br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 35/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE A EX-VEREADORES (AS) E EX-PREFEITOS(AS) DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id4928

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 035, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Concede o Título de Cidadão Honorário 
Parnamirinense a Ex-Vereadores (as) e 
Ex-Prefeitos (as) do Município de 
Parnamirim/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento 
no art. 32, § 2º, alínea “h)” do Regimento Interno, faço saber que o Plenário aprovou e eu, Presidente, 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Este Decreto concede o Título de Cidadão Honorário Parnamirinense a Ex￾Vereadores(as) e Ex-Prefeitos(as), em razão dos serviços reconhecidamente prestados ao Município de 
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário Parnamirinense aos Ex-Vereadores (as) 
e Ex-Prefeitos(as) relacionados no ANEXO deste Decreto. 
Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN incumbir-se-á das 
providências necessárias para definição da data, hora, local e cerimônia da referida outorga.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 11 de dezembro de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS
1ª Vice - Presidente
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
 2° Vice - Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
 1° Secretário
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
 2° Secretário
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br 
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as),
Submete-se à elevada apreciação deste Egrégio Plenário o presente Projeto de Decreto 
Legislativo, que tem por escopo conceder, a título honorífico, a comenda de Cidadão Parnamirinense a 
ilustres ex-vereadores e ex-prefeitos que, apesar de haverem exercido funções públicas de notório relevo 
nesta Casa Legislativa ou no Executivo Municipal, ainda não foram agraciados com tal distinção.
A presente proposição funda-se em valores perenes de justiça histórica, respeito institucional e 
reconhecimento público àqueles que, em distintas épocas, deram sua parcela de contribuição para a 
construção da identidade política, administrativa e social do nosso Município. Trata-se, pois, de um ato 
de reparação simbólica e moral, destinado a restaurar o devido lugar desses homens e mulheres no rol 
de personalidades oficialmente homenageadas por esta Câmara Municipal.
A outorga do Título de Cidadão Parnamirinense, prevista no Regimento Interno desta Casa, não 
constitui mero gesto de cortesia, mas representa o mais alto reconhecimento que o Poder Legislativo 
local pode conceder a alguém que tenha, de modo efetivo ou simbólico, integrado à vida política, 
administrativa ou comunitária de Parnamirim com dignidade, zelo e compromisso com o bem comum.
Cumpre esclarecer que a seleção ora apresentada foi construída a partir de criteriosa análise 
técnica, utilizando como base a planilha oficial com os registros históricos dos ex-mandatários do 
Legislativo e do Executivo local, confrontando-se os nomes daqueles que receberam e daqueles que, até 
a presente data, não foram contemplados com o referido título.
Entendemos ser dever desta Casa não apenas legislar, fiscalizar e representar, mas também 
preservar a memória institucional do Município. Honrar o passado é garantir legitimidade à história do 
presente.
Por todo o exposto, confiante no elevado espírito de justiça e equilíbrio que norteia os trabalhos 
desta Câmara, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente iniciativa, que se reveste 
de elevado valor cívico, histórico e institucional.
Parnamirim/RN, 11 de dezembro de 2025.
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS
1ª Vice - Presidente
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
 2° Vice - Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
 1° Secretário
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS 
SHIIKI
 2° Secretário

open original →