a uma vaga no Conselho Tutelar em eleições complementares e foi eleita em 
primeiro lugar, desempenhando a função de conselheira até 2016. Sempre teve uma relação 
especial com as crianças — brincar, sorrir e proporcionar momentos de alegria sempre fez parte 
do seu dia a dia. Entretanto, assumir o papel de conselheira tutelar, trouxe uma perspectiva 
completamente diferente: lidar com situações de violação de direitos, violência, maus-tratos e 
negligência, foi um desafio imenso, mas também extremamente gratificante. Poder ajudar 
diretamente crianças e adolescentes vulneráveis e contribuir para a garantia dos seus direitos 
marcou profundamente sua trajetória. Acredita que todo, como cidadãos, tem um papel 
importante na proteção das crianças e adolescentes. É essencial denunciar qualquer indício de 
violação, para que juntos, possam construir um ambiente mais seguro e acolhedor para as 
futuras gerações.
VEREADORA ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES (CAROL PIRES)
AGRACIADO: MATTHAUS RICHARDSON DE ARAÚJO SILVA
Matthaus Richardson de Araújo Silva é natural de Parnamirim/RN. É pedagogo por formação, 
pós-graduado em Educação Especial e atualmente graduando em Gestão Pública. Possui 
também formação técnica em Enfermagem e foi o primeiro profissional certificado como
Técnico em Saúde do Idoso no município de Parnamirim. Atua como Conselheiro Tutelar, 
tendo sido eleito no último pleito como o jovem mais votado da história do município, em uma 
vitória marcante e expressiva. Atualmente, exerce a presidência do Conselho Tutelar I de 
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br 
Parnamirim e ocupa a vice-presidência da APAE local. Sua trajetória profissional inclui 
experiências relevantes no setor público e na educação, tendo atuado como assessor 
parlamentar, colaborador no Hospital Naval de Natal e no Ministério da Agricultura, além de 
professor no CEI Zona Sul. Com forte atuação no terceiro setor, dedica-se à promoção dos 
direitos da criança e do adolescente, com ênfase especial na primeira infância. Ao longo de sua 
caminhada, tem contribuído de forma significativa para o fortalecimento de políticas públicas 
voltadas à proteção integral, à inclusão e ao desenvolvimento humano com justiça social.

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