| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE A EX-VEREADORES (AS) E EX-PREFEITOS(AS) DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 035, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede o Título de Cidadão Honorário Parnamirinense a Ex-Vereadores (as) e Ex-Prefeitos (as) do Município de Parnamirim/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 32, § 2º, alínea “h)” do Regimento Interno, faço saber que o Plenário aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Este Decreto concede o Título de Cidadão Honorário Parnamirinense a ExVereadores(as) e Ex-Prefeitos(as), em razão dos serviços reconhecidamente prestados ao Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário Parnamirinense aos Ex-Vereadores (as) e Ex-Prefeitos(as) relacionados no ANEXO deste Decreto. Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN incumbir-se-á das providências necessárias para definição da data, hora, local e cerimônia da referida outorga. Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 11 de dezembro de 2025. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS 1ª Vice - Presidente JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ 2° Vice - Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA 1° Secretário EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI 2° Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br JUSTIFICATIVA Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as), Submete-se à elevada apreciação deste Egrégio Plenário o presente Projeto de Decreto Legislativo, que tem por escopo conceder, a título honorífico, a comenda de Cidadão Parnamirinense a ilustres ex-vereadores e ex-prefeitos que, apesar de haverem exercido funções públicas de notório relevo nesta Casa Legislativa ou no Executivo Municipal, ainda não foram agraciados com tal distinção. A presente proposição funda-se em valores perenes de justiça histórica, respeito institucional e reconhecimento público àqueles que, em distintas épocas, deram sua parcela de contribuição para a construção da identidade política, administrativa e social do nosso Município. Trata-se, pois, de um ato de reparação simbólica e moral, destinado a restaurar o devido lugar desses homens e mulheres no rol de personalidades oficialmente homenageadas por esta Câmara Municipal. A outorga do Título de Cidadão Parnamirinense, prevista no Regimento Interno desta Casa, não constitui mero gesto de cortesia, mas representa o mais alto reconhecimento que o Poder Legislativo local pode conceder a alguém que tenha, de modo efetivo ou simbólico, integrado à vida política, administrativa ou comunitária de Parnamirim com dignidade, zelo e compromisso com o bem comum. Cumpre esclarecer que a seleção ora apresentada foi construída a partir de criteriosa análise técnica, utilizando como base a planilha oficial com os registros históricos dos ex-mandatários do Legislativo e do Executivo local, confrontando-se os nomes daqueles que receberam e daqueles que, até a presente data, não foram contemplados com o referido título. Entendemos ser dever desta Casa não apenas legislar, fiscalizar e representar, mas também preservar a memória institucional do Município. Honrar o passado é garantir legitimidade à história do presente. Por todo o exposto, confiante no elevado espírito de justiça e equilíbrio que norteia os trabalhos desta Câmara, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente iniciativa, que se reveste de elevado valor cívico, histórico e institucional. Parnamirim/RN, 11 de dezembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS 1ª Vice - Presidente JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ 2° Vice - Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA 1° Secretário EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI 2° Secretário